Publicado em 22 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 15 a 19 de maio de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Cidades Inteligentes Inclusão Digital Educação Saúde Mídias Sociais
Economia & Tributário Trabalhista Internacional Administração Pública Política Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro, representada pela Foco – Relações Governamentais, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Na ocasião, foi discutida pela organização da entidade representativa dos 17 setores a audiência pública a ser realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal na próxima terça-feira (23), e onde espera-se convencer os membros pela rápida aprovação do PL 334/2023 (Prorrogação Desoneração da Folha até 31 de dezembro de 2027), tendo em vista sua importância na manutenção e criação de empregos nos setores intensivos de mão-de-obra.
Proteção de Dados ➢ Anatel ressalta que não ambiciona responsabilidades da ANPD ou Ancine na regulação de Internet. Em um seminário sobre os desafios regulatórios do ecossistema digital, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, enfatizou que a agência não tem intenção de assumir
responsabilidades relacionadas aos dados pessoais, que são de competência da ANPD, nem à regulação de streaming, que é atribuição da Ancine. Embora considere que a Anatel esteja preparada para assumir o protagonismo em algumas tarefas de regulação digital, Baigorri destacou que a agência já recebe demandas de diversos setores sociais que não têm relação com a regulação de telecomunicações, desde casos de sequestro de contas no WhatsApp até ordens judiciais para bloqueio de aplicativos em prazos curtos. Com informações de: Teletime
Segurança Cibernética ➢ GSI agenda audiência pública para debater proposta de projeto de lei sobre a criação da Política Nacional de Cibersegurança. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) publicou, nesta semana, o Aviso de Audiência Pública nº 1/2023, que publiciza o agendamento de audiência a ser realizada no dia 15 de junho, das 8h30 às 12h, de forma presencial, visando coletar contribuições sobre a proposta de Projeto de Lei para criação da Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber). A audiência ocorrerá no Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto Os interessados em participar deverão realizar pré-cadastro até o da 14 de junho através do e-mail ssic@presidencia.gov.br. Eventuais dúvidas e informações necessárias podem ser dirimias e coletadas através do e-mail supracitado. ➢ ANPD participa de debate no Senado Federal sobre ataques de hackers em redes do governo. No âmbito da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal foi realizada, nesta quinta-feira (18), audiência pública para debater a implementação de estratégias de prontidão cibernética e proteção preventiva dos bancos de dados governamentais contra eventuais ataques de hackers, que contou com a participação do diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat. Na ocasião, Sabbat destacou que o Poder Público é o maior detentor de dados pessoais e que a crescente digitalização dos serviços públicos, ao mesmo tempo que tornou o atendimento aos cidadãos mais célere, também promoveu um aumento de ataques de criminosos digitais aos bancos de dados públicos. ➢ Sabbat destacou também que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) pode fortalecer a busca por um cenário mais adequado não só para a proteção de dados, mas também, para a segurança cibernética do País. “A LGPD, é interessante ver que ela possui diversos dispositivos que tratam de segurança e que são voltados também para os órgãos públicos. A segurança é tão relevante para a LGPD, que ela se constitui em um capítulo específico, o capítulo 7, que trata de medidas de segurança técnica e administrativas para os entes regulados”, ressaltou. ➢ Compuseram a mesa do debate, o Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), que presidiu a audiência; Carlos Renato Araújo Braga, Diretor de Avaliação de Segurança da Informação do Tribunal de Contas da União; Fabrício Mota, Conselheiro titular no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; Humberto Ribeiro, Professor do Centro de Prevenção de Incidentes Cibernéticos (CIBERLAB); José Luiz Medeiros, Representante de Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais; Leonardo Ferreira, Diretor de Privacidade e Segurança da Informação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI);
Luis Fernando Moraes da Silva, Secretário de Segurança da Informação e Cibernética (SSIC), do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Com informações de: ASCOM ANPD
➢ Vai a Plenário projeto que dispõe sobre certificados de assinatura digital no Mercosul. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou o PDL 929/21 (Certificados de Assinatura Digital no Mercosul), na forma do parecer da relatora, deputada Alessandra Haber (MDB/PA). O projeto segue para deliberação pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, seguirá para apreciação pelo Senado Federal. ➢ CSPCCO rejeita parecer a projeto que susta Portaria do MJSP que aprovou o Protocolo do “Projeto Excel”. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta terça-feira (16), o parecer favorável ao PDL 67/2022, que susta os efeitos do inciso II do § 2º do art. 2º da Portaria (MJSP) nº 26/2020, que aprovou o Protocolo do “Projeto Excel”, apresentado pelo deputado Lídice da Mata (PSB/BA). Portanto, foi designado como relator do vencedor o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP). A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após análise da CCJC, a matéria passa ainda pelo Plenário. Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal. ➢ Cebri e Microsoft fazem parceria para sugerir melhorias na segurança cibernética. O Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri) e a Microsoft estabeleceram uma parceria com o objetivo de fornecer sugestões aos órgãos públicos para fortalecer a segurança cibernética do país. Já ocorreu um dos quatro encontros planejados, envolvendo representantes do governo, empresas e sociedade civil, inclusive um membro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional). Um documento com recomendações sobre o tema será elaborado até setembro. A preocupação com a segurança cibernética tem aumentado nas instituições, como evidenciado pelas quase 2,5 milhões de tentativas de ataques hacker sofridas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado, em um período de sete meses. Com informações de: Folha de S. Paulo
Propriedade Intelectual ➢ INPI apresenta seu Plano Estratégico 2023-2026 ao MDIC. O presidente interino do INPI, Júlio César Moreira, acompanhado dos dirigentes do Instituto, se encontrou com o chefe de gabinete do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Pedro Guerra, para apresentar o Plano Estratégico 2023-2026 do INPI. Durante a reunião, Moreira ressaltou o compromisso em garantir qualidade e agilidade na tomada de decisões. O diretor executivo substituto do INPI, Pedro Burlandy, detalhou as metas e ações previstas até 2026 para alcançá-las, enfatizando a importância de investimentos em infraestrutura para melhorar o desempenho e fortalecer o papel ativo do INPI no sistema nacional de inovação. O chefe de gabinete do MDIC reforçou o comprometimento do Ministério em apoiar as ações de melhoria do Instituto. A reunião contou com a presença de vários representantes do INPI, que discutiram os nove objetivos estratégicos do Plano, incluindo a otimização da concessão e registro de direitos de propriedade industrial, a promoção da cultura e uso estratégico da propriedade
industrial, a inserção do Brasil como protagonista no sistema internacional, entre outros. Com informações de: ASCOM MDIC
Inteligência Artificial ➢ Inteligência Artificial: Designada relatora e aberto prazo para emendas ao projeto que regulamenta sistemas. A deputada Luisa Canziani (PSD-PR), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), avocou para si a relatoria do PL 759/2023 (Regulamentação dos sistemas de IA) na Comissão, sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 29 de maio. Após análise da CCTI, o projeto passa, ainda, pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo em caso de apreciação de recurso interposto para deliberação anterior pelo Plenário da Casa. ➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que determina a utilização de ferramentas de IA para preservação de direitos autorais. O deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR) foi designado relator do PL 1473/2023 (ferramentas de IA para preservação de direitos autorais) na Comissão de Cultura (CCULT), sendo ainda aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deverá se estender até 25 de maio. Após análise da CCULT, o projeto passará pelo crivo das Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal, salvo apresentação de recurso para manifestação anterior do Plenário da Câmara.
O projeto “Torna obrigatória a disponibilização, por parte das empresas que operam sistemas de inteligência artificial, de ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos de inteligência artificial, com o objetivo de preservar os direitos autorais”. Ademais, estabelece prazo de 120 dias após a publicação do ato para entrada em vigor da Lei, para que as empresas afetadas possam se adequar à nova legislação.
➢ CPASF irá debater em audiência pública sobre possível uso de IA na previsão e combate de atos de violência contra crianças e adolescentes e altos índices de suicídios. No âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados, foi aprovado, nesta quarta-feira (17), requerimento apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) para realização de audiência pública com representantes do Instagram, Facebook Youtube, Google, Tiktok e Twitter no Brasil, para debater a possibilidade de uso da inteligência artificial para reduzir atos de violência praticados contra crianças e adolescentes bem como diminuir os altos índices de suicídios entre jovens. Ainda não há previsão para realização da audiência. ➢ Inteligência artificial: OMS emite alerta sobre ‘crescente uso experimental’ na saúde e riscos. A Organização Mundial da Saúde emitiu um alerta sobre a adoção pública maciça de sistemas de inteligência artificial, como o ChatGPT, alertando para possíveis erros e danos aos pacientes. A OMS expressou entusiasmo com o uso dessa nova tecnologia na área da saúde,
porém ressaltou a preocupação de que o devido cuidado e cautela não estejam sendo aplicados de forma consistente pelos profissionais de saúde ao utilizar essas ferramentas de modelo de linguagem (LLMs). A organização destacou diversos pontos de preocupação, incluindo o risco de informações tendenciosas, respostas incorretas ou imprecisas, o uso de dados sem consentimento prévio e disseminação de desinformação convincente.
A OMS recomenda que os formuladores de políticas garantam a segurança dos pacientes antes de utilizar amplamente essas tecnologias, e ressalta a importância de princípios éticos e governança de IA para a saúde, como proteção da autonomia, promoção do bem-estar humano, transparência, responsabilidade, inclusão e equidade. A organização insta a análise cuidadosa dessas preocupações antes do uso generalizado desses sistemas na medicina e nos cuidados de saúde rotineiros. Com informações de: O Globo
➢ Precisamos de uma regulação internacional para a IA, afirma criador do ChatGPT. Durante um debate sobre o futuro da inteligência artificial e o Brasil, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro, Sam Altman, CEO da OpenAI, destacou que regular a inteligência artificial será um desafio, mas ressaltou a importância de a sociedade global buscar soluções para isso. Após o painel, Altman conversou com jornalistas sobre o assunto. O debate contou com a participação de Nina da Hora, cientista da computação e ativista brasileira, Felipe Such, membro técnico da OpenAI, e Deniz Mizne, diretor-executivo da Fundação Lemann, que atuou como mediador. O evento foi promovido pela Fundação Lemann. Com informações de: Folha PE
Cidades Inteligentes ➢ Designada relatora e aberto prazo de emendas a projeto que institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes. A deputada Delegada Katarina (PSD-SE) foi designada nova relatora do PL 976/2021 (institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 25 de maio. Observa-se que a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o projeto na forma do parecer do relator, com emendas de adequação ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e favorável à emenda apresentada na CFT. Após apreciação da CCJC, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal, salvo se interposto recurso para análise anterior pelo Plenário.
