Publicado em 27 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 13 a 17 de junho de 2022
Nesta Edição
Proteção de Dados Inteligência Artificial Segurança Cibernética 5G no Brasil Inclusão Digital Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário
Internacional Saúde Trabalhista Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Proteção de Dados ➢ MPV transforma ANPD em autarquia de natureza especial. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta semana, a MPV 1124/2022 para alterar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) com a finalidade de transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transformar cargos em comissão. Pela norma, a estrutura atual da Autoridade continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da nova Estrutura Regimental da ANPD como autarquia de natureza especial a ser definida em ato futuro da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Ortunho Júnior.
Na ocasião será definido o período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD. Para compor o corpo técnico da futura autarquia serão alocados servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.
O texto também faz ajustes na LGPD para tratar do patrimônio da ANPD e na Lei nº 13.844/2019 (estrutura administrativa federal) para manter os servidores já requisitados para compor a
estrutura do órgão até 31 de dezembro de 2026 e para criar a Procuradoria em substituição do órgão de assessoramento jurídico atual, além de desvincular a ANPD do órgão da Presidência da República..
➢ MD prorroga prazo para conclusão de trabalhos de GT responsável por propor estrutura e ações de Segurança da Informação. O Ministério da Defesa (MD) prorrogou, até 12 de julho, o prazo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho responsável em propor a estrutura e as ações de Segurança da Informação no âmbito da administração central do Ministério, conforme previsto pela Portaria GM/MD nº 5.149/2021.
Inteligência Artificial ➢ ABRANET reivindica ambiente regulatório favorável às PMEs em Inteligência Artificial. A Associação Brasileira de Internet (ABRANET) pediu para que as micro, pequenas e médias empresas sejam incluídas na estratégia de fomento à inovação sugerida pela associação para que possam desenvolver e utilizar tecnologias de Inteligência Artificial, sob o argumento de que que estas representam cerca de 99% dos negócios brasileiros. A ABRANET afirma que um marco regulatório de Inteligência Artificial deve considerar a existência de princípios sólidos no ordenamento jurídico do Brasil já aplicáveis a este tema, além de criar um ambiente regulatório que proporcione inovação, principalmente com desenvolvimento de Inteligências Artificiais por micro, pequenas e médias empresas. A ABRANET pediu também que a definição de IA seja clara com o objetivo de evitar margem para inseguranças jurídicas e dúvidas; que cada atividade seja regulamentada prezando pela proporcionalidade e neutralidade da regulamentação, sendo classificada de acordo com o risco que possui; que se evite duplicidade normativa através da consideração de existência de princípios legais já sólidos na legislação brasileira, dentre outras recomendações. De acordo com a entidade, o PL 21/2020 é o que melhor propõe sobre uma definição sobre Inteligência Artificial. Com informações de: ABRANET
Segurança Cibernética ➢ CFT aprova parecer a projeto sobre treinamento e conscientização de servidores de segurança sobre crimes cibernéticos. Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o PL 4556/2020 (treinamento e conscientização de servidores de segurança sobre crimes cibernéticos), seguindo o parecer favorável do deputado Luiz Lima (PL/RJ). O projeto segue para deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), quanto à constitucionalidade ou juridicidade. Se aprovado, seguirá para análise do Senado Federal.
5G no Brasil ➢ Brasília pode ser primeira capital a ser liberada para 5G em 3,5 GHz. A GAISPI, grupo executivo que acompanha os trabalhos da EAF, que é responsável pela implementação
da faixa 3,5 GHz, deixou a entender, na reunião de quarta-feira (15), que Brasília poderá receber 5G de faixa 3,5GHz. Isto pode acontecer pelo fato de a Capital Federal ser a cidade teria mais facilidade operacional levando em consideração as missões imediatas da EAF, que visam assegurar que os serviços profissionais de satélite (FSS) não sofram interferências, além de começar a distribuir kits de recepção dos sinais de TV em banda Ku para beneficiários específicos. A GAISPI, no entanto, planeja acompanhar os trabalhos antes de autorizar as transmissões do 5G na faixa 3,5 GHz definitivamente. O prazo para início de operações já havia sido postergado por 60 dias a pedido da GAISPI, por dificuldades na importação de kits para mitigação de interferência, entretanto, no caso de Brasília, a quantidade menor de filtros necessários e de famílias no Cadastro Único dependentes do satélite facilitaria a implementação da tecnologia, que deve ser definida pela GAISPI até 13 de julho. Com informações de: Teletime
Inclusão Digital ➢ Fábio Faria defende uso de rede de satélites do bilionário Elon Musk na Amazônia. O ministro das Comunicações, Fábio Faria, compareceu à audiência pública conjunta realizada no âmbito das Comissões de Ciências, Tecnologia e Comunicações e Informática (CCTCI); de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC); de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia (CINDRA); e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos a respeito do planejamento da pasta para o ano de 2022; sobre o projeto de conectividade e monitoramento para a Amazônia a ser desenvolvido por meio de parceria com a empresa Starlink; e sobre notícia de interferência da pasta na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) para autorizar a empresa a operar no Brasil. Faria esclareceu que a autorização tem abrangência nacional, embora vise primordialmente suprir gargalos com a expansão da cobertura do serviço de internet por satélite em áreas rurais e na Amazônia, onde há deficiência na estrutura de fibra ótica. De todo modo, ficará a cargo dos vencedores do leilão do 5G decidir se usarão fibra ou contratarão empresa de satélite.
