Publicado em 20 de março de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 13 a 17 de março de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Cidades Inteligentes Segurança Cibernética Inclusão Digital Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Consumidor Trabalhista Política Administração Pública Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro, representada pela Foco Consultoria, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Na oportunidade, foram debatidas iniciativas para mobilização de apoios no Parlamento e Poder Executivo pela prorrogação da política, bem como debatidos números que demonstram os impactos positivos nos setores participantes.
Proteção de Dados ➢ ANPD diz que proteção de dados não vale para pessoas falecidas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou recentemente Nota Técnica em resposta à questionamento feito pela Polícia Rodoviária Federal, em que firma o posicionamento de que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) não alcança dados relativos a pessoas já falecidas. Os dispositivos da LGPD, portanto, só protegem os vivos: “Nesse caso, pressupõe-
se que a sua incidência se dá no âmbito do tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, ou seja, vivas, já que, de acordo com o art. 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte. A proteção post mortem dos direitos da personalidade dos titulares de dados pessoais não estaria, então, abarcada pela LGPD, pois não mais há desenvolvimento de personalidade”, diz a Nota Técnica. » A ANPD aponta que existem pelo menos sete projetos de lei no Congresso Nacional que tratam do direito à “herança digital” – ou seja, a transmissão aos herdeiros de “conteúdos, contas e arquivos digitais do autor da herança”. “Nesse cenário, quando aplicáveis, os direitos de personalidade podem ser utilizados como ferramentas de proteção dos interesses das pessoas falecidas, sendo a proteção de dados seara inadequada para defesa desses interesses”, complete a ANPD. Com informações de: Convergência Digital
➢ UERJ promove evento sobre proteção de dados, com participação da ANPD. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) realizou, entre 14 e 16 de março, a 1ª Semana Nacional de Proteção de Dados, com participação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na ocasião, estiveram presentes representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ), da Casa da Moeda do Brasil, da Agência Nacional de Petróleo (ANP), do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) e da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade (IAPP). Dentre os palestrantes, falaram o diretorpresidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, sobre a atuação dela, estrutura, dosimetria e parcerias, além dele, a diretora Miriam Wimmer, que sugeriu a leitura dos guias orientativos sobre tratamentos de dados no Poder Público e destacou os eixos de debate sobre as possibilidades e limites do tratamento de dados pelo Estado. Já na quinta (16), o Encarregado de Dados Pessoas da Autoridade, Thiago Moraes, debateu os desafios das adequações da LGPD junto com encarregados da ANP, Casa da Moeda, Proderj e da Uerj. Com informações de: ASCOM
5G no Brasil ➢ Anatel testará tecnologias de comunicação direta com satélites. A Anatel está preparando para este primeiro semestre testes reais de serviços de comunicação direta entre satélites e dispositivos móveis, no âmbito do conceito de sandbox regulatório. O objetivo é simular operações reais com esta tecnologia – possibilitada pelo avanço dos chips Snapdragon para 5G e o serviço de emergência Globalstar da Apple –, para entender os desafios e possibilidades decorrentes da exploração desta nova forma de comunicação, sem a necessidade de estações terrestres V-Sat ou de 5G ligadas a um backhaul satelital, que intermediam a comunicação dos dispositivos. Seguindo a tendência dos satélites de constelações de órbita baixa, a tendência é que a Anatel aprove a prestação de serviços de comunicação direta sob a condição de períodos de avaliação de resultados, com concessões de faixas sem a garantia contra interferências, para os casos de soluções inovadoras.
O Fórum de Operadoras Inovadoras terá como um dos temas a comunicação direta entre satélites e terminais móveis, que ocorrerá de 22 a 23 de março, em São Paulo. Estará prevista a
participação do superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, Vinícius Caram, da Anatel e do consultor de tecnologia da Claro, Carlos Alberto Camardella.
Cidades Inteligentes ➢ Comissão de Serviços de Infraestrutura aprova requerimentos para realização de audiências públicas sobre Cidades Inteligentes. Nesta semana, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou uma série de requerimentos apresentados pelo senador Confúcio Moura (MDB/RO) para a realização de audiências públicas sobre Cidades Inteligentes. Dentre os quais, destacam-se:
O REQ 3/2023 visa debater as parcerias e investimentos necessários em infraestrutura para integração e desenvolvimento do país, com a presença do ministro Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional);
Já o REQ 6/2023 tem como finalidade debater a implantação de tecnologia disruptiva e estratégias previstas para melhoria da infraestrutura tecnológica do país e a previsão de conectividade para transformação digital das cidades, com a participação da ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação);
Ainda, o REQ 7/2023 solicita que seja convidado o ministro Juscelino Filho (Comunicações) para debater a previsão de cobertura de telefonia celular e internet 5G nas diversas localidades; e
Por fim, o REQ 8/2023 requer a participação da ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) em audiência pública sobre o planejamento e previsão orçamentária para estrutura básica visando o desenvolvimento das cidades brasileiras.