Inclusão Digital ➢ Anatel participa de Fórum sobre telecomunicações na América Latina e Caribe. Os conselheiros diretores da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Artur Coimbra e Alexandre Freire, estiveram presentes no Fórum Anual de Telecomunicações e Mídia para América Latina e Caribe (Annual LatAm & Caribbean Telecommunications & Media), realizado na cidade de Miami, EUA. O evento, que teve início na segunda-feira passada (15) e termina nesta quarta-feira (17), abordou diversos temas relevantes. Artur Coimbra participou de painéis que discutiram o justo compartilhamento de receitas na América Latina e Caribe, assim como as "Realidades da Conectividade". Em relação ao justo compartilhamento de receitas, o
conselheiro destacou que a Anatel ainda não possui uma posição definida, pois essa questão está sendo analisada por meio de coleta de subsídios para que a agência possa tomar uma decisão fundamentada. Já no painel sobre as "Realidades da Conectividade", Coimbra apresentou o Plano Geral de Metas da Competição e os investimentos em infraestrutura viabilizados pelo Leilão do 5G. Ele também abordou temas como a Lei Geral das Antenas, sua regulamentação e o impacto na expansão da conectividade nos municípios. Com informações de: ASCOM
➢ “Temos um grande desafio pela frente que é levar inclusão digital para os filhos brasileiros”, reforça Juscelino Filho. Na terça-feira (16), as prioridades de atuação da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) no Congresso Nacional foram apresentadas às autoridades. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participou da cerimônia que marcou o início da campanha "O Brasil do Futuro investe em Logística e Infraestrutura". Durante o evento, o ministro enfatizou a importância da infraestrutura para o desenvolvimento socioeconômico do país, incluindo o setor de telecomunicações. Ele destacou o desafio de promover a inclusão digital para todos os brasileiros, enfatizando a necessidade de expandir o setor de telecomunicações e fornecer infraestrutura, conectividade e inclusão. Juscelino Filho ressaltou dados preocupantes, revelados pela pesquisa TIC Domicílios 2022 divulgada pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), que indicam que 19% dos brasileiros não são usuários da internet e 20% dos domicílios do país não possuem acesso à rede. Ele explicou que esse é o grande desafio a ser enfrentado e que o presidente Lula tem determinado a utilização de todos os mecanismos disponíveis para avançar e levar conectividade às regiões remotas e carentes do país. Com informações de: ASCOM MCom
Educação ➢ MEC institui GT sobre o processo híbrido de ensino e aprendizagem em programas de pós-graduação na CAPES. Fica instituído, no âmbito da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), vinculada ao Ministério da Educação (MEC), Grupo de Trabalho (GT) para discutir a utilização do processo híbrido de ensino e aprendizagem pelos programas de pós-graduação stricto sensu (PPG). ➢ MCom e MME anunciam parceria para levar energia elétrica e internet para 4,6 mil escolas. Na terça-feira (16/05), os ministros das Comunicações, Juscelino Filho, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciaram uma parceria para assegurar energia elétrica e conectividade a 4,6 mil escolas públicas em todo o Brasil. O anúncio foi resultado de uma reunião realizada na sede do Ministério de Minas e Energia (MME) em Brasília, em resposta a uma solicitação do Ministério da Educação (MEC). Ambas as pastas também expressaram apoio à resolução conjunta das Agências Nacionais de Telecomunicações e de Energia Elétrica, Anatel e Aneel, para a gestão compartilhada de postes. Juscelino Filho ressaltou a importância de levar energia elétrica e conectividade a essas escolas públicas e comunidades isoladas, enfatizando que isso garantirá cidadania, segurança e acesso à informação para milhões de brasileiros. Ele destacou que esse esforço está alinhado com a determinação do presidente Lula de promover o avanço da inclusão digital no país. O ministro também enfatizou que, após a instalação da energia
nessas localidades, o Ministério das Comunicações se compromete a fornecer internet em um prazo de até 12 meses. Com informações de: ASCOM MCOM
Saúde ➢ CSAÚDE irá criar Subcomissão para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital. Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Saúde (CSAÚDE) da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT/GO) para a criação de Subcomissão para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital. Ainda não há previsão para instalação do colegiado.
Mídias Sociais ➢ Frente Parlamentar pode apresentar emenda substitutiva ao projeto de combate às fake news. O deputado Lafayette Andrada (REP-MG), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Digital, está coletando assinaturas para protocolizar uma emenda com proposta de substitutivo ao PL 2630/2020 (Combate Fake News / Regulação Redes Sociais). O texto foi cadastrado no sistema eletrônico da Câmara e aguarda o recebimento de 103 assinaturas de apoio ou líderes que representem esse número para que seja reconhecida para discussão em Plenário, o que deve ocorrer ao longo nos próximos dias. O parlamentar também divulgou uma nota à imprensa justificando a apresentação da proposta de emenda substitutiva.
Destaca-se ainda que, em entrevista publicada neste domingo pelo jornal Folha de São Paulo, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), líder do maior bloco da Câmara dos Deputados (ligado ao presidente Arthur Lira), defendeu que o PL 2630/2020 seja divido em três propostas: (I) direitos autorais; (II) remuneração de conteúdo jornalístico e (III) a regulamentação das plataformas. Segundo ele, isso facilitaria a aprovação dos dispositivos. Observa-se ainda que a tal movimento teria base em outros projetos em tramitação na Câmara. A estimativa é que o projeto retorne à pauta do Plenário nas semanas iniciadas em 22 ou de 29 de maio.
Dentre os principais pontos do novo texto, estão: (i) retirada da menção a novas atribuições ao CGI.br relacionadas ao combate às fake news e regulação das plataformas; (ii) criação de um Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet (CDLE), órgão multissetorial ligado ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS); (iii) atribuição à entidade autorregulação (Entidade Privada de Autorregulação Regulada – EPA), composta apenas pelos representantes das empresas, ficaria encarregada de impor multas e punições sobre as plataformas, além do sistema judiciário; (iv) as empresas só poderiam ser punidas caso haja um “requerimento específico emitido por autoridade competente para fiscalização da aplicação da lei (Ministério Público ou entidade de autorregulação) ou pela investigação de seu descumprimento, que tenha efetivamente recebido” ou notificação de qualquer usuário sobre “conteúdo manifestamente ilegal”; (v) proibição das empresas de removerem ou reduzirem o alcance das postagens e das contas institucionais de parlamentares em exercício; (vi) retirada as obrigações relacionadas ao “dever de cuidado” e as “análises de riscos sistêmicos”; e (vii) retirada do mecanismo de arbitragem caso as big techs e os veículos de mídia não cheguem a um acordo sobre o valor devido por remuneração de conteúdo jornalístico.
➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que dispõe sobre o enfrentamento da desinformação nas eleições. A deputada Simone Marquetto (MDB-SP) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo ao PL 5347/2020 (Enfrentamento à Desinformação nas Eleições) na Comissão de Comunicação (CCOM). O projeto está pronto para inclusão na pauta da reunião deliberativa da CCOM, o que poderá ocorrer já na próxima semana. Após análise da CCOM, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para deliberação do Senado Federal.