Faria reforçou, ainda, quando questionado sobre o monitoramento da Amazônia com o satélite da empresa, que a decisão sobre quais satélites serão enviados para o espaço não parte da Agência Espacial Brasileira (AEB), e sim da União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão da ONU sediado na Suíça, e que cabe a uma empresa norte-americana a chancela sobre o lançamento.
O ministro rebateu, ainda, argumentos que diziam que houve ingerência na ANATEL explicando que grande parte das decisões são tomadas por organismos internacionais, e que o País não pode proibir a passagem de satélite por território nacional. Com informações de: Agência Câmara
➢ Pesquisa demonstra desigualdade no nível de conectividade de pequenos municípios. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) , em parceria com o Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e o Programa de Acesso Digital (DAP) da Embaixada Britânica, publicou essa semana estudo sobre o acesso à internet em pequenos municípios do Brasil. A pesquisa demonstrou que, apesar da expansão da rede de fibra óptica em tais municípios, o acesso à internet ainda se dá
de forma desigual no país. O estudo concluiu ainda que a ampliação da conectividade é essencial para a adoção e uso efetivo de sistemas administrativos informatizados e software, acesso à serviços públicos digitais e promoção da transparência de dados. Com informações de: TI Inside
Mídias Sociais ➢ CSSF designa novo relator do projeto que visa garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na internet. Em 2015, o projeto foi recebido pela Comissão de Seguridade e Família (CSSF) onde se encontra atualmente sob a relatoria do deputado Alexandre Padilha (PT/SP). O PL 1746/2015 foi aprovado com unanimidade em 2015, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) na forma do parecer favorável do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB), com emeda que traz uma série de especificações sobre o conteúdo dirigido a crianças ou adolescentes ou que tenha conhecimento efetivo de que coleta informações pessoais dos mesmos. O projeto segue o regime tramitação ordinário e será apreciado, ainda, pela Comissão Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Casa. Caso aprovado, segue ao Senado Federal.
Governo Digital ➢ CTASP designa novo relator do projeto que visa integrar o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil (SINID). Foi designado, nesta semana, um novo relator para o PL 1617/2021, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade/SP). O deputado Léo Motta (PSL-MG), primeiro relator designado a proferir parecer ao projeto, devolveu a relatoria à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) sem manifestações, no início desta legislatura, em virtude de não mais compor a Comissão. O projeto segue em regime de tramitação ordinário, após as deliberações na CTASP, segue para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).
➢ Economia publica diagnóstico da oferta de semicondutores e propõe medidas para ampliar disponibilidade. O Ministério da Economia (ME) divulgou, nesta semana, o Plano de Ação: Produção de Componentes Semicondutores no Brasil, elaborado pelo Grupo de trabalho (GT) “Made in Brazil Integrado – MiBI”. Dentre outros, o documento traz levantamento da oferta e da demanda de semicondutores no País, além de medidas para ampliação da oferta de circuitos integrados desenvolvidos ou fabricados pelo mercado brasileiro. Além disso, o Plano de Ação prevê o desenvolvimento de três ciclos de cinco anos.
