Publicado em 21 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 14 a 18 de agosto de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Segurança Cibernética Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital Startups
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Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro participou nesta semana de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) do Senado Federal, com o objetivo de debater os impactos da Reforma Tributária no setor de Tecnologia da Informação. Na oportunidade, o presidente Christian Tadeu destacou o impacto positivo das políticas de estímulo à inovação no crescimento de empresas de tecnologia em nações como Estados Unidos, Alemanha e Canadá, que priorizam o avanço tecnológico, bem como no âmbito nacional, diante de legislações voltados ao setor, como a Lei da Informática (Lei nº 8.248/1991) e a Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005). A entidade foi representada por seu presidente, Christian Tadeu, e por Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais. Ainda nesta semana, a delegação da Assespro em Brasília aproveitou para reunir-se com o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) e a assessoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM), para tratar do posicionamento do setor de TI na questão da Reforma Tributária.
Representada por Felipe Sene, da Foco – Relações Governamentais, a Federação Assespro participou ainda de nova reunião dos 17 setores para tratar da articulação das entidades sobre o requerimento de urgência ao PL 334/2023 (prorroga política de desoneração da folha de salários para os 17 setores). Ademais, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça (15), requerimento apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) para que seja realizada audiência pública para discutir a Reforma Tributária no Setor de Tecnologia, onde consta como convidado o presidente da Federação Assespro, Christian Tadeu. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente.
Proteção de Dados ➢ Comissão da Câmara debate aplicação de sanções administrativas pela ANPD para
vazamento de dados. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública para discutir as sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em casos de vazamento de dados pessoais. Na ocasião os convidados reforçaram a necessidade do fortalecimento da cultura de proteção de dados, bem como o esforço em torno de medidas educativas com essa finalidade. Além disso, a maioria argumentou a favor da cautela sobre possíveis mudanças na LGPD, em virtude de ser uma legislação recente e amplamente debatida. O deputado Jadyel Alencar (PV/PI) avaliou que a destinação das multas previstas na LGPD precisa ser mais bem especificada, a fim de obter um efeito pedagógico como penalidade. Com informações de: ASCOM ANPD ➢ Comissão do Senado comemora cinco anos da LGPD. A Comissão de Comunicação e
Direito Digital (CCDD) do Senado Federal realizou audiência pública para avaliar os resultados dos primeiros 5 anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. Durante o evento, foram discutidos os avanços proporcionados pela legislação, que busca garantir a proteção dos dados pessoais em meio à rápida evolução tecnológica. O diretorpresidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, ressaltou a importância da lei para o compartilhamento responsável de dados e anunciou iniciativas da ANPD, como a consulta pública sobre transferências internacionais de dados e os estudos sobre inteligência artificial. A audiência mostrou a importância da LGPD e da ANPD para a proteção dos dados pessoais no país e a necessidade de aprimoramentos na legislação e na conscientização da sociedade.. Com informações de: ASCOM ANPD ➢ Autoridade anuncia pacote de entregas e destaca avanços na proteção de dados em
evento de celebração aos 5 anos da LGPD. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou, nesta semana, um evento em comemoração aos cinco anos da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A diretora Míriam Wimmer enfatizou os desafios enfrentados pela autarquia e a importância de equilibrar diferentes valores e interesses na proteção de dados. Já no último painel do evento, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, anunciou as próximas entregas da ANPD, incluindo uma consulta pública sobre
transferência internacional de dados pessoais e a publicação do relatório de acompanhamento da agenda regulatória. Com informações de: ASCOM ANPD ➢ Vai à CCJC projeto que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. O PL 2076/2022 (institui o Dia Nacional da Proteção de Dados) foi aprovado pela Comissão de Comunicação (CCOM), nesta quarta (16), nos termos do parecer favorável do deputado Fred Linhares (REP/DF). A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após a análise da CCJC, o projeto ainda passa pelo crivo do Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal.
Segurança Cibernética ➢ MD institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos e a Equipe de Coordenação Setorial da Defesa. O Ministério da Defesa (MD) anunciou a criação da Equipe de Coordenação Setorial da Defesa (ECS/Def), que atuará na gestão de incidentes cibernéticos no âmbito do MD, das Forças Singulares e de outras entidades relacionadas à defesa do país. A equipe tem como missão coordenar as atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos, consolidando as notificações dos principais incidentes das equipes centrais do Ministério e das Forças Singulares. Além disso, ela irá articular-se com o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR/GOV) sobre a existência de vulnerabilidades ou incidentes relevantes e notificar sobre incidentes que afetem a integridade das informações que transitam pelas redes. A equipe também terá o papel de distribuir sistemas colaborativos e identificar vulnerabilidades existentes nos ativos de informação do Sistema Militar de Defesa Cibernética, além de elaborar e divulgar o Plano Setorial para Gestão de Incidentes Cibernéticos da Defesa (PSGIC-Def). ➢ MTur institui Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos. O Ministério do Turismo (MTur) instituiu, nesta semana, a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (ETIR). A medida tem como objetivo planejar, coordenar e executar atividades de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos que possam afetar a rede computacional do ministério e a segurança de dados e informações. A ETIR atenderá a todos os usuários da rede de computadores do MTur, assim como órgãos, entidades e empresas públicas ou privadas que tenham contratos com o ministério. A ETIR também fará parte da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (ReGIC), coordenada pelo Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR.Gov). Fica revogada a Portaria MTur nº 41/2022. ➢ Vai à CREDN projeto que institui a Lei Geral das Atividades Espaciais. Foi aprovado, nesta terça (16), o PL 1006/2022 (institui a Lei Geral das Atividades Espaciais) pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), na forma do parecer favorável, com substitutivo, apresentado pelo deputado Cleber Verde (MDB/MA). A matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Após análise da CREDN, o projeto passa ainda pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após isso, caso o projeto
