Publicado em 23 de janeiro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 16 a 20 de janeiro de 2023
Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Segurança Cibernética Mídias Sociais Governo Digital Economia & Tributário Trabalhista
Internacional Administração Pública Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro encaminhou à Presidência da República e aos ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e da Educação (MEC), nesta semana, manifestação contrária ao VET 3/2023 aposto aos artigos 7º, 9º e 10 do PL 4513/2020 (institui Política Nacional de Educação Digital – PNED), sancionado na forma da Lei nº 14.533/2023 e que impõe limitações à PNED. O ofício possui mesmo teor argumentativo da manifestação encaminhada na semana passada ao Congresso Nacional. Ademais, a Assespro encaminhou, também esta semana, manifestação contrária aos vetos apostos à versão final do PLN 32/2022 aprovada pelo Congresso Nacional, originando a Lei Orçamentária Anual para 2023 (Lei nº 14.535/2023) e que impactam na retirada de R$ 4,18 bilhões do orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para este ano. O documento foi encaminhado à Presidência da República e aos ministérios de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), e do Planejamento e Orçamento (MPO). A entidade solicita, ainda, uma rápida solução do Governo Federal para a questão, de maneira a promover a recomposição dos recursos do FNDCT e reestabelecer a segurança e estabilidade para os pesquisadores e empresas que vem promovendo a inovação no país. A
Assespro solicitou, também, a revogação da MPV 1136/2022 (Limitação da aplicação de recursos do FNDCT), em cumprimento ao disposto pela Lei Complementar nº 177/2021, uma vez que o contingenciamento de recursos do fundo ao longo dos últimos anos vem prejudicando o ecossistema brasileiro de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação.
Segurança Cibernética ➢ Ataque cibernético catastrófico pode ocorrer nos próximos dois anos, diz Fórum Econômico Mundial. Nesta semana, durante a realização do Fórum Econômico Mundial realizado em Davos, na Suíça, a entidade divulgou o estudo “Global Cybersecurity Outlook 2023”, que traz projeções sobre o ambiente cibernético dos próximos anos. Com o surgimento de novas tecnologias – como Inteligência Artificial (IA) e machine learning , além da adoção em massa de serviços em nuvem – e a instabilidade geopolítica criam um terreno fértil para o aumento de ataques cibernéticos. Nesse contexto, a maioria dos especialistas em segurança digital e dos executivos considera possível a ocorrência de um grande ciberataque nos próximos dois anos, especialmente em meio ao cenário de instabilidade geopolítica. Segundo o estudo, é necessário incorporar o gerenciamento de riscos cibernéticos em todas as etapas de um processo de transformação digital.
O documento também destaca que, para 34% dos especialistas em segurança cibernética, suas equipes não dominam as competências necessárias para impedir um ataque. Em situação mais crítica, outros 13% dizem que as empresas em que atuam não contam com profissionais qualificados para conter eventuais violações a sistemas. “Há uma tempestade cibernética se formando”, disse Sadie Creese, professora de segurança cibernética da Universidade de Oxford, durante o encontro anual do Fórum Econômico Mundial. Com informações de: Telesíntese
Mídias Sociais ➢ Após pedido de Pacheco, Alexandre desbloqueia redes de senador, mas impõe multa de R$ 10 mil em caso de fake news. Acolhendo a pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o desbloqueio de perfis do senador eleito Alan Rick (União/AC) no Facebook, Instagram Twitter e Youtube. A decisão de Moraes também impõe multa diária de R$ 10 mil, a ser eventualmente descontada do salário do parlamentar, em caso de compartilhamento de desinformação sobre o sistema eleitoral. As contas pessoais do parlamentar haviam sido bloqueadas após os atos antidemocráticos deflagrados em Brasília em 8 de janeiro, quando Rick utilizou suas redes sociais para manifestar “legítima de preocupação com a situação de crianças e pessoas idosas que foram detidas no acampamento em frente ao Quartel General em Brasília”, segundo solicitação de Pacheco. Assim, o ministro entendeu que seria viável a reativação dos perfis, mantendo a remoção das postagens irregulares. Com informações de: O Estado de S. Paulo
Governo Digital ➢ Anatel recebe representantes do CCOM/UnB para tratar de projeto sobre ecossistema digital. O conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e presidente do Conselho Superior do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (CEATEL), Alexandre Freire, reuniu-se nesta semana com os professores Marcio Iório e Murilo Ramos, do Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações (CCOM), da Universidade de Brasília (UnB). Os professores apresentaram a Freire o projeto de pesquisa e inovação acadêmica “Novos Desafios Regulatórios do Ecossistema Digital", previsto por um Termo de Execução Descentralizada (TED) assinado em novembro do ano passado e que terá duração de 30 meses.