O substitutivo estabelece que os provedores de aplicação de internet com mais de 1 milhão de usuários registrados disponibilizarão, no início das timelines de seus usuários, recurso denominado “megafone”, para que os Tribunais Eleitorais brasileiros possam disponibilizar mensagens relevantes acerca da organização e das medidas de segurança sanitárias das eleições brasileiras. Os provedores de aplicações mencionados no caput adotarão medidas de combate à desinformação e aos abusos nas eleições, sob orientação do Tribunal Superior Eleitoral, e disponibilizarão canais de comunicação direta entre os Tribunais Eleitorais e os eleitores brasileiros, com vistas a combater disparos em massa e outras vedações legais. Observa-se que, em seu relatório, a deputada rejeita o PL 5567/2020 (mecanismo de acompanhamento de usuários), apensado, por considerar que suas discussões estão ocorrendo dentro do debate do PL 2630/2020 (combate às fake news / regulação da internet) e do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
➢ CCOM irá debater a ligação entre jogos online e violência em escolas. Ainda na Câmara dos Deputados, a Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou, nesta quarta-feira (17), requerimento do deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ), que solicita a realização de audiência pública para discutir o combate à violência contra as escolas e na sociedade, incentivada pelo consumo de material, principalmente em plataformas de jogos online, que estimule comportamentos violentos com base em mensagens de ódio, articulação criminosa para incitação a ataques, desinformação, preconceito de classe, gênero e raça. Há expectativa de que sejam convidados, entre outros, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), Renata Mielli; a coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello; e representantes das plataformas Fortnite, Discord e Reblox. Ainda não há previsão de data e horário de realização da audiência. ➢ PGR defende que big techs devem retirar fake news do ar após alertadas. O procuradorgeral da República, Augusto Aras, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que as redes sociais sejam obrigadas a agir contra as fake news publicadas por usuários. O documento, que embasa ações em julgamento no STF, argumenta que as plataformas não devem exercer controle prévio das publicações, mas devem remover as mensagens quando alertadas, mesmo sem ordem judicial. Aras afirma que as redes sociais devem agir com diligência para evitar a disseminação de conteúdo inverídico, fraudulento ou ilícito, podendo ser responsabilizadas por omissão. No caso específico em questão, o procurador se posicionou contra um recurso que buscava impedir a indenização de uma usuária vítima de um perfil falso. Aras concluiu que o provedor de hospedagem falhou em remover conteúdo ofensivo e humilhante, destacando a responsabilidade do provedor na proteção dos direitos fundamentais dos usuários. Com informações de: Agência Brasil
➢ Cancelado debate com Flávio Dino sobre regulamentação da internet. O debate agendado para esta quarta-feira (17) entre a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados e o ministro da Justiça, Flávio Dino, foi cancelado. O objetivo do debate era discutir as ações do ministério relacionadas à desinformação e regulamentação da internet. Os deputados Filipe Barros (PL-PR) e Gustavo Gayer (PL-GO) queriam convocar o ministro, mas foi aprovado apenas o convite, o qual não obrigava sua presença. Segundo os parlamentares, o governo federal tem se dedicado à questão da desinformação e tem defendido publicamente a regulação da internet como parte de sua agenda. Eles destacaram que o ministro Flávio Dino tem desempenhado um papel importante nesse debate e na elaboração do texto do Poder Executivo para o projeto de lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News. Os deputados solicitaram esclarecimentos sobre esses assuntos, especialmente em relação à elaboração do referido texto pelo Poder Executivo. Com informações de: Agência Câmara ➢ STF adia para junho julgamento das ações sobre regulação de big techs. O julgamento das ações que tratam da responsabilização das redes sociais por conteúdos postados por usuários, no Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiado para a segunda quinzena de junho, sem data definida pela presidente Rosa Weber. Os processos referentes à suspensão de redes sociais por decisão judicial e à derrubada de um artigo do Marco Civil da Internet estavam originalmente programados para serem julgados nesta quarta-feira (17). No entanto, atendendo aos pedidos dos relatores Dias Toffoli e Luiz Fux, a presidente adiou o encaminhamento das ações. O motivo apresentado pela corte foi a falta de tempo para o julgamento, devido à análise em andamento de uma ação penal da Lava Jato contra o expresidente Fernando Collor, cujo processo teve início na quinta-feira (11) e ainda estava sendo debatido pelo ministro Edson Fachin, relator do caso, até esta quarta-feira. Com informações de: Folha de S. Paulo
➢ Diretor do Cade defende criação de lei da concorrência para plataformas digitais. Victor Fernandes, diretor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), defendeu a necessidade de uma lei de concorrência voltada para as plataformas digitais, também conhecidas como big techs, durante um evento na Universidade de Brasília. Ele mencionou as iniciativas nesse sentido adotadas em diversos países, como a Comunidade Europeia, Estados Unidos e Japão, entre outros. Fernandes explicou que o modelo de negócios das plataformas digitais, com preços zero, apresenta desafios para a aplicação das abordagens tradicionais baseadas no conceito de evitar o exercício de poder monopolista e a captura da renda dos consumidores. No entanto, ele ressaltou que as regulamentações em desenvolvimento são diferentes entre si, devido aos diferentes objetivos. Segundo Fernandes, o Brasil precisa definir claramente os objetivos que pretende alcançar com uma nova regulação e observou que estão surgindo várias conceituações em relação às leis antitrustes. Com informações de: Tele Síntese
Economia & Tributário ➢ Desoneração da Folha: Designada relatora e aberto prazo para emendas. A deputada Any Ortiz (CID-RS) foi designada relatora do PL 1016/2023 (Prorrogação Desoneração da Folha até
31 de dezembro de 2027) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 29 de maio. Após a votação pela CDE, o projeto será apreciado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, será remetido para análise do Senado Federal, salvo a apresentação de recurso para votação anterior pelo Plenário da Câmara. Observando que o projeto tem o mesmo tema do PL 334/2023 em tramitação no Senado tem expectativa de avanço ainda neste semestre, é possível que as duas matérias passem a tramitar juntas na Câmara dos Deputados. ➢ Adiada apreciação de projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor. Em reunião realizada hoje (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concedeu vistas coletivas ao PL 4783/2020 (código de defesa do empreendedor), que recebeu parecer favorável do relator, senador Alan Rick (Uniao/AC). A matéria deve voltar a pauta da Comissão na reunião deliberativa da próxima terça-feira (23). O pedido de vistas foi liderado pelo senador Rogério Carvalho (PT/SE), e recebeu apoio da senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) e Alessandro Vieira (PSDB/SE). A matéria recebeu, ainda, emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece excepcionalidade aos deveres do Poder Público para garantia da livre iniciativa – conforme proposto pelo projeto. A emenda visa preservar o exercício do Poder de Polícia no que se refere à fiscalização do trabalho e à proteção dos trabalhadores.
Após a análise da CAE, o projeto passará pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e do Plenário do Senado.
➢ Recursos devem apoiar projetos estruturantes, diz ministra durante reunião do Conselho Diretor do FNDCT. Nesta quinta-feira (18), o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) realizou a primeira reunião do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) na atual gestão. o encontro, os integrantes do Conselho discutiram a atual situação orçamentária e debateram os projetos que receberão aportes de recursos. Com a sanção da Lei nº 14.577/2023, que abriu crédito suplementar no valor de R$ 4,18 bilhões e que recompõe integralmente os recursos do FNDCT, o Fundo passa a dispor de R$ 9,96 bilhões para investimentos em projetos estruturantes em áreas estratégicas. A medida, segundo a ministra, foi prioridade da atual gestão. Entre os projetos estruturantes que deverão receber investimentos do FNDCT, está o desenvolvimento conjunto do satélite CBERS-6 com a China, além de ações voltadas para a reindustrialização nacional, o desenvolvimento sustentável da região amazônica e a transformação digital.
O secretário-executivo do MCTI, Luis Fernandes, explicou as diretrizes para a elaboração da Nova Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, que foram publicadas na forma de uma portaria no Diário Oficial da União em 10 de maio. “As diretrizes irão orientar nossos debates até a 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, prevista para o ano que vem. Será um processo participativo”, disse.
Já o presidente da Finep, Celso Pansera, destacou o valor estratégico da reunião do Conselho Diretor do FNDCT. “É a primeira reunião neste novo ambiente, neste novo governo, com aplicação total da lei que triplicou os recursos disponíveis do FNDCT e começa a pensar esse novo momento que vai se desdobrar em decisões históricas para ciência brasileira”. Com informações de: ASCOM MCTI
➢ Designado relator de projeto que que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. O deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP) foi designado relator do PL 581/2019 (isenção de IR para participação nos lucros), na Comissão de Trabalho (CTRAB). Após apreciação da CTRAB, a matéria será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara.
O projeto, que já foi aprovado pelo Senado em 2022, altera a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, para prever que a participação nos lucros não ficará sujeita à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte, nem integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda do beneficiário. O objetivo da matéria é conferir aos trabalhadores o mesmo tratamento tributário dado à distribuição de lucros e dividendos entre os sócios da empresa. O texto ainda estabelece que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da isenção e o incluirá nas respectivas propostas orçamentárias.
➢ AGU e Ministério da Fazenda irão elaborar ato conjunto para dar mais segurança ao uso de precatórios. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (15), o Decreto nº 11.526/2023, que altera Decreto que disciplina o procedimento de oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado (precatórios).
Para tanto, o decreto determina que ato conjunto do advogado-geral da União e do ministro da Fazenda, ouvidos os Ministérios do Planejamento e Orçamento (MPO); e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), disporá sobre: (i) os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente pela administração pública direta, autárquica e fundacional na utilização dos créditos líquidos e certos; (ii) as garantias necessárias à proteção contra os possíveis riscos decorrentes de medida judicial propensa à desconstituição do título judicial ou do precatório e os demais critérios para a sua efetiva aceitação; e (iii) os procedimentos de finanças públicas necessários à realização do encontro de contas. Determina também que permanecem em vigor as regulamentações editadas para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado até a edição de ato conjunto de que dispõe. Por fim, revoga os seguintes dispositivos do Decreto nº 11.249/2022: (i) o § 2º do art. 3º; (ii) o parágrafo único do art. 5º; (iii) o art. 6º; e (iv) o art. 7º.
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o ato conjunto de que dispõe o Decreto visa conferir maior segurança jurídica e financeira ao uso de precatórios nas hipóteses previstas no § 11 do art. 100 da Constituição Federal – a exemplo do pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e da compra de imóveis públicos de propriedade da União, estados ou municípios. Para mais, justifica o órgão, observou-se que o atual regramento não fixou parâmetros claros que permitam à administração pública adotar procedimentos uniformes em todos os pedidos de utilização dos créditos, de modo que fez-se necessária a alteração. A expectativa é que uma minuta do texto da portaria – elaborada pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria Normativa AGU nº 87/2023 – seja submetida a consulta pública nos próximos 15 dias, e deverá permanecer aberta pelo prazo de 10 dias. A nova portaria deverá ser publicada até o final de junho. Neste ínterim, despachos aprovados pelo advogado-geral da União Jorge Messias determinaram de forma cautelar às consultorias jurídicas de ministérios, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral Federal (que presta consultoria jurídica às autarquias e fundações) o sobrestamento – exceto o uso de precatórios para liquidação ou amortização de créditos inscritos em dívida ativa da União – da análise de oferta de precatório até a conclusão dos trabalhos do grupo. A medida tem o objetivo de evitar que as unidades da AGU adotem
entendimentos jurídicos divergentes enquanto a nova regulamentação não é concluída. Com informações de: ASCOM AGU
➢ Receita Federal publica portaria que dispõe sobre transparência ativa de benefícios fiscais. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda (RFB/MF) publicou, nesta semana, a Portaria nº 319/2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).
O ato prevê que serão divulgadas informações relativas ao ano-calendário 2021 referentes a incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária, no prazo de até 15 dias, em formato que melhor atenda ao interesse público, no Portal da RFB e no Portal de Dados Abertos do Governo Federal. Tais dados serão atualizados semestralmente, sob responsabilidade da Suara/RFB. O titular dos dados poderá obter, mediante requisição, a correção de dados eventualmente incompletos, inexatos ou desatualizados, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).