Os eixos de atuação são temáticos e identificam os fatores críticos para o estímulo aos investimentos na área de semicondutores: (i) desoneração da cadeia de semicondutores,
incluindo investimentos para pesquisa e desenvolvimento, com o pagamento do tributo apenas na comercialização do produto acabado, em linha com os procedimentos globais; (ii) apoio ao P&D e Inovação, envolvendo subsídio à P&D intrafirma e formação de ecossistema de inovação; (iii) capital humano especializado, com a conformação de um programa guarda-chuva de formação e capacitação em quatro níveis; (iv) compartilhamento de risco e participação no Capex; (v) ambiente de negócios e infraestrutura competitiva, além de terreno e água, é necessária a implantação de sistema simplificado e expresso de entrada e saída de materiais e componentes do país; e (vi) fortalecimento da demanda, com mecanismos para fortalecimento da demanda interna como alavanca para busca de novos mercados, em uma plataforma de exportação especializada. Com informações de: ASCOM - ME
Economia & Tributação ➢ CFT: aprovado parecer favorável a projeto que aumenta teto para MEI e Simples. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (15), o PLP 108/2021 na forma de substitutivo do deputado Marco Bertaiolli (PSDSP), que incluiu a atualização do teto do Simples Nacional para R$ 8.694.804,31 anuais, bem como a faixas de tributação de maneira proporcional. O texto também propõe a atualização das faixas para MEI (de R$ 81.000 para R$ 144.913,41) e Microempresa (de R$ 360.000 para R$ 869.480,43). O deputado Darci de Matos (PSD/SC) foi designado relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), colegiado que deverá tratar apenas sobre os aspectos regimentais e constitucionais da matéria. Posteriormente, o projeto será ainda remetido para deliberação no Plenário da Casa. Em sendo aprovada com tais modificações pelos deputados, retornará para nova análise pelo Senado Federal. ➢ Vai à Sanção projeto que reduz tributos sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o PLP 18/2022 (redução dos tributos sobre combustíveis e energia elétrica) na forma do parecer do deputado Elmar Nascimento (União/BA), a matéria vai à sanção. O relator foi favorável, parcial ou totalmente, a 9 das 15 emendas do Senado ao projeto, mas mantiveram os principais pontos do texto aprovado pelos senadores. A expectativa do Governo Federal é que, com a aprovação do teto proposto para 17%, haja uma redução nos preços dos produtos e serviços essenciais elencados, acarretando, ainda, em um incremento na economia como um todo, uma vez que um estudo conduzido pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) comprovou que o ICMS é o principal tributo do setor de Telecomunicações do Brasil, ficando em torno em 30%
Já na quarta-feira (14) foi divulgado um documento pela Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA) que destaca a perda de R$21 bilhões de recursos, principalmente para educação básica, pois o ICMS responde por 60% da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A projeção é uma iniciativa do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que indica a redução de R$83,5 bilhões da receita ao ano. Com informações de: ASCOM – MCom e APUFSC
➢ Comissão Especial que avalia projeto que altera o Sistema Tributário Nacional aprova realização de audiência pública. A Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 007/2020 (altera Sistema Tributário Nacional) aprovou, nesta semana, diversos requerimentos para realização de audiências públicas que visem discutir a matéria. Dentre estes, destacam-se: requerimento apresentado pelo deputado Alberto Neto (PL/AM), que solicita a realização de audiência pública com a participação de representante da Frente Parlamentar Mista do Setor de Serviços, o advogado e tributarista Dr. Eduardo Muniz. ➢ Vai à Câmara PEC que estimula a competitividade dos biocombustíveis. O Plenário do Senado Federal aprovou, em segundo turno, a PEC 15/2022 (diferencial de competitividade para os biocombustíveis) por 72 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria, que mantém benefícios para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos, faz parte do pacote de projetos com objetivo de conter a alta no preço dos combustíveis e segue à Câmara dos Deputados. Com informações de: Agência Senado ➢ Subcomissão do Processo Tributário realizará sua primeira reunião na próxima quarta-feira (22). A subcomissão, criada em fevereiro pelos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal, está encarregada de propor anteprojetos de proposições legislativas visando a modernização do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 1966) e do Código de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). Com informações de: Agência Câmara ➢ Comissão de juristas faz nova reunião sobre processos administrativo e tributário na quinta. Foi agendada, para a próxima quinta-feira (23), nova reunião de trabalho da comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojetos de proposições