O projeto de pesquisa tem como objetivos específicos estudar os principais desafios regulatórios originários das novas conformações do ecossistema digital, sendo estruturado para investigar as seguintes temáticas principais: (i) complexidades e oportunidades fiscais dos mercados digitais; (ii) poder de mercado; (iii) imbricação entre os serviços digitais e tradicionais; (iv) poder social; (v) proteção de dados pessoais; e (vi) desafios para a definição de um modelo regulatório.
Estão previstas, ainda, a realização de oficinas, seminários, elaboração de relatórios. Ao final, o CCOM/UnB deverá apresentar uma proposição de conformação institucional regulatória frente ao mundo digital. Até abril serão realizadas 3 oficinas e 1 seminário com debates dos temas por especialistas a fim de contribuir no direcionamento das pesquisas. Com informações de: ASCOM ANATEL
➢ Gov.br amplia serviços que dispensam certificado digital. O Governo Federal facilitou o acesso a funcionalidades da plataforma Gov.br para usuários com conta nível prata ou ouro. Dentre elas: (I) transferência de procurações para que terceiros utilizem os recursos digitais da Receita Federal em seus nomes; (II) para o Microempreendedor Individual (MEI), bem como para procuradores e empresários, o acesso de informações e serviços em nome da empresa e seus clientes; (III) serviços relativos ao CNPJ; (IV) serviços de cadastro e comunicação de contribuintes diferenciados; (V) serviços de consulta do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); (VI) serviços específicos para optantes pelo Simples Nacional; (VII) opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico; (VIII) consulta de intimações sobre entrega de declarações; (IX) consulta de intimações de malha de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); (X) consulta ao extrato completo de processamento da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); (XI) consulta ao extrato completo de processamento da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); (XII) entrega da Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME); (XIII) retificação de pagamentos realizados em Guia da Previdência Social (GPS); e (XIV) participação em leilões. Com informações de: Poder 360
Economia & Tributário ➢ PGFN divulga edital para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor do Simples Nacional. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta semana, o Edital PGDAU nº 1/2023, que divulga propostas para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no
contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do Simples Nacional de créditos inscritos em dívida ativa da União. Com isso a PGFN visa facilitar a permanência, o ingresso e reingresso de contribuintes no regime diferenciado do Simples Nacional. A adesão está disponível até 31 de janeiro, no portal Regularize. As negociações permitem aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) regularizarem suas dívidas com benefícios, como: entrada facilitada, descontos, prazo ampliado na quantidade de prestações e utilização de precatórios federais. As propostas de negociações abertas são duas:
Transação de pequeno valor do Simples Nacional, que possibilita o pagamento de entrada de 5% dividida em até 5 prestações mensais, sem desconto. O pagamento do saldo restante poderá ser feito da seguinte forma: até 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor total; até 12 meses, com desconto de 45% sobre o valor total; até 30 meses, com desconto de 40% sobre o valor total; até 55 meses, com desconto 35% sobre o valor total. O acordo abrange apenas os débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos; e
Transação por adesão do Simples Nacional, que permite que débitos do Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022 sejam pagos com entrada, referente a 6% do valor total da dívida (sem desconto), dividida em até 12 meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 prestações mensais, com desconto de até 100% dos juros, multas e encargo legal. O percentual de desconto concedido leva em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e a quantidade de prestações escolhidas. Nos casos em que não houver concessão de desconto, devido à capacidade de pagamento do contribuinte, o saldo poderá ser pago em até 48 meses após o pagamento da entrada.
