Publicado em 20 de novembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 13 a 17 de novembro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Segurança Cibernética Inclusão Digital Educação
Economia & Tributário Internacional Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas
Atividades da Assespro Nacional Dando continuidade às articulações no âmbito da tramitação da Reforma Tributária (PEC 45/2019) em seu retorno à Câmara dos Deputados, a Federação Assespro voltou a se reunir com outras entidades sobre a atuação quanto aos temas relacionados ao setor de TI, como o enquadramento tributário do setor e das compras públicas.
Proteção de Dados ➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que prevê a padronização dos dados disponibilizados por órgãos públicos. O deputado Prof. Paulo Fernando (REP/DF) apresentou, na terça-feira (14), parecer favorável, com substitutivo, ao PL 2413/2023 (padronização dos dados disponibilizados pelos órgãos e entidades públicas), no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público (CASP). O substitutivo apresentado por Paulo Fernando promoveu somente alterações redacionais para fins de adequação à técnica legislativa. A matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta do colegiado. Após deliberação na CASP, a matéria segue para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada em ambas, seguirá para apreciação do Senado Federal – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário.
5G no Brasil ➢ Aberto prazo para oferecimento de emendas a substitutivo de projeto que dispõe sobre o licenciamento para infraestrutura de redes. O deputado Pedro Aihara (PATRI/MG) apresentou parecer favorável, com substitutivo, ao PL 2018/2022 (licenciamento para infraestrutura de redes), na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), sendo aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 28 de novembro. Dentre as modificações sugeridas pelo substitutivo ao projeto, destacam-se: (I) a inclusão dos princípios da transparência, boa-fé do particular e liberdade à atividade econômica, no processo de licenciamento para instalação de infraestrutura e de redes de telecomunicações; e (II) a permissão expressa da participação de empresas de pequeno porte, provedores de internet e de infraestrutura de telecom nas requisições de licenciamento. A matéria aguarda inclusão na pauta da CDU e, após deliberada, deverá ser apreciada nas Comissões de Comunicação (CCOM) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Segurança Cibernética ➢ TCU abre nova investigação sobre falhas de cibersegurança em órgãos públicos. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a realização de uma auditoria em órgãos públicos para analisar vulnerabilidades relacionadas ao uso do serviço de diretório Microsoft Active Directory (AD) em medidas de cibersegurança. A decisão visa contribuir para a redução de riscos no caminho de ataque de ransomware. Segundo a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), falhas de configurações nesses serviços podem comprometer os domínios de rede das organizações, impactando a prestação de serviços públicos e a segurança das informações. A equipe técnica do TCU destacou que a segurança do ambiente AD desempenha um papel fundamental na mitigação de ataques de ransomware, e que a avaliação dos controles de segurança consiste em uma medida fundamental para que os órgãos da administração pública evitem essa ameaça cibernética. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Ministério da Defesa aprova Estratégia de Inteligência de Defesa Edição 2023. A Portaria nº 5.437/2023, publicada nessa semana pelo Ministério da Defesa (MD), aprovou a Estratégia de Inteligência de Defesa (EIDef, 1ª Edição/2023). A portaria estabelece desafios a serem superados, dentre eles, o uso de tecnologia de ponta no campo cibernético, aperfeiçoamento dos sistemas tecnológicos, mapeamento de vulnerabilidades e apoio a segurança de infraestruturas críticas. A Estratégia tem por finalidade apresentar orientações estratégicas para a Atividade de Inteligência de Defesa (AID), definindo as Ações Estratégicas de Inteligência de Defesa que irão orientar a implementação dos Objetivos de Inteligência de Defesa (OID), delineados na Política de Inteligência de Defesa (PID). A medida entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2023
Inclusão Digital ➢ TCU audita plano de inclusão digital do governo. O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma investigação para analisar as políticas públicas de inclusão digital conduzidas pelo governo federal. Inicialmente, as atividades seriam concentradas na Casa Civil (CC/PR), Presidência da República (PR), Ministério das Comunicações (MCom) e, por sugestão do relator, também no Ministério da Educação (MEC). O objetivo é analisar se há risco de ineficiências e não-conformidades das políticas públicas, que resultem na exclusão de grupos sociais mais vulneráveis e na não consecução dos objetivos estabelecidos nos planos e estratégias voltados para a inclusão digital. O voto do ministro relator ressaltou a importância de reconhecer a existência da exclusão nas áreas de acesso, acessibilidade e habilidade, e identificar barreiras à equidade e inclusão. A decisão do TCU vem em meio a uma série de medidas propostas pelo governo para aprimorar a inclusão digital no país, como a instalação do Grupo de Trabalho (GT) do Plano Nacional de Inclusão Digital e os recursos previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A aprovação da investigação visa avaliar o planejamento, a execução e a gestão destas políticas de inclusão digital adotadas pelo governo federal, que somam R$ 27,9 bilhões. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Comissão interministerial prepara ‘mapa da escassez’ em habilidades digitais. Na última semana, o governo federal instalou a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Qualifica-PAC). Esta comissão será responsável por discutir as capacitações a serem oferecidas à população em geral e aos agentes públicos por meio de parcerias público-privadas. Um dos setores prioritários a serem abordados é o de transformação digital. Segundo a Casa Civil (CC/PR), que está coordenando o Qualifica-PAC em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o grupo irá desenvolver um “mapa da escassez“, identificando os locais onde a demanda por profissionais qualificados ultrapassa a oferta. Na primeira reunião, o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Getúlio Marques Ferreira, destacou que a pasta irá articular todas as redes de educação profissional e tecnológica, as universidades e o setor empresarial, alinhando a demanda com a oferta de cursos.
Também está previsto o estabelecimento de parcerias com empresas, a fim de atender setores com alta demanda de emprego, como a transformação digital. Além disso, a comissão planeja promover agendas com o Sistema S, confederações e federações que representam setores econômicos para parcerias, aproveitando a capilaridade desses órgãos nos estados. Além da transformação digital, os setores prioritários a serem mapeados incluem construção civil, indústria naval, transição energética, saúde e a criação de capacidades estatais.
» Além do MTE e da CC/PR, a Comissão conta com a presença dos Ministérios da Educação (MEC); do Desenvolvimento, da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); da Fazenda (MF); do Planejamento e Orçamento (MPO); do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Com informações de: Tele.Síntese
➢ Aberto prazo para oferecimento de emendas a substitutivo de projeto que dispõe sobre incentivos à doação e venda de equipamentos de informática usados. A deputada Soraya
Santos (PL/RJ) apresentou parecer favorável, com substitutivo, ao PL 1721/2022 (incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados), na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 28 de novembro. Após análise da CCTI, a matéria ainda passa pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal – salvo se interposto recurso para deliberação anterior do Plenário. ➢ Metade dos usuários de internet faz compras em lojas digitais. Metade dos internautas brasileiros realizaram compras online no último ano, segundo a pesquisa TIC Domicílios 2023, divulgada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A porcentagem de usuários que adquiriram produtos ou serviços no comércio eletrônico aumentou de 45% para 50% em relação à edição anterior da pesquisa. O estudo também aponta que a compra online é mais comum em áreas urbanas, especialmente na região Sudeste, com 59% de usuários realizando compras digitais. Além disso, a pesquisa mostra que as compras online são mais frequentes entre pessoas com ensino superior e de classes sociais mais altas. Por fim, a pesquisa evidencia o aumento do uso de serviços de governo digital por parte dos internautas, com 73% de usuários usando esses serviços em 2023, um aumento de 8 p.p em relação ao ano anterior. Os números refletem a crescente importância da tecnologia na vida dos brasileiros. Com informações de: Tele.Síntese
Educação ➢ Brasil precisa investir mais em ensino técnico e profissional, aponta sessão. Uma sessão especial do Senado para a instalação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica (FPEpTec), nesta segunda (13), destacou a importância da Educação Profissional e Tecnológica no Brasil. Requerida pelo senador Marcos Pontes (PL-SP), a solenidade teve como objetivo promover a conscientização sobre a necessidade de investimentos e políticas públicas efetivas para fortalecer essa modalidade de ensino. Segundo o senador, é fundamental destacar o papel do Sistema S, especialmente o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi), que têm desempenhado um papel crucial na formação de profissionais. O secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), Getúlio Marques Ferreira, defendeu a união entre todas as instituições de ensino do país, a fim de promover competições em nível de igualdade entre alunos de escolas públicas e privadas. Esta sessão especial do Senado foi uma oportunidade para mostrar que a integração da educação profissional com o ensino regular pode ser o caminho para uma formação mais adequada às demandas do mercado de trabalho. Com informações de: Agência Senado
➢ Decreto institui Programa Brasil Mais Produtivo e Comitê de Orientação Estratégica. Fica instituído, por meio do Decreto nº 11.783/2023, o Programa Brasil Mais Produtivo e o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo, com a finalidade de elevar os níveis
de produtividade, de eficiência e de maturidade digital nas empresas brasileiras, por meio de ações de extensionismo técnico e tecnológico e consultoria técnica especializada, de difusão de tecnologias voltadas para transformação digital e de concessão de crédito para apoio à digitalização e à inovação. À Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC) caberá, entre outros a coordenação e a gestão estratégica do programa. Já a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) ficará responsável pela gestão operacional do programa, sob coordenação do MDIC.
