Publicado em 21 de dezembro de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 12 a 16 de dezembro de 2022
Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Segurança Cibernética Inclusão Digital Educação
Economia & Tributário
Saúde Trabalhista Internacional Administração Pública Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional Nesta segunda (12), a Federação Assespro se reuniu com o coordenador de Pesquisa e Desenvolvimento, Rubens Souza, e com o coordenador-geral de Ambientes Inovadores e Startups, José Antônio Silvério, ambos da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI), para tratar sobre o papel das aceleradoras e pré-aceleradoras nos programas e editais de fomento a startups liderados pelo governo federal. A Assespro foi representada por seu vice-presidente de Marketing e Eventos, Adriano Krzyuy, e pela Foco Consultoria. Na oportunidade, foi salientado que as aceleradoras e pré-aceleradoras precisam ser contempladas nos estímulos que são dadas para o setor de startups, por exemplo, com a previsão de destinação de recursos financeiros nos programas do governo (ex. Start-up Brasil e Startups IA). Identificando a necessidade de alteração legislativa para tanto, foi alinhado que a Assespro irá trabalhar para apresentar um projeto de lei tratando sobre o tema. Ainda, como resultado da reunião, Assespro e MCTI vão trabalhar para realização de um evento conjunto para mostrar como as prefeituras podem se adaptar para executar a Lei de Startups.
Ademais, o ministro Paulo Alvim (MCTI) participou, nesta semana da cerimônia de abertura da 7ª Edição da Startup Business: investimentos, internacionalização e escalabilidade, sediada pela Assespro Rio de Janeiro. Em tempo, a Federação Assespro reuniu-se, em 5 de dezembro, com integrantes da equipe de transição na pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação para entregar o “Manifesto Assespro aos Presidenciáveis”, que defende a formulação de um plano estratégico de longo prazo com ações voltadas para a inovação e tecnologia da informação, bem como traz outras indicações do setor para o próximo Governo.
Proteção de Dados ➢ Aprovado parecer a projeto que susta portarias que disponibiliza dados e informações armazenados pelo SERPRO a terceiros. Foi aprovado, na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o parecer favorável ao PDC 960/2018 (revogação da disponibilidade de dados e informações de terceiros) pelo deputado Luis Miranda (REP/DF). A matéria será remetida à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ao Plenário. Caso aprovado, seguirá para deliberação do Senado Federal. Em seu voto, Miranda sugeriu que fosse sustada a Portaria nº 547/2016 (disponibilização, para terceiros, pelo Serpro, a dados e informações que hospeda), conforme previsto na proposta original; e acrescenta, também, a suspenção da Portaria RFB Nº 167/2022 (autoriza o Serpro a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações), sugeridas pelos PDLs 90/2022 e 95/2022, apensados à matéria.
➢ Vai à Câmara projeto que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. O Plenário do Senado Federal aprovou, em sessão deliberativa realizada nesta quinta-feira (15), o PL 2076/2022 (institui o “Dia Nacional da Proteção de Dados”) na forma do parecer favorável, com emenda, do senador Izalci Lucas (PSDB/DF). A matéria segue à Câmara dos Deputados.
5G no Brasil ➢ Anatel aprova liberação da faixa de 3,5 GHz para o 5G em mais 15 cidades. Em reunião ocorrida nesta quarta-feira (14), o Grupo de Acompanhamento de Interferências da faixa de 3.5 GHz (Gaispi), vinculado à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou a liberação do espectro em 15 cidades dos Estados do Pará, Pernambuco, Goiás, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro – dentre as quais, grandes cidades com mais de 500 mil habitantes e cidades dos clusters – antes do prazo. Segundo o presidente do grupo, Moisés Moreira, resta apenas a solicitação das operadoras interessadas em adiantar a instalação e as operações nas novas áreas liberadas.
Assim, restarão apenas as seguintes cidades acima de 500 mil habitantes com previsão de liberação da faixa de 3,5 GHz a partir do dia 1º de janeiro de 2023: Guarulhos, Campinas, Ribeirão Preto, Osasco, São José dos Campos, Santo André, São Bernardo do Campo e Sorocaba (SP); São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Niterói, Belford Roxo e Campos dos Goytacazes (RJ); Uberlândia, Contagem e Juiz de Fora (MG); Serra e Vila Velha (ES); e Feira de Santana (BA). Com informações de: Teletime
Segurança Cibernética ➢ Lançado Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital. A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) lançou, na quarta-feira (14), o Centro Integrado de Segurança Cibernética do Governo Digital (CISC GOV.BR) em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP). O Centro será responsável por fazer a coordenação operacional das ações de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos dos 238 órgãos federais pertencentes ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (Sisp).
Instituído no âmbito do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), que objetiva elevar o grau de maturidade da proteção de dados pessoais e das ações de segurança da informação nos órgãos e das entidades integrantes do Sisp, atuará de forma complementar ao Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Concomitantemente, foi lançado ainda portal onde os integrantes do Sisp podem notificar incidentes cibernéticos, facilitando a atuação do Centro que, entre outros, deve dar assistência à criação de equipes de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos em cada órgão do Sisp, bem como atividades de análise de vulnerabilidade em sistemas governamentais, testes de intrusão, atividades de inteligência de ameaças cibernéticas, apoio no tratamento e resposta aos incidentes cibernéticos.
Segundo o secretário de Governo Digital, Fernando Mitkiewicz, a novidade trará como benefícios: (i) maior efetividade operacional nas ações e maior colaboração entre os órgãos do SISP; (ii) fortalecimento da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos (REGIC); e (iii) aumento da cultura de segurança cibernética, resiliência e maturidade dos órgãos.
Inclusão Digital ➢ Equipe de transição discute novos caminhos para regulação da internet. O Grupo de Trabalho das Comunicações do Governo de Transição formulou propostas para baratear acesso por banda larga. A relatora do GT, professora Helena Martins, afirmou que o Grupo trouxe no relatório várias proposições, bem como destaca a “transformação digital”, a necessidade da “real inclusão digital” e a transformação da economia brasileira em uma “economia digital”. Seguem algumas proposições do relatório: (I) criação de “Secretaria de Serviços e Direitos Digitais” com atribuição de combater fake news, construir de políticas públicas de educação midiática e inaugurar discussão sobre a regulação das plataformas; (II) políticas para a produção de tecnologia e expansão do acesso à internet; (III) necessidade de fortalecimento da EBC e políticas para as rádios comunitárias, com o objetivo de gerar “maior diversidade nos meios de comunicação”.
Segundo informações veiculadas na mídia, o governo de transição irá propor a criação de uma “bolsa internet”, com o objetivo de reduzir o preço da conexão por banda larga para brasileiros de baixa renda. A proposta é um pedido do próprio presidente eleito, para universalizar o acesso à internet, no molde do programa “luz para todos”.
Segundo Paulo Bernardo, um dos coordenadores do GT, o “bolsa internet” irá prever uma espécie de tarifa social de conexão, assim como a tarifa social de energia elétrica — que concede descontos de até 65% do valor da conta. Ressalta-se que a proposta ainda está em fase inicial e o Grupo de Trabalho deverá discutir a proposta com técnicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Uma das ideias é a desoneração dos serviços, ou até mesmo um bônus, em conjunto, com o pagamento do Bolsa família.
Além do “bolsa internet”, o GT prevê investimentos em infraestrutura de telecomunicações, para a conexão de zonas rurais, áreas remotas e escolas sem acesso.
➢ Projeto que institui Programa de Inclusão Digital para Idosos avança na Câmara. O PL 1395/2022 (Programa de Inclusão Digital para Idosos) foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) da Câmara dos Deputados, na forma do parecer favorável, com substitutivo, apresentado pelo deputado Merlong Solano (PT/PI). A matéria ainda deverá passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Finanças e Tributação (CFT) antes de ser remetida ao Senado Federal.