legislativas para atualização do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e da legislação que regula o processo administrativo na administração pública (Lei nº 9.784/1999). Estarão reunidas as duas subcomissões do colegiado, onde serão apresentadas e debatidas as propostas elaboradas até agora. A expectativa é de que os trabalhos sejam concluídos em 23 de junho, mas o prazo final vai até 26 de setembro. Com informações de: Agência Senado ➢ Impasse na OMC pode levar à taxação digital. A conferência que reunirá mais de cem ministro de Comércio em Genebra poderá abrir espaço para a taxação digital em mais de 164 países membros da OMC, se o impasse da renovação da moratória na imposição de tarifa aduaneira não for superado não for superado. A moratória de tarifa aduaneira (que tem 25 anos de validade) expira na quarta-feira (15/6), deixando os Estados apitos à taxação de importação sobre aplicativos de mensagens, fluxos de dados, chamadas de vídeo, e outros. Os impactos deste impasse podem afetar indústrias digitais no mundo inteiro, com os governos podendo tarifar download de software, filmes e músicas, por exemplo. Com informações de: Valor Econômico. ➢ Abertura do fórum de investimentos Brasil Investment Forum (BIF) 2022. Nesta terçafeira (14) foi realizada a cerimônia de abertura do Brasil Investment Forum (BIF) 2022, o maior fórum de investimentos da América Latina, promovida pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Diversas autoridades
do governo brasileiro estiveram presentes na cerimônia, que contou com discursos do presidente Jair Bolsonaro e dos ministros Paulo Guedes (ME), Carlos França (MRE). O evento foi marcado por perspectivas otimistas para a economia brasileira, que, segundo as autoridades, está se modernizando e internacionalizando – especialmente diante das negociações de ingresso do Brasil na OCDE. Para os palestrantes, esse cenário se mostra muito positivo para a atração de investimentos. Com informações do Apex Brasil.
Internacional ➢ Decretos Legislativos incorporam acordos internacionais ao ordenamento jurídico nacional. Nesta semana, o Congresso Nacional promulgou uma série de Decretos Legislativos que incorporam ao ordenamento jurídico acordos internacionais e alterações devidamente ratificadas pelo Poder Legislativo. A saber:
O Decreto Legislativo nº 71/2022, aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria em Cooperação Científica e Tecnológica, que vista estabelecer a colaboração em pesquisa científica e tecnológica e em inovação. O tratado prevê que as partes devem incentivar e apoiar o desenvolvimento de atividades entre as instituições governamentais, instituições de ensino superior e centros nacionais de pesquisa científica e tecnológica de ambos os países. O texto estipula as modalidades de cooperação, subdividindoas em: (i) troca de informações sobre atividades científicas e tecnológicas, documentações, publicações e documentos de políticas relativas à ciência e tecnologia; intercâmbio de cientistas, pesquisadores e especialistas em projetos científicos bilaterais aprovados; (ii) realização e apoio a eventos científicos bilaterais ou multilaterais; e (iii) projetos e programas futuros e outras modalidades de atividades de cooperação acordadas mutuamente. Como regra geral, os dois países devem adotar medidas adequadas de proteção dos direitos de propriedade intelectual resultantes da aplicação do acordo, de acordo com suas legislações nacionais e obrigações internacionais;
Já o Decreto Legislativo nº 69/2022 aprova o texto da Emenda ao Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de El Salvador sobre Cooperação no Domínio da Defesa, que busca adequar a relação bilateral aos termos da Lei de Acesso à Informação no que se refere à classificação da categoria dos dados;
Ainda, o Decreto Legislativo nº 70/2022, que aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros. Entre outros objetivos, o acordo visa dar mais segurança à cadeia logística internacional e ao combate a infrações aduaneiras, com a aplicação correta da legislação aduaneira, e, segundo o governo, facilita o comércio entre os dois países e contribui para o combate a fraudes. O acordo contém cláusulas sobre troca de informações entre as autoridades aduaneiras sobre assuntos de sua competência, tais como valoração aduaneira, regras de origem, classificação tarifária e regimes aduaneiros.
➢ Vai ao Senado projeto que aprova acordo entre Brasil e Quênia na área da educação. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (13), o PDC 869/2017 (Acordo entre Brasil e Quênia na Área de Educação), na forma do parecer do deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). O Acordo visa, dentre outros, de (i) fortalecer a cooperação educacional e interuniversitária; (ii) formar e aperfeiçoar docentes e pesquisadores; (iii) trocar informações e experiências em educação; (iv) fortalecer a cooperação entre equipes
de pesquisadores; e (v) fortalecer a cooperação no nível da educação técnica. A matéria vai ao Senado Federal.