Segurança Cibernética ➢ Abin utiliza software de monitoramento com dados móveis de teles. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) conta com um software israelense, o Cognyte, que é capaz de triangular a localização de um aparelho de telefonia móvel com apenas o número de telefone dele, explica o pesquisador do Instituto de Direito e Tecnologia do Recife (IP.Rec), Pedro Amaral. De acordo com uma fonte da Abin, as informações geográficas de um aparelho normalmente são acessadas via API, mediante termo de utilização com o desenvolvedor da aplicação, entretanto, a Anatel ainda investiga como essas informações são acessadas pelo programa, mas ela já salientou que a denúncia deve ser endereçada no contexto do GT Ciber, criado para acompanhar questões relacionadas à defesa cibernética das redes. Ainda, o pesquisador aponta que não há regulamentações sobre essa prática, comparada a um “grampo telefônico”, o que põe um alerta sobre o tema da segurança cibernética e privacidade de dados. Com informações de: Teletime
Inclusão Digital ➢ Mercadante prepara liberação de R$ 1 bi do Fust para internet em escolas e favelas. O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloízio
Mercadante, solicitou de sua equipe a preparação de proposta para a destinação de recursos advindos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), a projetos de conectividade nas escolas e favelas. A intenção é utilizar R$ 1 bilhão do Fundo, com um montante de R$ 200 milhões de investimentos não reembolsáveis. Mercadante pretende apresentá-la em cerimônia dos 100 duas de Governo. Com informações de: Folha de S. Paulo ➢ Linha de crédito do Fust para conectividade rural será aberta neste semestre. Segundo representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), no evento AGROtic, realizado entre 15 e 17 de março pelo Tele.Síntese em parceria com a ESALQTec, as linhas de crédito com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) começarão a ser destinadas a projetos de conectividade do campo ainda neste semestre. O Conselho Gestor do fundo tem como um dos membros o MAPA, que promove o acesso do setor agro aos recursos para levar conectividade às áreas sem cobertura, como é o caso de solicitações de crédito do Plano Safra para projetos de telecom. Para além da atuação do MAPA no Conselho Gestor, ele também conta com GTs temáticos de tecnologia no campo para debater políticas agrícolas, são eles: Inovação Agrodigital; Infraestrutura e Logística; Insumos Agropecuários; Crédito, Seguro e Comercialização; Agricultura Sustentável e Irrigação; e Agricultura Orgânica. Com informações de: Telesíntese ➢ Projeto que exige ferramenta de tradução para Libras em portais de internet conta com nova relatora. No âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados, foi designada como relatora do PL 3503/2019 a deputada Erika Kokay (PT/DF). Caso aprovado, o projeto deverá ser analisado também pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Comunicação (CCOM). O projeto em questão determina que os portais de internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Mídias Sociais ➢ Fake News: apresentado parecer favorável a projeto que criminaliza a criação e divulgação em casos envolvendo saúde pública. Nesta semana, o senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) apresentou, à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), parecer favorável ao PL 3813/2021 (criminaliza criação e divulgação de notícias falsas, notadamente em casos envolvendo a saúde pública). Portanto, a matéria encontra-se pronta para pauta na Comissão. ➢ Secretaria Nacional do Consumidor prepara ação contra desinformação nas plataformas digitais. O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, concedeu entrevista esta semana para tratar sobre as ações que o órgão pretende implementar contra a desinformação nas plataformas digitais. Segundo o secretário, a intenção é coibir a disseminação de fake news onde há relação de consumo. Entre as medidas, estão a retirada do conteúdo do ar e a possibilidade de moderação do conteúdo. Damous encontrou-se na semana passada com integrantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para discutir as diretrizes de um acordo de cooperação técnica , com objetivo, dentre outros, de evitar que bancos acessem
dados previdenciários de pessoas que estão se aposentando. Ainda no campo digital, o secretário afirmou que está na pauta da Senacon a questão dos e-commerces, incluindo aqueles que não quiseram aderir ao consumidor.gov, que está sendo reestruturado. » Além disso, a Secretaria também pretende realizar uma cooperação técnica com a ANP para combater os carteis de combustíveis, bem como, posteriormente, com os planos de saúde. Com informações de: JOTA
➢ Governo, parlamentares e entidades defendem responsabilização de plataformas digitais. No seminário “Desafios e ações na era digital”, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e pela Associação Internacional de Radiodifusão (AIR), em Brasília, especialistas e representantes governamentais afirmam que a disseminação de fake news é danosa para a democracia. Segundo o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), o desafio é fomentar uma cultura de vigilância pelas plataformas digitais, mas sem que isso dê a ela superpoderes de censura. Para o ministro da Secretaria de Comunicação (Secom), Paulo Pimenta, é “insustentável” que a legislação brasileira não se posicione sobre o tema, de forma a garantir liberdade de expressão e respeito à democracia. Não apenas isso, o ministro também acredita que o Brasil precisa ser protagonista neste tema, especialmente por presidir o G20 em dezembro.
Na mesma temática, outro ponto abordado foi a remuneração de conteúdo veiculado, segundo o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech, apenas o jornalismo profissional fomentado é o “antídoto” a desinformação. Na linha de outros países, como a Austrália e alguns países da União Europeia, a compensação por conteúdo divulgado é apoiado pelo ministro da Secom, que concorda com o jornalismo fomentado.
Na ocasião, foi ressaltado, pelo presidente da Abert, Flávio Lara Resende, que países como Austrália, França e Canadá já têm regras para regular as big techs e que estas regras devem estar em consonância com as adotadas por empresas de mídia. Ademais, o presidente da AIR, Eugenio Sosa Mendoza, ponderou que esta discussão vai para além da tecnologia, chega tocar a economia e privacidade com desafios adicionais. Com informações de: O Globo e Valor
➢ MDHC altera composição de GT responsável pela apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e extremismo. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) alterou, esta semana, a composição do Grupo de Trabalho (GT) responsável pela apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo, e para a proposição de políticas públicas em direitos humanos sobre o tema, instituído pela Portaria MDH nº 130/2023. Com isso, foram incluídos 1 representante de cada um dos seguintes departamentos: da Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos; da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. ➢ CCJ retoma exame de projeto que define crimes para compartilhamento de informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito. Nesta quinta-feira (16), o Plenário do Senado Federal aprovou requerimento apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), para o desarquivamento do PLS 518/2015. Desse modo, retoma análise da matéria a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto em questão define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para tipificar o crime de veiculação, em
rede de computadores, de informações ou mensagens que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito. Uma vez que o projeto tramita em decisão terminativa, e que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) já instruiu a matéria, caso aprovado, segue à Câmara dos Deputados, salvo apresentação de requerimento para deliberação em Plenário.
Governo Digital ➢ CCJ adia votação de projeto sobre uso de certificado digital para representação de órgão público e pessoa jurídica. No âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou, nesta semana, novo parecer favorável, com emenda ao PL 3983/2019 (uso de certificado digital para representação de órgão público e pessoa jurídica). No entanto, embora estivesse pronta para deliberação e ter sido incluída na Pauta da Comissão, a presidência do colegiado adiou a votação da matéria para a próxima reunião deliberativo.