➢ Portaria do COANA dispõe sobre procedimentos para habilitação e fruição do RECOF. A Portaria nº 114/2022, publicada nesta semana pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA), vinculada ao Ministério da Fazenda (MF), atualiza, entre outros, as regras e procedimentos para solicitação de habilitação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF). O regime permite a suspensão de pagamento de tributos na realização de aquisições de mercadorias submetidas a operações industriais, podendo usufruir as indústrias que realizem operações de: (I) montagem de produtos; (II) transformação; (III) beneficiamento; (IV) acondicionamento e recondicionamento; e (V) renovação ou recondicionamento.
A Portaria estabelece como nova regra de pedido de habilitação a necessidade de apresentação de: (i) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor; (ii) autorização para o exercício das atividades, expedida pela autoridade aeronáutica competente; (iii) indicação dos coeficientes técnicos das relações insumo produto para cada produto ou família de produtos industrializados pela empresa habilitada; (iv) indicação das estimativas de perda para cada produto ou família de produtos industrializados pela empresa habilitada.
Além disso, a portaria estabelece que a fruição dos benefícios do regime fica condicionada ao cumprimento, pela empresa habilitada, dos percentuais mínimos de exportação de produtos industrializados e da aplicação de mercadorias admitidas no regime na produção de bens que industrializar. Ficam revogadas a Portaria COANA n° 57/2019 e as Portarias que a alteravam: Portaria COANA n° 79/2019; e Portaria COANA n° 66/2020. Esta medida entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2023.
➢ PGFN divulga edital com propostas para transação por adesão de créditos inscritos em dívida ativa da União. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, ainda, o Edital PGDAU nº 2/2023, com propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. O prazo de adesão é das 8h do dia 13 de fevereiro de 2023 até às 19h do dia 31 de maio de 2023. Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU 2/2023, a ser disponibilizado no portal da PGFN. ➢ Reforma tributária será fatiada, confirma Baleia Rossi. O deputado Baleia Rossi (MDB/SP) confirmou, nesta semana, que o texto da reforma tributária será fatiado. No primeiro semestre, o Congresso irá analisar a reformulação nos tributos sobre consumo e no segundo semestre a reforma do Imposto de Renda – inclusive sobre a tributação sobre dividendos. A declaração foi dada quando o parlamentar chegou para reunião com o secretário especial para Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A ideia do Governo, segundo Rossi, é de unir os dois textos em tramitação (PEC 45 e PEC 110), que versam sobre impostos sobre consumo. Com informações de: Agência Brasil ➢ Frente Parlamentar do Empreendedorismo se mobiliza contra mudanças do pacote de Haddad no Carf. Integrantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) preparam uma mobilização, no âmbito do congresso Nacional, para tentar barrar as mudanças no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) anunciadas na semana passada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), e que retoma o chamado “voto de qualidade”. Com a MPV 1160/2023 os presidentes dos órgãos julgadores, sempre conselheiros representantes da Fazenda Nacional, voltam a ter o poder de desempatar o julgamento, por meio do voto de qualidade. Com isso, a tendência é de que essas decisões sejam desempatadas a favor do Fisco. A equipe econômica de Haddad já esperava resistência do Congresso, mas argumenta que que esse critério de julgamento não encontra paralelo em outros países. Para a PFE, a medida pode elevar a judicialização e contencioso nas decisões do órgão.