Desse modo, são objetivos do programa: (I) desenvolver e aplicar técnicas e tecnologias destinadas à transformação digital e ao aumento da produtividade e da eficiência no processo produtivo e gerencial em empresas de diferentes segmentos no território nacional; (II) desenvolver e aplicar ferramentas e soluções tecnológicas de monitoramento da produtividade e da eficiência no processo produtivo; e (III) promover a cultura de aperfeiçoamento contínuo das empresas brasileiras. Ademais, foi instituído o Comitê de Orientação Estratégica. Fica revogado o Decreto nº 10.246/2020.
➢ MCTI vai investir R$ 200 milhões para promover a transformação digital das micro e pequenas empresas. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciou, nesta semana, um investimento de R$ 200 milhões na transformação digital de micro e pequenas empresas. O programa Brasil Mais Produtivo buscará aumentar competitividade e produtividade de 200 mil empresas até 2027, com uso de inteligência artificial, internet das coisas e indústria 4.0. A iniciativa conta com parcerias estratégicas com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), além de recursos próprios do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O programa oferecerá capacitação em produtividade, orientação e consultoria para melhoria da gestão e otimização de processos industriais, além de apoio para desenvolvimento de tecnologias 4.0. O investimento visa estimular a inovação e a sofisticação tecnológica, com o intuito de impulsionar a indústria brasileira. Com informações de: ASCOM MCTI ➢ CEITEC: Gadelha assume presidência e produção de chips será retomada em seis meses. Após 2 anos e 8 meses paralisado, o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC) está se preparando para retomar sua produção em 2024, com um foco especial na área de tecnologia. A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) destacou que a fábrica vai priorizar logística, rastreamento de animais, energia renovável, carros elétricos e painéis fotovoltaicos. Com o objetivo de chegar a 7% do mercado latino-americano em 7 anos de produção, a ministra reconheceu a necessidade de requalificar a infraestrutura da fábrica e investir em novas máquinas. Apesar das críticas em relação aos investimentos previstos, estimados entre R$ 50 milhões e R$ 100 milhões, Luciana Santos enfatizou a importância de retomar as operações da CEITEC. Augusto Gadelha, ex-SEPIN e ex-Datasus, assumiu a presidência da fábrica e assegurou que a produção será retomada em 6 meses, com a contratação de pelo menos 50 profissionais. Com informações de: Convergência Digital
Economia & Tributário ➢ Vai à sanção projeto sobre autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4287/2023 (autorregularização de tributos administrados pela Receita Federal). Com isso, a proposta, que teve célere tramitação em ambas as casas legislativas, foi enviada à sanção presidencial. De autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), a matéria permite ao contribuinte realizar a autorregularização incentivada de todos os tributos administrados pela RFB, dentre eles o IRPJ, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, notificação de lançamento e despachos decisórios que não homologuem total ou parcialmente a declaração de compensação. A autorregularização poderá ser feita em até 90 dias depois da regulamentação da futura lei, por meio da confissão do débito, abrangendo até mesmo aquele oriundo de despachos decisórios da Receita que não homologaram total ou parcialmente pedidos de compensação de débitos com créditos e não abrangerá as empresas participantes do Simples Nacional. ➢ Versão do Senado acrescenta nove exceções na reforma tributária e Câmara retoma discussão da reforma tributária no dia 20. O Senado Federal aprovou, na última semana, a PEC 45/2019 (reforma tributária) ampliando exceções para redução de tributos. O texto prevê substituição de impostos federais, estaduais e municipais por CBS e IBS, com inclusão de alíquota zero para diversos produtos e serviços, como tecnologia, educação e eventos. O relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB/AM), detalhou as mudanças, incluindo (i) a possibilidade de ressarcimento em dinheiro para produtos com alíquota zero; e (ii) a faixa de redução de 60% para diversos setores. Novas regras ainda devem passar por aprovação na Câmara e promulgação, com previsão de avaliação a cada 5 anos e possibilidade de transição para retorno gradativo à alíquota de referência.