O texto aprovado prevê como objetivos da Política: (i) a ampliação do uso das novas tecnologias da informação pelo idoso; (ii) a promoção da independência, da produtividade e da socialização do idoso, ampliando seu acesso à informação; e (iii) a oferta de cursos destinados à pessoa idosa, para ajudar e facilitar o aprendizado, incluindo o uso das novas plataformas digitais e o manuseio de conteúdos digitais. Autoriza que a Administração Pública celebre parcerias com universidades, organizações religiões, organizações não governamentais e outras entidades
Educação ➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que institui o Plano Nacional de Educação Digital. O senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) seu parecer favorável ao PL 4513/2020 (Plano Nacional de Educação Digital), acolhendo as alterações promovidas pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Para além disso, o senador propõe pequenos ajustes na redação para reforçar a concepção dos eixos estruturantes da nova Política como obrigação do Poder Público em sua implementação. A matéria está pronta para inclusão na pauta da Comissão. Se aprovada pelo Colegiado, precisará passar ainda pela análise do Plenário do Senado Federal. ➢ MEC institui Comissão Técnica e Pedagógica de Seleção de Soluções Educacionais Digitais. Por meio da Portaria nº 854/2022, publicada pelo Ministério da Educação (MEC), fica instituída a Comissão Técnica e Pedagógica de Seleção de Soluções Educacionais Digitais, no âmbito da plataforma MECPlace – Ecossistema de Inovação e Soluções Educacionais Digitais – para avaliar assuntos relativos às soluções educacionais a serem ofertadas via plataforma.
Dentre outros, delega competência à Comissão para (i) aprovar iniciativas a serem oferecida, quanto aos aspectos técnicos e pedagógicos das soluções apresentadas; (ii) analisar instituições, públicas ou privadas, que poderão fazer parte como atores incentivadores de inovação para serviços e soluções a serem ofertados; (iii) aprovar inclusão e exclusão, por motivos justificados, de soluções educacionais ofertadas; (iv) avaliar o formato de publicação de oportunidades, design e organização da plataforma MECPlace; e (v) monitorar e avaliar os
resultados obtidos com a implantação das ações de Tecnologia da Informação. As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente e poderão ser convidados a participar representantes de outros órgãos ou entidades
➢ Câmara lança estudo sobre tecnologia na educação. Nesta semana, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos (CEDES) da Câmara dos Deputados lançou a publicação “Tecnologias na Educação: construção de políticas públicas”, que integra uma série de estudos estratégicos do Cedes, elaborados em parceria com o Centro de Documentação e Informação (Cedi), com apoio técnico da Consultoria Legislativa. Relatado pelas deputadas Angela Amin (PP/SC) e Professora Dorinha (União/TO), o estudo teve como objetivo analisar as políticas públicas federais criadas para promover a conectividade das escolas e o uso das tecnologias digitais nas redes públicas de ensino. A pesquisa apontou para a necessidade de letramento digital da população, tanto para promover melhorias no ambiente escolar como acelerar o desenvolvimento do País.
A conclusão da pesquisa levou a nove indicações ao Poder Executivo e à recomendação de aprovação de três projetos de lei, quais sejam: o PL 4513/2020, que está no Senado Federal (institui a Política Nacional de Educação Digital); já o PLP 25/2019 (institui o Sistema Nacional de Educação) tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados; ainda, o PL 2066/2021, em análise nas comissões da Câmara, determina que os editais de radiofrequência estabeleçam obrigações de conectividade de escolas públicas como contrapartidas dos vencedores dos leilões. Com informações de: Agência Câmara
➢ Conecta Rede busca soluções tecnológicas para institutos federais. O Ministério da Educação (MEC) lançou, nesta quinta-feira (15), o programa “Conecta Rede”, que busca ofertar soluções tecnológicas tanto de gestão quanto de ensino para os institutos federais (IFs), centros federais de educação tecnológica (Cefets) e o Colégio Pedro II, com o intuito de trabalhar em rede, para que todas as instituições tenham acesso a inovações e possam melhorar o processo de ensino e aprendizagem. Dentre as soluções previstas, destacam-se os sistemas para aulas remotas e para a oferta de diplomas digitais.
O programa foi idealizado em quatro frentes de atuação: (i) prospecção e implantação de novas soluções para a educação profissional e tecnológica; (ii) entrega de novas soluções para as instituições; (iii) capacitação; (iv) apoio à gestão do programa.
O programa está sendo desenvolvido pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) e pela Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).
As instituições interessadas em participar do programa devem preencher um termo de adesão que pode ser solicitado pelo endereço atendimento@rnp.br. Com informações de: Agência Brasil
➢ Softex Amazônia vai capacitar pessoas em tecnologia, empreendedorismo, inovação e profissionalização. A Softex Amazônia participou do evento “Programas Prioritários da Amazônia – Oportunidades e Resultados”, com o objetivo apresentar avanços relacionados à Indústria 4.0, a Modernização Industrial, ao Empreendedorismo Inovador e à Bioeconomia. No evento, a Softex lançou o Capacita Amazônia, parte do Programa Prioritário de Fomento ao Empreendedorismo Inovador (PPEI), o que é uma iniciativa do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (CAPDA), inserido na área de P&D da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA). Com informações de: Softex
➢ Lei sanciona Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão. Foi sancionado, na forma da Lei nº 14.475/2022, publicada no Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira (14), o PL 149/2019 (institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão). Com o objetivo de aumentar a produtividade e a lucratividade, reduzir o desperdício e os custos e garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica do setor, estabelece que a agropecuária de precisão utiliza tecnologia de ponta, como rastreamento por GPS e sensores colocados no solo, para otimizar o uso de insumos e aumentar a produtividade.
Pela lei, a nova política terá como principais diretrizes: (I) o apoio à inovação em todas as etapas de produção; (II) a sustentabilidade ambiental e socioeconômica; (III) o desenvolvimento tecnológico e sua difusão; e (IV) a ampliação de rede de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor agropecuário.
Ademais, dentre os instrumentos da Política destacam-se: (i) a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; (ii) a assistência técnica e a extensão rural; (iii) a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada em nível técnico e superior; (iv) os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados; (v) o acesso a linhas de crédito para equipamentos; e (vi) os incentivos para o desenvolvimento de uma indústria nacional de agricultura e pecuária de precisão.
Na formulação e execução da política, os órgãos competentes deverão, entre outros pontos, estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, considerar as reivindicações dos produtores rurais e fomentar pesquisa e desenvolvimento de tecnologias.
➢ MS estabelece diretrizes para o financiamento de pesquisa científica, tecnológica ou inovação em saúde. O Ministério da Saúde (MS) alterou a Portaria de Consolidação MS nº 5/2017 que consolida as normas sobre as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Portaria nº 4.282/2022 para estabelecer, dentre outros, que o MS poderá financiar projetos de pesquisa científica, tecnológica ou de desenvolvimento ou inovação em saúde e que esses projetos poderão ser apresentados por pesquisadores vinculados a instituições científicas e tecnológicas (ICT) de natureza pública ou privada, sem fins lucrativos. Além disso, a contratação de projetos de pesquisa é feita com a ICT a que está vinculado o proponente e está sujeita à prévia disponibilidade orçamentária de recursos do orçamento da União destinados ao Ministério.
A seleção de projetos de pesquisa científica, tecnológica ou de desenvolvimento ou inovação em saúde ocorrerá por meio de chamada pública ou de celebração direta.