seja aprovado e desde que não seja interposto recurso para deliberação anterior no Plenário, será remetido ao Senado Federal. ➢ Audiência realizada em Blumenau discute combate à violência nas escolas brasileiras. Uma audiência pública realizada em Blumenau discutiu as políticas de combate à violência nas escolas brasileiras. O encontro foi promovido pelo Grupo de Trabalho sobre Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras (GTESCOLA) e contou com a presença de representantes da comunidade e das famílias da tragédia ocorrida em uma creche de Blumenau, além de autoridades governamentais. No painel sobre “Segurança e Educação”, foi destacado o programa Escola Segura, que atua no enfrentamento da violência em ambiente escolar, e os investimentos em tecnologia para a área. Além disso, a Polícia Civil e Militar apresentaram suas ações de investigação e monitoramento para evitar ataques. O Grupo de Trabalho responsável pela discussão deve percorrer outros estados brasileiros e apresentar um relatório preliminar até setembro com propostas de políticas públicas para combater a violência escolar. Com informações de: OCP News
Inteligência Artificial ➢ Senado instala Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil. Foi instalada no Senado Federal, nesta quarta (16), a Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), em atendimento ao requerimento do presidente da Casa, senado Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Na ocasião, foram eleitos os senadores Carlos Viana (PODE/MG), para presidente; Marcos Pontes (PL/SP), para vice-presidente; e Eduardo Gomes (PL/TO), como relator. Segundo Viana, a Comissão tem como propósito consolidar um conjunto de regras que permita o desenvolvimento de máquinas, aplicações e sistemas inteligentes para melhorar a vida da população, mas com a atenção a possíveis violações dos direitos dos cidadãos. Ele apontou que a CTIA quer ouvir todos os setores envolvidos antes da entrega do relatório. O presidente destacou também que a primeira audiência pública sobre o tema, será realizada já na próxima quarta (23), em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), com lista de palestrantes a ser divulgada. ➢ Autoridades defendem regular IA antes das eleições. Autoridades brasileiras, incluindo os presidentes da Câmara, do Senado e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), expressaram preocupação em relação ao risco de interferências nas eleições brasileiras por meio da inteligência artificial. Durante a abertura de um fórum promovido pelo Partido Progressistas em São Paulo, eles defenderam a necessidade de regulamentação do uso dessa tecnologia antes das próximas campanhas eleitorais no país. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), afirmou que espera que a regulação legislativa seja estabelecida ainda este ano, mas ressaltou que o texto original do PL 2338/2023 (dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial) pode passar por mudanças após uma ampla discussão no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), enfatizou a importância de uma legislação rigorosa para evitar manipulações e crimes eleitorais por meio da inteligência artificial. Já o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, alertou para o risco de a Justiça ter que decidir sobre questões
relacionadas à IA durante a próxima campanha e defendeu uma legislação minimalista para garantir a lisura das eleições. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Vai à CESPO projeto que obriga locais de competições esportivas a implementarem CCTV com reconhecimento facial ou não. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, nesta terça (15), o PL 2745/2023 (implementação obrigatória de CCTV com reconhecimento facial ou não em estabelecimentos de competições esportivas), na forma do parecer favorável, com emenda, do deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC). A matéria segue à Comissão de Esporte (CESPO). Após análise da CESPO, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, segue ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário.
Inclusão Digital ➢ Comissão Especial sobre Direito Digital apresenta Plano de Trabalho. Foi lido no âmbito da Comissão Especial sobre Direito Digital (CEDIRDIG), nesta terça (15), o plano de trabalho do relator, deputado Lafayette de Andrada (REP/MG). O documento apresentado prevê, entre outros, a realização de audiências públicas; o recebimento de contribuições da sociedade civil, academia e mercado; elaboração de estudos em cooperação com organismos internacionais; a apresentação de anteprojetos de lei; e a apresentação de projeto de lei com vistas à Consolidação das Leis Digitais, compilando e adaptando o conjunto de normas gerais e específicas. ➢ CCTI e CCOM irão realizar seminário conjunto sobre conectividade universal e significativa. Foram aprovados, nesta quarta (16), no âmbito das Comissões de Comunicação (CCOM); e de Ciência. Tecnologia e Inovação (CCTI), o REQ 45/2023 e o REQ 23/2023, apresentados pelos deputados Amaro Neto (REP/ES) e Luísa Canziani (PSD/PR), respectivamente, para que seja realizado seminário conjunto sobre “Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil“. Dentre os convidados sugeridos, destacam-se a ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação); o ministro Juscelino Filho (Comunicações); o ministro Camilo Santana (Educação); o presidente da Anatel, Carlos Baigorri; e a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli. A audiência aguarda o agendamento da reunião e o envio do convite formal aos convidados. ➢ Divulgado cronograma de etapas da 4ª Conferência Nacional da Juventude (CNJ). Fica aprovado, por meio da Resolução nº 1/2023, o Regimento Interno da 4ª Conferência Nacional da Juventude (CNJ), estabelecendo, entre outros, que o evento será organizado pela Secretaria Nacional da Juventude (SNJ) da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), conforme previsto pela Lei nº 12.852/2013. A conferência será realizada entre agosto e dezembro de 2023 e será dividida em diferentes etapas, incluindo a etapa digital, temática, territorial e municipal. O objetivo geral da conferência é atualizar a agenda da juventude para o desenvolvimento do país, fortalecendo a participação dos jovens e combatendo o preconceito. Dentre os objetivos específicos, destaca-se o fortalecimento do ambiente digital como espaço
de participação juvenil e a mobilização da sociedade e dos meios de comunicação para a importância das políticas de juventude.