➢ Ato ANP regulamenta cumprimento da obrigação de investimentos em PD&I em contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural. A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, nesta semana, a Resolução nº 918/2023 para regulamentar o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação (cláusula de PD&I) dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural. A medida consolida diversas outras que tratam sobre a temática, com foco nas empresas petrolíferas ou suas afiliadas localizadas no Brasil, brasileiras ou instituições credenciadas, referentes aos setores de petróleo, gás natural, biocombustíveis, outras fontes de energias renováveis, transição energética, descarbonização e petroquímica de 1ª e 2ª geração, excetuando a empresa Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
A aplicação em PD&I obedecerá a critérios definidos por modalidade de contratações, obedecendo condições e limites para cada uma delas. Na hipótese de não aplicação dos recursos dentro do prazo de referência no contrato, por decisão arbitrária da empresa, ficará esta obrigada a devolver o montante, acrescido de 30%, ao Tesouro Nacional; para o caso de não aplicação por motivo alheio à vontade do empreendedor, ainda deverá ser recolhido o montante, ajustado pela taxa Selic.
Os projetos de inovação autorizados a receber investimentos serão aqueles executados no Brasil, compreendendo: (I) pesquisa básica; (II) pesquisa aplicada; (III) desenvolvimento experimental; (IV) construção de protótipo resultante de atividade de pesquisa e desenvolvimento tecnológico realizada majoritariamente no Brasil; e (V) construção ou aprimoramento de unidade piloto. Ainda, tais projetos poderão incluir pesquisas em meio ambiente, pesquisa em ciências sociais, humanas e da vida e pesquisa em tecnologia da informação e comunicação (TIC).
Fica estabelecido também, no âmbito de investimentos, o programa de empreendedorismo contemplados pelos projetos de inovação autorizados, com objetivo de (i) desenvolver startups nas cadeias produtivas consideradas prioritárias para o setor; (ii) estimular o empreendedorismo; e (iii) induzir a cooperação entre instituições credenciadas e startups e estimulando a transferência
de conhecimentos e tecnologias. O processo será instituído por acordo de cooperação entre a ANP e a entidade gestora do programa, sendo admitida a execução por startups com a co-execução por instituições credenciadas.
Por fim, a medida trata de quitações antecipadas e disposições adicionais, como as circunstâncias para execução de projetos no exterior, condições para autorização, enquadramento de mérito, fiscalização de cumprimento e período de sigilo pela ANP referente às operações de PD&I. Ficam revogadas, ainda, as Resoluções ANP nº 50/2015, nº 15/2016, nº 674/2017, nº 799/2019, nº 865/2022 e nº 866/2022, que tratam do mesmo tema. A medida passa a produzir efeitos a partir de 3 de março.
Economia & Tributário ➢ CONFAZ ratifica Convênio ICMS sobre regime de tributação sobre operações com combustíveis. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) ratificou antecipadamente, esta semana, o Convênio ICMS nº 10/23, que altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. ➢ Reforma Tributária: GTSTN aprova realização de novas audiências públicas. Nesta semana, o Grupo de Trabalho (GTSTN) destinado a analisar e debater a PEC 45/2019 (altera o Sistema Tributário Nacional) aprovou uma série de requerimentos para realização de audiências públicas sobre a Reforma Tributária. Dentre os quais destacam-se:
Conforme requerimento apresentado pelo deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), será realizada audiência pública para a discussão da questão federativa com a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/AM), com a Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan/AM) e com a Casa Civil/AM;
Também do deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), foi aprovado requerimento para realização de audiência pública para debater a PEC 46/2022 (altera o Sistema Tributário Nacional), com a presença de representante da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa);
Já requerimento do deputado Adail Filho (REP/AM) solicita audiência pública com a sugestão de participação do Senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR), autor da PEC 46/2022 (altera o Sistema Tributário Nacional), o assessor de Economia e Orçamento Público do Senado Federal, Dalmo Jorge Lima Palmeira e o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jeferson Dantas Passos, entre outros;
Ainda, será realizada audiência pública com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), conforme requerimento apresentado pelo deputado Vitor Lippi
Também, o deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) apresentou requerimento para realização de audiência pública para debater “A Reforma Tributária sob a perspectiva setorial”, com sugestão de participação de representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT);
Ademais, foi aprovado ainda requerimento do deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), para realização de audiência pública com a participação, dentre outros, de representante da Confederação Nacional da Industria (CNI) na defesa e na promoção de políticas públicas que favoreçam o empreendedorismo e a produção industrial; e
Por fim, também apresentado pelo deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), foi aprovado requerimento para realização de audiência pública com a temática “Reforma Tributária: Perspectiva Federativa”, com a participação da ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento).