Ainda, divulga Anexos onde contam a relação do rol de benefícios a serem divulgados, sua base legal, descrição e classificação. Em todos os casos, serão divulgados, no mínimo, o CNPJ, a Razão Social, e o CNAE dos beneficiados.
Ademais, a portaria prevê a divulgação de cinco conjuntos de informações, todas relativas a pessoas jurídicas: IRBI declarados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte; empresas Imunes e Isentas; empresas habilitadas perante a RFB em Regimes Especiais de Tributação; IRBI relacionados a PIS/Cofins vinculados à Importação; e IRBI relacionados a Imposto de Importação e IPI vinculados à Importação.
Segundo a RFB, a medida permite à sociedade identificar os contribuintes que recebem tratamento tributário diferenciado, propiciando um ambiente de maior confiança entre contribuinte e administração tributária. Com informações de: ASCOM RFB
➢ Eleito 1º vice-presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Foi realizada, nesta terça-feira (16) a eleição do 1º vice-presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados, para o qual o colegiado elegeu o deputado Lucas Ramos (PSB/PE). ➢ CICS irá debater em audiência pública a transformação econômica, inovação, empreendedorismo e o futuro da indústria no Brasil. Nesta semana, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB/RS) para realização de audiência pública com o intuito de debater a “Transformação econômica, inovação, empreendedorismo e o futuro da indústria no Brasil”. Foram sugeridos como convidados, entre outros, o secretário de Desenvolvimento Industrial do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Uallace Moreira; empresários e acadêmicos. Ainda não há previsão para realização da audiência. ➢ Vai ao Plenário projeto que proíbe condenados e acusados de crime cibernético de usar a internet. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados aprovou, nesta terça-feira (16), o parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo ao PL 4503/2019 (proíbe condenados e acusados de crime cibernético de usar a internet). Apresentou votos em separado o deputado Delegado Ramagem (PL/RJ). A matéria segue ao Plenário. Caso aprovado, será remetida ao Senado Federal. ➢ Na Câmara, Haddad defende equilíbrio das contas com responsabilidade social. O ministro Fernando Haddad (Fazenda), participou, nesta quarta-feira (17), de reunião conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico (CDE); de Finanças e Tributação (CFT); e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, o ministro afirmou que o governo Lula busca instituir um equilíbrio fiscal no País, com responsabilidade social. Durante audiência pública presidida pelo deputado Paulo Guedes (PT/MG), presidente da CFT, Haddad defendeu a aprovação do Regime Fiscal Sustentável para dar previsibilidade e estabilidade à economia brasileira, e como forma de ajustar as contas públicas e promover o crescimento econômico e gerar empregos no País. O ministro defendeu, ainda, a revisão dos atuais incentivos fiscais com corte de 25% do atual montante de R$ 600 bilhões que a União deixa de arrecadar. Segundo ele, a manutenção desse tipo de “gasto tributário” tem que provar ser benéfico à sociedade, principalmente se reverter em desenvolvimento regional e geração de emprego. Como exemplo, ele citou os incentivos fiscais que permitem a existência da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Durante sua exposição, Haddad ressaltou ainda que a arrecadação do atual governo já está aumentando sem a necessidade de aumentar impostos. Ele explicou que recente decisão favorável à União no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que revisou incentivos fiscais indevidos a setores econômicos, vai resultar em uma arrecadação de R$ 90 bilhões a mais para o governo a partir deste ano. O ministro destacou ainda que a Medida Provisória que taxa empresas exportadoras nacionais que usavam paraísos fiscais a fim de escapar do pagamento de impostos no Brasil, deve render outros R$ 70 bilhões por ano. Com informações de: ASCOM PT
➢ Retorna para análise da CAE projeto que permite dedução na base de cálculo de doações feitas a projetos de pesquisa de C&T executados por ICTs. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), requerimento apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT/BA) para que o PL 776/2019 seja reexaminada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto em questão altera Lei do Imposto de Renda (Lei nº 9.250/1995) para permitir a dedução da base de cálculo de doações feitas a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica. A matéria retorna à CAE. ➢ CPI Americanas: instalada Comissão e eleitos presidente e vice-presidentes. Nesta quarta-feira (17), foi realizada a reunião de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI AMERI), destinada a investigar as inconsistências da ordem de R$ 20 bilhões detectadas em lançamentos contáveis da empresa Americanas S. A. realizados no exercício de 2022 e em exercícios anteriores. Na ocasião, foram eleitos os deputados Gustinho Ribeiro (REP/SE) como presidente, Júnior Mano (PL/CE) como 1° vice-presidente e Carlos Chiodini (MDB/CS) para relator.
➢ Lira prorroga por 20 dias prazo de funcionamento do grupo de trabalho da reforma tributária. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, estendeu por mais 20 dias o prazo de funcionamento do grupo de trabalho responsável pela reforma tributária. Essa prorrogação, que pode ser adiada novamente por decisão de Lira, fará com que o grupo encerre seus trabalhos na primeira quinzena de junho. Originalmente, o grupo teria 90 dias para concluir suas atividades, mas os parlamentares optaram por adiar a apresentação do relatório devido a dificuldades na base aliada do governo e para evitar conflito com a discussão do arcabouço fiscal no plenário. A divulgação do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro, prevista para ocorrer nesta terça-feira, foi adiada para a última semana de maio ou a primeira semana de junho. Ribeiro planeja realizar reuniões com os partidos antes de elaborar o relatório sobre as propostas de emendas constitucionais que substituirão os atuais impostos sobre consumo por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Com informações de: Valor Econômico. ➢ Congresso está pronto para votar reforma tributária, diz Haddad. Em entrevista à CNN, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), expressou otimismo em relação à votação da reforma tributária pelo Congresso. Ele afirmou que tem mantido frequentes diálogos com os líderes parlamentares e acredita que o Congresso está preparado para essa votação. Haddad ressaltou que o principal benefício da reforma é ampliar a base tributária sem necessidade de alterar alíquotas, seguindo o exemplo de outros países que conseguiram até mesmo reduzir a carga tributária. Segundo o ministro, essa abordagem favorece a indústria, as exportações e a camada mais vulnerável da população, que consome produtos atualmente sobrecarregados por tributos em comparação com o consumo das classes mais privilegiadas. Com informações de: Poder 360
➢ Relatório da reforma tributária será apresentado em 6 de junho, diz relator. Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, informou ao Valor que o relatório com as conclusões do grupo de trabalho será divulgado em 6 de junho. Ele planeja se reunir com os membros do colegiado para elaborar o documento que apresentará o sistema considerado ideal pela maioria para os impostos sobre bens e consumo. O adiamento da entrega do relatório, prevista inicialmente para terça-feira (16), se deu devido à necessidade de negociar os pontos do texto, à instabilidade na base aliada e à concentração dos deputados na votação do novo arcabouço fiscal, que deve ser aprovado na próxima semana. Após a aprovação do arcabouço fiscal, a reforma tributária se tornará a principal pauta da Câmara, segundo Ribeiro. A nova data de apresentação do parecer coincidirá com o último dia de trabalho do grupo de trabalho, após prorrogação do prazo por 20 dias determinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira. Com informações de: Valor Econômico ➢ “Se perder o primeiro ano, passou”, diz Alckmin, sobre reforma tributária. Na quarta-feira (17), o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) destacou a importância de votar a proposta de reforma tributária no primeiro ano do governo Lula, enfatizando que caso isso não ocorra, a proposta perderá timing e correrá o risco de não avançar. Alckmin expressou otimismo em relação ao projeto, mencionando que foi amplamente discutido e debatido. Ele ressaltou que as reformas devem ser aprovadas no primeiro ano e que agora é o momento de votar. Apesar de reconhecer que a proposta em tramitação no Congresso não é perfeita, Alckmin
afirmou que será um avanço significativo, trazendo eficiência econômica, simplificação e benefícios para as exportações. Com informações de: Folha de S. Paulo ➢ Reforma tributária: relator diz que proposta deve ser prioridade na Câmara após arcabouço fiscal. Na terça-feira (16), o relator da reforma tributária sobre o consumo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), revelou que recebeu a indicação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de que a reforma tributária será uma prioridade após a análise do arcabouço fiscal. A votação do novo conjunto de regras para as contas públicas está programada para a próxima semana. Ribeiro destacou que a discussão sobre a reforma já está em andamento no grupo de trabalho, visando alcançar uma maioria que permita a aprovação das mudanças no sistema de impostos. Durante um almoço com a Frente Parlamentar dos Serviços (FPS), o deputado afirmou que este é o momento ideal para aprovar a reforma tributária, um tema que tem sido discutido no país há mais de 35 anos. Com informações de: G1 Notícias ➢ Conselho Estratégico da Camex definirá diretrizes para o comércio exterior com destaque para a sustentabilidade. O governo federal brasileiro decidiu elaborar uma estratégia prioritária de comércio exterior com o objetivo de aumentar a produtividade da economia e a competitividade internacional do país. O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) se reuniu para definir diretrizes e normas de coordenação interministerial nessa área. Em resposta às medidas ambientais adotadas por importantes parceiros comerciais, que podem afetar as exportações brasileiras, o conselho criou o Grupo de Trabalho de Comércio e Sustentabilidade (GT-Sustentabilidade). Esse grupo terá a função de formular propostas e acompanhar políticas públicas relacionadas ao comércio e sustentabilidade, além de identificar medidas e normas que afetam o comércio exterior do Brasil. A iniciativa busca proteger e melhorar a imagem do país e de seus produtos no exterior. » A Camex também está trabalhando na elaboração da Estratégia Nacional de Comércio Exterior, que estabelecerá as diretrizes estratégicas do governo federal para promover a inserção competitiva do Brasil no comércio internacional. A estratégia será acompanhada por indicadores e metas, e um relatório anual será apresentado ao conselho para avaliação do progresso. Com informações de: ASCOM MDIC