Educação ➢ Vai ao Senado projeto que prevê regras mínimas de transparência pública em matéria educacional. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta (16), o PL 2725/2022 (prevê regras mínimas de transparência pública em matéria educacional), nos termos do substitutivo da deputada Professora Goreth (PDT/AP). A matéria vai ao Senado Federal. ➢ BNDES amplia em R$ 1,1 bi crédito para acesso à banda larga com foco em escolas, favelas e áreas rurais. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou a ampliação de crédito de R$ 1,1 bilhão para o setor de telecomunicações através do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) em parceria com o Ministério das Comunicações (MCom). Empresas do setor e outras entidades poderão ter acesso a crédito para investir em projetos que expandam o acesso à internet banda larga no país, especialmente em escolas, favelas e áreas rurais. O foco inicial é ampliar a conexão em escolas públicas, unidades de saúde e comunidades de difícil acesso. As operações diretas devem ter como objetivo a instalação de banda larga em áreas carentes do serviço, seguindo lista elaborada pela Anatel. Com informações de: Abranet
Mídias Sociais ➢ PL das Fake News: governo defende que CGU aplique punição a plataformas, com conselho como instância recursal. O Governo Federal está propondo a criação de um conselho para fiscalizar plataformas digitais e enfrenta desafios no Congresso para regulamentar atuação das big techs. A Controladoria-Geral da União (CGU) seria responsável pela fiscalização, contando com auxílio técnico e administrativo, mas entidades de direitos digitais destacam a necessidade de evitar uso político do órgão. A moderação de conteúdo ficaria a cargo de uma entidade privada de autorregulação. A coalizão Direito na Rede ressalta a importância de um conselho multissetorial para garantir a efetividade da fiscalização e evitar regulações excessivas. O governo busca também incluir as sanções no âmbito do conselho, que também poderia avocar processos analisados pela CGU. O objetivo é complementar a proposta da OAB, que prevê a criação de um sistema regulatório tripartite com representantes dos três poderes, Anatel, Cade, ANPD, OAB e entidades privadas, como forma de sanar a lacuna na fiscalização e operacionalização das plataformas. Estima-se que a regulamentação seja votada após o projeto de lei sobre remuneração do conteúdo jornalístico. Com informações de:
➢ Relator apresenta novo parecer a projeto sobre direitos autorais e regras para publicidade na internet. O deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA) apresentou novo parecer ao PL 2370/2019 (consolidação da legislação sobre direitos autorais e regras para
publicidade na internet) para votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana. Entre outros, o novo parecer resgata discussões presentes no debate sobre o PL 2630/2020 (Fake News), a saber: (I) definição de porte da plataforma digital para aplicação da nova lei: (i) remuneração de conteúdo jornalístico: 2 milhões de usuários; (ii) mecanismo para informação sobre publicidade de usuário: 5 milhões de usuários; e (iii) repositório atualizado de toda a publicidade de plataforma: 5 milhões de usuários e provedor de publicidade programática de grande porte (considerada como as aplicações de internet que aufiram receita bruta anual igual ou superior a R$ 300 milhões com a unidade de negócio de publicidade programática); e (III) histórico dos conteúdos publicitários: 5 milhões de usuários. ➢ Presidente da Anatel afirma que Agência tem capacidade para regular as plataformas digitais. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), representada pelo seu presidente, Carlos Baigorri, participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a regulação dos mercados digitais. O objetivo da reunião foi auxiliar na instrução do PL 2370/2019 (consolidação da legislação sobre direitos autorais e regras para publicidade na internet). Baigorri afirmou que a Agência está pronta para assumir esse papel e destacou a importância de obter informações sobre os mercados digitais para aplicar as medidas previstas pelo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). O presidente defendeu ainda a necessidade de um órgão regulador para o ecossistema digital, destacando também a importância de estabelecer um custo regulatório sobre as plataformas digitais para criar um ambiente competitivo saudável que beneficie a sociedade como um todo. A audiência contou com a participação de representantes de empresas de software, da indústria de telecomunicações, do Google e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Com informações de:
➢ Relator apresenta plano de trabalho para Comissão Especial sobre Direito Digital. O deputado Lafayette de Andrada (REP/MG), relator da Comissão Especial sobre Direito Digital (CEDIRDIG), apresentou nesta terça (15) seu plano de trabalho com propostas para adaptar a legislação brasileira ao avanço tecnológico e estabelecer a Política Nacional de Desenvolvimento Econômico Digital. Em entrevista, ele destacou a necessidade de atualizar e modernizar a legislação, incluindo as questões relacionadas às tecnologias digitais que fazem parte do dia a dia das pessoas. Serão realizadas audiências públicas com especialistas para discutir o uso da inteligência artificial e seus potenciais riscos, assim como os algoritmos que identificam as preferências dos usuários da internet. Com informações de: Agência Câmara ➢ CADE instaura inquérito administrativo para retirada de declarações da internet. A Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot) conseguiu que a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) fossem alvos de um inquérito administrativo por práticas anticompetitivas na área de jogos lotéricos. A decisão foi tomada com base na Nota Técnica nº 69/2023 e inclui uma medida preventiva para acabar com os efeitos anticompetitivos da prática investigada. A Caixa Econômica Federal (CEF) e a Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) foram intimadas a suspender qualquer tipo de sanção, como multas ou descredenciamento, contra unidades lotéricas que tenham relação comercial com plataformas de jogos lotéricos. Além disso, têm um prazo de 5 dias para retirar de suas páginas na internet qualquer comunicação que atribui
caráter de ilegalidade às atividades das plataformas de intermediação de jogos lotéricos. O descumprimento das determinações pode acarretar multas diárias de R$ 250 mil para a CEF e de R$ 75 mil para a Febralot.