➢ Secretário da Fazenda esclarece pontos da reforma tributária a frentes parlamentares. Nesta semana, o secretário da Fazenda, deputado Bernard Appy, esteve reunido com a frente parlamentar da Agropecuária (FPA) e do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS) para esclarecer eventuais dúvidas sobre diversos pontos da reforma tributária tramitando no Congresso. Dentre as falas do secretário, está a defesa do consequente aquecimento da economia e aumento do consumo, dentre ouros itens, de alimentos. Dentre outros pontos tratados, foram abordados o Simples Nacional, e-commerce e a desoneração da cesta básica – consumida em larga escala pelos mais ricos. Por fim, na presença da secretária da Fazendo do estado de Goiás, bem como a bancada parlamentar da região, o secretário afirmou que a política de incentivos fiscais como atração de investimentos já não tem os mesmos efeitos como antes, pois todos os estados a usam, gerando a “guerra fiscal”. Desta forma, como alternativa, o Fundo de Desenvolvimento Regional, presente na proposta, será um mecanismo mais eficiente para os estados. Por fim, o cumprimento do princípio do destino ajudará regiões que mais consomem que produzem, uma vez que o imposto recolhido retornará para a localidade do contribuinte. Com informações de: ASCOM MF ➢ FPE defende ajustes no Simples Nacional e taxação de produtos importados. A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo (FPE) levou ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diversas demandas e sugestões para a reforma tributária, dentre elas, a uniformização nacional do limite de faturamento anual do Simples Nacional, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,3 milhões, bem como a extensão da desoneração da folha a outros setores e a taxação de produtos importados. Segundo o presidente da FPE, deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), não é justo que certos setores da economia sejam desonerados, enquanto outros não, além disso, há preocupações sobre a concorrência desleal dos produtos importados, especialmente da China. Outro ponto foi o “contrabando digital”, com a entrada de cerca de 500 mil pacotes por dia de compras com valores subfaturados. Com informações de: Valor ➢ Aprovada criação de frente parlamentar de apoio ao microcrédito. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), o PRS 23/2022 (institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças), na forma do parecer favorável apresentado pela Comissão Diretora. A matéria vai à promulgação. Dentre seus objetivos, a Frente deverá realizar encontros, seminários, congressos, reuniões, intercâmbios e outros eventos para disseminar experiências e informações sobre a utilização de crédito em empreendimentos de micro e pequeno portes e seus impactos socioeconômicos, como a geração de emprego e renda. Com informações de: Agência Senado
➢ Relatora apresenta parecer a projeto que flexibiliza as condições de contratação e renegociação das operações do Pronampe. A senadora Zenaide Maia (PSD/RN) apresentou nesta semana parecer favorável ao PLV 1/2023, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados ainda este mês, oriundo da MPV 1139/2022, que aumenta o prazo para pagamento
do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) para até 72 meses e prevê ainda uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos dessa linha de crédito. A matéria está pronta para a pauta do Plenário do Senado Federal. ➢ Designado relator de projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias. O senador Alan Rick (UNIÃO/AC) foi designado, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), relator do PLP 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ademais, a matéria foi incluída na pauta da reunião agendada para 21 de março. O projeto em questão.
Consumidor ➢ Vazamento de dados entra no ranking de reclamações dos Procons. A Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) divulgou, na Semana do Consumidor, um ranking de reclamações nos Procons referentes a 2022. O levantamento aponta, entre outros, problemas com vazamento de dados ou outros incidentes de segurança (15,3%) como uma das principais queixas dos consumidores contra serviços na internet, o que inclui provedores de conteúdo, redes sociais e sites de pesquisa. “Vivemos um momento extremamente desafiador para a proteção e defesa do consumidor, não apenas no Brasil, mas em nível mundial. Uma economia ‘movida à base de dados’ aumenta a complexidade dos desafios à nossa frente, exigindo de nós, no trato com questões relacionadas à proteção e defesa do consumidor, um imenso esforço de atualização e adaptação”, disse o secretário nacional do consumidor, Wadih Damous. Com informações de: Abranet
Trabalhista ➢ CDH retoma análise de projeto que revoga contrato de trabalho intermitente. Nesta quintafeira (16), o Plenário do Senado Federal aprovou requerimento apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), para o desarquivamento do PLS 253/2017 (revoga o contrato de trabalho intermitente). A matéria, portanto, retorna ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Se aprovado, o projeto segue à Câmara dos Deputados, salvo se apresentado requerimento para apreciação em Plenário. ➢ CNS promove reestruturação na composição das Comissões Intersetoriais. No âmbito do Conselho Nacional de Saúde (CNS), vinculado ao Ministério da Saúde (MS), foram publicadas uma série de Resoluções que dispõem sobre a reestruturação da composição das Comissões Intersetoriais de (i) Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT), por meio da Resolução CNS nº 691/2022; (ii) Saúde da Mulher (CISMu), por meio da Resolução CNS nº
695/2022; (iii) Saúde Suplementar no SUS (CISS), por meio da Resolução CNS nº 696/2022; (iv) Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), por meio da Resolução CNS nº 697/2022; (v) Vigilância em Saúde (CIVS), por meio da Resolução CNS nº 698/2022; (vi) Orçamento e Financiamento (COFIN), por meio da Resolução CNS nº 699/2022; e (vii) Políticas de Promoção da Equidade (CIPPE), por meio da Resolução CNS nº 700/2022.
Ademais, autoriza que sejam convidados representantes de instituições, das entidades e de áreas do MS, com atuação respectiva a temáticas tratadas pela Comissões Intersetoriais e que sejam imprescindíveis para o andamento dos trabalhos destas.
➢ CAS irá realizar audiência pública para tratar dos desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do MTE. Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, requerimento apresentado pelo senador Humberto Costa (PT/PE) para a realização de audiência pública com a participação do ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), a fim de que preste informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da Pasta.