➢ Haddad: Não há intenção de tributar games, mas setores não regulamentados. Durante a reunião na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que não há intenção de tributar os jogos eletrônicos, mas sim setores não regulamentados, como as casas de apostas. Ele também defendeu a taxação periódica das offshores como forma de compensar as perdas de receita resultantes da correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), argumentando que aqueles com grandes fortunas depositadas no exterior devem contribuir para o desenvolvimento do país. Além disso, Haddad ressaltou a necessidade de um debate entre governo e Congresso para direcionar emendas ao Orçamento para projetos estratégicos e transparentes, uma vez que o total de emendas atualmente chega a R$ 40 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Com informações de: Valor Econômico
➢ Ceatel promove simpósio internacional sobre Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência. Nos dias 12 e 13 de junho, o Centro de Altos Estudos em Telecomunicações
(Ceatel) realizará o simpósio internacional sobre Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência. A Análise Econômica do Direito representa uma evolução metodológica crucial nas últimas seis décadas, abordando como o Direito pode ser pensado em diversas perspectivas por meio de instrumentos econômicos, desde abordagens neoclássicas até economia dos custos de transação, bem como os avanços atuais em economia comportamental e neuroeconomia. Essa integração tem remodelado a maneira como a regulação e a aplicação do Direito são consideradas, utilizando ferramentas comportamentais para lidar com desafios tanto na "economia tradicional" quanto na crescente economia digital. O evento reunirá renomados professores de direito e economia do Brasil, Europa e Estados Unidos, representando as prestigiosas Universidade de Lisboa e Universidade George Mason. Esses especialistas compartilharão suas perspectivas em temas relacionados à regulação de forma abrangente, com foco específico na regulação das telecomunicações. Com informações de: ASCOM
Trabalhista ➢ Designado novo relator de projeto sobre a revogação do teletrabalho. O deputado Rogério Correia (PT/MG) foi designado novo relator do PL 8501/2017 (revogação teletrabalho) na Comissão de Trabalho (CTRAB). Esta é a primeira tramitação de relevância desde 2021, quando o projeto esteve sob a relatoria do deputado Hélio Costa (REP/SC). Após análise da CTRAB, o projeto passa também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ Aberto prazo para emendas a projeto que disciplina regras de jornada de trabalho, períodos de descanso e férias para trabalhadores na modalidade de teletrabalho. Foi aberto, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, o prazo para oferecimento de emendas ao PL 4044/2020 (disciplina o teletrabalho quanto às regras da jornada de trabalho, períodos de descanso e férias) – o qual se estenderá até 26 de maio. A matéria ainda aguarda designação de relatoria. Após análise da CCT, o projeto passa ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo interposição de recurso para apreciação anterior pelo Plenário. ➢ Aberto prazo para emendas ao projeto que dispõe sobre obrigações do empregador no teletrabalho. Foi aberto o prazo para o oferecimento de emendas ao PL 3512/2020 (obrigações do empregador no teletrabalho) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o prazo deverá se estender até o dia 22 de maio de 2023. Após a deliberação da CAE, a matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) sem previsão de discussão pelo Plenário. Caso aprovado, será remetido para a análise da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), o texto modifica artigo da CLT que trata sobre as obrigações do contratante referentes a prestação de trabalho remoto, prevendo que cabe ao empregador: (i) fornecer e manter, enquanto durar a modalidade remota, os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho, considerando a
segurança e o conforto ergonômico dos órgãos visuais do empregado; e (ii) reembolsar o empregado nas despesas de energia elétrica, telefonia e de uso da internet relacionadas à prestação do trabalho. Nota-se que o fornecimento de equipamentos e de infraestrutura poderá ser dispensado mediante acordo coletivo, além disso, fica expresso que as obrigações citadas não fazem parte da remuneração do empregado. Por fim, a matéria revoga a excepcionalidade dos empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa de serem abrangidos pelo regime previsto no capítulo II (duração do trabalho) da CLT.
➢ Vai à CAS projeto que regulamenta o regime híbrido de trabalho. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou o PL 10/2022 (regulamenta o regime híbrido de trabalho), seguindo o parecer pela prejudicialidade do relator, senador Plínio Valério (PSDB/AM). O projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Caso aprovada, a matéria será remetida à Câmara dos Deputados, se rejeitada irá ao arquivo. ➢ Designada relatora de projeto que dispõe sobre a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. A senadora Teresa Leitão (PT/PE) foi designada relatora do PL 1085/2023 (Igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens) no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), substituindo o presidente do colegiado, senador Humberto Costa (PT/PE) que abdicou a relatoria. Para além disso, a senadora Margareth Buzetti (PSD/MT) e o senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) apresentaram as Emendas nº 01 e nº 02, respectivamente, que pretendem suprimir a expressão “e remuneratória” do texto. Em linhas gerais, ambos argumentam que as expressões “igualdade salarial” e “diferença salarial” estão consagradas na legislação, enquanto o termo remuneração é amplo e engloba, por exemplo, parcelas intrinsecamente variáveis que seriam desiguais, porém não discriminatórias, como gorjetas, diárias de viagem. Assim, sua manutenção poderia comprometer a segurança jurídica do tema. ➢ CAE irá debater em audiência pública projeto que altera regras previdenciárias de motoristas e entregadores de aplicativos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), os seguintes requerimentos: o REQ 28/2023, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL/MT); e o REQ 29/2023, do senador Alessandro Vieira (PSDB/SE). Ambos solicitam a realização de audiências públicas para instruir o PLP 90/2023, com novas regras previdenciárias de motoristas e entregadores de aplicativo.
Ademais, o requerimento de Vieira sugere o convite a representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ainda não há data para realização das audiências.
➢ Debatedores alertam para a necessidade de ambiente digno no trabalho. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou, nesta segundafeira (15), audiência pública para debater sobre “O Estatuto do Trabalho e Meio ambiente do trabalho: trabalho digno; plataformas; teletrabalho; Normas Regulamentadoras e Responsabilidade Civil”. A reunião integrou um ciclo de debates proposto pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), a fim de aprofundar a discussão sobre os efeitos da reforma trabalhista de 2017 e instruir a SUG 12/2018, apresentada ao Senado por entidades de
defesa dos direitos dos trabalhadores, que propõe a criação do Estatuto do Trabalho. O texto foi arquivado em dezembro de 2022, com o encerramento da legislatura, mas um requerimento de Paim, aprovado no Plenário em março, desarquivou o projeto, que continua tramitando na CDH. Relator, Paim afirmou que a proposta tem objetivo de fortalecer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que completa 80 anos em 2023.
A procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) e substituta eventual da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho e da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, Cirlene Luiza Zimmermann, lembrou que o trabalho é como uma "segunda identidade", e por isso não pode ser algo que "adoece, que causa dor e sofrimento", mas precisa ser "digno, sustentável, seguro e saudável". Ela afirmou que o novo Estatuto do Trabalho ajudará na evolução nas relações trabalhistas, assegurando um ambiente saudável para os empregados. Ela salientou que as empresas que querem se manter no mundo dos negócios devem cumprir os requisitos mínimos em relação aos trabalhadores. Zimmermann disse que a jornada de trabalho está vinculada à segurança da atividade laboral. E manifestou preocupação com projetos de lei que tramitam no Congresso e condicionam o cumprimento das regras trabalhistas pelas empresas ao porte do empreendimento, por exemplo.
Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Ana Luiza Horcades apontou que a pandemia de covid-19 trouxe uma necessidade de revisão das formas de trabalho para os empregados, de maneira geral, a fim de que o Estatuto do Trabalho não nasça "já velho". A auditora do trabalho afirmou que a informalidade dificulta o dimensionamento das mortes ocorridas no desempenho da atividade laboral, por exemplo. E que essa ausência de dados, agravada após a epidemia de coronavírus, atrapalha a elaboração de políticas de prevenção de acidentes de trabalho e de preservação da saúde.
Para o procurador do Trabalho e vice-coordenador nacional da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, Renan Bernardi Kalil, a flexibilidade de horários adotada por empresas de entrega por aplicativos, por exemplo, gera prejuízos financeiros aos empregados. Segundo ele, apesar de parecer um benefício, essa modalidade gera riscos e acarreta mais carga de trabalho, principalmente para aqueles que dependem economicamente da atividade. O debatedor considerou a audiência pública da CDH fundamental para ajudar a sociedade a reconhecer, inclusive, as desigualdades econômicas verificadas entre empregadores e trabalhadores.
Representante do Movimento da Advocacia Trabalhista Independente (Mati), Rosildo Bomfim observou que não se trata de uma "demonização da tecnologia", mas é preciso fazer separação entre as empresas que usam as plataformas digitais como meio de negócios e aquelas que usam esses instrumentos apenas para tentar fraudar as leis trabalhistas. O advogado disse ser preciso evitar que o trabalhador seja transformado em uma "mercadoria" e pediu atenção dos congressistas quanto aos projetos de lei em tramitação sobre o assunto.
A ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes ressaltou que os juízes trabalhistas têm o dever de controlar as normas e verificar se essas regras estão seguindo as diretrizes internacionais. Ela disse que a proteção ao trabalhador é a razão de ser da CLT e defendeu uma atuação conjunta do Legislativo, do Executivo e do Judiciário para fortalecer os trabalhadores. Ela citou a atualização da legislação trabalhista em países como Portugal, que estão punindo com prisão empregadores domésticos que não cumprem seus deveres.