Saúde ➢ CNS disciplina a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS). O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, nesta semana, a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS). A PNIIS define princípios e diretrizes norteadores para os setores público e privado efetivarem a integração dos sistemas de informação em saúde e destina-se a orientar as ações, entre outros, das unidades do Ministério da Saúde, Gestores de Saúde, Entidades Públicas e Privadas de Saúde. Entre outros, a medida estabelece que são diretrizes da Política: (i) fortalecimento da área de saúde digital nas três esferas de gestão; (ii) fomento à criação de linhas de financiamento, investimento e custeio para o desenvolvimento de projetos de tecnologia da informação e comunicação em saúde pelos gestores; (iii) fortalecimento de modelos de monitoramento, auditoria e avaliação para os avanços e necessidades de infraestrutura de TIC e de soluções de saúde digital; (iv) estímulo ao uso de sistemas de prontuário eletrônico; (v) promoção da disseminação de dados e informações em saúde e do uso de inteligência artificial; (vi) estímulo ao desenvolvimento de aplicações que utilizem tecnologias que possibilitem a detecção rotineira de condições crônicas de saúde.
Trabalhista ➢ CAS: Designado novo relator a projeto que regulamenta o exercício das profissões de TI. No âmbito do Senado Federal, o senador Carlos Portinho (PL/RJ) foi designado novo relator do PLS 317/2017 (Regulamentação do exercício das profissões de TI) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Em setembro de 2019, o então relator, senador Chico Rodrigues (DEM/RR), havia apresentado parecer pela rejeição da matéria, que, contudo, não chegou a ser deliberado pela Comissão. O projeto tramita em caráter terminativo e, caso aprovado, seguirá para deliberação da Câmara dos Deputados. ➢ CTASP irá realizar audiência pública para debater sobre projeto que altera a Reforma Trabalhista. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) para realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre o mérito e os impactos do PL 8112/2017 (altera dispositivos da Reforma Trabalhista). Dentre os convidados sugeridos está o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Luiz Ramos; a juíza do Trabalho do TRT 3ª Região, que também Trabalhou na elaboração da Reforma Trabalhista e é membro do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), Ana Luiza Fischer; e o juiz do Trabalho do TRT 1ª Região e ex-presidente da Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT), Otávio Torres Calvet.
➢ Sancionada medida provisória que institui o Programa Nacional de Prestação do Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Em 25 de maio de 2022 foi aprovado em sessão deliberativa ordinária a MPV 1099/2022 na forma da Lei 14.370/2022, conforme o parecer proferido pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR) pela aprovação do PLC 10/2022 e pela rejeição das emendas apresentadas. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria. A nova lei dispõe sobre o Programa Nacional de Prestação do Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas, que condecora municípios que se destacarem nas implementações do Programa em todo país. Direcionado a jovens entre 18 e 29 anos, pessoas acima de 50 anos e pessoas com deficiência que estão fora do mercado há mais de dois anos, o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário permite às prefeituras contratar esses trabalhadores em regime de meio turno, pagando uma bolsa (que deve observar o valor do saláriomínimo/hora) e transporte (obrigatório), assegurando que o outro turno seja para a realização de curso de qualificação. ➢ CAS redistribui a relatoria do projeto que visa à proteção da empregada gestante. O PLS 232/2018 está em tramitação no Senado Federal desde 2018 e se encontra ainda na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Desde então, o projeto esteve sob a relatoria de alguns membros, que atualmente não ocupam mais o quadro da Comissão. O senador Cid Gomes (PDT/CE) foi um dos relatores do projeto, antes de sair da comissão, apresentando relatório pela aprovação acatando a emenda substitutiva apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que assegura à empregada gestante ou lactante o pagamento integral do salário que vinha percebendo, incluindo o adicional de insalubridade. Nesta semana, a relatoria do projeto foi redistribuída para o senador Carlos Portinho (PL/RJ). Após as deliberações na CAS o projeto segue para as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo. Se aprovada, a matéria segue à Câmara dos Deputados.