Política ➢ CTFC do Senado elege vice-presidente para o biênio 2023-2024. Nesta terça-feira (14), a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal elegeu o senador Otto Alencar (PSD/BA) para o cargo de vicepresidente para o biênio 2023-2024. ➢ CRE do Senado apresenta Plano de Trabalho e elege vice-presidente para o biênio 20232024. Nesta quinta-feira (16), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal elegeu o senador Cid Gomes (PDT/CE) para o cargo de vice-presidente para o biênio 2023-2024. Ademais, foi apresentada proposta de Plano de Trabalho da Comissão, que ainda poderá sofrer modificações por parte dos membros. ➢ Câmara dos Deputados define presidências de comissões permanentes. No âmbito das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, .foram realizadas reuniões para eleição das presidências para o próximo biênio de 2023-2024. Foram adiadas, entre outras, as eleições das Comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e de Desenvolvimento Urbano (CDU), por falta de acordo. Dentre os colegiados com presidências já definidas, destacamos:
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), onde foi eleita presidente a deputada Luísa Canziani (PSD/PR);
Já a presidência da Comissão de Comunicação (CCOM) ficou com o deputado Amaro Neto
Enquanto o deputado Rui Falcão (PT-SP) foi eleito presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC);
Na Comissão de Cultura (CCULT), foi eleito para a presidência o deputado Marcelo Queiroz
Ainda, na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), foi eleito presidente o deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA);
Já na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), a presidência ficou com o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA);
Também, na Comissão de Educação (CE), foi eleito presidente o deputado Moses Rodrigues
Enquanto que, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), foi eleito presidente o deputado Paulo Guedes (PT/MG);
Na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), ficou definido que a deputada Bia Kicis (PL/DF) exercerá a presidência do Colegiado pelo próximo biênio;
Foi eleito para presidir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), o deputado Heitor Schuch (PSB/RS);
O deputado Fábio Garcia (UNIÃO/MT) foi eleito presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE);
Enquanto o deputado Zé Silva (SD/MG) ficou com a presidência da Comissão de Legislação Participativa (CLP);
Ainda, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), foi eleito o José Priante (MDB/PA);
Já na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), exercerá a presidência pelo próximo biênio o deputado Paulo Alexandre (PSDB/SP);
A presidência da Comissão de Saúde (CSAÚDE) ficou com o deputado Zé Vitor (PL/MG);
Enquanto que, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), ficou com a presidência o deputado Sanderson (PL/RS); e
Ainda, na Comissão de Trabalho (CTRAB), foi eleito o deputado Airton Faleiro (PT/PA) para a presidência do Colegiado pelo próximo biênio.
Administração Pública ➢ ANPD aprova Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para 2023-2026. Foi publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (14), a Resolução CD-ANPD nº 5/2023, que aprova a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) para o período 2023-2026, na forma do Anexo. Estão previstos 2 atos normativos a serem submetido à ARR, a saber: (I) Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da autarquia, com definição de indicadores de monitoramento até maio de 2024 e conclusão prevista para dezembro de 2026; e (II) Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, com conclusão prevista para dezembro de 2026. ➢ Portaria do MGI fixa o regime de transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos. Por meio da Portaria SEGES/MGI nº 720/2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União
– DOU desta quinta-feira (16) pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), fica estabelecido que, até 31 de março de 2023, a Administração Pública Federal poderá optar por licitar ou contratar de acordo com a legislação de licitações anteriores à Lei 14.133/2021, quais sejam: (I) Lei nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública); (II) Lei nº 10.520/2002 (institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns); e (III) os artigos 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC) desde que os processos licitatórios e contratações autuados sejam publicados até 1º de março de 2024 e circunscritos às opções: (i) derivadas do sistema de registro de preços; (ii) na modalidade de licitação denominada pregão; e (iii) em Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
Fica vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas, que perdem seu efeito jurídico a partir de 1ºde abril de 2023, conforme previsto pelo art. 192, II da Lei nº 14.133/2021. Também divulga cronograma para a publicação atos de autorização de editais para (a) licitação; (b) contratação direta por valor; (c) outras dispensas; e (d) inexigibilidade.
Quanto aos contratos e licitações instruídos de acordo com as leis prestes a serem revogadas, a medida determina que: (1) persistirão regidos pela norma que fundamentou a respectiva contratação, ao longo de suas vigências; (2) aqueles celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Normativa AGU nº 36/2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133/2021; (3) ainda, credenciamentos realizados, nos termos do disposto no caput do art. 25 da Lei nº 8.666/1993 (que dispõe sobre os critérios para inexigibilidade de licitação), deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024; e (4) mediante anuência do órgão gerenciador, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal, municipal, distrital ou estadual, que não tenha participado do certame licitatório poderão utilizar as atas de registro de preços regidas pelo Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços), durante suas vigências.
Por fim, os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, que poderá expedir normas complementares e disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.
➢ CG-FUST adia data da 1ª reunião ordinária em razão da necessidade de designação dos novos membros. Foi publicado, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (13), o Despacho CG-FUST nº 2023, que altera a data da 1ª reunião ordinária do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-FUST), aprovada no Calendário de 2023, de 13 de março de 2023 para 27 de março de 2023, às 10 horas, em virtude das modificações ministeriais implementadas pelo atual governo por meio da MPV 1154/2023, as quais refletiam na composição dos membros.
Posteriormente, na mesma semana, foi publicada a Portaria MCOM nº 209/2023, que divulga a relação nominal do titulares e suplentes representantes do Poder Executivo designados a comporem o Conselho. Foram designados, também, Maximiliano Salvadori Martinhão e Nathalia Almeida de Souza Lobo para exercer, respectivamente, a presidência e a suplência da presidência do CG-FUST. A cerimônia de posse dos indicados será realizada na próxima reunião.
➢ Resolução Administrativa da ANS disciplina sobre sua Política de Segurança da Informação. Por meio da Resolução Administrativa nº 81/2023, publicada nesta quinta-feira (16) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fica instituída a Política de Segurança da Informação da ANS (PSI/ANS), estabelecendo as responsabilidades e atitudes adequadas para manuseio, tratamento, controle e proteção contra a indisponibilidade, a divulgação, a modificação e o acesso não autorizados a dados e informações.
Desse modo, apresenta anexos, entre outros o: (I) Glossário de Segurança da Informação; (II) o Termo de Responsabilidade e Sigilo da ANS; (III) o Termo de Responsabilidade e Consentimento Livre e Esclarecido para o uso de Sistemas de Informação de Propriedade ou Custodiados pela ANS; (IV) o Termo de Confidencialidade para Troca de Informações entre Órgãos da Administração Pública; (V) o Termo de Concordância e Veracidade; (VI) Termo de Confidencialidade para Empresas Contratadas; (VI) o Termo de Confidencialidade para Empresas Contratadas; (VII) o Termo de Confidencialidade para Pessoas Jurídicas Privadas; e (VIII) o Termo de Confidencialidade para Pesquisadores.