Governo Digital ➢ GT irá propor ações para implantação de Data Center Conjunto de Defesa. O Ministério da Defesa (MD) anunciou a criação de Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de estudar e propor ações para a implantação do Data Center Conjunto de Defesa (DCC-Defesa). O GT será responsável por levantar os requisitos computacionais para hospedagem dos serviços e sistemas de informação nas operações conjuntas, além de estudar a infraestrutura computacional dos Data Centers das Forças Armadas, propor ações de curto prazo para a implantação do DCC-Defesa e elaborar um planejamento de ações de médio e longo prazo para manter e incrementar os níveis de serviços disponibilizados no DCC-Defesa. O grupo terá um prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para concluir suas atividades. ➢ GT irá formular propostas para melhoria das bases de dados e gestão de processos e sistemas do INSS. Fica instituído Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de apresentar, em um prazo de seis meses, prorrogável por igual período, relatório final das atividades com propostas para melhorar as bases de dados e a gestão dos processos e sistemas corporativos relacionados aos benefícios operacionalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse grupo terá como responsabilidades aprimorar a gestão dos cadastros utilizados pelo INSS, através da interoperabilidade das bases de dados do governo e do uso de outras técnicas e ferramentas de análise de big data, além de modernizar e atualizar os sistemas corporativos do INSS, que são geridos pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). O grupo poderá convidar especialistas e representantes de outras instituições para participar das reuniões, porém sem direito a voto. ➢ Autodiagnóstico do SISP medirá níveis de maturidade em governança de TIC do MGISP. A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGISP) divulgou a Portaria nº 4.339/2023, que trata do Autodiagnóstico no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) e do Índice de Maturidade em Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (iGOVSISP). O Autodiagnóstico, na qualidade de instrumento de avaliação, será utilizado para direcionar as políticas públicas aplicáveis ao SISP e promover melhorias na área de Tecnologia da Informação (TI). Além disso, foi instituído o iGOVSISP, instrumento de avaliação da governança de TI nos órgãos do SISP, composto por indicadores-chave de desempenho nas áreas de gestão e planejamento de TI, sistemas e serviços públicos digitais, dados e informações, segurança da informação, contratações de TI e infraestrutura e plataformas digitais. Os resultados do iGOVSISP serão utilizados para direcionar políticas públicas, aprimorar a governança de TI e identificar áreas para possíveis melhorias. Fica revogada a Portaria SGD/ME nº 1/2019. ➢ Promulgado projeto que autoriza Alagoas a contratar empréstimo para financiamento de programa de transformação digital. Foi promulgado, na forma da Resolução SF nº 19/2023,
o PRS 78/2023, que autoriza o Estado de Alagoas a contratar uma operação de crédito externo no valor de até US$ 15 milhões, destinados ao financiamento parcial do “Programa Alagoas Mais Digital - Transformação Digital do Governo do Estado de Alagoas“. Dentre outros, o Programa possui como objetivos específicos a melhoria da efetividade governamental na transformação digital por meio de aumento das capacidades digitais mediante o aumento da satisfação e a redução de custo para o cidadão no uso de serviços públicos. A iniciativa também visa ampliar o acesso aos serviços públicos digitais, com foco especial nos setores de educação e saúde. O prazo máximo para implementação da autorização é de 540 dias, contados a partir de sua publicação.
Startups ➢ CAPADR: Designado relator de projeto que institui política de incentivo às startups. O deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) foi designado relator do PL 9362/2017 (PL das Startups) na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Após análise da CAPADR, o projeto ainda passa pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, a matéria será remetida ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário.
➢ Vai à CFT projeto que isenta convênios para pesquisa do pagamento de ISS. A Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou, nesta quarta (16), o PLP 213/2021 (isenta convênios para pesquisa do pagamento de ISS), na forma do parecer favorável, com emenda, do deputado Lucas Ramos (PSB/PE). A matéria vai à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após análise da CFT, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ MCTI reinstala Comitê de Tecnologia Assistiva e anuncia R$ 46 milhões em investimentos. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) reinstalou o Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva em parceria com outros órgãos governamentais. O investimento de R$ 46 milhões vai financiar 18 projetos selecionados para a estruturação do Sistema Nacional de Laboratórios de Tecnologia Assistiva, que promoverá conhecimento científico e inovação nas áreas de tecnologias assistivas e habilitadoras. O objetivo é melhorar a autonomia de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e contribuir para o desenvolvimento intelectual, cognitivo e socioemocional de pessoas com deficiência mental ou no espectro autista. A secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella, defendeu políticas públicas para reduzir as desigualdades sociais e promover a inclusão. O MCTI coordenará o comitê e buscará avançar nas metas do Plano Viver Sem Limite II. Com informações de: ASCOM MCTI