Até o dia 13 de abril de 2023 será disponibilizado, aqui o manual instrutivo contemplando glossário de termos, modelo de formulário de submissão e orientações sobre as melhores práticas para o financiamento de projetos de pesquisa submetidos ao MS.
➢ Congresso derruba vetos apostos a projeto que criou o Programa Renovar. Em sessão conjunta nesta quinta (15), deputados federais e senadores derrubaram diversos dispositivos vetados pelo Presidente da República do PLV 19/2022 (Anteriormente MPV 1112/2022), que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar). Os
trechos que tiveram os vetos derrubados devem ser promulgados nos próximos dias, com publicação no Diário Oficial da União (DOU), atualizando a Lei 14.440/2022.
Entre os dispositivos reestabelecidos pelo Congresso Nacional constam trechos que: (i) permite que qualquer pessoa jurídica contrate serviços de transporte de carga prestado por pessoa física, transportador autônomo, ou por pessoa jurídica transportadora, optante do Simples Nacional, descontar crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos por serviços da Cofins devida em cada período de apuração; e (ii) define que na hipótese de ocorrência de acúmulo de crédito remanescente, resultante da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno, a empresa importadora poderá utilizar o crédito para fins de restituição, ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições da Receita Federal.
➢ CCTCI aprova projeto que cria Sistema Brasileiro de Inventário Científico. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o parecer favorável ao PL 2690/2019 (cria o Sistema Brasileiro de Inventário Científico – SBIC), com substitutivo, apresentado pelo deputado Roberto Alves (REP/SP). A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Economia & Tributário ➢ Vai ao Senado matéria que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Assessórias. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o PLP 178/2021 (Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Assessórias) na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pela relatoria da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputada Paula Belmonte (CID/DF). A matéria segue para análise do Senado Federal.
O texto aprovado determina, dentre outros, a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) em até 90 dias após sua publicação, para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais. A medida visa unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) – exceto obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O projeto também prevê a criação do Registro Cadastral Unificado (RCU), a ser disciplinado pelo CNSOA em conjunto com o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Comporão o CNSOA representantes indicados (i) pela Receita Federal; (ii) pelas secretarias estaduais de Fazenda, indicados por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); (iii) pelo secretários municipais da Fazenda de capitais estaduais; (iv) por entidade de representação nacional dos municípios brasileiros; bem como (v) pelas confederações Nacional da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), dos Serviços (CNS), da Agricultura e Pecuária (CNA), do Transporte (CNT), e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
➢ CAE aprova relatório sobre projeto que flexibiliza a adoção do sublimite do Simples na apuração do ICMS e ISS. Foi aprovado, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado Federal, o relatório final sobre o PLP 127/2021 (flexibilização da adoção do sublimite do Simples para apuração do ICMS e ISS), que contemplou o substitutivo proposto pelo relator, senador Irajá (PSD-TO), com alterações ao art. 3º conforme emenda sugerida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). A emenda possibilitou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) propor a transação relativamente a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal. A Comissão aprovou também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
O texto aprovado estabelece: (i) o teto de receita bruta anual para microempresa sobe de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil; (ii) no caso de empresas de pequeno porte, os limites para enquadramento no simples passam a ser de receita bruta anual superior a R$ 427,5 mil ou igual ou inferior a R$ 5,7 milhões. Antes, os valores estavam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
A matéria aguarda deliberação pelo Plenário do Senado, sendo aberto prazo para recebimento de emendas até o dia 21 de dezembro. Em caso de aprovação, seguirá para a apreciação da Câmara dos Deputados.
➢ CDEICS: GT - Política Industrial Brasileira apresenta relatório. No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), foi aprovado, nesta semana, o relatório do GT - Política Industrial Brasileira do deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que propõe a construção do Plano de Reindustrialização para o Brasil com os seguintes eixos centrais:
Ambiente de negócios: para reduzir o chamado “Custo Brasil”, sugere (i) uma reforma tributária que reduza a complexidade tributária e o tempo gasto para pagamento de tributos; (ii) a ampliação da desoneração da folha de pagamentos, para incluir mais setores na substituição; (iii) maior segurança jurídica e previsibilidade para as empresas; (iv) oferta de crédito compatível com a realidade internacional; (v) o fortalecimento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (vi) a revisão da Taxa de Juros de Longo Prazo (TLP); (vii) o financiamento e garantias adequadas nas exportações de bens e serviços; e (viii) fortalecimento da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A (ABGF);
Competitividade: voltado para o desenvolvimento nacional, advoga a especialização tecnológica da indústria com (i) estímulo dos investimentos em PD&I no setor privado; (ii) o fortalecimento do Sistema Nacional de Inovação, em especial a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII); (iii) o robustecimento dos fundos de investimento destinados à inovação, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); (iv) revisão do déficit de pessoal qualificado no setor de TIC e outras atividades imprescindíveis para digitalização da economia e para a denominada indústria 4.0; (v) adequação de currículos e da oferta de cursos às necessidades do mercado, especialmente nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM), bem como a expansão nos profissionais de nível técnico; e (vi) expansão nos profissionais de nível técnico; e
Oportunidades: direcionadas à reindustrialização do país, foram identificadas as seguintes oportunidades (i) valorização das cadeias de valor regionais; (ii) adoção de um Plano Nacional de Semicondutores que garanta prioridade de financiamento, capacitação e estímulos ao desenvolvimento do setor; (iii) aproveitamento das oportunidades em energias renováveis, como o hidrogênio verde, bem como a expansão do mercado de crédito de carbono; (iv) criação de uma política de eliminação da dependência brasileira em fertilizantes; (v) expansão do uso do gás natural, especialmente do pré-sal; (vi) desenvolvimento do Novo Marco das Ferrovias; (vii) execução do Plano Nacional de Internet das Coisas (IoT) na digitalização e difusão de tecnologias associadas à indústria 4.0; (viii) incentivo às Parcerias Público-Privadas (PPP); (ix)
criação de um plano Nacional de Exportação de Produtos Industrializados; (x) revogação da Portaria nº 309/2019, que alterou normas sobre regime de ex-tarifário e flexibilizou a avaliação da produção equivalente nacional; e (xi) estabelecimento de programa de deferimento/suspensão de tributos sobre importação de insumos e componentes destinados à industrialização nacional.
O documento defende, ainda, a recriação de ministério voltado para a indústria, serviços e o comércio exterior, para a formulação adequada de objetivos e metas de reindustrialização e modernização do desenvolvimento produtivo nacional.
Por fim, o relator sugere seu encaminhamento ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e sua equipe de transição; aos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU); aos presidentes dos bancos públicos federais e regionais; bem como a diversas entidades do setor produtivo.
➢ TCU divulga Referencial de Controle de Benefícios Tributários. O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou documento intitulado “Referencial de Controle de Benefícios Tributários” objetivando estabelecer uma estrutura de critérios comuns que sirvam como modelo de avaliação de maturidade de políticas públicas implementadas por meio de incentivos fiscais, orientando e sistematizando ações de controle, de modo a contribuir para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas, por meio do aprimoramento de seu processo de formulação, implementação e avaliação.
Trata-se de análise do TCU quanto a adequação de benefícios fiscais e tributários, em complemento ao Referencial de Controle de Políticas Públicas, publicado pelo Tribunal em 2020. Com tom de recomendação, procura orientar a atuação dos gestores públicos divulgando um conjunto de boas práticas identificadas a partir da legislação e da literatura nacional e internacional, via análise bibliográfica.
No entanto, o recém eleito presidente do TCU, ministro Bruno Dantas – próximo do futuro governo – tem se posicionado no sentido de sua redução pela metade, para alcançar o patamar de 2% do PIB.