Entre as diretrizes da PSI/ANS estão: (i) a propriedade da informação; (ii) a classificação da informação; (iii) a permissão de acesso; (iv) a proteção de dados pessoais; (v) a responsabilidade sobre os ativos de informações; (vi) a gestão de continuidade de negócio; e (vii) o monitoramento dos recursos de TIC.
Ademais, os recursos de TIC disponibilizados pela ANS devem ser utilizados estritamente dentro dos propósitos institucionais. Esta medida revoga a Resolução Administrativa ANS nº 62/2015 e entra em vigor em 3 de abril de 2023.
➢ ANTT aprova alteração do Plano de Contratações Anual de 2023. Por meio da Deliberação ANTT nº 70/2023, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres (DCANTT) aprovou a alteração do Plano de Contratações Anual (PCA 2023), que modifica, dentre outras, a previsão orçamentária da Superintendência de Tecnologia da Informação (SUTEC) para contratação de serviço de computação em nuvem/links de internet na nuvem, que passa de R$ 6 milhões para R$ 6,7 milhões. Além disso, foram incluídas previsões de contratação de serviços: (i) firewall – solução de inspeção de dados com orçamento de R$ 2,8 milhões; e (ii) Serpro – consultas eletrônicas on-line aos dados dos sistemas estruturadores de trânsito pertencentes ao Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e processamento de dados relativos a notificações eletrônicas de trânsito, com orçamento de R$ 2,7 milhões. ➢ CCT aprova requerimentos para realização de audiências públicas com a participação
dos ministros das Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Inovação. No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, foram aprovados dois requerimentos apresentados pelo senador Carlos Viana (PODEMOS/MG) – REQ 1/2023 e REQ 2/2023 – para realização de audiências públicas com a participação dos ministros Juscelino Filho e Luciana Santos, a fim de que prestem informações acerca das ações de seus respectivos Ministérios para os próximos dois anos. A data e horários das audiências ainda não foram definidas.
➢ CE irá realizar audiência pública com o ministro da Educação para apresentar planos e agenda estratégica da pasta. Nesta semana, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal aprovou requerimento apresentado pelo senador Flávio Arns
(PSB/PR) para realização de audiência pública com a participação do ministro Camilo Santana (Educação), a fim de que apresente os planos e a agenda estratégica da Pasta para os próximos anos. ➢ CCJC: Apresentada redação final de projeto que dispõe sobre normas de transparência em contratações públicas. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) foi designado relator da redação final do PL 249/2022 (dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União), tendo apresentado, na mesma semana, o texto final da proposição. Uma vez que o projeto tramita em regime terminativo e não foi apresentado requerimento para deliberação em Plenário, a matéria vai ao Senado Federal.
Orçamento ➢ MPO promove realocação de dotações orçamentárias ao MDIC, MMA e MCid. Em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (14), o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou a Portaria nº 44/2023, que promove a realocação de dotações orçamentárias para desempenho das programações que estabelece, dentre outros, ao (i) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), na importância total de R$ 13,19 milhões; (ii) Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), no valor de R$ 1,14 milhão; (iii) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), na importância total de R$ 44.93 milhões; e (iv) Ministério das Cidades (MCid), no valor de R$ 259,95 milhões.
No âmbito do MDIC, destaca-se a disponibilização de recurso para a “Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas, Microempreendedor Individual, Potencial Empreendedor e Artesanato” (R$ 12,95 milhões). Enquanto para o MMA é enfatizada a transferência orçamentária para o programa de “Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais” (R$ 1,14 milhões).
Por fim, no MCid, destaca-se a disponibilização de recurso para o programa de “Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas” (R$ 73,69 milhões).
Consultas Públicas ➢ Aberta consulta pública sobre regulamentação da revisão do cálculo de sanções de multa por descumprimento de compromissos de editais de licitação. No âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), encontra-se aberta a Consulta Pública ANATEL nº 15/2023, que visa colher críticas e sugestões referentes à proposta de revisão da metodologia de cálculo do valor base de sanções de multa relativas ao descumprimento de compromissos de abrangências de editais de licitação. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, até o dia 28 de abril, por meio do formulário eletrônico do sistema Participa Anatel.
Nomeações ➢ ANATEL consolida composição do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações. Foi nomeada, como representante titular do Ministério das Comunicações (MCom) no Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), Nathalia Almeida de Souza Lobo, em substituição a Wilson Diniz Wellisch. Desta forma, a fica consolidada a composição do Comitê na forma do Anexo à Portaria. ➢ SGI nomeia novos secretário e diretor de Segurança da Informação e Cibernética. Foi nomeado Luiz Fernando Moraes Da Silva para o cargo de secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional, vinculado à Presidência da República (GSI/PR). Ainda no âmbito da Segurança da Informação e Cibernética, foi nomeado Luís Sérgio da Costa Souto para exercer o cargo de diretor do Departamento de Segurança da Informação e Cibernética. ➢ GSI/PR torna sem efeito designação de substituto de diretor de Segurança da Informação e Cibernética. A Portaria GSI/PR nº 24/2023, publicada nesta semana pela Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR), tornou sem efeito a Portaria GSI/PR nº 20/2023, que designou Paulo Cesar Carvalho Nunes para exercer o encargo de substituto eventual do diretor de Segurança da Informação e Cibernética, da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética. ➢ Telessaúde: MS nomeia responsáveis por departamentos da Secretaria de Informação e Saúde Digital. Nesta semana, o Ministério da Saúde publicou a designação de cargos no âmbito da Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEDIGI/MS). A saber:
Foi nomeada Silvana Gomes Benzecry para exercer o cargo de coordenadora-geral de Telessaúde do Departamento de Saúde Digital e Inovação;
Ainda, foi nomeado David Xavier da Silva para ocupar o cargo de coordenador-geral de Inovação em Saúde Digital do Departamento de Saúde Digital e Inovação, ficando exonerada Luciana Mara de Castro Moura do encargo; e
Por fim, João André Santos de Oliveira foi designado para a função de coordenador-geral de Gestão da Informação Estratégica em Saúde do Departamento de Monitoramento, Avaliação e Disseminação de Informações Estratégicas em Saúde.