Economia & Tributário ➢ Reforma Tributária: CCT debate os impactos no setor de Tecnologia da Informação. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) do Senado Federal promoveu, nessa quarta (16), audiência pública com o objetivo de debater os impactos da Reforma Tributária no setor de Tecnologia da Informação. Na ocasião, foram apontadas as consequências negativas do aumento da carga tributária para o setor de Tecnologia da Informação, previsto no texto da Reforma Tributária aprovado pela Câmara dos Deputados, gerando prejuízo para diversos outros setores que utilizam serviços do setor, caracterizado entre outros por sua transversalidade, realçando, desse modo, que o segmento deve ser enquadrado na alíquota reduzida, diante de seu papel estratégico. Na ocasião, a Federação Assespro destacou o impacto positivo das políticas de estímulo à inovação no crescimento de empresas de tecnologia em nações como Estados Unidos, Alemanha e Canadá, que priorizam o avanço tecnológico, bem como no âmbito nacional diante de legislações voltados ao setor, como a Lei da Informática e a Lei do Bem. ➢ CDE: Adiada votação de projeto que prorroga a desoneração da folha até 2027 para os 17 setores. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), sinalizou que o PL 334/2023 (prorrogação da desoneração da folha até 2027), apensado ao PL 1016/2023, poderá ser objeto de deliberação em Plenário na semana que vem. Para isso, é necessária a aprovação do requerimento de urgência aposto pelo deputado Alex Manente (CID/SP). Antes disso, líderes partidários aguardam uma posição do Governo Federal sobre o projeto. Ademais, a votação do parecer da deputada Any Ortiz (CID/RS), que constava na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) de quarta (16), foi adiada em função de seu cancelamento por falta de quórum. Ela defende a célere tramitação do projeto e quer manter o texto aprovado pelo Senado, para que seja sancionado o quanto antes. ➢ Comissão do Senado aprova Plano de Trabalho para discussões da Reforma Tributária. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quinta (16), o Plano de Trabalho para as discussões da PEC 45/2019 (Reforma Tributária). O Plano foi apresentado pelo relator, Eduardo Braga (MDB/AM), com o objetivo de antecipar premissas que serão utilizadas na elaboração do parecer do relator, como a garantia de que não haverá aumento da carga tributária total, exceções limitadas e preservação da autonomia dos estados para a definição das alíquotas, a não cumulatividade, a tributação no destino, a inclusão de critérios ambientais, a alíquota uniforme em todo o país e a preservação do Simples Nacional, da Zona Franca de Manaus (ZFM) e dos fundos de compensação e desenvolvimento regional. A data prevista para apresentação do relatório na CCJ é 28 de setembro de 2023, com a votação marcada para o dia 4 de outubro de 2023 na Comissão. ➢ GECEX disciplina novas regras para redução de imposto de importação para BK e BIT. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) estabeleceu novas regras para a redução de impostos sobre importação (II), na condição de Ex-tarifário, para produtos como bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), desde que não haja equivalente nacional. No entanto, a redução não se aplica a sistemas integrados, bens usados,
bens de consumo e autopeças sem produção nacional. Os pedidos de redução do II deverão ser direcionados à Secretaria de Desenvolvimento e Indústria da Competitividade (SDIC) e devem ser preenchidos exclusivamente através de formulários específicos. A renovação de Extarifários concedidos poderá ser solicitada até 180 dias antes do vencimento. Antes de conceder a redução, haverá um período de 30 dias para consulta pública, onde fabricantes nacionais, associações e órgãos governamentais poderão apresentar contestações. Ficam revogadas as Portarias ME nº 309/2019 e SDIC/ME nº 324/2019. ➢ Decreto institui A Estratégia Nacional de Economia de Impacto. Publicado o Decreto nº11.646/2023, que institui a Estratégia Nacional de Economia de Impacto, caracterizada pelo equilíbrio entre resultados financeiros e a promoção de soluções para problemas sociais e ambientais, e o Comitê de Economia de Impacto. A estratégia tem como objetivo promover um ambiente favorável à economia de impacto, articulando órgãos do governo, setor privado e sociedade civil. A estratégia pretende, entre outros (i) ampliar a oferta de capital por meio da mobilização de recursos públicos e privados; (ii) fortalecer organizações intermediárias que ofereçam apoio ao desenvolvimento da economia de impacto e promover um ambiente institucional favorável aos investimentos de impacto; e (iii) promover a conexão entre investidores, doadores e gestores com empreendedores, assim como a articulação com Estados e Municípios no fomento à economia de impacto. Para auxiliar na implementação da estratégia, foi criado o Comitê de Economia de Impacto, que será responsável por propor, monitorar, avaliar e articular a estratégia. O Comitê é composto por representantes de diversos órgãos governamentais, setor privado, organizações da sociedade civil e entidades representativas de estados e municípios. Fica revogado o Decreto nº 9.977/2019. ➢ Jorge Goetten coordena audiência sobre impacto da taxa de juros nos pequenos negócios. O deputado Jorge Goetten (PL/SC) coordenou, nesta terça (15), audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) para debater o impacto da taxa de juros e da inflação nas micro e pequenas empresas, aproveitando a oportunidade para expressar preocupação com a elevação da taxa de juros no Brasil, alegando que isso desestimula investimentos e encarece o crédito para empresas e cidadãos. O diretor de Ambiente de Negócios, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Joaquim Donizete , ressaltou que os pequenos negócios serão cada vez mais impactados pela taxa de juros e defendeu a busca de soluções junto ao sistema financeiro. Já o representante do Banco Central, Maurício Costa de Moura, afirmou que a entidade tem adotado uma abordagem suave no combate à inflação e considerado a atividade das pequenas empresas nesse contexto. Com informações de: Lê Notícias ➢ MD estabelece política de compensação tecnológica, industrial e comercial de defesa. O Ministério da Defesa (MD) anunciou a instituição da Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa (PComTIC Defesa), visa regular as compras e contratações de serviços e produtos de interesse da defesa que envolvam importações realizadas por órgãos do ministério, Comandos das Forças Singulares e entidades vinculadas; bem como importações feitas por empresas brasileiras contratadas por esses órgãos e entidades. A PComTIC Defesa tem como objetivo fomentar a capacidade tecnológica, industrial e comercial brasileira, buscar a autossuficiência na cadeia produtiva e incentivar a indústria brasileira na inserção