➢ ME atualiza as normas do programa Frente Investigativa de Avaliação Regulatória. A Instrução Normativa nº 84/2022, publicada nesta semana pela Secretaria de Acompanhamento, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE/SEPEC/ME) atualiza as normas do programa Frente Investigativa de Avaliação Regulatória Concorrencial (FIARC). Com isto, fica atualizado o normativo que criou grupo para analisar denúncias de pessoas físicas e empresas contra possíveis abusos regulatórios de agências, autarquias e órgãos públicos. Segundo o então Secretário de Acompanhamento Econômico, Geanluca Lorenzon, o objetivo do Ministério era analisar atos normativos que estejam ferindo a concorrência e sugerir sua revisão/extinção, em linha com a Lei de Liberdade Econômica. Com isso, a FIARC funciona como uma área dentro da SEAE de análise a possíveis distorções concorrenciais cometidas por instruções normativas de agências reguladoras.
Entre outros, altera o nome do Programa, que passa de Frente Intensiva para Frente Investigativa de Avaliação Regulatória Concorrencial (FIARC). Outra mudança ocorreu nos objetivos da Frente, que passa a ter o objetivo de identificar e analisar os efeitos negativos de restrições decorrentes da regulamentação estabelecida por normas públicas sobre a dinâmica competitiva e a eficiência da atividade regulada, bem como propor a sua revisão.
Fica estabelecido, ainda, que o procedimento de investigação no âmbito do FIARC será instaurado por meio de Requerimento à Subsecretaria de Advocacia da Concorrência, acompanhado de: (I) indicação específica de dispositivo normativo potencialmente incidente nas hipóteses exemplificadas dos artigos 4º a 12; (II) demonstração de encaminhamento prévio de manifestação, ofício ou similar ao órgão ou entidade da Administração pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal responsável pela edição do ato normativo em questão; e (III) demonstração do impacto econômico em decorrência da norma denunciada, preferencialmente incluindo detalhamento da metodologia e memória de cálculo.
Ressalta-se que o procedimento de investigação também poderá ser instaurado de ofício, pela Subsecretaria de Advocacia da Concorrência. Com isso, fica excluída a previsão de instauração de investigação advinda de requerimentos oriundo de termos de cooperação ou declarações conjuntas entre a SEAE, a SEPEC ou o ME com: (i) entidades ou associações; (ii) associações acadêmicas; (iii) profissionais, consultores ou acadêmicos; e (iv) órgãos ou entidades da administração pública, ou demais poderes.
Por fim, a Instrução Normativa retira os modelos de ofício e de requerimento de análise de admissibilidade, que estavam previstos em anexo a Instrução Normativa anterior. A Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, e a IN anterior fica revogada.
➢ STF: adiada para 2023 discussão sobre cobrança do ICMS ao consumidor final não contribuinte. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, apresentou um pedido de destaque do julgamento das ADIs que versam sobre a cobrança do diferencial de alíquota. Com efeito, o processo fica suspenso, deixa o Plenário Virtual e deve ser deliberado no Plenário Físico. O movimento acontece após encontro da presidente com 15 governadores – entre atuais e eleitos – que alegaram prejuízos de cerca de R$ 10 bilhões no caso de aplicação das anterioridades nonagesimal e anual. Na ocasião, Weber teria se comprometido a pautar o tema em fevereiro de 2023. Noutro fronte, os participantes solicitaram celeridade para a votação do acordo envolvendo a cobrança monofásica do ICMS sobre combustíveis.
Concomitantemente, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), vinculado à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SETO/ME), publicou nesta semana o Despacho nº 47/2022, que dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Alagoas e Sergipe. Os prepostos fiscais vinculados a cada signatário desempenharão as atividades abaixo enumeradas, utilizando, sempre que possível, as instalações de forma conjunta e compartilhada: (i) verificar as operações e prestações que envolvam mercadorias em trânsito e documentos fiscais, em consonância com a legislação tributária do respectivo Estado; (ii) emitir documentos fiscais, conforme procedimentos adotados em cada Estado; (iii) lavrar autos de infração, emitir documento de arrecadação fiscal e demais documentos necessários, quando constatada alguma irregularidade no transporte de mercadorias, de acordo com a legislação de cada Estado; (iv) emitir, baixar ou realizar registro de passagem, conforme o caso, nos passes fiscais interestaduais, de acordo com o Protocolo ICMS n° 10/2003, e com a legislação de cada Estado; (v) praticar qualquer outro ato necessário à perfeita execução dos trabalhos de fiscalização.
➢ Governadores vão se reunir com Lula e Haddad para debater reforma tributária. O Fórum Nacional de Governadores decidiu, em reunião realizada nesta semana em Brasília, encontrarse com o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para tratar com urgência da reforma tributária já na primeira quinzena
de janeiro. “Não queremos somente simplificar os tributos. A proposta deve adotar o princípio da regressividade para diminuir os tributos relativos ao consumo e avançar na renda e no patrimônio”, declarou a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra. Com informações de: Valor Econômico
➢ CFT aprova parecer a projeto que institui a regra antidiferimento para pessoas físicas. Nesta semana, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação do PL 3489/2021 (Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas), do deputado Afonso Florence (PT/BA). O projeto em questão estabelece que os lucros decorrentes de participações em controladas, residentes ou domiciliadas no exterior, serão considerados disponibilizados para a pessoa física controladora residente na República Federativa do Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados e ficarão sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza quando for verificado que a controlada está localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou quando esta for beneficiária de regime fiscal privilegiado.
A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Segurança (CCJC) antes de ser remetida ao Senado Federal.
➢ CDEICS aprova substitutivo a projeto que altera lei de responsabilidade por sucessão do adquirente de estabelecimento empresarial. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou, em reunião deliberativa desta semana, o substitutivo ao PL 1090/2022 do deputado Sidney Leite (PSD/AM), que altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) para estabelecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, mesmo na mesma atividade, não implica em responsabilidade por sucessão. A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e, caso aprovada, remetida ao Senado Federal – salvo em caso de apresentação de requerimento para deliberação em Plenário. ➢ Vai à Câmara projeto sobre tratamento equitativo sobre lucro apropriado pelos sócios e pelo trabalhador. O Plenário do Senado Federal aprovou, em sessão deliberativa realizada nesta quinta-feira (15), o PL 581/2019 (tratamento equitativo sobre lucro apropriado pelos sócios e pelo trabalhador) e as emendas de plenário apresentadas, conforme o parecer favorável do senador Irajá (PSD/TO). A matéria segue à Câmara dos Deputados. ➢ Mensagem comunica ao Senado veto integral a projeto que disciplina o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Por meio da Mensagem nº 657/2022 o presidente Jair Bolsonaro (PL) comunicou ao Senado Federal o veto integral, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do PL 3401/2008 (PL 69/2014), que “Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências”. O projeto limitava o procedimento judicial conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual um credor pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações devidas pela empresa.
Segundo o texto, a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser usada somente quando ficasse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das
empresas, para não pagar os credores, situação na qual seus bens particulares seriam usados para saldar a dívida.
A proposta também instituía um rito procedimental para a medida, assegurando o prévio direito ao contraditório aos sócios acionados por dívidas da empresa e obrigando a atuação do Ministério Público em todos os processos de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda caberá ao Congresso Nacional analisar o veto.