Segundo o presidente da FPE, deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), relator da MP que acabou com o voto de desempate, a proposta do ministro da Fazenda ignora parecer do Supremo Tribunal Federal (STF), que já formou maioria pelo fim do voto de qualidade em um julgamento que sequer foi finalizado além de alterar lei debatida há menos de 3 anos pelo Congresso Nacional. Com informações de: O Estado de S. Paulo
Trabalhista ➢ Executivo determina que Ministérios apresentem proposta de Política de Valorização do Salário-Mínimo em 45 dias. O presidente Lula (PT) editou, nesta semana, despacho em que determina que os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE); da Fazenda (MF); do Planejamento e Orçamento (MPO); da Previdência Social (MPS); e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); bem como a Secretaria Geral da Presidência da República (SG/PR) e a Casa Civil da Presidência da República deverão elaborar – no
prazo de 45 dias, prorrogável uma vez, por igual período - proposta com o objetivo de instituir a Política de Valorização do Salário Mínimo.
Internacional ➢ Brasil pode fazer mudanças no pedido para adesão à OCDE, diz Haddad. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou que um grupo de trabalho está tratando de possíveis mudanças no pedido para adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e que o assunto será levado ao presidente Lula (PT). A declaração foi dada em Davos, na Suíça, onde Haddad chefia, juntamente com a ministra Marina Silva (Meio Ambiente), a delegação brasileira no Fórum Econômico Mundial. Segundo o ministro, é preciso desenhar uma política sobre a participação do Brasil nessas organizações multilaterais, algo que será feito em conjunto com o Itamaraty e orientação por parte do presidente Lula Com informações de: O Estado de S. Paulo ➢ Comissão Europeia investe 220 milhões de euros no desenvolvimento de IA. Segundo comunicado divulgado nesta semana pelo órgão Executivo da União Europeia (UE), a Comissão Europeia irá investir, pelos próximos 5 anos, € 220 milhões (aproximadamente R$ 1,225 bilhão) nas indústrias de Inteligência Artificial (IA) e robótica na Europa nos setores de cuidados de saúde, produção fabril, cidades inteligentes e agricultura. Segundo o release, o pacote de incentivo tem o objetivo de tornar o continente europeu um “lugar onde a excelência em IA prospera do laboratório ao mercado”. Foram constituídas, ainda, Instalações de Teste e Experimentação (TEF, na sigla em inglês) com a intenção de apoiar desenvolvedores de IA. A Comissão indica que os laboratórios devem contribuir para implementar a proposta de regulamentação da Inteligência Artificial da UE (AI Act). A expectativa é de que os projetos estimulados também ajudem a criar um ecossistema confiável de IA e a posicionar o continente como líder estratégico no setor. Com informações de: Telesíntese
Administração Pública ➢ Plano de Gestão Tático 2023-2024 é divulgado pela Anatel. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) divulgou, nesta terça-feira (17), o Plano de Gestão Tático 2023-2024. O documento contém as prioridades da Agência, materializadas em 18 metas táticas para o período. São apresentados, ainda, os principais planos institucionais da Agência, inclusive a sua Agenda Regulatória, cuja execução buscará alavancar o alcance das metas institucionais e dos resultados esperados. O Plano traz também a estimativa de recursos orçamentários e a previsão do cronograma de desembolso necessários para a execução de tais iniciativas, em consonância com o Plano Estratégico da Agência para o período de 2023-2027, bem como o Plano Plurianual (PPA) para 2020-2023 e a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil (EFD) para o período de 2020 a 2031, instituída pelo Decreto nº 10.531/2020.
São prioridades da ANATEL para o biênio: 2023-2024: (I) o acompanhamento da implementação da tecnologia 5G da telefonia móvel; (II) o relacionamento com as plataformas
que distribuem conteúdos pela internet sem intermediários (Over The Top - OTTs); (III) a atração de investimentos para ampliação de infraestrutura; (IV) o aperfeiçoamento da gestão do espectro para assegurar conectividade; (V) a definição de medidas de segurança cibernética e de privacidade; (VI) a proteção e a promoção da demanda por conectividade; e (VII) o aprimoramento da gestão interna, a partir da integração e avaliação das competências da Anatel frente à convergência tecnológica.