internacional, especialmente em produtos de interesse da defesa. Fica revogada a Portaria MD nº 3.662/2021. ➢ Vai à CCJC projeto que institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal. Nesta semana, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o PLP 145/2021 (institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF), nos termos do parecer favorável apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP/RJ). A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após análise da CCJC, o projeto ainda passa pelo crivo do Plenário. Se aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ CFT aprova projeto que susta orientação da Receita Federal quanto a tributação de criptoativos. Ainda no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), foi aprovado também nesta semana, o PDL 3/2022 (anula orientação da Receita Federal sobre tributação de criptoativos), na forma do parecer favorável do deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ). A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após análise da CCJC, o projeto ainda passa pelo crivo do Plenário. Se aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ Marco Legal de Jogos Eletrônicos é retirado de pauta. O PL 2796/2021 (marco legal para a indústria de jogos eletrônicos) foi retirado da pauta de votações do Plenário do Senado Federal desta semana, em razão do movimentação de senadores que buscam aprofundar o debate da matéria em novas Comissões de Mérito por meio da apresentação de 8 requerimentos. Com isso, tem-se 2 cenários: (i) caso um ou mais requerimentos de despacho forem aprovados, a matéria retornará para apreciação pelas Comissões; ou (ii) caso os requerimentos de despacho forem rejeitados e a matéria poderá retornar à ordem do dia do Senado Federal. ➢ Designado relator de projeto que reduz percentual mínimo de investimentos para acesso a benefícios da ZFM. O senador Omar Aziz (PSD-AM) foi designado relator do PL 964/2022 (reduz o percentual mínimo de investimentos para acessar benefícios da ZFM) na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Após análise da CDR, o projeto será apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso aprovado, seguirá para a deliberação da Câmara dos Deputados. ➢ CAE irá debater a reforma tributária no setor de Tecnologia. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça (15), requerimento apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) para que seja realizada audiência pública para discutir a Reforma Tributária no Setor de Tecnologia. Foram sugeridos a participar, entre outros, o secretário de Ciência e Tecnologia do Estado de Santa Catarina, Marcelo Fett; bem como os presidentes da ABES, Paulo Milliet Roque; da Federação Assespro, Christian Tadeu; da Brasscom, Affonso Nina; da Fenainfo, Gerino Xavier; e da Acate, Iomani Engelmann. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente. ➢ CICS irá debater a realidade da Indústria, Comércio e Serviços na Região Sudeste do Brasil. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou requerimento apresentado pelo deputado Luis Carlos Gomes (REP/RJ) para realização de audiência pública
para debater a realidade da indústria, comércio e serviços na região sudeste do Brasil. Devem participar do evento, entre outros, representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); e da Fazenda (MF); bem como do Sebrae Nacional e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A data e horário do evento deverão ser divulgados oportunamente. ➢ Comissão irá debater projeto que prevê remuneração de empregado por invenção e modelo de utilidade. Foi aprovado, também no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), requerimento do deputado Helder Salomão (PT/ES) para que seja realizada audiência pública com a finalidade de instruir o PL 2141/2023 (remuneração do empregado por invenção e modelo de utilidade). Foram sugeridos a participar, entre outros, representantes do Ministério do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); do Instituto Nacional da Propriedade Industria (INPI); e da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI). A data e horário do evento deverão ser divulgados oportunamente.
Ambiental ➢ MCom dá início a evento inédito sobre sustentabilidade com presença de autoridades. Teve início nesta terça-feira (15) o 1º Encontro de Sustentabilidade ESG do Ministério das Comunicações (MCom) e Entidades Vinculadas, com a presença de autoridades como o ministro Juscelino Filho (Comunicações), a ministra Marina Silva (Meio Ambiente e Mudança do Clima), o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, e o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho. Durante as discussões, o ministro-chefe da CGU ressaltou a importância da agenda regulatória na busca pela sustentabilidade, incentivando as empresas reguladas a cumprirem os objetivos ESG. Com informações de: ASCOM MCom
Internacional ➢ Promulgado Protocolo Adicional de ACE-72. Na forma do Decreto Legislativo nº 75, de 2023, foi promulgado o PDL 169/2022, que aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) entre Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Colômbia, com o objetivo de liberalizar o comércio de serviços entre os países. A medida visa oferecer mais segurança jurídica e criar um ambiente favorável aos negócios, reduzindo os custos para o setor de serviços e gerando oportunidades para empresas e profissionais autônomos brasileiros. O ACE 72 busca estabelecer uma área de livre comércio (ALC) entre as partes, além de impulsionar o desenvolvimento, os investimentos e a cooperação em áreas como energia, ciência e tecnologia. ➢ Vai à promulgação projetos que aprovam protocolo de contratações públicas do Mercosul. Nesta terça (15), o Plenário do Senado Federal aprovou o PDL 928/2021 (Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul), nos termos do parecer favorável da senadora
Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A matéria vai à promulgação. ➢ MRE delega competência para assinatura de ACT com MGI. O Ministério da Relações Exteriores (MRE) delegou ao secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros, cargo atualmente ocupado pelo embaixador Mauricio Carvalho Lyrio, a competência para assinar Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o MRE e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), com o objetivo de viabilizar as contratações e licitações que envolvem os eventos relacionados à presidência brasileira do G20. ➢ Decreto inclui MDA à composição do Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora. Foi publicado, nesta semana, a retificação o Decreto nº 11.593/2023, que institui a Política Nacional de Cultura Exportadora (PNCE) e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora (CNPCNE), para incluir o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) à composição do Comitê.