Administração Pública ➢ CTASP Designado novo relator a projeto sobre margem de preferência para softwares abertos. No âmbito da Câmara dos Deputados, o deputado Neucimar Fraga (PP/ES) foi designado como novo relator do PL 10970/2018 (margem de preferência para softwares abertos) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), tendo o antigo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), devolvido a relatoria sem manifestação no início da nova legislatura. Em outubro de 2021, no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), a matéria havia sido aprovada na forma do substitutivo sugerido pelo relator, deputado Alex Santana (PDT/BA). Após deliberação da CTASP, o projeto deverá ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, será remetido para análise do Senado Federal. ➢ INPE institui PDA 2022-2024. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) instituiu, esta semana, o Plano de Dados Abertos (PDA) 2022-2024 como o documento
orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados do Instituto. Dentre os elementos integrantes do documento em questão, estão previstos os canais de comunicação, as formas de interação com a sociedade, as ações necessárias para alcance e sustentabilidade dos resultados pretendidos, o cronograma com prazos e responsabilidades, a matriz de governança, bem como a obediência às metodologias e padrões para a correta catalogação e publicação. ➢ CFT aprova parecer ao projeto que dispõe sobre transparência nas Contratações Públicas da União. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o PL 249/2022 (Transparência Contratações Públicas da União) com as emendas apresentadas sugeridas pelo relator, deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). As referidas emendas seguiram as sugestões do Ministério da Economia, visando: (i) uniformizar as regras e os procedimentos para assegurar parâmetros mínimos que deverão ser observados por todos os entes da federação quando da construção e implementação do sistema de registro cadastral unificado; e (ii) assegurar a utilização facultativa do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) para contratações pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apenas quanto aos termos regimentais e constitucionais, sem manifestação sobre o mérito do projeto. Concluída a apreciação pela CCJC, o projeto será remetido à deliberação do Senado Federal. ➢ ME disponibiliza nova versão do aplicativo Compras.gov.br. Lançado em outubro passado, nova versão do aplicativo Compras.gov.br, programa desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) foi disponibilizado, nesta semana, pelo Ministério da Economia (ME) para Android e iOS. A atualização permite que todo o processo de compra na modalidade dispensa de licitação seja realizado integralmente em meio digital. Além de licitações do Governo Federal, aquelas de Estados e Municípios, cadastrados no portal Compras.gov.br, podem ser acessadas pela ferramenta. O ME busca, com isto, ampliar a competitividade e transparência das compras públicas. Para o próximo semestre deve ser habilitada nova função para permitir a apresentação de lances para dispensa eletrônica. Outras informações sobre o aplicativo podem ser obtidas aqui. Atualmente a ferramenta conta com funcionalidades como:
cadastro empresarial: permite o credenciamento simplificado das empresas Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf);
detalhamento das licitações e cotações/dispensas eletrônicas: detalhes de cada processo de contratação conforme linha de fornecimento cadastrado pela empresa; e
cadastro de propostas: permite a realização de propostas para processos por dispensa eletrônica.
➢ Conselho Consultivo da Anatel tem nova presidente. Cristiane Sanches de Souza Correa foi eleita na segunda-feira (13) para um mandato de um ano para a Presidência do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o representante do Poder Executivo, Marcos Vinícius Galletti sendo eleito Vice-Presidente. A nova presidente afirmou que o papel do colegiado “é recomendar, opinar e apreciar no
sentido construtivo”, e destacou que o Conselho Consultivo da Anatel é um é uma entidade externa à agência, sendo uma garantia de funcionamento e governança do órgão. No mesmo dia, o presidente do Conselho Diretor da Agência, Carlos Baigorri destacou que o Conselho Consultivo tem como missão e responsabilidade ampliar o diálogo com a sociedade. Seis novos representantes da sociedade foram empossados na segunda-feira (13), juntamente com a presidente e o vice, que teve a participação de Artur Coimbra, expresidente do Conselho Consultivo e membro do Conselho Diretor da Agência. Com informações de: ASCOM ANATEL e Teletime
➢ BNDES está recebendo até 31 de julho propostas de projetos de educação, meio ambiente e geração de emprego e renda. O Banco de Desenvolvimento Econômico e Social está recebendo propostas que serão avaliadas no 3° ciclo de Avaliação do Fundo Socioambiental, ferramenta do Banco para apoiar os setores de educação, meio ambiente e geração de emprego e renda. Os projetos poderão ser apresentados a qualquer momento, no entanto, como o Comitê Consultivo do Fundo Socioambiental se reúne de forma periódica, as avaliações são divididas em ciclos, assim neste 3 ciclo, as propostas poderão ser enviadas até dia 23 de julho de 2022. As propostas consideradas inaptas poderão ser aperfeiçoadas e reapresentadas no ciclo seguinte. Nos ciclos anteriores, o BNDES recebeu 63 propostas (25 de educação, 21 de meio ambiente e 17 de geração de emprego e renda), sendo que 18 seguem em análise e 4 aprovadas. Com informações de: BNDES
Orçamento ➢ PLDO 2023: Aprovado parecer preliminar. A Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (14), o parecer preliminar do PLN 5/2022 (Lei Orçamentária de 2023). O prazo para apresentação de emendas ao projeto irá até o dia 23 de junho, com votação do relatório final até o dia 7 de julho na Comissão. O relatório destacou algumas das preocupações que o mercado tem manifestado em relação às projeções produzidas pela equipe econômica para o ano de 2023. As duas principais diferenças de expectativa existentes na peça orçamentária e na percepção do mercado diz respeito ao crescimento do PIB e o comportamento da inflação.