Todavia, na Câmara dos Deputados, a reforma tributária (PEC 45/2019) enfrenta impasses enquanto grupos buscam alterações na proposta que prevê unificação de impostos. Integrantes do grupo de trabalho (GT) da reforma tributária na Câmara devem retomar as análises do texto a partir de segunda-feira (20), após feriado no Congresso Nacional. Eles devem discutir eventuais mudanças no parecer apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e estabelecer um cronograma de apreciação do projeto. A expectativa é que a votação ocorra na última semana de novembro. Enquanto isso, o debate sobre a proposta levanta a possibilidade de promulgação fatiada, ideia recebida com ceticismo por alguns parlamentares. A dúvida sobre a tramitação da reforma tributária é um dos temas centrais nas discussões em meio aos esforços para viabilizar o consenso em torno do novo texto. Com informações de: Agência Senado e Valor Econômico
➢ IVA padrão pode ficar próximo de 25% com efeitos sobre sonegação, diz Appy à CNN. O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, indicou que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode chegar a 25%, dependendo do impacto das novas normas sobre a sonegação. Segundo Appy, os efeitos da reforma sobre a sonegação serão conhecidos na prática somente quando o sistema estiver operando, mas o Ministério da Fazenda (MF) já está trabalhando para construir os modelos de cobrança do novo tributo com foco no combate à inadimplência. A alíquota padrão ainda não está definida, mas cálculos da Fazenda indicam que poderia ficar próxima de 27,5%. O secretário destacou que o texto aprovado pelo Senado é “muito positivo”, embora criticando as exceções inseridas, que
considera como “o custo político da reforma”. Além disso, ele mencionou a possibilidade de “fatiar” o texto da reforma, promulgando partes consensuais entre Câmara e Senado em separado. Appy indicou que a decisão sobre quais termos podem ser tramitados em separado não é apenas técnica, mas também política. Com informações de: CNN ➢ Retoma tramitação ordinária projeto que regulamenta apostas esportivas. Por meio da Mensagem nº 586/2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta semana, o presidente Lula (PT) solicitou ao Congresso Nacional que seja cancelada a urgência do PL 3626/2023 (regulamentação de apostas esportivas). Desse modo, o projeto retoma a tramitação ordinária e será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), após o qual segue ao Plenário. Se aprovado sem alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, será remetido à sanção presidencial. ➢ STF forma maioria contra modulação da CSLL. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta (16), para manter a possibilidade de cobrança retroativa da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) desde 2007. A decisão foi tomada em resposta a pedidos de representantes do mercado para que os efeitos de julgamento realizado em fevereiro fossem modulados. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou os pedidos e foi acompanhado por mais seis ministros, resultando em placar de 7 a 2. A controvérsia gira em torno da jurisprudência do STF, que declarou que qualquer decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma contínua perde seus efeitos quando o tribunal se pronunciar em sentido contrário. A sessão terminou com pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, que demonstrou preocupação com os desdobramentos da decisão. Posteriormente, Barroso ressaltou a possibilidade de revisões após o voto de Toffoli. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Carf define quantitativo de vagas para conselheiros indicados por confederações representativas de categorias econômicas e centrais sindicais. A Portaria nº 1.369/2023, publicada nesta semana pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vinculado ao Ministério da Fazenda (MF), fixa as vagas de conselheiros titulares e suplentes representantes dos contribuintes para comporem as Seções de Julgamento e turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Contam com representação, entre outras, as seguintes entidades: (i) Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); (ii) Confederação Nacional da Indústria (CNI); (iii) Confederação Nacional do Transporte (CNT); (iv) Central Única dos Trabalhadores (CUT); (v) União Geral dos Trabalhadores (UGT); (vi) Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); (vi) Força Sindical (FS); (vii) Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); e (viii) Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST). ➢ Retorna à Câmara projeto sobre compra de imóveis com restrição judicial não registrada em cartório. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça (14), o PL 1269/2022 (compra de imóveis com restrição judicial não registrada em cartório), nos termos do substitutivo apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP/PI) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria retorna à Câmara dos Deputados para análise das modificações e, caso aprovado, segue à sanção presidencial.