Também participaram do debate o presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho, e o representante do Núcleo de Pesquisa e Extensão "O Trabalho Além do Direito do Trabalho" (NTADT) e do Grupo de Pesquisa "Meio
Ambiente do Trabalho" (GPMAT), ambos vinculados ao Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), professor Guilherme Guimarães Feliciano. Com informações de: Agência Senado
➢ Governo dispõe de R$ 150 milhões para formar profissionais em IA, nuvem, IoT e 5G. O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação está empenhado em qualificar 15 mil pessoas para ingressarem no setor de tecnologia da informação e comunicações, e disponibilizou um financiamento de R$ 150 milhões para serem investidos em programas educacionais promovidos por 33 institutos de ciência e tecnologia no país. Esses institutos recebem recursos para a etapa de capacitação e contam com parcerias empresariais que propõem desafios aos participantes, com o objetivo de desenvolver soluções alinhadas às demandas do mercado. O coordenador de Fomento à Inovação da Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MCTI, Ulisses Rosa, explica que essa abordagem visa aprimorar as habilidades dos profissionais de acordo com as necessidades reais do mercado. O programa teve início em 2021 e já formou 40 mil pessoas, com um investimento total de R$ 477 milhões. Os recursos são repassados aos 33 institutos participantes por meio da Softex. Além disso, o MCTI informa que 200 empresas estão propondo desafios reais para os programas de qualificação. Com informações de: Convergência Digital
Internacional ➢ Promulgado texto de Acordo entre Brasil e EAU sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (18), o Decreto Legislativo nº 30/2023, oriundo do PDL 331/2021, que visa garantir a aplicação correta da legislação aduaneira e segurança da cadeia logística internacional; assim como prevenir, detectar, investigar e combater infrações aduaneiras. Para tanto o Acordo prevê, dentre outros, a troca de informações entre aduanas sobre assuntos de sua competência (valoração aduaneira, regras de origem, classificação tarifária e regimes aduaneiros). ➢ Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação deverá ser convidada a prestar esclarecimentos sobre acordos firmados em missão internacional à China e EAU. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou requerimento para que a ministra Luciana Santos (MCTI) seja convidada a prestar esclarecimentos sobre quais instrumentos internacionais foram assinados em razão da missão internacional (comitiva presidencial) à China e Emirados Árabes Unidos. Ainda não há previsão para realização da audiência. ➢ Haddad: Adesão do Brasil à OCDE pode ser interrompida por causa do voto de qualidade no Carf. Na reunião realizada na Câmara dos Deputados, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou para o risco de interrupção do processo de adesão do Brasil à OCDE devido à questão do voto de qualidade no Carf. Ele fez um apelo aos deputados para que votem a Medida Provisória sobre o assunto, que está prestes a expirar no início de junho. Haddad discorda da regra que impede a Receita de recorrer à Justiça em decisões favoráveis ao contribuinte tomadas pelo conselho paritário, argumentando que ambas as partes devem ter
liberdade para recorrer. Durante a reunião, o ministro também respondeu a perguntas sobre as estimativas de arrecadação para o próximo ano, incluindo os R$ 88 bilhões resultantes da decisão do STJ que proibiu a dedução de incentivos fiscais na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Com informações de: Valor Econômico
Administração Pública ➢ Designado relator de projeto que disciplina sobre a simplificação de normas regulamentadoras do Executivo. O deputado José Medeiros (PL/MT) foi designado relator do PLP 102/2021 (simplificação de normas regulamentadoras do Executivo), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após apreciação da CCJC, a matéria seguirá para análise do Plenário da Câmara. Se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal.
O projeto prevê que os órgãos do Poder Executivo Federal deverão promover periodicamente rotinas de “guilhotina regulamentar”, que consistem em um conjunto de iniciativas para simplificar a legislação vigente, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. A matéria ainda estabelece que o acompanhamento da guilhotina regulamentar pelos órgãos do Poder Executivo Federal fará parte da prestação de Contas Anual da Presidência da República.
➢ Portaria do MRE regulamenta o processo licitatório e de contratação de bens e serviços, inclusos os de engenharia e de TI, nas repartições sediadas no exterior. Por meio da Portaria nº 463/2023, publicada nesta semana pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), fica regulamentado o processo licitatório e de contratação de bens e serviços, inclusos os de TI, nas repartições sediadas no exterior, devendo observar as peculiaridades locais, incluídas a legislação e as práticas comerciais locais, e os princípios básicos da legislação brasileira sobre licitações e contratos administrativos.
Dentre outros, o ato dispõe acerca do Plano de Contratações Anual (PCA); dos documentos necessários para abertura de processo administrativo para fins de formalização do processo licitatório; das etapas do processo; dos modos de disputa; da seleção do fornecedor; da contratação direta, para casos de inexigibilidade e dispensa de licitação; da alienação e permuta de imóveis; dos contratos constituídos no exterior; e do sistema de registro de preços.
Excepcionalmente no tocante ao critério de julgamento, poderá ser utilizado o critério técnica e preço, mediante aprovação de critérios objetivos de pontuação pela Secretaria de Estado, nos seguintes casos: (I) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; (II) serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito; (III) bens e serviços especiais de tecnologia da informação; e (IV) obras e serviços especiais de engenharia.
Ainda, fica autorizada à Administração a aquisição e contratação de bens e serviços comuns por meio de plataformas de comércio digital, desde que comprovada a economicidade da contratação e mantido o preço originalmente contratado, quando se tratar de fornecimento parcelado. Nesse sentido, compete às Comissão de Administração, à Comissão Especial de Licitação do Posto ou ao Agente de Licitações: (i) coordenar o processo licitatório; (ii) receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao instrumento convocatório; (iii) conduzir a sessão de licitação; (iv) verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; (v) dirigir a etapa de lances, quando prevista no instrumento convocatório; (vi) verificar e julgar as
condições de habilitação; (vii) receber, examinar e decidir os recursos; (viii) indicar o vencedor do certame; e (ix) encaminhar o processo devidamente instruído ao Ordenador de Despesas do Posto e propor a adjudicação e a homologação.
Por fim, fica revogado, a partir da entrada em vigor desta Portaria, o capítulo 13 do Guia de Administração de Postos aprovado pela Portaria MRE n° 402/2022. Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2023.
➢ Ministra Luciana Santos apresenta plano de ações ao setor no Senado Federal. Nesta quarta (17), as Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Educação e Cultura (CE) e de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal promoveram audiência pública com o comparecimento da ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), para falar sobre o plano de ações, políticas e prioridades da pasta. A ministra destacou ações da pasta já realizadas, como a recomposição do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), incremento nas bolsas do CNPq, interrupção da Liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), e a destacou a elaboração da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação de 2023 até 2030. Em sua fala, Luciana reconheceu um elevado déficit de profissionais na área de transformação digital, na casa dos 100 mil, entretanto, afirmou que o Brasil tem capacidade de responder a isso e formar, em escala, desenvolvedores de software e tecnólogos.
Além disso, defendeu o maior fomento a inovação, destacando a necessidade de transformar a produção de conhecimento brasileira na concretização da produção científica na vida da população — ilustrou afirmando que o Brasil detém a 13ª posição no ranking de produção de conhecimento científico, entretanto, ocupa apenas a 57ª posição na produção de inovação. Nesse sentido, a ministra anunciou a realização de novas chamadas públicas, com recursos oriundos do FNDCT, que serão lançadas em junho. A ministra também falou sobre a intenção da criação de fundo, em parceria com a Petrobras e o BNDES, visando a transição energética, com destaque nas pesquisas em hidrogênio verde e nas infraestruturas necessárias.
➢ Instalada Subcomissão Especial sobre atualizações na ANATEL. No âmbito da Câmara dos Deputados, foi instalada, nesta quarta-feira (17), a Subcomissão Especial (SUBNAT) sobre atualizações na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Para coordenar os trabalhos, foi eleito para a Presidência do colegiado o deputado David Soares (UNIÃO/SP). ➢ Lançada Frente Parlamentar para a Indústria Elétrica e Eletrônica. Foi lançada na quartafeira (17), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista para o Desenvolvimento da Indústria Elétrica e Eletrônica para o novo período legislativo. A Frente terá como presidente nos próximos 4 anos o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) e como vice-presidentes o deputado Marcos Pereira (REP/SP), pela Câmara, e o senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), pelo Senado.
Em seu discurso de posse, Vitor Lippi destacou a importância de iniciativas como a Política de TICs (Lei de Informática) na geração de empregos de qualidade e no investimento em Pesquisa e Inovação. “Nos últimos anos, o setor eletroeletrônico se descolou um pouco das outras indústrias do Brasil, pois diferente destas continuou crescendo e gerando empregos”, disse. “Por isso é um setor estratégico, fundamental e que trabalha com tecnologia de ponta e inovação”. O deputado lembrou que a indústria eletroeletrônica tem uma participação de 9,2% no PIB industrial, com
faturamento de R$ 220 bilhões e geração de mais de 260 mil empregos diretos. “É esse o Brasil que dá certo, o Brasil competitivo, que investe em pesquisa, e que privilegia o trabalho conjunto entre governo, universidades e empresas”.
Pereira, ex-presidente da Frente e agora vice, fez um balanço de sua atuação nos últimos anos e lembrou dos avanços obtidos em razão dos trabalhos no Legislativo. Como exemplo, ele citou a Lei nº 13.969/2019, também conhecida como nova Lei de Informática, que estabeleceu um novo modelo de incentivo fiscal para empresas de tecnologia da informação e comunicação (TICs) que realizam investimentos em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I).
Estiveram presentes no lançamento da Frente representantes do Executivo: presidente da Anatel, Carlos Manuel Baigorri; presidente da ABDI, Igor Calvet, e secretários Uallace Moreira (MDIC), Adalberto Maluf (MMA) e Henrique Miguel (MCTI). Os deputados Albuquerque, André Figueiredo, Arnaldo Jardim (presidente da Frente Brasil Competitivo), Bohn Gass, Daniel Freitas, Gilberto Abramo, Jorge Goetten, José Rocha (presidente da Frente Parlamentar da Indústria), Reginaldo Lopes (presidente do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara), Simone Marquetto e Zé Neto. Com informações de: ASCOM ABINEE
➢ Senado Federal aprova indicação para diretor-geral da ABIN. Nesta quarta-feira (17), o Plenário do Senado Federal aprovou a indicação (MSF 1/2023) de Luiz Fernando Corrêa, para exercer o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). A nomeação de Corrêa deverá ser publicada oportunamente no Diário Oficial da União (DOU). ➢ Senado aprova criação de Comissão Temporária Interna para consolidação de anteprojetos sobre modernização dos processos administrativo e tributário. Ainda no âmbito do Plenário do Senado Federal, foi aprovado também o requerimento apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), presidente da Casa, para criação de Comissão Temporária Interna, composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, para, no prazo de até 90 dias, examinar e, se assim entender, consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional. Ainda não há previsão para instalação da subcomissão.