Para o Governo o PIB apresentará um crescimento real de 2,5% em 2023. Esse número é quase 3,3 vezes maior que a projeção dos operadores do mercado financeiro (0,76%). Em relação à inflação, medida pelo IPCA, a diferença é de mais de um ponto percentual – enquanto o Governo projeto inflação de 3,3%, o mercado trabalha com um IPCA acumulado de 4,39%.
Caso a previsão otimista do Governo não se realize, observa-se que há riscos de ocorrência de um déficit maior do que o previsto na peça orçamentária (R$ 65,9 bilhões) ou, o mais provável, a frustração da realização de despesas de investimento, o aumento do contingenciamento e o estrangulamento da atuação estatal na adequação, manutenção e/ou ampliação da infraestrutura econômica e social.
Parte do problema pode ser compensada pelo ganho de senhoriagem e pelo diferencial decorrente do ganho da correção das receitas administradas pela Receita Federal vis-à-vis o comportamento das despesas públicas – que não apresentam correção ou que são corrigidas de forma diferenciada da receita.
Outro ponto importante a se destacar é a redução de mais de 17,5% no montante de despesas discricionárias entre 2022 e 2023. Isso implica numa redução de quase um décimo do PIB no período, apesar de incluir as despesas com emendas parlamentares. Isso implica na perda de capacidade do Estado de agir ativamente na operacionalização de políticas públicas estruturantes.
Consultas & Compras Públicas ➢ SERPRO abre duas consultas para validar com o mercado as especificações técnicas e condições contratuais de suíte de softwares. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) publicou, nesta semana, dois avisos de abertura de consulta pública para a validação das especificações técnicas e condições contratuais com o mercado. A saber:
O Aviso de abertura da Consulta Pública nº 609/2022, para futura contratação de solução de virtualização de aplicação, licenças por usuário concorrente (CCU), equipamentos Thin Client(s) e de software para gerenciamento de Thin Client(s). Os interessados deverão preencher as informações solicitadas no anexo "questionario-especificacoes.pdf" e encaminhar suas considerações, críticas e sugestões entre 14 e 24 de junho, através do e-mail cpvirtualizacaoaplicacao@serpro.gov.br. Caso desejem os arquivos em formato editável, devem solicitar pelo e-mail cp-virtualizacaoaplicacao@serpro.gov.br; e
Já o Aviso de abertura da Consulta Pública nº 610/2022, para futura contratação de empresa fornecedora de suíte de softwares de gerenciamento, automação, controle de carga de produção em plataforma alta e distribuída e prestação de serviços técnicos de conversão de 8.000 Tasks no padrão do Software da BMC Control M para a Tecnologia Proposta. Os interessados deverão encaminhar suas considerações, críticas e sugestões, até 6 de julho, através do e-mail victor.martinho@serpro.gov.br. Caso desejem os arquivos em formato editável, devem solicitar pelo e-mail victor.martinho@serpro.gov.br.