Internacional ➢ Brasil vai presidir pela primeira vez comissão de espectro na UIT. Representantes do Brasil assumiram cargos de liderança na Assembleia de Radiocomunicações 2023 (RA-23), realizada em Dubai, Emirados Árabes Unidos. Durante o evento, Thiago Soares, da Anatel, foi eleito para presidir a Comissão de Estudos 6 (CE 6) e outros brasileiros assumiram vice-presidências em diversos grupos de estudo do Setor de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações (UIT-R). Essa é a primeira vez na história que um representante do Brasil assume a presidência de um grupo de estudos da UIT-R, abrindo espaço para uma atuação mais efetiva do país em nível internacional no setor de tecnologia e radiodifusão. A Assembleia antecede a Conferência Mundial de Radiocomunicações 2023, que terá início na próxima segunda-feira (20), também em Dubai.. Com informações de: Convergência Digital ➢ Minicom e Anatel na Conferência Mundial de Radiocomunicações. O Brasil se prepara para participar da Conferência Mundial de Radiocomunicações (WRC-23) em Dubai, que acontecerá de 20 de novembro a 15 de dezembro de 2023. O ministro Juscelino Filho (Comunicações) e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, estarão presentes juntamente com técnicos de ambas as instituições. O foco do evento serão as tecnologias 5G, 6G e WiFi 6E, bem como a proteção das estações dos serviços móveis aeronáuticos e marítimos, e a interferência em satélites não-geoestacionários. As propostas brasileiras incluem a identificação da faixa de 10-10,5 GHz para o 5G, a faixa de 6425 – 7125 MHz para sistemas 5G e 6G, e medidas na faixa de frequências 4800 – 4990 MHz. Além disso, o Brasil busca propor limites agregados de interferência para satélites não-geoestacionários, visando a sustentabilidade espacial. Com informações de: Teletime
Administração Pública ➢ Ceitec pode voltar a operar em 2024, estima MCTI. A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) prevê retorno do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) em 2024. Durante coletiva de imprensa em Porto Alegre, Santos afirmou que a fábrica estatal de semicondutores poderá retomar a produção no próximo ano, com investimento em modernização e parcerias com empresas privadas. O objetivo é atuar em um nicho específico, focando em sustentabilidade e transição energética, sem substituir o mercado. O orçamento para o próximo ano é de R$ 46,2 milhões, com a expectativa do ministério complementar o valor via União e emendas. O MCTI estima que a Ceitec alcançará independência financeira em 7 anos, e a assembleia geral aprovou a reversão do processo de liquidação, definindo novo conselho de administração e a apresentação de um plano de negócios para a plena retomada. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Criado Comitê das Agências Reguladoras Federais. A Resolução Normativa Conjunta nº 1/2023, publicada nesta semana, instituiu o Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf) com a finalidade de representar os interesses comuns das agências reguladoras federais junto a todas as instâncias governamentais e não-governamentais que se fizerem necessárias. Além
disso, será composto pelos diretores-presidentes ou diretores-gerais de todas as Agências Reguladoras, não havendo necessidade de ato de designação. Ademais, o COAF seguirá a seguinte estrutura: (i) Presidência; (ii) Vice-Presidência; (iii) Membros do COARF; e (iv) Secretaria-Executiva. O Comitê se reunirá, ordinariamente, 3 vezes por ano, ou, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação prévia, na forma prevista neste regulamento. ➢ Anatel aprova lista de substitutos até indicação de novo conselheiro. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a lista de substituição para a vaga do conselheiro Moisés Moreira, cujo mandato se encerrou, e indicou 8 superintendentes para ocupar a posição temporariamente. Os substitutos poderão atuar pelo período máximo de 180 dias, sucedendo-se na ordem da lista tríplice. A vigência da atual lista de substitutos expira em 30 de janeiro de 2024 e a nova lista deve ser encaminhada até o dia 31 de dezembro de 2023. A escolha dos superintendentes foi feita com base na ordem de antiguidade no cargo, com 2 nomes apresentados para a última vaga da lista. No entanto, houve proposta do conselheiro Alexandre Freire para incluir o nome da