Administração Pública ➢ MDIC institui Comitê Interno de Governança. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) instituiu o Comitê Interno de Governança (CIG-MCTI), que terá a função de assessorar e deliberar sobre a política de governança no âmbito do ministério, seguindo as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 9.203/2017. O CIG-MCTI terá atribuições como auxiliar a alta administração na implementação de processos e estruturas para a governança, promover o acompanhamento de resultados, aprovar políticas e diretrizes, e monitorar a implementação de planos e ações estratégicos. Além disso, o CIG-MCTI poderá convidar dirigentes e servidores do ministério, assim como atores externos, para participar das reuniões. O comitê também poderá instituir grupos técnicos (GTs), com no máximo 5 membros e duração de até 1 ano, para apoiar suas deliberações. As atas das reuniões serão publicadas em um sítio eletrônico, ressalvando o conteúdo sob sigilo. A participação no CIG-MCTI e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada. Fica revogada a Portaria MCTI nº 4.301/2021. ➢ GECEX altera Regimento Interno do CEC e Conex da CAMEX. A Resolução GECEX nº 510/2023, publicada pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) nesta semana, modifica o Regimento Interno da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) para, ente outros, promover alterações nos regimentos internos dos Conselhos Estratégico (CEC) e Consultivo do Setor Privado (Conex). A principal alteração é a inclusão da atribuição ao presidente do CEC para realizar consultas aos membros através do Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) em casos urgentes e relevantes para a expedição de Resoluções. Já no âmbito do Conex, modifica a composição do colegiado, que passa a ser presidido pelo secretário-executivo do MDIC e representado também pelo secretário-geral do MRE, pelo secretário-executivo do MF e por até 22 representantes da sociedade civil. O Conex terá como atribuição colaborar com a Camex através da discussão de estudos e da
recomendação de propostas para o aperfeiçoamento das políticas de comércio exterior, investimentos e financiamento e garantias às exportações.
Política ➢ Debatedores sugerem quarentena e veto a vantagens oferecidas por lobistas. Representantes do governo e da sociedade civil apresentaram sugestões de mudanças ao PL 2914/2022 (regulamenta a atividade de lobby) durante uma audiência pública na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado. Na ocasião, foram abordadas questões sobre a transparência na intermediação de interesses e a criação de uma plataforma online para registrar e divulgar informações relacionadas a lobistas e agentes públicos. Os participantes da audiência também ressaltaram que a atividade de lobby é garantida pela Constituição, mas ainda falta uma regulamentação específica sobre como e em quais circunstâncias essa relação entre agentes públicos e privados pode ocorrer. O relator do projeto na comissão afirmou que pretende realizar alterações no texto e governistas buscam a aprovação do projeto ainda neste ano. Com informações de: Agência Senado
Orçamento ➢ Designado relator de projeto que veda o bloqueio de recursos orçamentários do FUNTTEL. O deputado David Soares (UNIÃO-SP) foi designado relator do PLP 81/2022 (proíbe o bloqueio recursos orçamentários do Funttel) na Comissão de Comunicação (CCOM). Aguarda-se a apresentação do parecer do relator para que o projeto seja incluído na pauta das reuniões deliberativas da Comissão. O projeto foi aprovado pela CCTCI em junho, seguindo o parecer do deputado Gilvan Máximo (REP/DF). Após análise da CCOM, o projeto ainda passa pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara. Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal. ➢ Apresentado substitutivo ao projeto que destina recursos do FUST para o 5G. O deputado David Soares (UNIÃO/SP) apresentou novo parecer pela aprovação, com substitutivo, ao PL 1349/2021 (recursos do FUST para o 5G) na Comissão de Comunicação (CCOM). Entretanto, o novo texto promove adequações redacionais sem qualquer modificação no mérito. A matéria se encontra pronta para inserção na pauta da Comissão. Após sua deliberação, deverá seguir para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Ademais, o projeto também aguarda deliberação de requerimento de urgência aposto pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Caso aprovado, a proposição deverá ser levada para o Plenário da Casa. ➢ Designado relator de projeto que destina 25% de fundo do pré-sal para ciência e tecnologia. O deputado Alencar Santana (PT/SP) foi designado relator do PL 5876/2016 (destina 25% de fundo do pré-sal para ciência e tecnologia) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), tendo sido aberto, ainda, prazo para oferecimento de emendas
ao texto – o qual deve se estender até 28 de agosto. Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ Vai à CFT projeto que prorroga prazos relativos a critérios que orientam a aplicação dos recursos do FUNDEB. A Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta quarta (16), o parecer favorável, com substitutivo, ao PL 3339/2021 (prorroga prazos relativos a critérios que orientam a aplicação dos recursos do FUNDEB), apresentado pelo deputado Professor Reginaldo Veras (PV/DF). A matéria vai à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após análise da CFT, o projeto passa ainda pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, a matéria será remetida ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ CONDEL/SUDECO aprova diretrizes e prioridade do FDCO para 2024. Foram aprovadas as diretrizes e prioridades do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) para o ano de 2024. Entre as medidas estabelecidas, veda a concessão ou renovação de empréstimos e financiamentos para importação de bens e serviços similares aos produzidos nacionalmente, por instituições com dirigentes condenados por trabalho infantil, escravo ou crimes correlatos. No que diz respeito às prioridades setoriais, para a seleção e aprovação de financiamentos com recursos do FDCO em 2024, destaca-se, no setor de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), projetos que utilizem tecnologias inovadoras que contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias. São priorizadas, principalmente, as áreas de tecnologia da informação e comunicação (TIC), Internet das Coisas, Indústria 4.0, Cidades Inteligentes, segurança cibernética e tecnologia assistiva.