➢ Exonerada coordenadora-geral de Administração da ANPD. No âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi exonerada Melissa Maria Martins de Campos do cargo de coordenadora-geral de Administração. ➢ MAPA conta com nova coordenadora de Projetos Digitais Prioritários. No âmbito da Secretaria Executiva da Coordenação-Geral de Apoio às Secretarias, Programas e Projetos Digitais Prioritários, vinculada à Subsecretaria de Tecnologia da Informação, do Ministério da
Agricultura e Pecuária (MAPA), foi nomeada Marina Tamer Godinho Galindo para exercer o cargo de coordenadora de Projetos Digitais Prioritários. ➢ ABDI conta com nova diretora. Esta semana, foi nomeada Maria Perpetua de Almeida, para o cargo de diretora da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), com mandato de 4 anos. ➢ MS designa coordenadora Setorial de Gestão de Riscos e Integridade. Já no âmbito do Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde (SEIDIGI/MS), foi designada Daniela Barros do Nascimento, para exercer a função de coordenadora Setorial de Gestão de Riscos e Integridade. ➢ CNPq nomeia diretor Científico e diretora de Análise de Resultados e Soluções Digitais. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) publicou, nesta semana, a nomeação de Olival Freire Junior para o cargo de diretor Científico. Ainda, foi nomeada para exercer o cargo de diretora de Análise de Resultados e Soluções Digitais, Debora Peres Menezes. ➢ MDIC realiza alterações em seu quadro de gestão. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foram publicadas, nesta semana, uma série de modificações no quadro efetivo, a saber:
Esta semana, foi nomeado Luís Felipe Giesteira para exercer o cargo de diretor de Desenvolvimento da Indústria de Alta Complexidade Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC);
Ainda no âmbito da SDIC/MDIC, foi publicada a Portaria CC/MDIC nº 1.999/2023, para tornar sem efeito a Portaria CC/PR nº 1.979, de 9 de março de 2023, referente à nomeação de Luiz Felipe Gondin Ramos, para o cargo de diretor do Departamento de Inovação e Novos Negócios; e
Já para o cargo de diretor de Descarbonização e Finanças Verdes da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV/MDIC), foi nomeado Marcelo Contreiras de Almeida Dourado.
➢ ANVISA cede servidor para exercer o cargo de coordenador-geral de Base Mecânica, Eletrônica e de Materiais. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou, esta semana, a Portaria nº 246/2023 em que resolve ceder Diogo Penha Soares para exercer no cargo de coordenador-geral da Base Mecânica, Eletrônica e de Materiais do Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde (SECTICS/MS). ➢ Parcerias com a Sociedade Civil: nomeado novo diretor. A Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) publicou, esta semana, a nomeação de Igor Ribeiro Ferrer, para exercer o cargo de diretor de Parcerias com a Sociedade Civil da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas.
➢ Designado secretário de Inspeção do Trabalho. Foi publicado, nesta semana, a designação
de Luiz Felipe Brandão De Mello para exercer a função de secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). ➢ MTur nomeia coordenadora-geral de Marketing e Expansão Digital. Nesta semana, o Ministério do Turismo (MTur) publicou a nomeação de Pricila de Oliveira Caied para exercer o cargo de coordenadora-geral de Marketing e Expansão Digital do Departamento de Marketing, Eventos e Expansão Digital, da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo.
Agendas de Destaque ➢ Nesta semana, o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Indústria, Comércio e Serviços) participou da 84ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Na ocasião, Alckmin comentou sobre as propostas de reforma tributária defendidas pelo governo (PEC 45/2019 e PEC 110/2019), afirmando que, caso aprovadas, irão simplificar o sistema vigente, reduzir custos e aumentar a eficiência do processo. » O vice-presidente também participou de reunião com Fernando Haddad (Fazenda), na qual foi apresentado à proposta de novo arcabouço fiscal que está sendo desenhada por aquele ministério. A medida será apresentada ao presidente Lula ainda nessa semana e deverá ser encaminhada ao Congresso até o final do mês. Segundo Haddad, a reação de Alckmin foi positiva. Em outra ocasião, Alckmin já havia comentado sobre o novo arcabouço fiscal, durante evento da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). Na ocasião, ele afirmou que este estipulará um limite de gastos associado a superávits e à evolução da dívida pública.
» Ademais, Alckmin assumiu a presidência do Conselho Deliberativo da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), enquanto a ministra Luciana Santos (MCTI) também tomou posse como conselheira. Segundo Alckmin, aumentar a produtividade brasileira é uma de suas metas no Conselho.
➢ Já o ministro Juscelino Filho (Comunicações) participou da 1ª Edição do Congresso Estadual Municipalista Maranhense. Na ocasião, proferiu palestra sobre a influência de tecnologias de informação e comunicação no desenvolvimento de uma sociedade. Juscelino argumentou sobre a importância do Plano Nacional de Inclusão Digital que está sendo construído pelo ministério, destacando o acesso à conectividade como principal meta do governo na área. Além disso, falou sobre letramento digital e os esforços do ministério nesse sentido.
Juscelino também firmou um Acordo de Cooperação com a Green Eletron, gestora de logística reversa de pilhas, baterias e eletrônicos, fundada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). O Acordo visa criar estratégias para aprimorar o programa Computadores para Inclusão.
➢ Enquanto a ministra Luciana Santos, participou do painel “O compromisso climático e a governança multinível” ao lado do ministro Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), do secretário-executivo, João Paulo Capobianco (MMA), e do secretário-executivo da
organização não-governamental ICLEI (Local Governments for Sustainability) para América do Sul, Rodrigo Perpétuo. A ministra destacou que o conhecimento é fundamental para a construção das estratégias de enfrentamentos das mudanças climáticas, como a plataforma AdaptaBrasil MCTI, que provê dados sobre risco climático e as tratativas avançadas em uma parceria com a China para a construção de um novo satélite de sensoriamento remoto, o
Ainda nesta semana, Santos recebeu o vice-presidente de Public Affairs para América Latina empresa de tecnologia Huawei, Atílio Rullida, para discutir projetos de capacitação e inclusão digital. Na ocasião Rullida salientou o interesse da empresa em somar forças com o MCTI para a construção de um “futuro feminino” na área de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) e citou o programa “Women in Tech Brasil”, que busca capacitar e empregar mulheres no setor.