Política ➢ Recebidas emendas de projeto da reforma eleitoral. Nesta semana, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, foram oferecidas ao PLP 112/2021 (reforma eleitoral), durante o prazo regimental, as Emendas nº 34, nº 35, nº 36 e nº 37, de autoria do senador Carlos Viana (PODE/MG). As sugestões de alteração no texto foram encaminhadas para análise do relator, senador Marcelo Castro (MDB/PI).
Orçamento ➢ Pronto para inclusão na pauta da CCTI projeto que proíbe o bloqueio de recursos do FUNTTEL. O deputado Gilvan Maximo (REP/DF) renovou seu parecer pela aprovação do PLP
81/2022 (proíbe o bloqueio recursos orçamentários do Funttel) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). O projeto está em condições de ser incluído na pauta deliberativa da Comissão, o que deve ocorrer na reunião da próxima semana. Após análise da CCTI, a matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Caso aprovada, será remetida para deliberação pelo Senado Federal. ➢ Decreto institui Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção. Por meio do Decreto nº 11.528/2023, publicado no Diário Oficial da União – DOU de quarta-feira (17), fica instituído o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, órgão consultivo vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU), ao qual compete (I) debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, sobre: (a) combate à corrupção; (b) controle social para acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos públicos; (c) governo aberto, transparência e acesso à informação pública; e (d) integridades pública e privada; (II) monitorar e avaliar políticas públicas e serviços públicos destinados à transparência, à integridade e ao combate à corrupção; e (III) sugerir ações que visem valorizar a troca de experiências, a transferência de tecnologia, a capacitação e a articulação intragovernamental:
O Conselho será composto: (i) pelo ministro de Estado da CGU, que o presidirá; (ii) por 1 representante da Advocacia-Geral da União (AGU), da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), do Ministério da Fazenda (MF), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) e da Comissão de Ética Pública; e (iii) por 30 representantes da sociedade civil, com mandato de 2 anos.
Ainda, são convidados permanentes do Conselho, sem direito a voto, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para mais, fica o presidente do Conselho autorizado a convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões e de seus grupos de trabalho temáticos, sem direito a voto.
Ademais, o presidente do Conselho poderá criar grupos de trabalho (GTs) temáticos, cujos membros serão indicados pelos membros e designados mediante ato de seu presidente, para a realização de estudos e discussões relacionados com as políticas e as estratégias do Conselho. Ficam revogados os Decretos nº 9.468/2018 e nº 9.986/2019.
O colegiado substitui o atual Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), instituído pelo Decreto nº 9.468/2018, cuja finalidade era debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento em relação a esses temas. Esta prerrogativa, agora, passa a ser de responsabilidade dos Grupos de Trabalho (GTs) Temáticos, a serem instituídos pelo presidente do Conselho, Nesse sentido, o decreto amplia a participação da sociedade civil e atualiza a composição dos membros do Conselho.
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que dispõe sobre o remanejamento de Emendas PR 9 para ciência e tecnologia. O deputado Vitor Lippi (PSDB23
SP) foi designado novo relator do PL 2520/2021 (Remanejamento de Emendas RP 9 para ciência e tecnologia) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 29 de maio. O relator anterior na CCTI, deputado Merlong Solano (PT/PI), chegou a apresentar parecer favorável à matéria em 2022, contudo, o relatório não foi apreciado pelo Colegiado. após validação pela CCTCI deve receber o crivo das Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, sem previsão de votação pelo Plenário da Câmara. ➢ MCID disciplina a destinação e execução de dotações incluídas ou acrescidas por emendas RP 2. O Ministério das Cidades (MCid) publicou, nesta segunda-feira (15), a Portaria nº 528/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a destinação e execução de dotações incluídas ou acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado primário 2 (RP 2), quando relacionadas às despesas com emendas individuais e de bancadas. Desse modo, condiciona a destinação e execução ao deferimento, pelas secretarias finalísticas da pasta, das solicitações dos recursos formuladas pelos entes públicos.
As secretarias finalísticas deverão divulgar no Portal do Ministério, previamente ao início da execução orçamentária, os critérios de distribuição dos recursos. Ademais, prevê que o estabelecimento dos critérios deverá priorizar municípios com baixos indicadores socioeconômicos, tais como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), ou outros considerados mais adequados para a política setorial.
➢ Câmara aprova aplicação de regime de urgência ao Novo Marco Fiscal. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a aplicação de regime de urgência ao PLP 93/2023 (Novo Marco Fiscal), nesta quarta (17), contando com 367 votos favoráveis e 102 contrários. A previsão é que a discussão do mérito e votação da matéria ocorra na próxima semana. O governo avaliou como “equilibrado” o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP/BA), na medida em que mantém as diretrizes delineadas pelo Palácio do Planalto. Sobre o assunto, a ministra Simone Tebet (Planejamento) afirmou que o texto foi “aperfeiçoado” e que tem a expectativa de que o Congresso aprovará a medida dentro de um mês. As Centrais Sindicais, por outro lado, divulgaram nota criticando o texto, em particular quanto às restrições ao cumprimento das despesas orçamentárias relacionadas à folha salarial e contratação de servidores públicos. om a aprovação da urgência, o PLP será apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara e, caso aprovado, submetido à deliberação do Senado.
O parecer preliminar do relator, foi apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), ao ministro Fernando Haddad (Fazenda) e aos líderes partidários na segunda (15). Cabe observar que Cajado vem se reunindo com os partidos e prevê que novos ajustes poderão ser realizados nos próximos dias. Da versão apresentada, destacam-se os seguintes pontos: (i) deixa claro que as novas regras não afastam as limitações e as condicionantes para geração de despesa e de renúncia de receita estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; (ii) manteve a regra da meta de resultado primário anual, que terá um intervalo de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para mais ou para menos; (iii) manteve o crescimento real das despesas limitado a 70% do ganho real da receita dos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao da Lei Orçamentária, ou 50% em caso de descumprimento da meta de resultado primário, não podendo ser inferior a 0,6% ou superior a 2,5%. A regra de crescimento real passa a ser usada nos anos futuros, e não
apenas entre 2024 e 2027, como previa o projeto; (iv) estabelece que caso as metas não sejam cumpridas, deve ser realizado o contingenciamento de despesas discricionárias, excepcionandose aquelas consideradas mínimas ao funcionamento da administração pública, como previsto na LDO; e (v) além disso, no ano seguinte, outras medidas de controle de despesas obrigatórias serão adotadas, como: a não criação de cargos públicos e a não ampliação do valor de benefícios acima da inflação, ressalvado o reajuste do salário mínimo e do Bolsa Família.
➢ Primeiras linhas de crédito do Fust devem concentrar expressiva parcela para a educação. Após a liberação de R$ 1,17 bilhão dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o Ministério das Comunicações (MCom) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estão realizando uma série de reuniões com as operadoras para definir o melhor modelo para a liberação das primeiras linhas de crédito. Um dos setores que pode se beneficiar desses recursos é a educação, incluindo o Programa Escola em Tempo Integral, lançado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo é promover a inclusão digital das famílias mais vulneráveis e conectar escolas, melhorando a qualidade do ensino para crianças e adolescentes. O ministro Juscelino Filho ressaltou que o foco é expandir a conectividade e o acesso à internet para todas as escolas públicas do país, garantindo também a cobertura do sinal nas áreas próximas às instituições de ensino. Esta é a primeira vez que o Fundo de Universalização será utilizado em sua finalidade após 23 anos desde sua criação. Além da educação, os recursos também poderão ser investidos na expansão das redes de internet em propriedades da agricultura familiar, regiões periféricas urbanas e projetos piloto em favelas. Com informações de: ASCOM MCom ➢ Governo Federal encerra rodada de conversas com operadoras sobre linhas de crédito do Fust. Com o objetivo de garantir a efetiva utilização dos R$ 1,17 bilhão disponibilizados pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para impulsionar a inclusão digital, especialmente através de investimentos na conectividade das escolas, o Ministério das Comunicações (MCom) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) realizaram uma série de reuniões com as principais operadoras do país para desenvolver o melhor modelo de liberação das primeiras linhas de crédito. A mais recente dessas reuniões ocorreu no Rio de Janeiro nesta quinta-feira (18) com representantes da TIM. Além disso, os valores também poderão ser direcionados para a expansão das redes de internet fixa e móvel em pequenas propriedades da agricultura familiar e áreas urbanas periféricas, bem como para a realização de um projeto piloto em favelas. Com informações de: ASCOM
Consultas Públicas ➢ CVM abre consulta pública sobre a contabilização de investimentos em coligadas e os requisitos para a aplicação da equivalência patrimonial em joint ventures. No âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), vinculada ao Ministério da Fazenda (MF), encontra-se em andamento a Consulta Pública nº 1/2023, que visa o aprimoramento da Minuta de Pronunciamento Técnico CPC nº 18 (R3), que trata do estabelecimento da contabilização de
investimentos em coligadas e da definição de requisitos para a aplicação do método da equivalência patrimonial, na contabilização citada e em joint ventures.