Dentre as metas apresentadas, destacam-se as seguintes: (i) Meta 1: Executar 67% do projeto estratégico “Cobertura e Qualidade de Rede” até 2024; (ii) Meta 3: executar 40% do projeto estratégico “Capacidade da infraestrutura de conectividade” até 2024; (iii) Meta 5: executar 100% do projeto estratégico “Proteção de Infraestrutura contra ameaça cibernética” até 2024; (iv) Meta 8: executar 40% projeto estratégico “Mercado secundário de espectro” até 2024; (v) Meta 10: executar 40% do projeto estratégico “Monitoramento das ofertas varejistas” até 2024; (vi) Meta 11: executar 40% do projeto estratégico “Alfabetização e habilidades digitais” até 2024; e (vii) Meta 12: executar 67% do projeto estratégico “Desafios regulatórios do ecossistema digital” até 2024.
➢ ANPD divulga Balanço de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória 2021/2022 referente ao 2º/2022. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta semana, o Balanço de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, aprovada pela Portaria nº 11/2021, referente ao 2º bimestre de 2022. O art. 4º da Portaria prevê a elaboração semestral do relatório, que detalha o andamento dos projetos da Agenda e apresenta os números das participações da sociedade nos processos de regulamentação. O relatório aponta que todos os projetos previstos para as 3 fases da Agenda Regulatória foram iniciados no período sob análise. Não obstante, nenhum dos projetos encontra-se na última etapa do processo de regulamentação – “Avaliação do Resultado Regulatório” – prevista pelo art. 4º da Portaria ANPD nº 16/2021 (aprova o processo de regulamentação no âmbito da ANPD). Com informações de: ASCOM ANPD
➢ CADE abre processo contra 18 empresas por fraude em licitações de TI. No âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), foi instaurado processo para apurar suspeita de formação de cartel por empresas de tecnologia da informação para fraudar licitações públicas. A partir do acordo de leniência firmado com a Microstrategy Brasil, a Superintendência Geral entendeu pela existência de indícios robustos de cartel, com 18 empresas e 25 pessoas investigadas. Nota Técnica do órgão apresenta como as informações apuradas até o momento demonstram combinação de preços, propostas e escolha prévia de vencedores, com existência de “cartel em licitações públicas e privadas de produtos e serviços de inteligência de negócios (business intelligence), tais como a venda de licenças e o fornecimento de serviços de manutenção e consultoria”.
Em caso de condenação, as empresas representadas estão sujeitas a multas administrativas que variam de 0,1% a 20% dos respectivos faturamentos, além de outras eventuais penalidades acessórias. A Microstrategy receberá imunidade total quanto a multas se, ao final do processo administrativo, o Tribunal do Cade confirmar que as obrigações do Acordo de Leniência foram cumpridas. As pessoas físicas envolvidas também ficam sujeitas a multas, que variam de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões. No caso de pessoas físicas administradoras, a multa varia de 1% a 20% do valor aplicado às empresas. Com informações de: Convergência Digital
Orçamento ➢ Conselho Gestor aprova mudanças nas aplicações do recurso e caderno de projetos do FUST. O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-FUST) publicou, nesta semana, a Resolução nº 3/2022 para disciplinar a aplicação de recursos do Fundo, alterando, assim, a Resolução CG-FUST nº 2/2022. Dentre as modificações, a nova Resolução (I) autoriza o Poder Executivo a repassar recursos do Fust diretamente a entidades privadas; (II) dá prerrogativa aos órgãos de controle a consultar as documentações da execução dos programas a qualquer momento; e (III) estabelece a prestação de contas autodeclaratória e mensal à Anatel para requisição de benefício fiscal.