A ministra reuniu-se, ainda, com o presidente do Conselho Nacional de Secretários para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), Silvio Bulhões. Bulhões aproveitou a oportunidade para reforçar a necessidade de manter o diálogo aberto com o MCTI e destacou o momento positivo para a ciência.
➢ O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Jr, bem como a diretora Miriam Wimmer e o encarregado de Dados Pessoais Thiago Moraes participaram, nesta semana, da 1º Semana Nacional de Proteção de Dados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Na ocasião, Ortunho Jr. e Wimmer discursaram sobre a implementação e a fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados
Ademais, Ortunho Jr, acompanhado das assessoras Caroline Kappel e Virginia Trinks, receberam o especialista em Desenvolvimento Digital do Banco Mundial (Bird), Julian Najles, para reunião técnica, com a finalidade de apresentar projetos do Bird para fomentar iniciativas relacionadas à proteção de dados pessoais.
➢ A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação) participou da 84º Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na mesa sobre novas regras para compras públicas e marco legal das startups. Durante o evento, Dweck apresentou o ministério aos prefeitos, destacando a importância de cooperação entre os entes federados. Além disso, destacou a necessidade de adesão ao novo portal de compras públicas e comentou sobre o lançamento da plataforma “Mãos à Obra”, na qual gestores municipais poderão registrar obras locais inacabadas e prioritárias, facilitando o planejamento de outros entes na solução de problemas. Também participaram do evento, entre outras autoridades, o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, e o diretor técnico nacional do Sebrae, Bruno Quick. ➢ O ministro Fernando Haddad (Fazenda) também participou da 84ª Reunião da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), na mesa sobre reforma tributária. Na ocasião, comentou sobre a desoneração permanente da folha de pagamentos, indicando que está será discutida em uma segunda etapa da reforma tributária, junto de, entre outros temas, imposto de renda, lucros e dividendos. Ele destacou ainda que o objetivo é criar mecanismos de formalização do trabalho. Também participou da mesa o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
Haddad participou ainda de evento organizado pelos jornais O Globo e Valor Econômico para debater a reforma tributária e os desafios econômicos brasileiros. Na ocasião, destacou, baseando-se em atas do Bacen, que o ministério vem tomando medidas que podem resultar em cortes na taxa de juros no futuro. Haddad também defendeu a harmonia entre políticas fiscal e monetária e afirmou que o Brasil está preparado para cenários de turbulência internacional. Além disso, afirmou que eventuais mudanças na meta de inflação são discussões técnicas e colocou o novo arcabouço fiscal como prioridade do governo.
Já o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) palestrou sobre “Direito da Concorrência das Plataformas Digitais: Perspectivas Futuras”, no âmbito do evento “Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais”, promovido pelo Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel). Fernandes defende que novas formas de danos estão surgindo com os mercados digitais, como “aumento do poder político das Big Techs, comprometimento do jornalismo independente, aumento das fake news e da desinformação”.
➢ O ministro da Educação, Camilo Santana, também durante a 84ª Reunião Geral da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), apresentou sobre os programas de alfabetização na idade certa, ensino em tempo integral e internet nas escolas. ➢ Já a ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) comentou em entrevista dada antes da cerimônia de posse de Luciana Servo como presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), sobre a nova âncora fiscal. Tebet afirmou que a nova regra será flexível, crível e factível e que será apresentada à Junta Orçamentária e à Casa Civil na próxima semana. Ela ainda declarou que a proposta provavelmente será apresentada ao presidente Lula durante a viagem deste à China e que a proposta geral está pronta, com detalhes orçamentários ainda sendo acertados. ➢ Ademais, o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores) se reuniu com o vice-chanceler e ministro da Economia e Ação Climática da Alemanha, Robert Habeck. Na ocasião, os ministros trataram do acordo entre Mercosul e União Europeia, da proteção ao meio ambiente e do combate às mudanças climáticas.
Enquanto a secretária geral, embaixadora Maria Laura da Rocha, presidiu a reunião da Comissão Mista de Cooperação Econômica entre Brasil e Alemanha (COMISTA) que, juntamente com o secretário executivo, Márcio Rosa (MDIC) foi responsável por copresidir o evento, que contou ainda com a participação de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação da Indústria Alemã.
➢ O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Baigorri, participou, nesta semana, da Sessão de Alto Nível sobre a Superação da Lacuna Digital no âmbito do WSIS Fórum 2023, evento conjunto coordenado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT) junto a outros órgãos das Nações Unidas. Durante sua fala, Baigorri destacou a importância da competição para expansão na oferta de serviços, e nesse sentido apontou a regulação assimétrica e a alocação de espectro como ferramentas na busca de soluções para obter recursos para conectividade. Reforçou, ainda, que atualmente oferecer conectividade não é o bastante, mas precisa estar acompanhada de mecanismos que ajudem as pessoas
conectadas a serem produtivas, a acessarem serviços e governo, e serem cidadãos plenos no mundo digital.
Já o conselheiro da Agência Alexandre Freire participou das cerimônias de abertura e encerramento do evento promovido pelo Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel): “Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais”.
➢ Já ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) cumpriu agenda oficial no Rio de Janeiro para participar do evento “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, no qual debateu no painel “Os Três Poderes e a governança digital” sobre as práticas e desafios do Poder Executivo para tratar da governança digital como importante percussora da democracia e da cidadania no país. O ministro falou a respeito dos insumos que levaram a reflexão do Poder Executivo sobre o tema governança digital a partir de fatos históricos da última década, destacando os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro. Dino ressaltou, ainda, a importância sobre uma análise do meio digital a partir do viés da cidadania.