➢ MDR reconhece Rotas de Integração Nacional. A Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) reconheceu, por meio da Portaria nº 3.560/2022, as Rotas de Integração Nacional, como estratégia de desenvolvimento regional e inclusão produtiva do MDR, especificando os polos, os coordenadores e pontos focais. Dentre as Rotas estabelecidas, destacam-se a de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e a de Economia Circular. ➢ Plenário aprova requerimento de urgência a projeto que institui o Código de Defesa do Empreendedor. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o requerimento de urgência do deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) ao PL 4783/2020 (institui o Código de Defesa do Empreendedor em todo o território nacional). A matéria passaria, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Com o novo regime de tramitação, será analisado diretamente pelo Plenário da Casa antes de ser remetido ao Senado Federal.
Saúde ➢ Vai à sanção projeto que regulamenta a telessaúde. Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 1998/2020 (Telessaúde), nesta terça (13), na forma do parecer de Plenário do deputado Pedro Vilela (PSDB/AL). O Plenário rejeitou as alterações realizadas pelos senadores, com exceção da inclusão do art. 6º, que trata do aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde. O texto será remetido à sanção presidencial. ➢ Participantes de audiência listam desafios para adoção de prontuário eletrônico no Brasil. A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados realizou, nesta semana, audiência pública para debater o tema “Prontuário eletrônico e a transformação digital na saúde”. Na oportunidade, os participantes levantaram pontos de atenção, como os desafios para a geração de informações úteis a partir da coleta de dados e ainda a proteção da privacidade dos usuários do sistema de saúde. A deputada Adriana Ventura (Novo/SP), que presidiu a sessão, mencionou a falta de integração entre os diferentes sistemas de saúde informatizados. Com informações de: Agência Câmara
Trabalhista ➢ MPV aumenta salário-mínimo para R$ 1.302,00. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU de segunda-feira (12), a MPV 1143/2022, que aumenta o saláriomínimo nacional para R$ 1.302,00, a partir de 1º de janeiro de 2023. Segundo nota da Secretaria-Geral da Presidência da República a correção do valor do piso nacional de 2023 considera uma variação estimada de 5,81% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2022, acrescida do ganho real de aproximadamente 1,5%. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões.
Durante a campanha eleitoral, o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prometeu retomar a política de valorização do salário-mínimo implementada em 2004. Desde então, o PT vem analisando a possibilidade de solicitar ao Congresso que o reajuste seja feito com base na média do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos cinco anos, o que permitiria dar ganho real ao salário, com aumento entre 1,3% e 1,4% acima da inflação em 2023.
O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), coordenador do núcleo de Orçamento da equipe de transição de governo, informou que o governo Lula vai propor salário-mínimo de R$ 1.320,00 no ano que vem, o que representa um índice de 1,4% acima do montante que consta na proposta orçamentária enviada pelo governo Jair Bolsonaro.
Internacional ➢ Designada representação brasileira da Comissão de Acompanhamento do Acordo Mercosul/UE. Nesta semana, foram eleitos os integrantes brasileiros da Comissão Temporária de Acompanhamento do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia (CTAMU) do Parlamento do Mercosul (Parlasul). A comissão, instalada nesta segunda-feira (12), durante reunião remota da Mesa Diretora do Parlasul, será formada por três parlamentares representantes de cada um dos países do Mercosul (Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil), e visa acompanhar as negociações entre os blocos comerciais, especialmente para estudar o acordo e acompanhar os atos dos governos envolvidos, promovendo relações com os parlamentos nacionais e com organizações parlamentares internacionais dos blocos.
A representação brasileira na Comissão será realizada pelos seguintes parlamentares: deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que presidirá o grupo; senador Nelsinho Trad (PSDMS), que chefiará a representação brasileira no parlamento do Mercosul; e deputado Celso Russomano (REP-SP).
Caso seja constatada viabilidade jurídica pela referida Comissão, o acordo será encaminhado para posterior assinatura formal, aprovação parlamentar, ratificação e entrada em vigor. Ainda não é possível alegar previsão para a conclusão desse processo.
➢ CREDN aprova parecer sobre Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul. No âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados foi aprovado, em reunião deliberativa realizada nesta semana, o PDL 928/2021 (Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul), conforme o parecer favorável do deputado Alexandre Leite (UNIÃO/SP).
O projeto tramita em regime de urgência e segue aguardando deliberação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Se aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para análise do Senado Federal.
➢ CCJC: Aprovado parecer ao Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável ao PDL 164/2022 (Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul), do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). O projeto aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, que visa a remover entraves desnecessários ao comércio intrazona, tais como: (i) a cobrança de taxas estatísticas ou consulares 'ad valorem' aos produtos brasileiros quando ingressam nos demais estados partes; (ii) atrasos para a liberação de mercadorias nos postos aduaneiros; e (iii) atrasos para a resposta das autoridades alfandegárias a consultas de operadores privados.
O projeto tramita em regime de urgência e segue aguardando deliberação das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN); e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Se aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá para análise do Senado Federal.
Administração Pública ➢ Governança de Dados: ME lança cartilha de orientações ao Poder Executivo Federal. Durante a 1ª Reunião do Fórum de Governança de Dados, realizada nesta quarta-feira (14), a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) lançou o primeiro volume da Cartilha de Governança de Dados do Poder Executivo Federal, com orientações iniciais que objetivam estabelecer políticas e diretrizes para aprimorar a oferta de serviços integrados. A Cartilha faz parte de uma série de cinco volumes que visam fortalecer a cultura de dados em instituições federais. Em seu primeiro volume foram abordados conceitos introdutórios sobre governança de dados, benefícios desse modelo, riscos envolvidos e um glossário de termos técnicos para o Poder Executivo. As próximas publicações buscarão orientar sobre questões relativas a ecossistema, papéis e responsabilidades, plataformas e ações práticas para a implementação de futuros programas.
Na ocasião, o Fórum debateu, dentre outros, governança de dados como base para diferentes áreas, como segurança e proteção, dados abertos, interoperabilidade, análise e arquitetura de dados. Com informações de: ASCOM ME
➢ Comitê Interministerial de Combate à Corrupção aprova alterações no Plano Anticorrupção – Diagnóstico e Ações do Governo Federal. Foi aprovado, conforme apresentado em reunião ordinária, realizada em 31 de maio de 2022 no âmbito do Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC), vinculado à Controladoria-Geral da União (CGU), as alterações no “Plano Anticorrupção – Diagnóstico e Ações do Governo Federal”. As ações previstas no Plano Anticorrupção são de responsabilidade dos órgãos que compõem o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção (CICC), que informarão trimestralmente sobre o estágio de sua execução e proporão adequações de conteúdo e prazo, caso necessário.
➢ CGU disciplina o uso do ambiente de computação em nuvem. A Portaria Normativa nº 37/2022, publicada pela Controladoria-Geral da União (CGU) nesta semana, estabelece princípios, diretrizes e responsabilidades relacionadas à segurança das informações tratadas no ambiente de computação em nuvem da CGU. O órgão estabeleceu como meta o incremento de 98% da disponibilidade dos serviços migrados para o ambiente de computação em nuvem em 2 anos.
Dentre outros, a medida orienta a priorização da solução de ambiente em nuvem na aquisição de serviços ou produtos de infraestrutura de computação, a fim de garantir benefícios ao órgão, salvo quando demonstrada sua inviabilidade, técnica ou econômica, em estudo técnico preliminar da contratação, segundo as diretrizes da Instrução Normativa ME nº 1/2019.
Ainda, determina que agentes públicos e colaboradores usuários, tanto dos sistemas e serviços TI da CGU como dos ativos de TI que suportam a respectiva rede, devem observar aos princípios da Política de Segurança da Informação da CGU – POSIN (Portaria SE/CGU nº 587/2021), e suas normas regulamentares para o tratamento de informações digitais no ambiente de cloud computing.