➢ ANPD prorroga Tomada de Subsídio sobre transferência internacional de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou, nesta semana, sobre a prorrogação, até 30 de junho, o período de contribuições à Tomada de Subsídio nº 2/2022, que trata da elaboração do regulamento sobre transferência internacional de dados pessoais, incluindo a avaliação de nível de proteção de dados de país estrangeiro ou de organismo internacional e a definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais. Caso deseje compartilhar relatórios, imagens ou outros anexos, favor enviar para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br, durante o período estipulado. Por e-mail serão aceitos apenas anexos, com materiais complementares às respostas fornecidas. Não serão aceitas respostas às perguntas através do e-mail. ➢ UIT e ANATEL irão contratar consultoria especializada para suporte à implantação de Planejamento Tático. No âmbito do Projeto de Cooperação Internacional entre a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a União Internacional de Telecomunicações (UIT), encontra-se em andamento chamamento público para contratação de consultoria especializada para o suporte à implantação do Planejamento Tático da Anatel para o período de 2023 a 2024. Os interessados em participar deverão enviar, até 20 de junho, as seguintes informações: nome completo da empresa, nome
completo, endereço e-mail e número de telefone da pessoa indicada (comunicação com a UIT no idioma inglês) e endereço da página da internet da empresa, para o e-mail prpe@anatel.gov.br. ➢ ANATEL abre consulta pública sobre avaliação da conformidade de telefone móveis por satélite, de ETA e SGMS. Encontra-se em andamento, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Consulta Pública nº 42/2022, que busca aprimorar a proposta de atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de telefones móveis por satélite e de estação terminal de acesso (ETA) do serviço móvel global por satélite (SMGS). O texto completo da proposta pode ser acessado por aqui. As contribuições e sugestões deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas, até 12 de agosto, por meio de formulário eletrônico disponível aqui.
Nomeações ➢ Casa Civil designa representante titular da SG/PR para compor o Comitê Gestor do Conselho Brasil-OCDE. Como representante titular da Secretaria de Governo da Presidência da República, foi nomeado Marcos de Araújo para compor o Comitê Gestor do Conselho Brasil-OCDE, em substituição a Rafael de Sá Sampaio.
Agendas de Destaque ➢ O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou do evento de abertura das Reuniões de Alto Nível Apex-Brasil (Brasil Investment Forum) ao lado do presidente Jair Bolsonaro (PL). Compareceram também, dentre outras autoridades, o secretário executivo da Pasta, Marcelo Guaranys; bem como os ministros da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Paulo Alvim, da Educação (MEC), Victor Godoy Veiga e das Relações Exteriores (MRE), Carlos Alberto Franco França.
Na ocasião, Guedes se reuniu também com delegações de empresas alemãs, brasileiras e estadunidenses.
Por sua vez, França abordou a atuação da diplomacia brasileira em organismos internacionais como OCDE, OMC, Mercosul e BRICS. França falou ainda que o Itamaraty promove os mais diversos setores da economia nacional, destacando o de eletroeletrônicos, dentre outros em que o Brasil é competitivo.
Para Alvim, defendeu que o Estado deve ter um papel complementar no desenvolvimento da economia digital, que permita a mitigação de riscos das empresas. Quando à formação de recursos humanos qualificados na área tecnológica, Alvim reconhece como sendo um dos desafios mais significativos, mencionando programas lançados em parceria com o MEC, ME e iniciativa privada.
Já Guaranys participou de diálogo temático no evento, onde discursou sobre a entrada do Brasil na OCDE e seus impactos para os investidores internacionais.
➢ Já secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Sergio Freitas, reuniu-se, nesta quarta-feira (15) em Paris, com o diretor científico Jean Ponce
da Paris Intelligence Research Institute (Prairie) para conhecerem as iniciativas do governo francês sob o tema de Inteligência artificial como também as ações do setor no Brasil, os governos planejam organizar um webinário com pesquisadores das duas nações. O secretário participou do Viva Technology, visitando estandes de empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento no Brasil e de países parceiros. O evento teve foco nas startups e tecnologia com a participação de líderes empresariais, empresas, investidores e pesquisadores. Freitas, também se reuniu com a diretora-geral do Business France, Marie Cécile Tardieu, para quem demonstrou interesse em uma possível parceria bilateral para startups do Brasil e França e com o vice-presidente da Choose Region Paris, Othman Nasrou, uma das organizadoras da Viva Technology. ➢ Ainda, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Manuel Baigorri, lançou, nesta terça-feira (14), em parceria com Centro de Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação e Programa de Acesso Digital (DAP) da Embaixada Britânica, o estudo “Fronteiras da inclusão digital: dinâmicas sociais e políticas públicas de acesso à Internet em pequenos municípios brasileiros”. A publicação constatou que houve uma expansão recente da fibra óptica nesses municípios, o que proporcionou a adoção de sistemas administrativos informatizados e software, de serviços públicos digitais e avanços na transparência de dados.