superintendente Cristiana Camarate na última vaga, baseando-se na necessidade de promover a igualdade de gênero. Com informações de: ASCOM ANATEL ➢ TCU: Contratações de TI têm erros recorrentes por falta de pessoal. O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou a falta de pessoal na administração federal para a preparação e acompanhamento de licitações envolvendo produtos e serviços de tecnologia da informação (TI). Segundo a nota técnica da Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação do TCU, a falta de pessoal afeta diretamente questões essenciais como julgamento objetivo, seleção da proposta mais vantajosa, eficiência, economicidade e legalidade, resultando em erros graves, sobrepreço e superfaturamento. A nota também destaca a necessidade de ações coordenadas entre os órgãos públicos, sugerindo a centralização de contratações em centrais de compras, a negociação de preços máximos com grandes fabricantes e a promoção de capacitação para os envolvidos no processo de elaboração do orçamento estimado. O TCU irá discutir a nota técnica durante evento no dia 20 de novembro, em Brasília. Mais informações no link. Com informações de: Convergência Digital
Orçamento ➢ Programa de Acesso a Crédito Telecom sai no segundo semestre de 2024. O Ministério das Comunicações (MCom) anunciou, na última semana, o Programa de Acesso a Crédito Telecom em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O programa visa criar mecanismos de garantia para pequenos provedores de internet captarem recursos no mercado financeiro, como parte dos US$ 100 bilhões do BID. A expectativa é que o programa esteja concluído até 2025, mas há esforços para implementação ainda em 2024. Os componentes do programa incluem a criação de mecanismos financeiros inovadores, como Fundos de Investimento em Direito Creditórios e fundos de debêntures pulverizadas, além de garantir mais confiabilidade nos dados das operadoras para análise de risco. A assinatura do contrato com o BID é essencial
para a liberação dos recursos, que têm sido muito demandados, desde pequenos operadores até grandes players regionais. Com informações de: Teletime ➢ Comissões aprovam emendas ao Orçamento e à LDO 2024. As comissões permanentes do Senado estão definindo as emendas que encaminharão ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 (PLN 29/2023), que está em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO). As definições das emendas continuam na próxima semana, com destaque para a expansão da infraestrutura de internet banda larga. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou emendas às metas da LDO 2024 voltadas à pesquisa em saúde e desenvolvimento tecnológico, bem como à inovação e à educação científica. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) destaca emendas destinadas à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e transferência de tecnologia para a agropecuária, fomento ao setor agropecuário, e assistência técnica e extensão rural. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) prioriza investimentos em inclusão digital, política produtiva e inovação tecnológica, e infraestrutura de rede de comunicação de dados para inclusão digital. Com informações de: Agência Senado
Consultas & Compras Públicas ➢ ANPD agenda audiência pública sobre Regulamento sobre a Atuação do Encarregado. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, nesta semana, que a data da audiência pública, no âmbito da consulta pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, será realizada no dia 5 de dezembro de 2023, às 10h, de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 16 a 24 de novembro de 2023, por meio do link. Ressalta-se que o período limite para contribuições à consulta pública será até 7 de dezembro de 2023. ➢ MTE abre consulta pública sobre Portaria que define procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. Encontra-se em andamento, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consulta pública que visa receber contribuições acerca do novo texto da Portaria MTP nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. As contribuições poderão ser enviadas, até o dia 17 de dezembro, através do portal Participa + Brasil, onde também poderão ser encontrados os documentos pertinentes à Consulta. Eventuais dúvidas podem ser dirimidas através do epi.sit@economia.gov.br