➢ FNDE disciplina sua Política de Governança de Dados (PGD). Por meio da Portaria nº 751/2022, publicada nesta semana pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), estabelece, dentre outros, que sua Política de Governança de Dados (PGD-FNDE) tem por finalidade definir estratégias para que o ciclo de vida dos dados corporativos – criação, manuseio, armazenamento e descarte – observe padrões, arquiteturas, processos e métricas relativas à governança de dados bem como à legislação federal atinente ao tema. O intuito da Política é aprimorar a eficiência dos processos de gestão, de qualidade dos dados, de confiabilidade e de segurança das informações que dão suporte à tomada de decisão da organização. Deverá ser implementado e mantido adequado processo de monitoramento de dados a fim de se identificar possíveis falhas em procedimentos e fluxos de informações bem como possibilitar aperfeiçoamento técnico da governança corporativa de dados. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023. ➢ MEC disciplina sua Política Corporativa de Segurança da Informação e Proteção de Dados. O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta semana, a Portaria nº 1.008/2022, que dispõe sobre sua Política Corporativa de Segurança da Informação e Proteção de Dados do MEC (PSI/MEC), em que define procedimentos relacionados ao tratamento, à segurança e à classificação da informação. A PSI/MEC é constituída pelo conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, políticas, normas, práticas, estruturas organizacionais e competências para orientar o uso e o compartilhamento de ativos de informação durante todo o seu ciclo de vida, sob a ótica da segurança física e virtual, da defesa cibernética e da proteção da informação, com a finalidade de assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade, bem como a proteção de dados pessoais e a privacidade de indivíduos.
A medida dispõe, ainda, sobre o Comitê de Governança Digital, órgão colegiado de natureza deliberativa e de caráter permanente, de cunho estratégico e executivo, para deliberar sobre assuntos relativos à governança digital e às ações, aos programas, às políticas e aos projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
➢ MEC institui o Processo de Gerenciamento do PDTIC. Foi instituído, no âmbito da Diretoria de Tecnologia da Informação, vinculada à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação (DTI/CAPES/MEC), nesta semana, o Processo de Gerenciamento do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (GPDTIC), que tem por finalidade disponibilizar informações para apoiar a elaboração, o acompanhamento e as revisões do PDTIC. A equipe deverá produzir, dentre outros, o Plano de Metas e Ações do PDTIC, no qual deverá constar as informações sobre os indicadores, os responsáveis, os prazos e recursos humanos e orçamentários a serem utilizados na execução das ações. Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023. ➢ MTur aprova o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação para 2023. O Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI) do Ministério do Turismo (MTur) aprovou, nesta semana, o novo Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) com vigência para os anos de 2023 a 2027. Com a nova versão, que entra em vigor em janeiro de 2023. Com informações de: ASCOM MTur ➢ Defesa constitui GT para mitigar riscos e promover adequações normativas à PComTIC Defesa. Por meio da Portaria nº 6.030/2022, publicada nesta quinta-feira (15) pela Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa (SEPROD/SG-MD), fica instituído Grupo de Trabalho (GT) para analisar a viabilidade de propor medidas para mitigar os riscos expressos nas deliberações constantes do Acórdão nº 1848/2022-TCU-Plenário, exarado no Processo TC nº 039.879/2020-8, além de eventuais adequações normativas relativas à Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa (PComTIC Defesa). O Grupo terá até o dia 13 de junho de 2023 para propor ao Secretário de Produtos de Defesa medidas para mitigar os riscos expressos nas deliberações constantes nos Acórdãos do TCU analisados ➢ ANVISA publica Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para 2023-2025. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para os exercícios de 2023 a 2025, vigente a partir de 1º de janeiro de 2023. O Plano poderá ser revisto, sempre que necessário, a fim de assegurar o seu alinhamento às prioridades e estratégias institucionais, à disponibilidade financeira e orçamentária e às mudanças na legislação pertinente. Acesse aqui o documento na íntegra.
Em seu Anexo I, a ANVISA detalha o Plano de Metas e Ações da autarquia, com o fito: (i) no aprimoramento da estratégia de TI do órgão; (ii) no fortalecimento do Business Intelligence e análise de dados; (iii) em modernizar soluções de TI; (iv) na gestão da segurança digital; e (v) na gestão de serviços de infraestrutura de TI.
Segundo o documento, estão planejados para 2023 R$ 63.367.172,00 para o investimento e custeio do plano de metas relacionados a TIC, traçados pela ANVISA.
➢ ANTT aprova alterações no Plano de Contratações Anual (PCA) para 2023. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta semana, a alteração do Anexo da Deliberação nº 172/2022, de modo que são incluídos no Plano de Contratações Anual (PCA 2023): (i) Aquisição de Computadores, no valor de R$ 4 milhões; (ii) Solução de Wi-fi, no valor de R$ 1.8 milhão; (iii) Serviço de manutenção evolutiva, atualização de versão e suporte técnico da Solução de Data Analytics, no valor de R$ 1.5 milhão.
➢ Mercadante quer autor de Lei Anticorrupção no compliance do BNDES. O futuro presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante (PT), deve levar o ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Luiz Navarro, para comandar o setor de compliance da instituição. Navarro foi responsável pela Lei nº 12.846/2013, com passagens pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Petrobras e a própria CGU. Além disso, Mercadante também tem a intenção de chamar os exministros Nelson Barbosa e Tereza Campello para integrar sua equipe do banco. Com informações de: Folha de S. Paulo
Orçamento ➢ LOA 2023: matéria pronta para apreciação da Comissão Mista de Orçamento. Nesta semana, o senador Marcelo Castro (MDB/PI), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/2022), apresentou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) seu relatório final. Deste modo, a matéria está pronta para deliberação. A votação do relatório final do Orçamento 2023 depende da aprovação da PEC 32/2022 (PEC da Transição). A proposta orçamentária tem como base o texto da PEC da Transição aprovado pelo Senado Federal na última semana, entretanto, o relator não tem certeza se a PEC será deliberada pelos deputados ainda nesta semana, podendo atrasar a votação da LOA.
O relatório prevê o orçamento total em R$ 5,34 trilhões, sendo que R$ 2 trilhões de rolagem da dívida pública. O Teto de gastos passa de R$ 1,8 trilhão para R$ 1,94 trilhão. Propõe um aumento do salário-mínimo para R$ 1.320,00, quase 3% acima da inflação e 18 reais acima do que o atual governo programou na MPV 1143/2022. Ainda, aumenta a previsão de investimentos de R$ 22,4 bilhões para R$ 70,4 bilhões. O orçamento traz também a previsão de 9% de reajuste para os servidores do Poder Executivo, similar ao do Poder Judiciário.
O relator afirmou que pela primeira vez na história a proposta original de orçamento não previa recursos para habitação popular, mas que em seu relatório destinou R$ 9,5 bilhões do orçamento para a área.
➢ CME aprova parecer a projeto que destina recursos do FNDCT a miro e minigeração de energia. No âmbito da Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados, foi aprovado o PL 1430/2022 (recursos do FNDCT destinados para micro e minigeração de energia), na forma do parecer do relator, deputado Cleber Verde (REP/MA). o texto visa alterar a Lei de criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) (Decreto-Lei nº 719/1969) para incluir dispositivo que acrescenta: a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, entre as destinações dos recursos do fundo. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado, o projeto será remetido para o Senado Federal. ➢ MCTI responde requerimento de informações sobre estudos de alteração da lei do FNDCT. O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) encaminhou ao Senado Federal resposta a requerimento apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB/AM) a
respeito dos estudos realizados para subsidiar a alteração da Lei nº 11.540/2007 (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT) na forma da MPV 1136/2022.