S As contribuições deverão ser encaminhadas, até o dia 12 de junho, para os seguintes e-mails: cpc@cpc.org.br, conspublicasnc0323@cvm.gov.br ou para a sede da CVM. Após o decurso do prazo de participação na consulta pública, as contribuições serão tornadas públicas. A íntegra da minuta pode ser visualizada no portal do Comitê de Pronunciamentos Contáveis (CPC), da CVM ou do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Nomeações ➢ SECOM nomeia coordenador de Políticas de Proteção de Direitos na Rede. No âmbito da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR), foi nomeado Luís Gustavo de Souza Azevedo para exercer o cargo de coordenador de Políticas de Proteção de Direitos na Rede da Coordenação-Geral de Proteção de Direitos da Rede do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática. ➢ MCTI designa membros indicados por entidades dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. Nesta semana, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou a relação nominal dos representantes – titulares e suplentes – indicados pelas entidades dos setores de ensino, pesquisa, ciência e tecnologia, para compor o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT). ➢ Executivo encaminha ao Senado indicação para diretor da ANCINE. Por meio da Mensagem nº 215/2023, foi encaminhado, para apreciação do Senado Federal, o nome de Paulo Xavier Alcoforado, para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), na vaga decorrente do término do mandato de Mariana Ribas da Silva, que renunciou. ➢ MCTI altera composição do Conselho Diretor do FNDCT. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foi publicada a Portaria nº 7.019/2023, que divulga a nova relação nominal consolidada dos membros que compõem o Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CD-FNDCT), a saber:
pelo Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação (MCTI), (a) titular: ministra de Estado do MCTI; (b) suplente: substituto legal da ministra de Estado do MCTI;
pelo Ministério da Educação (MEC): (a) titular: Mercedes Maria da Cunha Bustamante; (b) suplente: Rodrigo Lamego de Teixeira Soares;
pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC): (a) titular: Uallace Moreira Lima; (b) suplente: Felipe Augusto Machado
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPO): (a) titular: Leany Barreiro de Sousa Lemos; (b) suplente: Zarak de Oliveira Ferreira;
pelo Ministério da Defesa (MD): (a) titular: Rui Chagas Mesquita; (b) suplente: Brigadeiro do Ar Antônio Ferreira de Lima Júnior.
pelo Ministério da Fazenda (MF): (a) titular: Miguel Ragone de Mattos; (b) suplente: Rodrigo Toledo Cabral Cota.
pela Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP): (a) titular: Presidente da FINEP; (b) suplente: substituto legal do Presidente da FINEP;
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq): (a) titular: Presidente do CNPq; (b) suplente: substituto legal do Presidente do CNPq.
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES): (a) titular: Presidente do BNDES; (b) suplente: substituto legal do Presidente do BNDES.
pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa): (a) titular: Presidente da EMBRAPA; (b) suplente: substituto legal do Presidente da EMBRAPA;
como representantes da comunidade científica e tecnológica: (a) Aldo José Gorgatti Zarbin (titular), indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), para o primeiro mandato de 2 anos; (b) Ildeu de Castro Moreira (suplente), indicado pela SBPC, para o primeiro mandato de 2 anos; (c) Anderson Stevens Leônidas Gomes (titular), indicado pela SBPC, para o segundo mandato de 2 anos, até 29 de março de 2025; (d) Jailson Bittencourt de Andrade (suplente), indicado pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), para o segundo mandato de 2 anos, até 29 de março de 2025; (e) Helena Bonciani Nader (titular), indicada pela ABC, para o segundo mandato de 2 anos, até 16 de novembro de 2024; e (f) Adalberto Luís Val (titular), indicado pela ABC, para o segundo mandato de 2 anos, até 29 de março de 2025.
como representantes do setor empresarial: (a) Antônio Ricardo Alvarez Alban (titular), indicado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), para o primeiro mandato de 2 anos, até 9 de novembro de 2024; (b) Gianna Cardoso Sagazio (suplente), indicada pela CNI, para o primeiro mandato de 2 anos, até 14 de junho de 2024; (c) Pedro Wongtschowski (suplente), indicado pela CNI, para o primeiro mandato de 2 anos, até 19 de maio de 2023; (d) Idenilza Miranda (suplente), indicada pela CNI, para o primeiro mandato de 2 anos, até 14 de junho de 2024; (e) Daniel Moczydlower (titular), indicado pela CNI, para o primeiro mandato de 2 anos, até 14 de junho de 2024; e (f) Débora Mendes Carvalho (suplente), indicada pela CNI, para o primeiro mandato de 2 anos, até 14 de junho de 2024.
como representantes dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia: (a) Quintino Marques Severo (titular), indicado pelos representantes dos trabalhadores no Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), para o primeiro mandato de 2 anos; e (b) Geraldo Ramthun (suplente), indicado pelos representantes dos trabalhadores no CODEFAT, para o primeiro mandato de 2 anos, até o dia 18 de junho de 2023;
➢ SETEC designa nova coordenadora de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia. Foi designada, para exercer a função de coordenadora de Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia da Coordenação-Geral de Instrumentos de Apoio à Inovação do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SETEC/MCTI), Denise de Almeida Pereira, ficando dispensada do encargo, Andrea Ferreira Portela Nunes: ➢ SG/PR nomeia coordenador-geral de Participação Digital. No âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), foi nomeado Mario Sergio Oliveira de Queiroz para exercer
o cargo de coordenador-geral de Participação Digital da Diretoria de Participação Digital e Comunicação em Rede, vinculada à Secretaria Nacional de Participação Social. ➢ MEC designa nova representante à CONAES. Foi designada para compor a Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), como representante do Ministério da Educação, Carla Comerlato Jardim, em substituição a Pierry Teza. ➢ MPO disponibiliza a requisição de servidor para a função de coordenador-geral de Interoperabilidade do MGISP. No âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), foi disponibilizado para requisição, Marcos Cesar de Oliveira Pinto, para ocupar função de coordenador-geral de Interoperabilidade do Diretoria de Infraestrutura de Dados da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGISP): ➢ MTE nomeia diretora de Qualificação Social e Profissional e designa diretora de Fiscalização do Trabalho. Foi publicada, nesta semana, a nomeação de Cristina Kavalkievcz para exercer o cargo de diretora de Qualificação Social e Profissional da Secretaria de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Já no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho, foi designada para a função de diretora de Fiscalização do Trabalho, Lorena Guimarães Arruda. ➢ CODEFAT: MTE designa representantes da Bancada do Governo ao Conselho. Foi
publicada, nesta semana, a designação de Rogério da Veiga e Amarildo Baesso como representantes titular e suplente, respectivamente, da Bancada do Governo pela Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT). Ainda, determina que a representação pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será exercida pelo ministro da pasta e seu secretário-executivo, que serão, respectivamente, titular e suplente no Conselho. ➢ MEC exonera diretora de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva. Foi exonerada, a partir de 15 de maio de 2023, Rosangela Machado do cargo de diretora de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (SECADI/MEC).
Agendas de Destaque ➢ Nesta semana, o vice-presidente da República e ministro Geraldo Alckmin presidiu a primeira reunião do conselho estratégico da Camex (Câmara de Comércio Exterior), onde também estava o ministro Fernando Haddad (MF). Além disso, Alckmin participou da abertura do 1º Fórum de Competitividade, promovido pelo Movimento Brasil Competitivo e pela Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo. Por fim, o ministro discutiu sobre desenvolvimento, bioeconomia e novas tecnologias para a transição verde, com o Presidente do Fórum Econômico Mundial, Klaus Schwab.
➢ Enquanto o ministro Fernando Haddad (MF) compareceu à sessão conjunta de três comissões da Câmara dos Deputados: Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Fiscalização Financeira e Controle. Na sessão, Haddad manifestou o interesse do governo em revisar os gastos tributários visando a arrecadação e a sustentabilidade das contas. ➢ O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, reuniu-se com o BNDES e a Brisanet em São Paulo, onde dialogou sobre Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST). O fundo destinado a projetos de telecomunicações terá suas diretrizes anunciada brevemente. Além disso, o ministro também se encontrou com o ministro Alexandre Silveira (MME) para propor soluções em levar energia e internet para mais de 4,5 mil escolas públicas no Brasil. A proposta visa ampliar o acesso à informação e inclusão digital estando alinhado com planos de melhoria da qualidade de vida da população do Governo do atual Presidente Lula. » Também nesta semana, Juscelino assinou portaria que cria um Grupo de Trabalho Raça, Equidade e Direitos Humanos para discutir, avaliar e propor políticas públicas que priorizem ações afirmativas e inclusivas no âmbito da pasta. Por fim, o ministro assistiu a apresentação das prioridades da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi) no Congresso Nacional.
➢ Enquanto a ministra Luciana Santos (MCTI) reuniu-se com servidores da pasta para debater as diretrizes da Nova Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para o período 2023 a 2030. No encontro, o secretário-executivo Luis Fernandes expos que as diretrizes estão organizadas em torno de quatro eixos estruturantes: recuperação, expansão e consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação; reindustrialização em novas bases e apoio à inovação nas empresas; ciência, tecnologia e inovação para programas e projetos estratégicos nacionais; e ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social. Na mesma semana, Santos compareceu à Audiência Pública conjunta realizada por duas comissões no Senado, onde afirmou que um programa de qualificação será implementado para enfrentar o déficit de profissionais na área de TIC.
Santos também participou do seminário “Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”, promovido pelo Ministério das Relações Exteriores. Na abertura do evento, a ministra destacou o papel do MCTI em desenvolver a ciência necessária para a compreensão das potencialidades dos recursos da biodiversidade brasileira. Enquanto em viagem ao Pernambuco, Santos participou da plenária estadual do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, onde também estava a ministra Simone Tebet
➢ Já o ministro da Educação, Camilo Santana, reuniu-se com presidente do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), Sergio Díaz-Granados. As conversas foram em torno das tratativas de cooperação técnica e linhas de financiamento para pactuação em políticas e programas do MEC. ➢ Ademais o Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, em companhia dos diretores Arthur Sabbat, Joacil Rael e Miriam Wimmer, recebeu a Presidente da Agencia a La Información Pública (AAIP) da Argentina, Beatriz Anchorena. Na ocasião, Anchorena disse que busca entender a posição do Brasil quanto à regulamentação sobre transferências
internacionais de dados, ao passo que Gonçalves externou a expectativa de contar com a Argentina para trocar experiências quanto à implementação da lei de proteção de dados do país.