Consultas & Compras Públicas ➢ Aberta consulta à sociedade sobre Estudo Preliminar a respeito do Legítimo Interesse. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta à sociedade sobre a hipótese legal de tratamento de dados pessoais do legítimo interesse, prevista no art. 7º, IX, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). A consulta estará disponível na plataforma Participa Mais Brasil durante o período de 16 de agosto a 15 de setembro. O objetivo do estudo preliminar é subsidiar o conteúdo do Guia Orientativo sobre o legítimo interesse, utilizando tanto a expertise técnica da Autoridade quanto a experiência prática dos agentes de tratamento de dados. Com informações de: ASCOM ANPD ➢ ANPD abre consulta e audiências públicas sobre Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta semana, consulta pública com prazo final até o dia 14 de setembro de 2023, com vistas a obter sugestões e comentários sobre minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil. Ademais, estabelece que a audiência pública será realizada de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube. Informações adicionais, incluindo o dia e horário de realização da audiência pública, serão disponibilizados em momento oportuno.
➢ Nova Lei de Licitações é instrumento para superar gargalos da administração, afirma advogado-geral da União. O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) pode ser um instrumento fundamental para solucionar o problema das compras e contratações públicas no Brasil. Durante sua participação no 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal, Messias ressaltou que a nova lei oferece oportunidades para aprimorar o sistema de compras públicas, fortalecer a probidade e promover a eficiência administrativa e a inovação tecnológica. O advogado-geral também anunciou o lançamento de um guia setorial voltado para obras e serviços de engenharia, que tem como objetivo facilitar e dar maior segurança aos administradores públicos no processo de contratação. O guia será lançado em parceria com o Ministério da Gestão e Inovação, o INSS, o MEC e o FNDE. A iniciativa é considerada importante, principalmente para os municípios de menor porte, que enfrentam dificuldades adicionais na realização de suas contratações públicas. Com o guia, será possível alinhar os procedimentos de contratações públicas em todo o país, garantindo maior previsibilidade ao sistema. Com informações de: ASCOM AGU
Nomeações ➢ MEC designa membros aos Conselhos de Gestão Estratégica e Técnico do Programa Conecta Rede. No âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC/MEC), foram publicadas as Portarias nº 40/2023 e nº 41/2023, que divulgam as relações nominais dos membros a comporem o Conselho de Gestão Estratégica (CGEE) e o Conselho Técnico do Programa Conecta Rede. ➢ Educação Profissional e Tecnológica: MEC altera composição de Comitê Técnico de Trabalho. Foi alterada a composição do Comitê Técnico de Trabalho (CTT) para acompanhamento das ações referentes ao Projeto para a Verticalização na Educação Profissional e Tecnológica (Projeto Verticaliza EPT), instituído pela Portaria SETEC/MEC nº 632/2022, para modificar a relação de representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC/MEC). ➢ Dados Abertos: MCTI designa representantes a Grupo de Trabalho para elaboração do Plano para 2023-2025. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou, nesta semana, a relação nominal dos membros a compor o Grupo de Trabalho (GT) de elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA/MCTI) 2023-2025. ➢ Designados membros do Conselho Curador do Fundacentro. Foram designados ao Conselho Curador da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro/MTE), na qualidade de representantes (I) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): Paula Montagner (titular) e Luiz Felipe Brandão de Mello (suplente); e (II) do Ministério da Previdência Social (MPS): Alessandro Pereira Lordêllo (titular) e Paulo Cesar Andrade (suplente).
➢ MF designa coordenador de Regulação e Concorrência. No âmbito da Coordenação-Geral de Regulação da Concorrência da Subsecretaria de Regulação e Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF), foi designado, para exercer a função de coordenador de Regulação e Concorrência, Carlos Eduardo Cabral Carvalho. ➢ Logística Reversa: Designada coordenadora-geral de Logística Reversa e Resíduos Sólidos do MMA. Foi designada Sabrina Andrade dos Santos Lima para o cargo de coordenadora-geral de Logística Reversa e Resíduos Sólidos da Secretaria Nacional de Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Agendas de Destaque ➢ A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) e o embaixador do Irã no Brasil, Hossein Gharibi, se reuniram para discutir a ampliação da cooperação científica entre os dois países. Com o objetivo de melhorar a posição no ranking global de inovação, o Brasil e o Irã querem desenvolver um acordo de cooperação, especialmente no campo das startups. O próximo passo será definir as prioridades para aumentar a cooperação entre os dois países. ➢ O ministro Juscelino Filho (Comunicações), estará presente no encontro anual dos ministros da Economia Digital do G20, que ocorrerá em Bengaluru, Índia, nos dias 18 e 19 de novembro. Representantes das 20 maiores economias do mundo irão discutir assuntos relacionados à infraestrutura digital, segurança na economia digital e habilidades digitais. Juscelino Filho destaca a importância dessas conversas para a troca de experiências e definição de estratégias que promovam a inclusão digital dos cidadãos brasileiros, afirmando que o acesso à internet é essencial para alcançar a inclusão social. ➢ O secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), Claudio Augusto Vieira, se encontrou com o vicepresidente Global de Engenharia em Privacidade, Proteção e Segurança da Google, Royal Hansen, para discutir a segurança digital e a proteção de crianças e adolescentes na internet. Durante a reunião, eles trocaram informações sobre os desafios enfrentados nessa área, como o acesso a conteúdos sensíveis e a preservação da saúde mental dos mais jovens. O secretário ressaltou a importância da cooperação entre o setor público e as empresas de tecnologia para criar um ambiente digital mais seguro e inclusivo. Hansen apresentou a visão da Google sobre as questões de privacidade e segurança digital. Maria Luiza Oliveira, diretora de Proteção da Criança e do Adolescente da SNDCA, destacou a importância de parcerias para utilizar essas tecnologias nos Conselhos Tutelares, visando restringir conteúdos explícitos para um maior número de pais e responsáveis.