Questionado, dentre outros, quanto à necessidade de edição de uma medida provisória para tratar do tema, o Ministério retrucou ter decorrido (I) pelas fortes demandas impostas pela situação da pandemia do coronavírus, em que medidas voltadas para a manutenção e estímulo à capacidade das empresas em investir em programas de desenvolvimento tecnológico e inovação se tornaram necessárias; (II) em razão das restrições orçamentárias diante do cenário macroeconômico, que tornaram imperiosa a adoção de medidas urgentes para utilização dos recursos com mais eficiência, eficácia e efetividade; bem como (III) pela necessidade inclusão e ajuste de dispositivos relacionados a aspectos econômicos e orçamentários e financeiros e a atualização da governança do FNDCT, uma vez que o cenário macroeconômico à época impunha uma série de limitações ao Fundo, em especial o custo de captação dos empréstimos
Para além disso, indagado quanto ao impacto que as alterações propostas deverão ter no “objetivo de financiar o desenvolvimento científico e tecnológico com vistas em promover o desenvolvimento econômico e social do País” (art. 1º), na governança, nas receitas e aplicações do Fundo, respondeu a Pasta que a proposta visou adotar, em caráter transitório, algumas medidas emergenciais, de natureza econômica, relacionadas com a pandemia do coronavírus, a fim de permitir à FINEP ampliar os acordos de StandStill com as empresas, a exemplo: (i) da isenção temporária do pagamento das parcelas; e (ii) da suspensão, também temporária, do pagamento de parcelas de amortização dos empréstimos.
Buscou-se, ainda, a alteração da taxa de captação dos empréstimos, de forma a permitir a prática de taxas de juros compatíveis com os riscos tecnológicos e com o sistema de inovação, o que possibilitaria a melhoria das condições dos contratos de financiamento para as empresas privadas, ampliando o volume de crédito concedido sem a necessidade de utilização de parcelas de recursos não reembolsáveis para equalizar tais empréstimos. A medida proposta poderia permitir de imediato, segundo o MCTI, ampliar os recursos de empréstimos disponibilizados anualmente de cerca de R$ 1,5 bilhão/ano para valores acima dos R$ 3 bilhões, sem acréscimos de recursos não reembolsáveis para equalização. Com isso, segundo avaliação, haveria um potencial de triplicar os recursos efetivamente acessados pelas empresas nos médio e longo prazos, além de gerar uma economia anual de cerca de R$ 300 milhões de recursos não reembolsáveis, que seria destinada ao apoio de programas das intuições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), beneficiando ambos os setores.
➢ Congresso aprova projetos de crédito para entidades e órgãos públicos. O Congresso Nacional aprovou, em sessão conjunta realizada nesta semana, uma série de projetos de lei que destinam crédito para entidades e órgãos públicos. Dentre os quais:
O PLN 11/2022 (destina crédito especial para o FUST e para a Parceria Global sobre Inteligência Artificial), na forma do parecer apresentado pelo deputado Júlio Cesar (REP/SD). O projeto em questão estabelece abertura de crédito especial, dentre outros, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia (MCTI); da Educação (MEC); e das Comunicações (MCom). Parte dos recursos serão usados para equipar escolas públicas com acesso à internet em banda larga, por meio do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust.
Foi aprovado, ainda, o PLN 12/2022, que disponibiliza recursos para (i) infraestrutura avançada em tecnologia da informação e comunicação; e (ii) obras de infraestrutura, na forma do substitutivo apresentado pelo senador Alexandre Silveira (PSD/MG).
Ademais, o PLN 28/2022, que abre crédito especial de R$ 25,5 milhões ao Banco da Amazônia (Basa) para modernização tecnológica do centro de processamento de dados da empresa e da rede de atendimento a clientes, foi aprovado na forma do parecer do deputado Luiz Carlos (PSDB/AP). Os textos vão à sanção. Com informações de: Agência Senado
➢ Congresso aprova critérios de distribuição para as emendas RP9. Foi aprovado, em sessão conjunta do Congresso Nacional desta sexta-feira (16), o PRN 3/2022 (critérios de distribuição das emendas de relator-geral do Orçamento), na forma do substitutivo apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI). O texto vai à promulgação.
O projeto em questão estabelece critérios para dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento, como de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas. Com informações de: Agência Senado
➢ Mantidos os vetos relativos à destinação de recursos do FNDCT. O Congresso Nacional decidiu, em sessão deliberativa realizada nesta semana, manter os vetos apostos ao PLN 17/2022 (FNDCT e Restos a pagar), sancionado na forma da Lei nº 14.435/2022 e que alterou a Lei nº 14.194/2021 (LDO 2022) para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) às operações de subvenção econômica e financiamento não reembolsável, previstas na Lei nº 11.540/2007. Dentre os dispositivos vetados pela Presidência da República destacamos aqueles que dispunham sobre procedimentos relativos aos restos a pagar.
A saber: (i) alteração do art. 64-A para autorizar, em caráter excepcional, a liquidação de restos a pagar não processados por meio de fonte diversa, desde que disponha de saldo suficiente para não implicar em prejuízo aos demais compromissos já firmados pelo órgão; e (ii) alteração do art. 72-B para autorizar, em caráter excepcional e sem prejuízo das sanções cabíveis, a liquidação de restos a pagar não processados desde que convalidados os atos administrativos e mantida a parte beneficiada, os valores originais e seja observada a vantajosidade, o interesse da administração e as demais normas aplicáveis. Assim, a execução da Lei segue nos termos de sua publicação.
➢ PLDO 2023: Congresso rejeita 8 vetos. O Congresso Nacional analisou, em sessão deliberativa realizada nesta semana, os vetos apostos ao PLN 5/2022 (PLDO 2023), sancionado na forma da Lei nº 14.436/2022. O parlamento derrubou 8 dos 200 dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), dentre os quais aqueles relativos à garantia de recursos para saúde, educação e meio ambiente e para os pequenos municípios. Destacamse:
Os acerca dos recursos à Educação: foram rejeitados os vetos referentes à dispositivos que (i) inclui valores mínimos específicos para programações do Ministério da Educação (referentes a universidades e institutos em geral, bolsa permanência e alimentação escolar); e (ii) estabelecem que as despesas custeadas com receitas de convênios e de doações obtidas por universidade e institutos federais de educação não poderão sofrer limitação de empenho e movimentação financeira.
Os parlamentares deixaram para votar na semana que vem o veto ao dispositivo que obriga o Executivo a respeitar as indicações de deputados e senadores na hora da execução das emendas de relator-geral. Com informações de: Agência Senado
➢ Ministro garante a deputados liberação de recursos da educação. Durante audiência pública que ocorreu, nesta quarta-feira (16) no âmbito da Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados, o ministro Victor Godoy (MEC) garantiu o desbloqueio de recursos, por meio de medida provisória, permitindo a liberação de R$ 2 bilhões – até o fim desta semana; bem como abrir espaço no orçamento da pasta e garantir políticas essenciais da educação ainda neste ano. O ministro afirmou que “O corte decorre da imposição de uma responsabilidade fiscal. Na medida que temos o teto de gastos e uma série de despesas extraordinárias”. Segundo Godoy, a origem dos recursos advirá de parte do orçamento que ainda não foram empenhados, que totalizam R$ 2,3 bilhões e dependerão de uma definição do governo acerca do montante que será aberto no teto de gastos. Já os recursos financeiros foram empenhados, mas não estão sendo pagos. São os R$ 2 bilhões que serão liberados em sua totalidade.