Ainda, foram publicados os Acórdãos CG-FUST no 9/2022 e nº 10/2022, que, respectivamente, aprovam a referida Resolução nº 3/2022 e a proposta de Caderno de Projetos do Fust para 2023, que estabelece os projetos elegíveis para utilização dos recursos do Fundo, entretanto, o caderno está pendente de publicação.
As modificações se concentram no repasse de recursos, detalhamento da prestação de contas, maior clareza textual e requisitos para benefício fiscal. Deste modo: (i) dá ao Poder Executivo a prerrogativa de repassar recursos do Fust, na modalidade não reembolsável, à entidades privadas e públicas, inclusive subvenções econômicas para empresas privadas com fins lucrativos, diretamente ou por meio dos agentes financeiros; (ii) detalha e torna o texto mais claro no tocante à prestação de contas do uso de recursos do Fundo, pelas entidades públicas e privadas beneficiadas; (iii) altera a estrutura textual do artigo relativo aos documentos de acompanhamento da execução dos programas, mantendo o que já era previsto e adicionando, de forma clara, a previsão para que os órgãos de controle interno e externo competentes, a qualquer momento e em caso de inconsistências nas informações prestadas pela entidade beneficiada, a realizar consultas aos documentos; e (iv) estabelece que as prestadoras de serviços de telecomunicações, que fazem jus à redução da contribuição fiscal em decorrência uso de seus recursos em projetos, atividades e inciativas aprovadas pelo Conselho Gestor, deverão prestar contas de maneira autodeclaratória e mensalmente à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para fins de requisição do benefício fiscal.
➢ Governo sanciona Orçamento com veto a verba para o FNDCT. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (17), a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2023, na forma da Lei nº 14.535/2023, com veto a um total de R$ 4,266 bilhões em despesas propostas, além do provimento de 512 cargos federais.
A maior parte dos recursos vetados (R$ 4,18 bilhões) iria para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), para ações de fomento de pesquisa, contratos com organizações sociais e obras. O motivo do veto, segundo o Executivo, é um descumprimento da proporção entre operações reembolsáveis e não reembolsáveis, algo que é exigido pela legislação que regulamenta o FNDCT.
Outros R$ 60 milhões iriam para o Ministério da Fazenda (MF), para fomento ao associativismo e ao cooperativismo. O argumento para o veto é que essas áreas estão sob a competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O veto também incide sobre verbas destinadas ao INCRA (R$ 15 milhões); ao FUNGETUR (R$ 8 milhões); e ao FUNPEN (R$ 250 mil).
➢ Decreto altera composição da Junta de Execução Orçamentária e da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira. Por meio do Decreto nº 11.381/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de janeiro, fica alterada a composição da Junta de Execução Orçamentária e da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, prevista pelo Decreto nº 9.884/2019.
Nesse sentido, a Secretaria-Executiva da Junta e da Comissão passa a ser exercida pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). A medida entra em vigor em 24 de janeiro de 2023. Fica revogado, ainda, o Decreto nº 10.435/2020.
➢ 'No máximo, até abril', diz Haddad sobre data para apresentar nova regra fiscal ao Congresso. Em Davos para participar do Fórum Econômico Mundial, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou que a pasta encaminhará ao Congresso Nacional, até abril, proposta de novo arcabouço fiscal, que deverá substituir a regra do teto de gastos aprovado em 2016 e em vigor desde 2017. O texto aprovado pelo Parlamento da PEC da Transição contém a obrigação para que o Governo Lula enviasse uma nova proposta de âncora fiscal até outubro. Ainda segundo Haddad, que se reuniu durante a semana com a diretora-geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, a entidade pretende enviar uma equipe técnica para debater regra fiscal. Com informações de: G1 Notícias e Folha de S. Paulo
Consultas Públicas ➢ Apex abre chamamento público para contratação de empresa especializada para construção do Modelo de Governança de Dados. A Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) publicou, nesta semana, aviso de chamamento público para obter informações que instruirão futuro processo de contratação de empresa especializada em modelagem e implementação de soluções de dados e sustentação do ambiente de dados para a construção do Modelo de Governança de Dados da entidade. As informações requeridas dos participantes deverão ser encaminhadas até 3 de fevereiro, por meio de formulário eletrônico. Esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados através do e-mail licitacao@apexbrasil.com.br. Acesse aqui a íntegra do edital do certame. ➢ ANCINE iniciará na próxima semana consulta pública sobre proposta de Agenda Regulatória para 2023-2024. No âmbito da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), será aberta, a partir de 23 de janeiro e até 8 de março, consulta pública para colher contribuições para proposta de Agenda Regulatória Ancine para o biênio 2023/2024. A minuta apresenta um conjunto de temas considerados estratégicos e torna públicas as principais ações regulatórias que a Agência pretende pôr em prática para o audiovisual. Os interessados em contribuir deverão estar cadastrados na portal Participa + Brasil e realizar o acesso.
Nomeações ➢ Sudene designa membro para compor o Comitê Gestor de Segurança da Informação. No âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) foram designados, para compor o Comitê Gestor de Segurança da Informação, os seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes: (I) Titulares: (i) João Cordeiro Falcão Neto; (ii) David Renato Neves Batista; (iii) Lautemyr Xavier Cavalcanti Canel; (iv) Ilena Maria Lucena Villas; e (v) Diego Véras Emerenciano; e (II) Suplentes: (i) Lucas Nolêto de Arruda; (ii) Samuel das Neves Lima; (iii) José Farias Gomes Filho; (iv) Artur Freitas Modesto Sedycias; e (v) Dalva Davi de Santana Soares. ➢ MDIC nomeia secretário-executivo. Esta semana, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) nomeou Márcio Fernando Elias Rosa para exercer o cargo de secretário-executivo. ➢ MEC nomeia secretária-executiva. Foi publicada, nesta semana, a nomeação de Maria Izolda Cela de Arruda Coelho para exercer o cargo de secretária-executiva do Ministério da Educação (MEC).
exonera coordenador-geral de Atendimento a Usuários de Telecomunicações. Foi exonerado Renato Fernandes Morais do cargo de coordenadorgeral de Atendimento a Usuários e Telecomunicações da Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República
➢ Wellisch é nomeado secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações. Para o cargo de secretário de Radiodifusão do Ministério das Comunicações (SERAD/MC), foi nomeado Wilson Diniz Wellisch, servidor de carreira da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A pasta passa a se chamar Secretaria de Comunicação Social Eletrônica. ➢ MCTI exonera coordenador-geral de Comunicação em Ciência, Tecnologia e Inovação. Nesta semana, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou a exoneração de Daniel Guilherme Marques da Silva do cargo de coordenador-geral de Comunicação em Ciência, Tecnologia e Inovação do Departamento de Articulação e Comunicação da Secretaria de Articulação e Promoção da Ciência (SAPC). ➢ MF promove alterações no quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério da Fazenda (MF) publicou algumas modificações em seu quadro administrativo. A saber:
Foi nomeada Tatiana Lacerda Prazeres, para exercer o cargo de secretária de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;
Foi nomeada, ainda, Andrea Pereira Macera, para exercer o cargo de secretária de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade;
Foi nomeada, ainda, para o cargo de secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, Elisa Vieira Leonel.
➢ Medeiros será a primeira presidente mulher do Banco do Brasil. Foi publicada, nesta semana, a nomeação de Tarciana Paula Gomes Medeiros, para exercer o cargo de presidente do Banco do Brasil S.A, tendo sido exonerado Fausto de Andrade Ribeiro do encargo. ➢ Carf dispensa 2 conselheiros esta semana. O Ministério da Fazenda (MF) publicou, nesta semana, a dispensa de Mario Pereira de Pinho Filho do encargo de presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Foi dispensado, ainda, Marcelo Costa Marques d'Oliveira do encargo de vicepresidente da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento.
Agendas de Destaque ➢ A ministra Luciana Santos (MCTI), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), discutiram o fortalecimento da cooperação e dos projetos comuns entre a pasta e o governo do estado que podem receber maiores esforços, como o parque tecnológico e o Centro de Vocação Tecnológica. Além disso, Santos se reuniu com representantes do Porto Digital, parque tecnológico localizado em Recife, que contou com a presença de Guilherme Calheiros, como representante da Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (ANPROTEC). A ministra recebeu, ainda, representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) para convidar os trabalhadores a participarem de um novo Plano de Ação a Ciência e Tecnologia. ➢ Já o Ministro Juscelino Filho (Comunicações) recebeu, nesta semana, representantes da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT), que apresentou ao Ministério algumas das demandas do setor, se colocando à disposição da pasta para contribuir em temas como inclusão digital. Uma das demandas foi destacada, nesse sentido: a busca pela expansão da rede de provedores no país, via assimetria regulatória. Participaram da reunião, entre outros representantes, o diretor-presidente da Associação, Mauricélio Oliveira, e a líder do Conselho de Administração da ABRINT, Cristiane Sanches.
O ministro cumpriu, também, agenda em São Luís, no Maranhão, participando de reunião com o prefeito, Eduardo Braide (PSD). Durante o encontro, foram discutidos projetos da pasta na região, especificamente tratando de temas como o avanço do 5G e a modernização da legislação de telecomunicações.
➢ Também, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) se encontrou, nesta semana, com representantes do Governo do Paraná. O objetivo da reunião foi a apresentação, por parte do governo estadual, de um pedido pela manutenção do Decreto nº 11.323/2022, revogado pelo presidente Lula (PT), que regulamenta a prorrogação de
incentivos fiscais à indústria de semicondutores até 2026, previstos na Lei nº 14.302/2022. Participaram da reunião o secretário Estadual da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná, Ricardo Barros, o deputado estadual, Tião Medeiros, o deputado federal eleito, Nelson Padovani, e um representante da empresa Sengi Solar. O governador Ratinho Júnior participou remotamente do encontro, por telefone.
Alckmin participou, ainda, da Assembleia Geral da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Durante o evento, o ministro definiu o avanço de uma proposta de reforma tributária no primeiro ano da gestão como prioridade central do governo, afirmando que é dever do governo sanar o déficit fiscal. Nesse sentido, determinou como uma das metas do governo acabar com o IPI. O objetivo, segundo o vice-presidente, seria trocar o IPI pelo IVA. Além disso, ministro disse que está defendendo um programa para financiar exportações por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
➢ Ademais, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) concedeu entrevista a jornais brasileiros durante a sua participação no Fórum Econômico Mundial, em Davos, onde afirmou que o governo pretende colocar a reforma tributária em votação no Congresso ainda no primeiro semestre de 2023, comentando sobre sua importância em termos de justiça tributária e viabilização de uma reindustrialização no país. Durante a fala, Haddad ainda comentou que não pretende reonerar o IPI, justamente por priorizar a reforma tributária. O ministro também defendeu a facilitação do acesso a crédito e a diminuição do número de endividados no país.
O ministro reuniu-se, ainda em Davos, com o presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Ilan Goldfajn; com a Diretora-Geral do Fundo Monetário Internacional (FMI), Kristalina Georgieva, com quem discutiu a vinda de equipes técnicas do FMI ao Brasil para apresentar regramentos fiscais em vigor ao redor do mundo e ajudar na construção de um novo arcabouço fiscal brasileiro; bem como com os ministros da Economia da Alemanha, Christian Lindner, e da Colômbia, José Antonio Ocampo; além de analistas importantes, como Martin Wolf, do Financial Times, e Ian Bremmer, do Eurasia Group.