A respeito dos investimentos nacionais no ensino superior, o ministro ressaltou que, embora sua importância, é necessário rediscutir as formas de financiamento da educação no País, inclusive com investimento privado. Já no que se refere à educação básica, para Godoy, houve avanços com a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Com informações de: Agência Câmara
➢ SETO abre crédito suplementar em favor do ME e do MEC. Nesta semana, a Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SETO/ME) publicou a Portaria nº 10.680/2022 para abrir crédito suplementar, dentre outros, em favor do (I) ME (i) no valor de R$ 7,5 milhões, para Gestão do Governo Digital, em âmbito nacional; (ii) no valor de R$ 125,2 milhões, para Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em âmbito nacional; (iii) no valor de R$ 377 mil, para Gestão e Modernização dos Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, em âmbito nacional; e (iv) no valor de R$ 2,3 milhões, para Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal, em âmbito nacional; e do (II) MEC no valor de R$ 1 milhão, para Fomento às ações de pesquisa, extensão e inovação nas instituições de ensino de educação profissional e tecnológica, em âmbito nacional.
Consultas Públicas ➢ CNPq abre consulta pública sobre contratação de solução de backup. Encontra-se em andamento, no âmbito Diretoria de Análise de Resultados e Soluções Digitais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (DASD/CNPq), a Consulta Pública nº 4/2022, para colher contribuições acerca do Termo de Referência relativo à contratação de solução de backup, contemplando a aquisição de software e hardware, instalação, configuração e repasse de conhecimento, para atender as necessidades de cópia de segurança dos dados armazenados pelo Conselho. Os interessados deverão encaminhar, até 26 de dezembro, suas sugestões para o e-mail licitacao@cnpq.br ou para a sede do CNPq em Brasília. ➢ ME abre para contribuição proposta de alteração de PPB. No âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, vinculada à Secretaria Especial de
Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SDIC/SEPEC/ME), encontra-se em andamento a Consulta Pública nº 39/2022 torna pública a proposta de alteração do PPB para componentes semicondutores, dispositivos optoeletrônicos, componentes a filme espesso ou a filme fino e módulos de memória volátil padronizados, para reduzir gradativamente a dispensa do cumprimento de etapas que menciona, estabelecendo limitação de quantidade anual de unidades. As manifestações deverão ser encaminhadas pelo prazo de 15 dias, a todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@economia.gov.br, cgct.ppb@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br.
Nomeações ➢ Publicada recondução de diretora da ANPD. A recondução de Miriam Wimmer ao Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), com mandato de quatro anos foi publicada no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (16). ➢ Governo cancela indicações ao Conselho Consultivo da ANATEL. O Governo tornou sem efeito as indicações de Rodrigo Henrique Roca Pires e de Laura Postal Tirelli ao Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Com isso, a partir de fevereiro o colegiado ficará sem integrantes suficiente para deliberações. Segundo a presidente do conselho, Cristiane Sanches, os dois desistiram de participar do colegiado apesar de passarem por todo o processo seletivo. Com a mudança de governo, as indicações poderão demorar ainda mais. Com informações de: Telesíntese ➢ ANATEL designa novo presidente da CSCEATEL. Em substituição ao conselheiro Carlos Manuel Baigorri, foi designado para o encargo de presidente do Conselho Superior do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (CSCEATEL), vinculado à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire.
O Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) é o órgão responsável pelo fomento às pesquisas científicas e ao debate acadêmico do setor de telecomunicações, tanto interna quanto externamente à Anatel. É composto por representantes da Anatel, da sociedade civil e da comunidade acadêmica, constituindo-se, assim, em órgão de representação social junto à Agência.
➢ SGD designa representantes do MTP e MJSP ao Comitê Central de Governança de Dados. Foi publicada, nesta semana, a relação nominal dos representantes – titulares e suplentes – dos Ministérios do Trabalho e Previdência (MTP) e de Justiça e Segurança Pública (MJSP), designados ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD). A saber: (I) pelo MTP, Pedro Augusto Cunto de Almeida Machado (titular) e Marcos da Costa Avelar (suplente); (II) pelo MJSP, Rodrigo Lange (titular) e Leonardo Garcia Greco (suplente). ➢ Casa Civil designa suplente ao Comitê Interministerial para a Transformação Digital. Por meio da Portaria nº 1.355/2022, fica designado Carlos Rogério Malafatti para compor o Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital), como representante suplente da Casa Civil da Presidência da República, em substituição a Luciana Lauria Lopes.
➢ MCTI nomeia nova diretora do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) nomeou, nesta semana, Giovanna Machado para exercer o cargo de diretora do Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste
O CETENE é uma unidade de pesquisa vinculada ao MCTI, incumbida de desenvolver, introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas que tenham caráter estratégico para o desenvolvimento econômico e social da Região Nordeste, promovendo cooperações baseadas em redes de conhecimento e nos agentes da economia nordestina nas áreas de biotecnologia, nanotecnologia e microeletrônica.
➢ Nomeado novo secretário de Alfabetização do MEC. Esta semana, foi publicada a nomeação de Fábio de Barros Correia Gomes Filho, para exercer o cargo de secretário de Alfabetização do Ministério da Educação (MEC), exonerando Carlos Francisco de Paula Nadalim do encargo. ➢ Nomeado coordenador de Atendimento de Tecnologia da Informação da Presidência. Para o encargo de Coordenador de Atendimento de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração, da Secretaria-Geral da Presidência da República (PR), foi nomeado Nilton Rodrigues de Souza, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. ➢ MTur contará com novo coordenador de Infraestrutura Tecnológica. Felipe Finger Santiago foi designado, pelo Ministério do Turismo (MTur), para exercer a função de coordenador de Infraestrutura Tecnológica da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação, vinculada à Secretaria-Executiva (STII/MTUR). ➢ Exonerado diretor de Riscos, Controles e Conformidade do Tesouro. Foi exonerado, nesta semana, Waldeir Machado da Silva do cargo de diretor de Riscos, Controles e Conformidade, da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, (SETO/ME), produzindo efeitos a partir de 6 de dezembro de 2022. ➢ Dispensado a pedido coordenador-geral de Administração da ANPD. No âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) da Presidência da república, foi dispensado, a pedido, Vinicius Carvalho Reis da função de coordenador-geral de Administração. ➢ Diretor de Análise de Resultados e Soluções Digitais do CNPq é exonerado. A exoneração de Thales Marçal Vieira Netto do cargo de diretor de Análise de Resultados e Soluções Digitais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) foi publicada, nesta semana, pela Casa Civil, produzido efeitos a partir de 1º de novembro de 2022. ➢ MTP institui GTT de revisão dos anexos das NRs-15 e 9. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) instituiu, nesta semana, assim como divulgou a relação nominal de Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) de revisão dos Anexos de Agentes Químicos da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), Atividades e Operações Insalubres, bem como da inclusão dos anexos de agentes químicos e agentes químicos cancerígenos e mutagênicos, além de
Apêndices de Benzeno e Asbesto, na Norma Regulamentadora nº 09 (NR-9), Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Dentre outros, além de representantes do próprio Ministério, compõem o GTT representantes das Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), do Transporte (CNT); e de entidades sindicais
Agendas de Destaque ➢ O ministro Paulo Guedes (Economia), se reuniu na terça-feira (13/12) com o ex-ministro da educação, Fernando Haddad, indicado pelo presidente eleito, Luís Inácio Lula da Silva, para comandar a pasta da Fazenda a partir do ano que vem. É o segundo encontro entre os dois desde a indicação do ex-prefeito de São Paulo. Na reunião, trataram de assuntos gerais relacionados à pasta, como seu funcionamento atual e como ocorrerá sua reestruturação – a partir do desmembramento do atual Ministério da Economia (ME) em Fazenda, Planejamento e Orçamento e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). Acompanharam o futuro ministro dois assessores e o futuro secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo.