Publicado em 20 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 12 a 16 de junho de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Segurança Cibernética Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais
Economia & Tributário
Consumidor Saúde Trabalhista Internacional Administração Pública Política Orçamento Consultas Públicas & Licitações Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional Representada por Renato Roll, sócio da Foco – Relações Governamentais, a Federação Assespro participou da reunião do grupo de trabalho (GT) que trata da prorrogação da política de desoneração da folha de pagamentos. Na oportunidade, foram alinhadas estratégias das entidades representantes dos 17 setores beneficiados visando a célere aprovação da matéria em meio às resistências do Governo Federal – que manifesta preferência por discutir o assunto no âmbito da Reforma Tributária, o que ensejaria na elevação da segurança jurídica das empresas que operam nessa sistemática. Para mais, destacamos que o presidente da Assespro, Christian Tadeu de Souza Santos, foi designado como representante da sociedade civil na Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA) do Contrato de Gestão entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
Ainda, a vice-presidente da Assespro/DF Transformação Digital e Startup, Cristiane Santos Pereira, deverá ser convidada a participar de audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal, para debater o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador para aperfeiçoamento da legislação vigente, o requerimento de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) foi aprovado nesta semana pelo colegiado.
Proteção de Dados ➢ ANPD publica modelo simplificado de registro para operações de tratamento de dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o modelo de registro simplificado das operações de tratamento de dados pessoais para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP). Esse modelo, resultado de uma consulta pública, possui poucos campos de preenchimento que visam fornecer as informações mínimas necessárias para a fiscalização da ANPD. Essas informações incluem a identificação da empresa, detalhes sobre o compartilhamento de dados com parceiros, tipos de usuários titulares dos dados, tipos de dados pessoais que estão sob a responsabilidade da empresa, medidas de segurança adotadas, período de armazenamento previsto, descrição do processo de tratamento, finalidade e base legal em que se apoia, além de observações gerais. Essa medida auxilia na aplicação do Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para os ATPPs e serve para garantir a proteção dos dados pessoais e o cumprimento das normas de segurança estabelecidas. Ainda, foi divulgada sua versão com orientações para o preenchimento. ➢ Projeto sobre acesso ao cadastro positivo de crédito é aprovado na CTFC. O senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) foi escolhido para relatar o PL 3953/2019 na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que trata do acesso do consumidor aos seus próprios dados armazenados. O projeto, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP/PI), propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 12.414/2011 (formação de banco de dados sobre adimplemento), com o objetivo de permitir que os consumidores tenham amplo acesso aos seus dados pessoais armazenados em bancos de dados e cadastros de crédito. Segundo o projeto, o consumidor terá acesso permanente, gratuito e online ao conjunto de informações correspondente aos seus dados, e a comunicação sobre a abertura do cadastro deverá ocorrer em até 7 dias, sem nenhum custo. Além disso, o texto estabelece que o Poder Executivo deverá definir diretrizes para promover maior transparência nas análises de concessão de crédito, visando democratizar o acesso ao crédito e alinhar interesses privados e públicos. Durante a tramitação no Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto foi aprovado com substitutivo, comportando modificações, como a retirada da previsão de comunicação em até 7 dias e a supressão do dispositivo que atribuía ao Executivo a definição das diretrizes de análise de concessão de crédito. Após a apreciação da CTFC, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para que o tema seja deliberado no Plenário do Senado. ➢ ANPD representa Brasil na Convenção 108, sobre tratamento de dados. A Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) representou o Brasil na 44ª Reunião Plenária do Comitê
Consultivo da Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, realizada em Estrasburgo, na França. A ANPD enviou a servidora Natália Oliveira como representante, que atuou como observadora nos painéis de discussões do evento. O tema da reunião deste ano foi sobre cláusulas contratuais no contexto das transferências internacionais de dados, o que também faz parte da Agenda Regulatória da ANPD para os próximos anos. A participação da ANPD teve como objetivo obter subsídios técnicos e experiência internacional para regulamentar esse tema no Brasil, além de promover o intercâmbio de experiências com outros países. A Convenção 108 é referência mundial para a proteção de dados pessoais e tem sido utilizada como base para regulamentar o assunto em diversas nações. A ANPD tem participado ativamente das discussões da Convenção, visando adotar as melhores práticas para a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e fortalecer as relações comerciais do Brasil com a Europa. A Autoridade também tem buscado se aproximar de outros países e autoridades de proteção de dados ao redor do mundo, visando alinhar suas estratégias e compartilhar conhecimentos. Com informações de: ASCOM ANPD
5G no Brasil ➢ Projeto sobre cibersegurança em aparelhos eletrônicos ganha relatoria. O deputado Reimont (PT/RJ) foi escolhido para ser o relator do PL 1971/2023, que trata da segurança cibernética de aparelhos eletrônicos com acesso à internet. O prazo para apresentação de emendas está aberto na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), devendo encerrar em 27 de junho. O autor do projeto, deputado Zé Vitor (PL/MG), propõe alterações no Marco Civil da Internet para garantir que os aparelhos eletrônicos comercializados no Brasil possuam sistemas de segurança que evitem a instalação de programas maliciosos, invasões de terceiros e vazamento de dados pessoais. Além disso, o projeto prevê que a regulamentação deverá estabelecer requisitos mínimos e funcionalidades dos sistemas de segurança cibernética, incluindo a previsão de atualizações regulares para proteção contra novos programas maliciosos e métodos de invasão. Após ser apreciado pela CCTI, o projeto ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de seguir para análise no Senado Federal. ➢ “Lei das Antenas é um instrumento importante para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no país”, declara ministro das Comunicações. O ministro Juscelino Filho (Comunicações) está dando especial atenção à atualização das legislações municipais para a instalação das antenas 5G e expansão da cobertura 4G. Segundo o ministro, muitos municípios ainda não possuem legislação adequada, o que está dificultando a ampliação das redes de telecomunicações. Um levantamento realizado pelo Conecte 5G revelou que apenas 27 dos 102 municípios com mais de 200 mil habitantes, exceto as capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes, têm legislações e processos de licenciamento favoráveis ao 5G. Dentre esses municípios, 13 contam com legislação específica sobre o tema, o que é considerado positivo para o setor. O ministro ressaltou a importância de atualizar as regulamentações locais para agilizar a implantação do 5G e garantir a prestação de serviços de qualidade para a população. Nesse sentido, o Ministério das Comunicações (MCom) e a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) estão apoiando os municípios na eliminação de entraves legais para a instalação das infraestruturas necessárias ao 5G e expansão do 4G, disponibilizando uma página com dados, informações e minuta de projeto de lei para auxiliar os gestores e legisladores municipais. O ministro ressaltou que as telecomunicações desempenham um papel vital no desenvolvimento do Brasil e conectam pessoas, empresas e regiões distantes, permitindo o acesso à educação, saúde e oportunidades econômicas. Com informações de: ASCOM MCOM ➢ Anatel vai liberar faixa de 3,5 GHz em mais 187 cidades na próxima semana. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou a liberação da faixa de 3,5 GHz para o lançamento do 5G standalone em mais 187 cidades. O Grupo de Acompanhamento da Faixa (Gaispi) irá se reunir no próximo dia 21 de junho para liberar a faixa cinco dias depois, no dia 26. Com essa liberação, o Gaispi completa todas as cidades programadas para o primeiro semestre, totalizando 1.610 municípios, o que representa 30% do total. Até o momento, a faixa de 3,5 GHz está disponível para 141 milhões de brasileiros, ou seja, 66,4% da população do país. Porém, a oferta de 5G depende das estratégias comerciais das operadoras, que ainda precisam conectar à rede dentro de prazos maiores. Das 1.610 cidades, 26 possuem uma população entre 30 mil e 100 mil habitantes, enquanto 161 são de cidades com menos de 30 mil habitantes. A Anatel planeja iniciar a quarta fase, que liberará as cidades com mais de 100 mil habitantes e clusters de cidades próximas. A previsão é concluir essa fase até junho de 2024, abrangendo um total de 1.377 municípios. Com informações de: Teletime.
Segurança Cibernética ➢ Governo atualiza guias de segurança da informação para órgãos federais. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP) lançou uma nova versão dos guias operacionais e templates do Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI), com o objetivo de fortalecer a segurança nos órgãos federais. As 15 publicações revisadas propõem diretrizes para auxiliar na identificação, acompanhamento e preenchimento de lacunas de privacidade e segurança. O PPSI é constituído por ações em governança, pessoas, metodologia, tecnologia e gestão de maturidade implementadas de forma concomitante. Entre os aspectos revisados pelos técnicos da Secretaria de Governo Digital (SGD), em cada Guia operacional são apresentados controles e medidas que auxiliam na implementação do Framework de Privacidade e Segurança da Informação. Os cerca de 250 órgãos que fazem parte do SISP poderão utilizar as publicações revisadas do PPSI. Com informações de: Convergência Digital ➢ Anatel realiza simpósio internacional de análise econômica do direito, regulação e concorrência. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), promoveu nesta segundafeira (12), o “Simpósio Internacional: Análise Econômica do Direito, Regulação e Concorrência”, com o objetivo de debater aprimoramentos e melhorias para a atividade regulatória das instituições brasileiras. O evento, em formato online, contou com alta audiência, atingindo 1,6 mil visualizações em seu primeiro dia. Alexandre Freire, conselheiro diretor e presidente do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel), enfatizou a importância da Análise Econômica do Direito na regulamentação, ao aperfeiçoar o desenvolvimento, a aplicação e a avaliação das normas jurídicas.
O painel “Implicações do Paradigma da Economia Comportamental para a Regulação das Telecomunicações”, contou com a participação de Rute Saraiva, da Universidade de Lisboa, que destacou o problema de racionalidade no mercado de telecomunicações e a necessidade de minimizá-los pelos órgãos reguladores, citando a possibilidade de utilizar instrumentos para controlar as informações fornecidas pelas empresas, controlar aspectos específicos e estabelecer a inclusão de rótulos nos produtos. A superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, moderadora do painel, informou que a Agência estudará a utilização de inteligência artificial para analisar as reclamações recebidas, que totalizaram 1,8 milhão em 2022. Com informações de: ASCOM ANATEL
➢ Orçamento de R$ 600 milhões é maior desafio para Agência Nacional de Cibersegurança. A audiência pública sobre a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), promovida pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, revelou que o Brasil precisa superar vários obstáculos para avançar na área de segurança cibernética. Um dos principais desafios é o debate orçamentário. A proposta prevê a criação de uma agência central, um comitê supervisor multissetorial e um gabinete de crise, mas o orçamento de R$ 594,1 milhões anuais só seria alcançado a partir do 5º ano de implantação. O valor é considerado irrisório diante dos custos dos ataques cibernéticos, mas é um tema polêmico no debate legislativo, assim como ocorreu na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP) e no projeto de lei que trata da desinformação. » A proposta da política e da agência foram desenhadas de forma factível e realizável, mas ainda aquém do ideal. A dificuldade maior é financeira, pois não há folga orçamentária para este ano. É necessário buscar recursos no Congresso Nacional, que tem a autonomia para endividar o Estado, se necessário. Apesar das dificuldades, a proposta tem recebido apoio de outros órgãos de governo, como Anatel e Aneel. No entanto, durante a audiência pública, houve reclamações de representantes de provedores de internet, da Anatel, do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, que se sentiram excluídos ou prejudicados pela proposta. O GSI espera concluir o projeto de lei até agosto, para apresentá-lo ao Congresso com urgência constitucional e obter a aprovação até dezembro, visando a implantação da política em 2024. Com informações de: Convergência Digital
Ademais, durante sua participação, a assessora especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Estela Aranha destacou a importância do projeto diante do aumento das ameaças cibernéticas proporcionado pelo desenvolvimento de novas tecnologias como a Internet das Coisas (IoT) e a inteligência artificial. Ela apresentou os projetos relacionados ao assunto em andamento pelo Ministério, como a Coordenação de Direitos Digitais, o CiberLab, o combate à lavagem de dinheiro e o combate ao cibercrime pela Polícia Federal. Segundo Estela, a segurança digital é uma agenda ampla que visa criar confiança na economia digital e promover a transformação da sociedade de forma ética e eficiente, reduzindo as vulnerabilidades. Com informações
Inteligência Artificial ➢ ONU defende Agência mundial para vigiar e regular a Inteligência Artificial. O secretáriogeral da ONU, Antônio Guterres, mostrou apoio à proposta de criação de um órgão internacional de vigilância da inteligência artificial em moldes similares à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA). Guterres destacou os alertas vindos dos próprios desenvolvedores
da IA generativa e do ChatGPT, aplicativo popularizado nos últimos meses. O objetivo do novo órgão seria revisar acordos de governança de IA e oferecer recomendações que estejam em consonância com os Direitos Humanos, o estado de Direito e o bem comum. O secretário-geral da ONU anunciou planos para a criação de um órgão consultivo de alto nível até o final do ano. Com informações de: Convergência Digital
➢ Parlamento Europeu aprova lei que regula uso de inteligência artificial. O Parlamento Europeu aprovou a proibição total da vigilância biométrica em tempo real, uma decisão que coloca os deputados em conflito com os países da União Europeia. Além disso, foram aprovadas medidas adicionais para o uso geral da Inteligência Artificial (IA) e modelos fundacionais, como o GPT-4. De acordo com o plano do Parlamento, empresas como OpenAI e Google serão obrigadas a fazer avaliações de risco e sintetizar o material protegido por direitos autorais usado para treinar seus modelos, independentemente de como forem usados. O objetivo é estabelecer limites claros para garantir que a tecnologia avance em conformidade com os direitos fundamentais e valores democráticos. A votação prepara o caminho para negociações entre o Parlamento, a Comissão Europeia e os Estados-membros da UE. A Comissão Europeia busca um acordo até o final do ano, e as novas regras da Lei da IA poderão impactar as empresas até 2026. Enquanto isso, autoridades como Margrethe Vestager estão pressionando por um “código de conduta” para as empresas de IA, que seriam regras voluntárias a serem seguidas pelos países do G-7, além da Índia e Indonésia. Alguns países da UE já haviam concordado que o escaneamento facial em público seria permitido em certas situações para a aplicação da lei, mas as disposições continuam sendo um ponto de negociação. A Comissão Europeia propôs inicialmente a Lei da IA em 2021 com uma abordagem baseada no risco, mas os Estados-membros da UE pressionaram pela inclusão da IA de uso geral. Agora, a regulamentação da IA generativa poderá ter um grande impacto, uma vez que violar as regras da UE poderá resultar em multas equivalentes a 6% da receita anual das empresas. Com informações de: Valor Econômico.
Inclusão Digital ➢ Marco Regulatório do Metaverso avança na Câmara. O deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) foi escolhido como relator do PL 2175/2023 (Marco Regulatório do Metaverso) na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). O projeto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), visa regular o ambiente de realidade virtual e estabelecer princípios e diretrizes como a garantia da liberdade de expressão, respeito à privacidade dos usuários, promoção da inclusão digital e fomento à inovação. Além disso, o projeto determina que as plataformas que operam o metaverso devem implementar medidas de segurança e proteção aos dados dos usuários, oferecer suporte em língua portuguesa e colaborar com as autoridades na apuração de ilícitos. A jurisdição dos conflitos será definida com base no domicílio do usuário e a legislação mais favorável ao usuário será aplicada em casos de conflito de leis. O projeto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, após aprovação, será enviado ao Senado Federal.
➢ Projeto de lei que promove acessibilidade de documentos públicos é aprovado na CPD. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou o PL 2132/22, que determina que os documentos públicos, tanto impressos quanto digitais, sejam disponibilizados em um formato acessível para pessoas com deficiência visual. A proposta busca inserir essa medida na Lei de Acesso à Informação e na Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados. O autor do projeto, deputado Joceval Rodrigues (CID/BA), destaca a importância dessa medida para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual, sejam eles servidores públicos ou usuários do sistema nacional de arquivos públicos. O deputado ressalta que é necessário deixar a definição das formas de conversão para o regulamento, uma vez que a tecnologia nesta área está em constante mudança. Com parecer favorável com substitutivo, o relator deputado Miguel Lombardi (PL/SP) realizou apenas uma modificação, que foi a troca do termo “deficiente visual” para “pessoa com deficiência visual”, mantendo todo o restante do texto inalterado. Com informações de: Agência Câmara ➢ Juscelino Filho disponibiliza ao MGI ações para Estratégia Nacional Digital, incluindo zero-rating. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, comprometeu-se a fortalecer a Estratégia Nacional de Governo Digital por meio das políticas de inclusão digital, durante uma reunião com a ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e Inovação (MGI). A iniciativa visa aproximar os cidadãos dos serviços públicos oferecidos pelo governo federal, como declaração de imposto de renda, emissão de documentos e requisições, além de considerar o uso de zero-rating para esses serviços. Juscelino Filho afirmou em seu Twitter que as conversas estão no início, mas ressaltou que o Ministério das Comunicações está disponível para colaborar com a conectividade e inclusão digital dos brasileiros. O MGI também solicitou ao MCom que buscasse formas de garantir que os serviços públicos acessados por meio de celulares não consumam os pacotes de dados dos usuários. Em abril de 2022, o projeto de lei 3.883/2019, que propõe acesso gratuito a serviços públicos digitais essenciais, foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. O projeto prevê o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para remunerar provedores de conexão e permitir o benefício. Juscelino Filho afirmou que discutirá com as operadoras para viabilizar essa medida. O zero-rating para sites públicos também foi discutido na primeira reunião do Conselho de Consultivo de Comunicação da Câmara dos Deputados, com o objetivo de encontrar formas de oferecer acesso gratuito a serviços e informações de órgãos públicos, inclusive para serviços de voz e SMS. Com informações de: Teletime.
➢ Ministério das Comunicações e Telebras discutem soluções para levar conectividade ao Maranhão. Para promover a inclusão digital no Maranhão, um dos estados com menor acesso à internet no Brasil, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, se encontrou com o presidente da Telebras, Frederico de Siqueira Filho, para discutir soluções viáveis que levem conexão aos municípios. Priorizando as regiões com menor índice de desenvolvimento humano, o Ministério das Comunicações busca levar conectividade significativa ao estado, visando o impacto social. Além disso, planeja-se uma parceria entre o MCom, a Telebras e o Governo do Estado do Maranhão para instalar a infraestrutura necessária e possibilitar acesso à internet em escolas públicas, unidades de saúde e órgãos governamentais. Com informações de: ASCOM MCOM
➢ Juscelino Filho destaca ações de conectividade do MCom durante abertura de evento em São Paulo. O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, participou do Painel Telebrasil Innovations 2023, em São Paulo, e destacou a priorização do Governo Federal de conectar todas as escolas públicas brasileiras, a necessidade de regulamentação para compartilhamento de postes e a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para as políticas de telecomunicações. Segundo o ministro, cerca de 8 mil escolas públicas no país estão desconectadas e 119 mil têm conexão insuficiente para uso pedagógico. Ele ressaltou a importância de incorporar tecnologias digitais no ensino, com conexão de qualidade, rede Wi-Fi em todos os ambientes pedagógicos e velocidade de 1 Mbps por aluno. Juscelino também destacou a implementação de uma política de compartilhamento de postes, afirmando que isso é essencial para viabilizar as provedoras de pequeno porte, que representam 52% do mercado de banda larga. Para expansão da banda larga, o ministro propôs a criação de um programa de ampliação de acesso ao crédito para o setor de telecomunicações utilizando recursos do Fust. Ele destacou que a utilização do Fundo ajudará a reduzir as desigualdades regionais e promover o uso e desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade. Juscelino também anunciou a realização de até 4 projetos-piloto para atendimento de favelas, com o objetivo de conhecer as dificuldades nessas regiões e melhorar as linhas permanentes de crédito. Com informações de: ASCOM MCOM ➢ UIT divulga novas diretrizes para garantir futuro digital inclusivo e sustentável. O Simpósio Global para Reguladores (GSR-23), organizado pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), acordou em um novo conjunto de diretrizes para promover um futuro digital inclusivo e sustentável para todos. As diretrizes incluem incentivos regulatórios e econômicos para garantir infraestrutura digital para todas as pessoas, incluindo áreas rurais e mal atendidas, além de tecnologias emergentes. Com base nas contribuições de formuladores de políticas e reguladores nacionais e regionais, organizações regionais e internacionais, sociedade civil e setor privado, as novas diretrizes identificam abordagens colaborativas para incentivar o desenvolvimento de mercados favoráveis ao investidor que promovem a concorrência e estimulam a inovação. Com informações de: Abranet
Educação ➢ PL sobre formação técnica e profissional e tecnológica, pode ser votado na próxima semana. O PL 6494/2019, que trata da formação técnica e profissional e tecnológica, foi incluído na pauta da reunião deliberativa da próxima terça (20) na Comissão de Educação e Cultura (CE). O texto proposto permite que instituições de ensino superior aproveitem créditos obtidos por estudantes na educação profissional técnica, desde que os cursos sejam de áreas afins. A proposta também prevê a formulação e implementação de uma política nacional de educação profissional e tecnológica, em colaboração com a União, estados e Distrito Federal. A organização da educação profissional e tecnológica em eixos tecnológicos, orientada pelo Catálogo Nacional de Cursos Técnicos e o Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, é um dos destaques do projeto. Além disso, o Ministério da Educação (MEC) deverá atualizar periodicamente os catálogos, considerando a Classificação Brasileira de Ocupações e a dinâmica do mundo do trabalho.
O projeto também determina que a União seja responsável pelo processo nacional de avaliação das instituições e cursos de educação profissional e tecnológica, levando em consideração diversos aspectos como oferta, fluxo e rendimento, aprendizagem dos saberes do trabalho e inserção dos egressos no mercado de trabalho. O aproveitamento das atividades pedagógicas da educação profissional para cumprimento do contrato de aprendizagem profissional e o estabelecimento de critérios para aproveitamento das experiências e conhecimentos desenvolvidos na educação profissional técnica de nível médio também são previstos. Além disso, o projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social para que os rendimentos provenientes de atividades como estágio, bolsa de iniciação científica e monitoria não sejam considerados na renda familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada. A participação ativa do setor produtivo na formação dos estudantes também é incentivada, assim como a integração curricular entre cursos e programas e a capacitação digital na educação. O PL ainda aguarda apresentação de parecer, pelo senador Cid Gomes (PDT/CE), que foi relator com posição favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), devendo manter posição convergente ao projeto.
➢ Projeto de lei sobre educação híbrida recebe novo parecer favorável na Câmara. A Comissão de Educação (CE), da Câmara dos Deputados, recebeu parecer substitutivo favorável, do relator deputado Ismael (PSD/SC), ao PL 2497/2021, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD/PR). O texto inicial versa sobre a modalidade híbrida de educação nas instituições de ensino, prevendo, dentre outros, a responsabilidade da instituição na manutenção de uma infraestrutura adequada e o caráter complementar do modelo híbrido à tradição presencial. Já o parecer inova ao definir com clareza o conceito de ensino híbrido, como sendo uma metodologia pedagógica que se vale ou não de atividades presenciais com possibilidade de emprego de tecnologias; delimita sua aplicação apenas a partir dos anos finais do ensino fundamental; e coloca as instituições como protagonistas na adequada capacitação dos docentes. O PL se encontra pronto para ser apreciado na CE, devendo tramitar também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, segue para apreciação do Senado. ➢ Projeto de conectividade nas escolas públicas recebe parecer favorável na CE. O deputado Thiago de Joaldo (PP/SE) apresentou parecer favorável ao PL 2857/2021, de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que propõe alterações na Política de Inovação Educação Conectada, na Comissão de Educação (CE). O projeto visa que as empresas de telecomunicação ofereçam infraestrutura e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas do ensino básico, tanto urbanas quanto rurais. Em contrapartida, as empresas receberão incentivos fiscais a serem definidos pelo governo federal. O prazo para apresentação de emendas ao substitutivo vai até o dia 27 de junho. A matéria seguirá para as Comissões de Comunicação (CCOM), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada, será encaminhada para análise do Senado Federal. A proposta faz parte de medidas para ampliar o acesso à tecnologia e promover a inovação na educação brasileira. ➢ Instituído GT para a formulação de políticas de proteção ao ambiente escolar. O Ministério da Educação (MEC) instituiu, nesta semana, Grupo de Trabalho (GT) de especialistas em violência nas escolas, de caráter consultivo e de assessoramento, com a atribuição de
subsidiar o MEC na formulação de políticas de proteção ao ambiente escolar. O GT deverá auxiliar a pasta na escuta de demais atores da sociedade civil sobre o tema de violência nas escolas. » O GT será composto por 68 especialistas – cuja relação nominal foi divulgada pelo mesmo ato – e terá 180 dias de duração. A coordenação do grupo foi designada à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI), que definirá os cronogramas de entrega de relatórios parcial e final, bem como de outros documentos produzidos.
➢ Decreto institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (13), o Decreto nº 11.556/2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, sob coordenação estratégica do MEC no que diz respeito às políticas, programas e ações decorrentes do Compromisso, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras. As estratégias de implementação do Compromisso serão operacionalizadas por meio de políticas, programas e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes: (I) governança e gestão da política de alfabetização; (II) formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar; (III) melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos; (IV) sistemas de avaliação; e (V) reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Nesse sentido, ato do ministro da Educação estabelecerá as estratégias e os prazos para a implementação de ações complementares que garantam o direito à alfabetização das populações específicas, observadas as modalidades previstas na Lei nº 9.394/1996: (i) educação de jovens e adultos; (ii) educação especial; (iii) educação bilíngue de surdos; (iv) educação do campo; (v) educação escolar indígena; e (vi) educação escolar quilombola.
Para mais, ficam instituídos: (a) o Comitê Estratégico Nacional do Compromisso (Cenac), no âmbito do MEC, com a finalidade de realizar a governança sistêmica do Compromisso e colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de implementação de políticas, programas e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização; e (b) a Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (Renalfa), com a finalidade de garantir a gestão das ações pactuadas no Compromisso. Fica revogado o Decreto nº 9.765/2019.
➢ Governo quer 100% de escolas com banda larga, diz Rui Costa. O governo planeja levar internet banda larga para todas as escolas públicas do Brasil até o final de seu mandato, de acordo com o ministro Rui Costa (Casa Civil). A medida faz parte do “novo PAC” (Programa de Aceleração do Crescimento), um pacote de obras de infraestrutura que será lançado em julho. A declaração foi feita após a terceira reunião ministerial, que durou 9 horas, e teve como foco a comemoração dos bons resultados econômicos e a necessidade de reduzir a taxa básica de juros, Selic. Com informações de: Poder 360
Mídias Sociais ➢ Adiado debate sobre ações de big techs contra PL das Fake News. A audiência pública que discutiria a manipulação de informações das grandes empresas de tecnologia contra o Projeto de Lei das Fake News foi adiada para o dia 12 de julho pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) solicitou o debate e acusa o
Google, Meta, Twitter e Spotify de abuso de poder econômico e desinformação para influenciar a opinião pública e os parlamentares contra o referido projeto de lei. Segundo Valente, o Google lançou uma campanha publicitária contra o PL 2630/20 no início de abril e, na véspera da votação, as ações se intensificaram. Ele também destaca que a ferramenta de busca do Google exibiu um link com informações inconsistentes assinadas pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, sobre o posicionamento da empresa em relação ao PL.Com informações de: Agência Câmara ➢ CSAUDE irá debater o impacto das redes sociais na autoestima e saúde mental de crianças e adolescentes. No âmbito da Comissão de Saúde (CSAUDE) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o requerimento apresentado pela deputada Rosângela Moro (UNIÃO/SP), para realização de audiência pública sobre o impacto das redes sociais na autoestima e saúde mental de crianças e adolescentes. Devem participar do debate, entre outros, representantes do Ministério da Saúde (MS) e da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom). A comissão deve divulgar oportunamente a data de realização da audiência. ➢ Presidente da Anatel aponta desequilíbrios no ecossistema digital. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, defendeu a necessidade de discutir as relações entre empresas de telecomunicações, plataformas digitais e consumidores com o objetivo de equilibrar o ecossistema digital. Durante o Painel Telebrasil Innovation 2023, em São Paulo, Baigorri ressaltou a importância das empresas de telecomunicações na oferta de serviços das plataformas digitais e destacou que ambas dependem dos consumidores. No entanto, ele apontou que o atual ecossistema digital não está equilibrado, com reclamações das empresas de telecomunicações sobre o uso excessivo das redes pelas grandes empresas de internet, que auferem uma grande parte da renda gerada. Por outro lado, os consumidores também têm se queixado sobre questões de privacidade, desinformação e disseminação de conteúdo nocivo nas plataformas digitais. » Baigorri citou o PL 2630/2020, em debate no Congresso Nacional, que busca estabelecer a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, como resposta às reclamações dos consumidores. Ele mencionou também a pesquisa do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), que constatou que os usuários do serviço móvel pré-pago, utilizado por grande parte da população brasileira, ficam sem acesso à internet durante uma semana por mês devido à limitação dos pacotes de dados. Baigorri ressaltou que é necessário encontrar uma relação saudável no ecossistema digital, sem abusos por parte das empresas de telecomunicações ou das plataformas digitais, e destacou que a Anatel está inserida nesse debate através de uma tomada pública de subsídios sobre o uso adequado das redes pelas grandes empresas de internet. Ele finalizou destacando os investimentos privados de mais de um trilhão de reais feitos pelas empresas de telecomunicações, que permitiram ao Brasil avançar tecnologicamente e se colocar no cenário global da tecnologia 5G. Com informações de: ASCOM ANATEL
➢ Big techs se ausentam de audiência pública na Câmara dos Deputados. A audiência na Câmara dos Deputados para que as grandes empresas de tecnologia prestassem esclarecimentos sobre a campanha contra o PL das Fake News foi adiada devido à ausência das plataformas. Google, Telegram, Twitter, Meta (dona do Facebook e do Instagram) e Spotify
foram convocados para responder a questionamentos sobre suas ações contra a regulamentação das redes. No entanto, as três primeiras empresas não responderam ao convite e a Meta alegou compromissos prévios, enquanto o Spotify afirmou que só participaria se as outras empresas também comparecessem. De acordo com membros da comissão, é raro que instituições financeiras ou empresas com poucas informações públicas sobre suas operações ignorem convites dessa natureza. O projeto das Fake News foi acelerado após os atos golpistas e ataques em escolas, sendo aprovado em regime de urgência em abril. Entretanto, o relator pediu a retirada de pauta devido ao risco de derrota e desde então o tema perdeu tração no Congresso. Durante o debate do projeto, o Google colocou um link em sua página de pesquisas contra a proposta e o Telegram também manifestou oposição aos seus usuários. O relator acusou as grandes empresas de tecnologia de fazerem um jogo sujo para atrasar a aprovação da proposta. A comissão de Defesa ao Consumidor aprovou uma audiência pública e os convites foram enviados, sendo a audiência remarcada para julho. O deputado responsável pela iniciativa afirmou que serão consideradas medidas institucionais dependendo da resposta das empresas. Com informações de: Folha de S. Paulo ➢ Presidente da Anatel reconhece papel importante das big techs no ecossistema de telecom. O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, afirmou que as grandes plataformas de internet não estão utilizando corretamente as redes de telecomunicações e possuem um poder de influência maior do que qualquer órgão do Estado brasileiro. Durante o Painel Telebrasil Innovation, Baigorri pediu um aprofundamento do debate e criticou o papel dessas plataformas, destacando que elas são responsáveis por grande parte da renda gerada pelo ecossistema, enquanto as empresas de telecomunicações investem pesadamente em redes. Segundo o presidente da Anatel, é necessário um equilíbrio na relação entre as empresas de tecnologia, as operadoras de telecomunicações e a sociedade. Baigorri também mencionou preocupações relacionadas à privacidade, desinformação e disseminação de conteúdos nocivos aos consumidores. Além disso, criticou práticas de publicidade digital, que consomem até 40% da franquia de dados móveis dos usuários pré-pagos. A Anatel tem buscado participar do debate sobre a regulação das big techs e realizar uma tomada de subsídios sobre a responsabilidade das grandes usuárias de redes, porém, os resultados práticos só serão vistos no final de 2024. Com informações de: Teletime ➢ Presidente da Anatel defende agência como reguladora das plataformas digitais. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, defendeu a candidatura da agência para se tornar o órgão regulador das plataformas digitais no Brasil, de acordo com o projeto de lei das Fake News. Baigorri argumentou que a experiência da Anatel a torna mais adequada para regular as big techs, visto que foi o único órgão do Executivo a exercer poder de polícia no combate às fake news durante as eleições. Além disso, ele ressaltou a expertise dos servidores da agência, que possuem conhecimento e capacidade de regulamentação do ecossistema digital. A Anatel já regulamenta diversos aspectos do setor de telecomunicações, desde a infraestrutura até a prestação de serviços, incluindo as relações com os provedores de serviço de valor adicionado, que são as big techs. Baigorri destacou também o reconhecimento social da agência, sendo procurada por cidadãos com problemas relacionados ao ecossistema digital. Ele enfatizou que somente a Anatel tem o poder de determinar medidas sobre as redes e de implementar e sancionar o PL das Fake News. Segundo ele, para que a lei seja eficaz, o órgão regulador das
plataformas deve ter acesso à infraestrutura digital para bloquear as plataformas que desrespeitam a lei. Com informações de: Convergência Digital ➢ Moraes, do STF: Big Techs têm má vontade de retirar conteúdos ilícitos da rede. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou a defender a necessidade de regulamentação das redes sociais e grandes empresas de tecnologia no Brasil. Segundo o ministro, as empresas têm “má vontade “em retirar conteúdos ilegais que atacam a democracia. Moraes afirmou que as empresas já possuem mecanismos para remover publicações relacionadas a crimes como a pedofilia, e que essas ferramentas deveriam ser estendidas para combater ataques à democracia e crimes de ódio, como o nazismo. Ele acredita que, caso o Congresso não promova a regulamentação, o próprio STF deverá atuar sobre o tema através de uma ação que questiona o Marco Civil da Internet. Durante o evento, Moraes contou sua experiência como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, afirmando que as empresas alegaram não ser possível remover posts em uma hora, conforme determinação da Corte Eleitoral, mas Moraes disse que era, sim, possível. As declarações do ministro foram feitas durante um evento organizado pela revista Piauí e patrocinado pelo YouTube, empresa pertencente ao Google, que é alvo de um inquérito relatado pelo próprio Moraes. A Procuradoria-Geral da República abriu uma investigação para apurar possíveis abusos de poder econômico por parte do Google, após a empresa promover uma campanha contra o Projeto de Lei das Fake News. Essa campanha resultou no adiamento da votação do projeto na Câmara dos Deputados. A PGR quer investigar se o Google, que domina o mercado de buscas na internet, abusou de seu poder econômico nesse episódio. Com informações de: Convergência Digital
➢ Prorrogado prazo para encaminhamento de documentação comprobatória de atividades de PD&I e PPBs. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou, nesta sextafeira (16), a Portaria nº 7.138/2023 para comunicar que foi prorrogado o prazo para envio do relatório e o parecer conclusivo acerca dos demonstrativos, elaborados por entidade de auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada junto ao MCTI, que ateste a veracidade das informações prestadas nos demonstrativos de cumprimento, no ano anterior: (i) das atividades de PD&I; (ii) de cumprimento dos processos produtivos básicos (PPBs); e (iii) dos resultados alcançados, foi prorrogado. O novo prazo aplicar-se-á exclusivamente aos relatórios referentes ao ano-base 2022, sendo até 31 de outubro de 2023. ➢ MDIC designa presidente da Federação Assespro para representar a sociedade civil na Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação de Contrato de Gestão entre União e ABDI. Por meio da Portaria nº 124/2023, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) nesta quinta-feira (15), ficou designado o Departamento de Supervisão e Gestão Estratégica (DEGES) da Secretaria-Executiva do MDIC, para coordenar, orientar e acompanhar a execução do Contrato de Gestão entre a União e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Além disso, fica instituída a Comissão de Orientação, Acompanhamento e Avaliação (CAA), na qualidade de instância de
assessoramento técnico aos processos de orientação, acompanhamento e avaliação do Contrato de Gestão, com o objetivo de subsidiar os processos relativos à supervisão ministerial da ABDI.
Desse modo, compete à CAA: (I) propor orientações a respeito das ações, projetos e outros instrumentos considerados prioritários para o alinhamento da ABDI com as políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que contribuam para a geração de empregos, em consonância com as políticas de comércio exterior e de ciência e tecnologia; (II) acompanhar e avaliar o desempenho da instituição conforme estabelecido no Contrato de Gestão; e (III) recomendar ajustes e ações corretivas decorrentes do acompanhamento e avaliação do desempenho da ABDI. A CAA será composta por: (i) pelo MDIC, Alexsandro Mairink Hoffman; (ii) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), Eduardo Monteiro Pastore; (iii) pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Hamilton José Mendes; e (iv) pela sociedade civil, Christian Tadeu de Souza Santos.
A CAA será presidida por um de seus membros, eleito na primeira reunião da Comissão, pelo período de 1 ano, prorrogável uma vez por igual período. São instrumentos de monitoramento da CAA, os seguintes: (a) reuniões da CAA; (b) sistema informatizado de acompanhamento; (c) relatórios semestrais e anuais de desempenho apresentados pela ABDI; (d) relatórios de monitoramento emitidos pela CAA; e (e) Relatório Global de Avaliação e de Aperfeiçoamento do Contrato de Gestão, a ser apresentado pela ABDI. As reuniões da CAA serão convocadas pelo DEGES semestralmente em caráter ordinário, com o objetivo de monitorar a evolução e o desempenho dos objetivos, indicadores e metas, bem como apreciar outras matérias específicas de seu âmbito de atuação, a fim de propor medidas adicionais ou corretivas. Para mais, a CAA deverá concluir seus trabalhos em até 6 meses após o fim da vigência do Contrato de Gestão com a ABDI. Serão elaborados relatórios de monitoramento semestralmente e um relatório de avaliação conclusiva por ocasião do final do Contrato, que serão encaminhados ao secretário-executivo do MDIC e à ABDI.
O contrato de gestão estabelece os objetivos, metas, prazos e responsabilidades para a atuação da ABDI, além de definir os critérios de avaliação, com a adoção de indicadores de desempenho, que se vinculam ao Planejamento Estratégico 2020-2023; a autonomia de atuação administrativa e de gestão da ABDI com vistas à consecução de seus objetivos; e os procedimentos para a supervisão do extinto Ministério da Economia (ME). Entre os indicadores definidos, destacam-se (I) índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo brasileiro; (II) índice de novas tecnologias, metodologias e processos digitais; índice de aumento médio da maturidade digital do setor produtivo atendido pela ABDI; (III) custo médio por beneficiário das iniciativas voltadas à economia digital; e (IV) índice de maturidade corporativa e transformação digital da ABDI. Com informações de: ASCOM ABDI
➢ Aprovado requerimento para participação da Federação Assespro em audiência pública que irá debater o Marco Legal das Startups. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal irá realizar audiência pública para debater o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador para aperfeiçoamento da legislação vigente. O requerimento do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) sugere como convidados, entre outros, a vice-presidente da Assespro/DF Transformação Digital e Startup, Cristiane Santos Pereira; o presidente da Brasil Startups, Hugo Giallanza; bem como representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/SP), da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (ApexBrasil) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A Comissão deverá divulgar oportunamente a data de realização do debate. ➢ Marco Legal dos Jogos Eletrônicos recebe emendas de plenário e aguarda inclusão na pauta. O senador Mecias de Jesus apresentou, no Senado Federal, duas emendas ao PL 2796/2021, que trata do marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. A primeira emenda propõe alterações no uso de jogos eletrônicos em ambiente escolar, estabelecendo que escolas com menos de 500 alunos e escolas do campo, de povos tradicionais e quilombolas não sejam obrigadas a adquiri-los. Já a segunda emenda simplifica o conceito de jogo eletrônico, considerando-o apenas como um programa de computador ou software, sem mencionar a natureza dupla (software e hardware) e trata das ferramentas essenciais para o desenvolvimento dos jogos. A matéria deverá ser incluída na pauta do Plenário, juntamente com o parecer do relator, o que poderá acontecer na próxima semana. O texto aprovado na Câmara dos Deputados apresenta algumas inovações em relação ao texto original, como a garantia jurídica de eventos com jogos eletrônicos para projetos culturais, a inclusão de fantasy games e softwares para web ou aplicativos de celular no rol de jogos eletrônicos, o incentivo às empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos através da Lei da Informática, a equiparação dos gastos com desenvolvimento de jogos aos de investimento em pesquisa e inovação, a delegação da regulamentação de aspectos educacionais e de saúde para o projeto, e a entrada em vigor da nova legislação na data de sua publicação, exceto os dispositivos relacionados a incentivos fiscais, que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2024. ➢ Com diagnóstico inédito, governo começa a debater política nacional para Data Centers. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) lançaram, nesta terça-feira (13), um estudo inédito sobre o desenvolvimento de Data Centers no Brasil. O diagnóstico servirá de base para a elaboração de uma política nacional com o objetivo de ampliar a oferta interna e transformar o Brasil em um hub exportador desse tipo de serviço para os países da América do Sul. O país já é o principal mercado de Data Centers da América Latina, reunindo 17 provedores em 44 instalações.
Os setores que mais demandam os serviços de armazenamento, de acordo com o diagnóstico são, alimentos e bebidas (13,7%), comércio varejista e agropecuária (ambos com 9,8%), veículos e peças (7,8%) e TI e telecom (5,9%). A retomada do crescimento econômico também deverá contribuir para a elevação do consumo de dados, daí a necessidade de se pensar em estratégias de ampliação do setor. A realização do diagnóstico teve a parceria das empresas Frost & Sullivan e Prospectiva. As ações sugeridas pelo estudo passarão agora por um processo de avaliação técnica e política, a fim de definir projetos e metas prioritários que vão nortear a política pública.
» A importância da integração entre os atores governamentais e sociais para elaboração de estratégias na área foi destacada pelo presidente da ABDI, Igor Calvet. Entre as orientações do estudo, estão: redução de custos de investimento e operação; elevação da segurança do fornecimento de energia e ampliar a oferta e o acesso à energia renovável; formação de mão de obra qualificada para Data Centers e de tecnologia em geral; elevação da segurança jurídica, acelerar investimentos e reduzir riscos; estímulo à demanda; e criação de um canal de comunicação dinâmico entre setor público e privado. Com informações de: ASCOM MDIC
➢ CCTI aprova requerimentos para realização de audiências públicas. No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados, foram aprovados requerimentos para realização de audiências públicas de relevância para o setor de TI, a saber:
Apresentado pelo deputado Washington Quaquá (PT/RJ), o REQ 18/2023 visa convidar o presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Celso Pansera para que preste informações sobre projetos e programas com a seguinte apresentação "A Finep e o financiamento da Ciência e Inovação Brasileira”.
Já o REQ 20/2023, da deputada Luísa Canziani (PSD/PR), visa a realização de audiência pública para discutir os impactos e perspectivas de revisão do novo marco legal da inovação. Foram sugeridos para participar, entre outros, representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), da Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A comissão deverá divulgar, oportunamente, a data de realização das audiências.
Economia & Tributário ➢ Projeto sobre desoneração da folha avança na Câmara e no Senado. Nesta terça (13) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou o PL 334/2023, que prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atualmente contemplados. Na forma do substitutivo apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD/BA), a matéria avança com redução de 20% para 8% da alíquota da contribuição previdenciária aos municípios com populações inferiores a 142.633 habitantes. Ainda, foram rejeitadas 3 emendas apresentadas: sobre a retomada da desoneração da folha ao setor da fundição; possibilita aos empregadores de regiões com altos níveis de desemprego pagar o imposto sobre a receita bruta; e exclui a incidência de adicional da Cofins-importação sobre motores e unidade auxiliar de energia APU. A matéria seguirá para deliberação no Plenário e, se aprovada, será remetida à Câmara dos Deputados.
Além disso, na Câmara dos Deputados, o PL 1016/2023, recebeu parecer favorável da deputada Any Ortiz (CID/RS), na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Este projeto é semelhante ao que está em tramitação no Senado e visa prorrogar os benefícios da desoneração da folha de pagamento para os 17 setores atuais até o final de 2027. O próximo passo é incluir a matéria na pauta da próxima reunião deliberativa da CDE, que poderá ocorrer na próxima semana, dependendo das negociações com o presidente e os membros do colegiado. No seu parecer, a deputada destaca a importância da política e ressalta que a Emenda Constitucional nº 103/2019 permite a prorrogação de benefícios, mas não a criação de novos ou seu aumento. Ela também defende a continuidade da tramitação autônoma do projeto, apesar de reconhecer que a Reforma Tributária pode abordar o tema.
➢ Sancionada Lei que define novas regras para preços de transferência. Nesta quinta-feira (15), o presidente Lula (PT) sancionou, na forma da Lei nº 14.596/2023, o PLV 8/2023, oriundo da MPV 1152/2022, que dispõe sobre as novas regras para preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IPRJ). Entre outros, a nova lei prevê 5 métodos diferentes para calcular os preços de transferência, mas estabelece que o método
“Preço Independente Comparável” (PIC, ou princípio “arm’s length”) é o mais apropriado quando há dados disponíveis. As novas regras valerão ainda no caso de bens considerados intangíveis (como direitos autorais, patentes, marcas e outros); bem como que, em transações com bens intangíveis de difícil valoração, as incertezas incidentes na precificação ou na avaliação do bem deverão ser consideradas pela Receita Federal. A lei também revoga, a partir de 1º de janeiro de 2024, o limite de 5% da dedução de despesas com pagamentos de royalties ao exterior; e reduz para 17% a alíquota de imposto sobre a renda. As novas regras são facultativas neste ano, mas se tornam obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2024.
A lei, que traz novas formas de cálculo do preço de transferência e evita a dupla tributação no Brasil e país estrangeiro, era aguardada pelo mercado e adapta as normas brasileiras ao padrão internacional. De acordo com advogados, o texto reduz as chances de litígios das multinacionais americanas. Além disso, a nova lei inclui ativos intangíveis nas regras de preços de transferência e revoga as antigas regras de dedutibilidade de royalties para IRPJ, o que impactará as empresas que têm contratos de licenciamento de marcas e patentes e assistência técnica. Com informações de: Valor Econômico
➢ Projeto sobre investidores-anjo recebe parecer pela rejeição. O deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC) apresentou parecer pela rejeição do PLP 102/2022 na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). O projeto visa limitar a 50% da receita da sociedade a remuneração periódica devida ao investidor-anjo, além de tornar nulas as cláusulas contratuais que reduzem os direitos garantidos às microempresas e empresas de pequeno porte. Em caso de descumprimento, será aplicada multa em favor da MPE, no valor de até 100% do aporte de capital. O projeto também inclui no rol da pena do crime de constrangimento ilegal o ato de submeter contratados a restrições de liberdade por meio de imposições contratuais abusivas. A matéria está pronta para inclusão na pauta da reunião deliberativa da Comissão da próxima semana. A matéria deverá tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovado, passará pelo Plenário. ➢ Lei do Bem passa a tramitar com urgência na Câmara. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (13) o regime de urgência para o PL 4944/2020, conhecido como nova Lei do Bem. O deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) é responsável pela estratégia de agilizar a votação da matéria diretamente em plenário e agora aguarda a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Anteriormente, o deputado Lippi apresentou um novo parecer pela aprovação com substitutivo ao na CCTCI. Além de pequenos ajustes de redação, o deputado promove duas alterações relevantes no projeto: a adição de um dispositivo para determinar que a parcela excedente da dedução dos dispêndios em PD&I do IRPJ e CSLL só poderá ser deduzida dos tributos devidos a partir de 2024, e a inclusão na justificativa do impacto orçamentário da nova lei, estimado em R$ 351 mil em 2023, R$ 345,9 milhões em 2024 e R$ 438,9 milhões em 2025. Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto será encaminhado para o Senado Federal.
Ainda, nesta quarta (14), foi aprovado o REQ 18/2023, que requer a realização de audiência pública para instruir a matéria. Dentre os convidados, estão representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
➢ Projeto que facilita renegociação de dívidas no Simples Nacional é aprovado na CICS. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do deputado Helder Salomão (PT/ES) ao PLP 148/2022, que tem como objetivo facilitar a renegociação de dívidas de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional. O PLP determina que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) disponibilize um sistema informatizado para que os empresários possam interagir e apresentar propostas de parcelamento das dívidas tributárias. O Comitê, responsável por regular os aspectos tributários do Simples Nacional, também define as regras de parcelamento que devem ser seguidas pelos pequenos empresários. A matéria seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, será apreciada pelo Plenário. Com informações de: Agência Câmara
➢ STJ reonera a folha de pagamentos de 11 setores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou ontem a exclusão de 11 setores da economia do regime de desoneração da folha de pagamentos. Dentre esses setores estão empresas de hotelaria, navegação, transporte aéreo e marítimo, além de algumas do varejo. Essas empresas foram excluídas do regime pela Lei nº 13.670/2018, e buscaram a Justiça para tentar manter o benefício até o fim daquele ano. A lei reduziu de 28 para 17 o número de setores que poderiam contribuir para a previdência por meio do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). As empresas passaram a ser obrigadas a pagar 20% sobre a folha de salários, ao invés de uma taxa sobre a receita bruta. O STJ decidiu, de forma unânime, que as empresas não tinham direito a permanecer no antigo regime até o fim de 2018. A maioria das decisões favoráveis às empresas foi revogada, o que significa que elas terão que apurar e pagar os tributos devidos. Essa decisão pode ter consequências para o caixa das companhias, que podem ser cobradas pelo governo. Especialistas afirmam que a desoneração da folha de pagamentos é importante para manter empregos em setores intensivos em mão de obra. Com informações de: Valor Econômico ➢ A FPE se articula para anular os julgamentos do Carf durante a vigência da MP do voto pró-fisco. A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) pretende anular os julgamentos do Carf realizados durante a vigência da medida provisória que reintroduziu o “voto de qualidade” como critério de desempate. Estima-se que essa medida possa causar um impacto financeiro de até R$ 30 bilhões. O grupo de congressistas sugere que esses processos sejam novamente incluídos na pauta para uma nova análise. O projeto de decreto legislativo, apresentado ao Congresso, tem como autor o vice-presidente da FPE, Joaquim Passarinho (PL/PA). A MP 1.160/2023, teve seu prazo de vigência encerrado em 1º de junho, devido à falta de apoio no Congresso e a reclamações de empresas. O governo, então, enviou o mesmo texto em forma de projeto de lei. A volta do voto pró-fisco, na visão da frente parlamentar, gera insegurança jurídica, aumenta as disputas tributárias e reduz os investimentos. Estima-se que, durante os 120 dias de vigência da medida provisória, cerca de 150 processos tenham sido julgados, envolvendo de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões. Além disso, os congressistas também buscam a anulação dos efeitos nos casos em que créditos tributários constituídos durante a vigência da medida provisória sejam discutidos judicialmente, evitando assim o pagamento de honorários e encargos legais. Com informações de: Poder 360
➢ Lira quer votar reforma tributária na primeira semana de julho. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), afirmou que pretende colocar o texto da reforma tributária (PEC 45/2019 e PEC 110/2019) em votação no Plenário na primeira semana de julho, antes do recesso parlamentar, com a intenção de simplificar, trazer segurança jurídica e melhor qualidade nos gastos nas empresas sem aumentar impostos. Embora não possa garantir a aprovação do texto, Lira disse que está comprometido com a aprovação da PEC (308 votos). Ele reforçou que o governo deve construir sua maioria e que é um facilitador, além de elogiar o papel de articulador do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ademais, criticou o governo sobre a narrativa das emendas e cargos no governo e afirmou que o Congresso não vai votar nenhuma matéria que inquiete o País ou cause desconforto fiscal. Por fim, o presidente adiantou que pretende colocar em votação o PL 2384/2023 (voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), e que aguarda o Senado votar o texto final sobre o arcabouço fiscal. Com informações de: Agência Câmara ➢ Operadoras de telecom defendem contribuição de big techs e reforma tributária. Operadoras de telecomunicações no Brasil defendem a contribuição das grandes empresas de tecnologia para a sustentabilidade das redes e avançam nas discussões sobre a reforma tributária durante o Painel Telebrasil Innovation. O presidente da Telebrasil e CEO da Claro, José Félix, ressaltou a importância do reconhecimento do país para a infraestrutura de telecomunicações e a necessidade de políticas que impulsionem o potencial econômico e social do setor. A entidade argumenta que é essencial encontrar soluções de sustentabilidade para as redes, atraindo a participação das grandes empresas de tecnologia. O CEO da Vivo, Christian Gebara, sugeriu que os investimentos sejam compartilhados entre as empresas de telecomunicações e outros agentes que se beneficiam da digitalização, por meio do uso excessivo das redes. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, concordou com a importância de discutir a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia, destacando que os investimentos no setor de telecomunicações não estão equilibrados, com a maior parte do tráfego sendo ocupado por um pequeno número de empresas de internet. Sobre a reforma tributária, José Félix defendeu a redução da carga tributária para incentivar o consumo de serviços, além de uma tributação mais alinhada à média dos países com acesso à banda larga. O setor de telecomunicações também ressaltou a importância de atenção nas etapas de implementação das novas regras tributárias para evitar um aumento da carga para o setor. Com informações de: Teletime.
➢ Comissão promove seminário sobre sustentabilidade na reforma tributária. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados está promovendo um seminário sobre reforma tributária com foco em quatro eixos centrais: saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade. O evento, que faz parte da “Virada Sustentável “, uma série de eventos em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, foi sugerido pelo deputado Zé Silva e acontecerá no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O seminário conta com quatro mesas temáticas, sendo elas: Reforma Tributária Saudável, que visa desestimular produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente e destinar os recursos arrecadados para políticas públicas de promoção da saúde e preservação do meio ambiente; Reforma Tributária Sociobiodiversa, com foco na economia de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares, baseada na diversidade, conhecimento tradicional e inovação; Reforma
Tributária Solidária, que busca reduzir a carga tributária para os mais pobres e aumentar a taxação das altas rendas e riquezas para promover a redistribuição de riqueza e impulsionar a atividade econômica; e Reforma Tributária Sustentável, que propõe a adoção de critérios para incentivos fiscais coerentes com a redução das desigualdades, a promoção da saúde e a sustentabilidade ambiental. Cada mesa terá expositores convidados, incluindo membros do governo, deputados e representantes de ONGs. O seminário acontecerá a partir das 14 horas. Com informações de: Agência Câmara.
➢ Haddad quer atrelar desoneração da folha à reforma tributária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscará convencer o Senado a adiar as discussões sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Segundo o ministro, seria mais adequado abordar esse tema quando os tributos sobre a renda fossem redesenhados na segunda fase da reforma tributária. Haddad argumentou que a proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado é inconstitucional, pois o próprio Congresso estabeleceu uma data de término para esses benefícios. A CAE aprovou a extensão da desoneração até 2027, mas a proposta ainda precisa passar por uma segunda votação na comissão. Caso não haja recurso, seguirá para a Câmara dos Deputados. O ministro informou que está trabalhando em uma proposta alternativa que poderá ser inserida na segunda fase da reforma tributária. Além disso, Haddad defendeu a criação de um fundo de desenvolvimento regional para compensar as possíveis perdas dos estados com as mudanças no ICMS. Ele também afirmou estar aberto a uma possível ampliação do prazo para a transição para o novo regime tributário previsto na reforma. Haddad destacou a importância do trabalho conjunto entre o Congresso e o Senado, respeitando o processo de cada casa legislativa. Ele se reuniu com o relator da proposta na Câmara e com o relator do projeto no Senado, e pediu “parcimônia “para evitar alterações no texto aprovado pela Câmara. O ministro ressaltou que qualquer modificação precisa ser acordada com o presidente da Câmara. Com informações de: Agência Brasil. ➢ Teles querem carga tributária abaixo de 12%, mas temem perder corte do ICMS. As principais operadoras de telecomunicações do Brasil estão se mobilizando para evitar possíveis aumentos de impostos com a proposta de reforma tributária atualmente em discussão. Durante o Painel Telebrasil Innovation, em São Paulo, os representantes das empresas destacaram a importância do setor de telecomunicações e ressaltaram as conquistas recentes, como a redução do ICMS considerada essencial pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, eles alertaram que a reforma tributária em pauta pode aumentar a carga de impostos, prejudicando o crescimento do setor. De acordo com um estudo do sindicato nacional das operadoras, o imposto médio cobrado nos países com maiores ofertas de banda larga é de 11,9%, enquanto no Brasil a média chega a 25%. Os representantes das operadoras afirmam que o setor está em diálogo com o governo para evitar que a carga tributária seja ainda maior. Eles destacam que uma carga maior seria desastrosa para o desenvolvimento do país e para o processo de digitalização. A proposta de reforma tributária ainda está em discussão e as operadoras estão preocupadas em preservar as conquistas recentes e evitar um cenário ainda pior para o setor. Com informações de: Convergência Digital.
➢ Haddad não descarta maior transição do ICMS na reforma tributária. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou a possibilidade de ampliar o prazo de transição do ICMS
para o IVA na reforma tributária, visando reduzir impactos dos benefícios concedidos pelos Estados. Ele afirmou que está analisando essa proposta, apresentada à equipe econômica. O relatório do grupo de trabalho da reforma recomendou uma mudança gradual do ICMS, respeitando os benefícios fiscais até 2032. A PEC 110 de 2019 prevê a extinção do ICMS em 7 anos, enquanto o substitutivo da Comissão Mista estabelece um prazo de até 6 anos. Haddad ressaltou que o texto da PEC será apresentado em breve e que as primeiras mudanças se concentrarão na cobrança de impostos sobre o consumo. O ministro defendeu a aprovação da medida no Congresso e criticou o atual sistema tributário do país, considerando-o desatualizado. Em outra frente, Haddad se encontrou com o relator do novo marco fiscal no Senado, Omar Aziz, e destacou a importância de respeitar o trabalho realizado pela Câmara dos Deputados. Ele ressaltou a necessidade de diálogo com o presidente Arthur Lira e com o relator do texto na Câmara, Cláudio Cajado, para garantir que o resultado seja uma regra compreendida e benéfica para o país. Com informações de: Poder 360. ➢ Ministério do Desenvolvimento diz que drones ajudarão a revitalizar indústria bélica nacional. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) está mirando na produção de drones como uma nova fronteira para a indústria bélica do Brasil. A atividade é vista como rentável, em parte, porque é uma tecnologia relativamente acessível e barata e tem sido cada vez mais usada em conflitos internacionais. A pasta também enxerga oportunidades na capacitação de mão de obra para a manutenção dos equipamentos de defesa. Outro setor promissor é o que reúne defesa e meio ambiente, já que há uma crescente demanda por produtos que permitam monitorar a região protegida. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu aos ministros Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e José Múcio (Defesa) que se dedicassem a soluções para fomentar o setor. No entanto, a recuperação da fabricante de mísseis Avibrás tem consumido boa parte dos esforços do ministério. A empresa nacional enfrenta grave crise e entrou com pedido de recuperação judicial em 2022. Com informações de: Folha de S. Paulo ➢ CDE aprova requerimentos para realização de audiências públicas. No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, foram aprovados uma série de requerimentos de relevância para o setor de TI, a saber:
Apresentado pela deputada Any Ortiz (CID/RS), o REQ 7/2023 solicita realização de audiência pública para debater sobre "As Experiências Internacionais no Desenvolvimento e Regulamentação dos Mercados Digitais”, objeto do PL 2768/2022. Ortiz sugere como convidados, o Vice-Presidente Global de Competitividade e Regulatório na Computer & Communications Industry Association (CCIA), Krisztian Katona; o especialista em Digital Markets Act (DSA) e Digital Services Act (DMA), Assimakis Komninos; e os especialistas em competitividade na União Europeia, Jorge Padilla e Lars Kjolbye, entre outros;
Já o REQ 8/2023 apresentado pela deputada Any Ortiz (CID/RS), visa debater sobre "Competência de Regulação e os Mercados Digitais", objeto do PL 2768/2022. A deputada sugere a participação, dentre outros, de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Conexis Brasil Digital, do Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) e das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom); e Brasileira das Empresas de Software (Abes);
Também da deputada Any Ortiz (CID/RS), o REQ 9/2023 solicita a realização de audiência pública para debater sobre "Competitividade e Concorrência nos Mercados Digitais", objeto do PL 2768/2022, com a participação, dentre outros, de representantes Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SCPR/MDIC); e do Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional (Ibrac).
Ainda, o REQ 10/2023, deputada Any Ortiz (CID/RS), solicita a realização de audiência pública para debater a sobre "Empreendedorismo nos Mercados Digitais", objeto do PL 2768/2022, com a participação, dentre outros, de representantes da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil); da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE/MDIC); e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
De autoria do deputado Jadyel Alencar (PV/PI), o REQ 12/2023, por sua vez, solicita o debate sobre os critérios da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais, mérito do PL 3420/2019. Devem participar, entre outros, a coordenadora do Grupo de Trabalho de Ações Educativas - Cultura de Proteção de Dados do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (CNPD), Patrícia Peck Garrido Pinheiro; a presidente suplente do CNPD; Stefani Juliana Vogel; bem como a assessora especial do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Estela Aranha; e representantes da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Enquanto o REQ 15/2023, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), visa realização de audiência pública conjuntamente com a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), a fim de discutir a importância da Nova Lei de Licitações e Contratos e seus impactos no desenvolvimento econômico e no setor produtivo no Brasil, bem como medidas necessárias para a efetiva implantação das novas disposições no cenário das contratações públicas brasileiras. Devem participar do debate, entre outros, representantes dos Ministérios de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP).
Por fim, o REQ 13/2023, apresentado pelo deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) visa a realização de visita técnica ao Ministério da Fazenda (MF) para que o ministro Fernando Haddad preste esclarecimentos sobre a recorrência de aumento de impostos no Brasil, bem como apresentar o planejamento de trabalho do Ministério. As datas de realização das audiências e da visita técnica deverão ser divulgadas, oportunamente, pela Comissão.
➢ CDH aprova criação do selo Empresa Amiga da Mulher. O PL 3792/2019 consiste na criação do selo Empresa Amiga da Mulher, que será utilizado como critério de desempate em licitações. O parecer aprovado, da senadora Professora Dorinha Seabra (União/TO), trouxe algumas modificações ao texto original: o selo será concedido para as empresas que atenderem a pelo menos dois requisitos, ao invés dos quatro previstos anteriormente; o critério que prevê a equiparação salarial entre gêneros apontará para o artigo 461 da CLT, que já trata dessa questão; o selo será considerado como desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no critério de desempate na Lei de Licitações; e foi suprimido o artigo que proibia a concessão do selo para empresas com condenação transitada em julgado na Justiça do Trabalho. Essas modificações visam aprimorar o projeto e fortalecer o papel das empresas na promoção da igualdade de gênero. Com a aprovação do PL na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto de lei agora seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, posteriormente, para o Plenário do Senado.
➢ Setor portuário defende prorrogação de incentivos fiscais em audiência na Câmara. Entidades patronais do setor portuário defendem a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), que expira no final do ano. A solicitação foi discutida na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados a pedido do deputado Helder Salomão (PT/ES). Durante a audiência pública, também foram debatidos outros aspectos do setor, como a privatização de portos e investimentos públicos na área. Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto prevê redução de impostos federais para empresas que importam máquinas e equipamentos utilizados no setor portuário e ferroviário. No ano passado, o Congresso Nacional derrubou um veto presidencial permitindo a prorrogação do benefício até 2023. A renovação do Reporto é considerada urgente por conta das discussões da reforma tributária na Câmara dos Deputados, que pode elevar a carga tributária das empresas do setor em cerca de 38%. Por outro lado, os representantes dos trabalhadores portuários estão preocupados com as privatizações. A principal reclamação é sobre o modelo de venda da Companhia Docas do Estado do Espírito Santo (Codesa) em 2022, a primeira privatização de uma autoridade portuária no país. Os representantes sindicais pediram a criação de um grupo de trabalho para analisar os desdobramentos da privatização da Codesa. O deputado Helder Salomão defendeu o aprofundamento da discussão sobre os portos brasileiros e outros deputados também solicitaram uma resposta mais ágil do governo em relação ao setor. Com informações de: Agência Câmara
Consumidor ➢ MDHC institui GT para enfrentamento à violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa. Por meio da Portaria nº 355/2023, publicada nesta quinta-feira (15) pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), fica criado o Grupo de Trabalho (GT) para o estabelecimento de ações de enfrentamento à violência financeira e patrimonial contra a pessoa idosa. Entre as competências do GT, destacam-se: (I) estabelecer estratégias de letramento digital de pessoas idosas para reconhecimento e denúncia de golpes e outras violências financeiras e patrimoniais; (II) identificar produtos e definir estratégias para realização de campanhas de conscientização sobre a violência financeira e patrimonial; (III) desenvolver mecanismos de prevenção de golpes virtuais e presenciais; e (IV) desenvolver mecanismos de ampliação e aprimoramento de canais de denúncia e estratégias de divulgação.
O GT terá uma duração de 60 dias, após o qual deverá apresentar relatório final com proposta de minuta de Acordo de Cooperação Técnica (ACT), planos de trabalho e cronogramas de execução, envolvendo plataformas digitais. Em vista disso, o GT será composto por: (i) 2 representantes da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (SNDPI), que o coordenará; (ii) 1 representante da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos (AEDH); (iii) 1 representante da Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM); (iv) 1 representante da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e (v) 1 representante da Coordenação-Geral de Empresas e Direitos Humanos (CGEMPDH).
Também, serão convidados para compor o GT os seguintes representantes, podendo ainda ser convidados, sem direito a voto, representantes de outros órgãos; entidades públicas e privadas; especialistas; pesquisadores; e técnicos do: (a) Ministério da Previdência Social (MPS); (b)
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); (c) Federação Brasileira de Bancos (Febraban); e (d) Empresa Meta Platforms, Inc.
A criação do GT faz parte das ações promovidas pelo MDHC para a campanha “Junho Violeta”, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa (15 de junho). Dentre as ações estão o “Seminário Direitos Humanos da Pessoa Idosa: enfrentamento a todas as formas de violência”, que contou com a presença do ministro da pasta, Silvio Almeida. Com informações de: ASCOM MDHC
➢ Projeto sobre sistemas biométricos recebe contornos de regulação mais rígidos. O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) apresentou um parecer favorável com substitutivo ao PL 12/2015, que trata dos sistemas de verificação biométrica. O parecer acrescenta diversas modificações ao texto original, como a aplicação suplementar das normas da LGPD, o estabelecimento da ANPD como responsável pela regulamentação dos sistemas biométricos e a fixação de multas para infrações. Além disso, o substitutivo prevê a tipificação como crime da modificação indevida de dados em sistemas de informações e a notificação clara aos usuários sobre o uso de tecnologias biométricas antes da captura dos dados. O projeto, de autoria do deputado Lucas Virgilio (SD/GO), inicialmente se limitava a regular a utilização dos sistemas biométricos e suas alterações pela ICP-Brasil, além de estabelecer punições para o uso indevido destes sistemas. Agora, a matéria está pronta para ser deliberada na Comissão de Comunicação (CCOM).
Saúde ➢ Jornada de inovação em saúde tem foco no desenvolvimento e integração de sistemas para o setor. Em 29 de junho, a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e a Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos (Abimo) realizarão a segunda edição da Jornada de Inovação em Saúde, com foco no desenvolvimento e integração de sistemas em dispositivos médicos. O evento oferecerá orientações às empresas sobre o modelo de fomento à inovação da Embrapii, que já apoiou mais de R$ 40 milhões nesse setor. Durante a jornada, os empresários terão acesso a informações detalhadas sobre como acessar os recursos da Embrapii e receberão apoio técnico dos centros de pesquisa credenciados. Além disso, terão a oportunidade de conversar com representantes de empresas que compartilharão suas experiências no modelo Embrapii. » A área de integração de sistemas ocupa cerca de 23% de todas as pesquisas apoiadas pela Embrapii na saúde, tornando-se um dos temas mais relevantes. Tecnologias relacionadas a esse desenvolvimento possibilitam o uso de dados e informações, promovendo maior eficiência e confiança nas decisões dos profissionais de saúde, além de vantagens como redução de riscos e custos operacionais. O evento acontecerá na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e as inscrições podem ser feitas por aqui. Com informações de: ASCOM EMBRAPII
➢ Empregadores podem ser obrigado a comunicar casos de doenças no local de trabalho. A Comissão de Trabalho (CTRAB) aprovou o PL 4376/2021 que propõe que as empresas sejam obrigadas a informar a ocorrência de casos de doenças que exigem isolamento ou quarentena no local de trabalho. Atualmente, essa responsabilidade recai sobre os cidadãos e profissionais
da saúde. A proposta estabelece multa de R$ 500 por caso não informado pelas empresas, podendo dobrar em caso de reincidência. A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), autora do projeto, ressalta a importância desse reforço na vigilância para conter a disseminação de doenças e afirma que a cooperação das empresas é fundamental para garantir a proteção dos trabalhadores. A parlamentar também destaca a necessidade de estabelecer medidas para combater não apenas a atual pandemia de Covid-19, mas também futuras doenças que possam surgir. A matéria ainda tramitará nas Comissões de Saúde (CSAUDE) de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, será apreciada pelo Senado Federal. Com informações de: Agência Câmara
Trabalhista ➢ Aprovado projeto de lei que dá preferências às pessoas com deficiência e seus responsáveis na escolha das férias. Aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), da Câmara dos Deputados, o PL 1242/2022, que garante às pessoas com deficiência preferência na concessão de férias. Já aprovado pelo Senado, a matéria propõe que pessoas com deficiência que tenham emprego remunerado e aquelas que possuam um cônjuge, parceiro ou dependente com deficiência tenham preferência na concessão de férias. O texto adiciona essa nova regra ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, com a intenção de garantir prioridade na escolha do período de descanso anual, em relação aos demais funcionários da mesma empresa. O relator da matéria, deputado Merlong Solano (PT/PI) apresentou substitutivo que inclui dispositivo previsto no PL 4594/20, do deputado Ney Leprevost (UNIÃO/PR), que garante aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência o direito de tirar férias durante o período de férias escolares ou recesso. O projeto tramitará pelas Comissões de Trabalho (CTRAB) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Internacional ➢ Vai a promulgação acordo Brasil-Uruguai para fim de dupla tributação sobre renda. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), o PDL 161/2022 (acordo com Uruguai para fim de dupla tributação sobre a renda), na forma do parecer favorável da senadora Margareth Buzetti (PSD/MT). A matéria segue à promulgação. ➢ Aprovado acordo de cooperação policial entre países do Mercosul. O acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os países do MERCOSUL, assinado em 2019 em Bento Gonçalves (RS), foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) nesta quarta (14). Segundo o relator deputado Márcio Marinho (REP/BA), o acordo faz parte dos esforços para ampliar a segurança regional e tem como objetivo permitir que as autoridades policiais de um país possam entrar no território do outro em casos de perseguição de criminosos que atravessam a fronteira. Além disso, o acordo prevê apoio técnico mútuo, capacitação por meio de cursos e treinamentos, intercâmbio de informações e execução de atividades de investigação. A matéria ainda passará pela Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e então apreciada pelo Plenário. Com informações de: Ass. Imprensa CREDN
Administração Pública ➢ Audiência na comissão mista do Senado debate prorrogação para adequação à nova Lei de Licitações. Em audiência pública realizada nesta terça (13), especialistas afirmaram que a prorrogação das leis de licitações vai beneficiar os municípios brasileiros que enfrentaram dificuldades para se adaptar à nova legislação. A MP 1.167/2023 prorroga a validade de três leis sobre compras públicas até o final do ano, estendendo o prazo para a adequação da administração pública às novas regras. O consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Mártin Haberlin, ressaltou que a transição entre as leis antigas e a nova foi produtiva, permitindo uma migração gradual para o novo regime. No entanto, a maioria dos municípios não estava preparada para as mudanças e uma pesquisa revelou que apenas 26% deles haviam adotado a nova lei em algum processo de licitação. O vice-presidente de Compras Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Leonardo Pascoal, explicou que o período de transição coincidiu com outros eventos importantes e dispersou a atenção dos municípios. Enquanto as regras antigas não são revogadas, é importante instruir os gestores públicos sobre as novas regras. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos investiu em um projeto de capacitação, disponibilizando material online e cursos de capacitação. A MP precisa ser votada até o dia 11 de agosto para não perder a validade e já recebeu 30 emendas. A relatora da MP afirmou que pretende elaborar um relatório que atenda os municípios de maneira satisfatória, especialmente os pequenos, que enfrentam mais dificuldades. Com informações de: Agência Senado
➢ MMA institui Comitê de Governança Digital. O Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA) publicou, nesta semana, a Portaria nº 516/2023 que institui Comitê de Governança Digital (CGD), com a finalidade de planejar, coordenar e integrar as iniciativas estratégicas relacionadas à TIC e à Gestão da Informação. O CGD será órgão de caráter permanente e terá funções consultivas e deliberativas, tendo como objetivo determinar as prioridades dos programas de investimentos e de custeio em TIC, bem como todas as iniciativas correlatas à TI, visando assegurar a qualidade, eficiência e eficácia das atividades e ações que dão suporte ao cumprimento da missão institucional do MMA.
O Comitê será composto por: (I) Secretaria-Executiva (SE); (II) Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBIO); (III) Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental (SQA); (IV) Secretaria Nacional de Mudança do Clima (SMC); (V) Secretaria Nacional de Bioeconomia (SBIOECONOMIA); (VI) Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável (SNPCT); (VII) Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD); (VIII) Serviço Florestal Brasileiro (SFB); (IX) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação; e (X) Tratamento de Dados Pessoais.
Entre as competências do CGD estão: (i) monitorar e avaliar a gestão de TIC do MMA; (ii) definir prioridades na formulação e execução de planos, projetos e investimentos em TIC para o Ministério; (iii) sugerir, monitorar e propor alterações à proposta orçamentária específica para as
ações de TIC; e (iv) orientar o estabelecimento e o funcionamento de parcerias com outros órgãos e entidades privadas e públicas em temas relacionados à governança digital, em especial o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal. Fica revogada a Portaria MMA 194/2021. Esta Portaria entra em vigor em 21 de junho de 2023.
➢ Modernização da administração pública é tema de audiência na Câmara. Em audiência pública realizada nesta terça (13), no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização (GTALDIG), foram discutidos os impactos da digitalização da administração pública. A implementação do sistema eletrônico de serviços públicos, que centraliza várias especialidades registrais em uma única plataforma, foi destacada como uma forma de melhorar a eficiência dos serviços. Além disso, a digitalização permite a compilação de informações para a produção de estatísticas e o acompanhamento das mudanças no cenário internacional. A simplificação e desburocratização do sistema tributário também foram apontadas como mecanismos para garantir uma tributação progressiva e identificar grandes rendas de forma mais eficaz. A digitalização também traz benefícios para as empresas, como a redução de custos e a agilidade no envio e processamento das informações tributárias. Para enfrentar as dificuldades enfrentadas pelas empresas, foram sugeridas medidas como a redução da complexidade das obrigações tributárias acessórias e a unificação dos documentos fiscais. Os deputados presentes na audiência ressaltaram a importância da digitalização no processo de desburocratização fiscal e a necessidade de ampliar a base tributária para uma distribuição justa dos incentivos fiscais. A Reforma Tributária também será complementada pelo processo de digitalização, trazendo vantagens tanto para o setor público como privado. ➢ MinC aprova novo regimento interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura. O Ministério da Cultura (MinC) publicou, nesta semana, Resolução em que que comunica a aprovação, por unanimidade, do novo regimento interno da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Dentre as inovações no regimento, destacam-se: (I) quanto às competências da Comissão, (i) a necessidade de parecer técnico fundamentado que preceda tomada de decisão quanto a incentivos fiscais e enquadramento de programas, projetos e ações culturais; (ii) a supressão de competência para avaliar e emitir parecer sobre projetos culturais apresentados; e (iii) confere autonomia para que o colegiado (a) emita parecer quanto a recursos apresentados contra decisões desfavoráveis quanto à avaliação e à prestação de contas de programas, projetos e ações culturais realizados com recursos de incentivos ficais, sem a necessidade de provocação pelo ministro da Cultura; e (b) emita súmulas administrativas com orientações técnicas para o Ministério, com vistas ao aperfeiçoamento do Pronac e à uniformização de critérios para aprovação de projetos; e (II) quanto à sua estrutura organizacional, houve a redução no escopo de atuação do Grupo Técnico de Artes Visuais, que antes também deliberava sobre questões referentes à arte digital e eletrônica.
Fica estabelecido o prazo de 60 dias para a que a CNIC implemente as regras procedimentais previstas neste regimento. A medida ainda revoga a Resolução CNIC/MINC nº 1/2013.
➢ Comissão aprova manutenção de dados de gestões anteriores como nova diretriz da Lei de Acesso à Informação. A Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o PL 225/2022 (continuidade da gestão da informação de governos anteriores) na forma do parecer favorável, apresentado pelo deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ). A matéria
segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão terminativa. Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal, salvo em caso de interposição de recurso para deliberação prévia no Plenário. ➢ Vai à sanção projeto que muda regras do Fundo de Participação dos Municípios. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (14), o PLP 139/2022 (regras de transição do FPM para municípios com redução populacional) na forma do parecer favorável, com emenda de redação, do relator de Plenário, senador Rogerio Marinho (PL/RN). A matéria segue à sanção presidencial. ➢ Iniciativas da Anatel e ANPD recebem selo ouro de boas práticas regulatórias. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou nesta terça (13) uma lista de normas de boas práticas regulatórias na área de tecnologia: a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foram avaliadas como padrão ouro. A avaliação, feita pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, considerou critérios como previsibilidade, qualidade, participação social e convergência. A Anatel teve três normas analisadas, enquanto a ANPD submeteu dois atos para avaliação. As notas mais baixas foram dadas a normas da Agência Nacional de Mineração (ANM) e das agências de saneamento dos estados de Minas Gerais e dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Com informações de: Telesíntese ➢ Comitê da Anatel realiza sua 2ª reunião ordinária. Na última terça (13), foi realizada na sede da Anatel a segunda reunião ordinária do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), presidido pelo conselheiro Vicente Aquino. O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, destacou a necessidade de regulamentação das plataformas digitais e defendeu que, caso o PL 2.630/2020 seja aprovado, que a Anatel seja o órgão responsável pela regulamentação. Logo em seguida, foram apresentados os resultados de pesquisas que abordaram a exclusão digital no Brasil e as dificuldades de inclusão digital em comunidades rurais e quilombolas. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) trouxe dados sobre as reclamações recebidas em 2022 e destacou a importância de implementar ações para melhorar esse quadro. Apesar da Anatel ter registrado uma queda de 23% no volume de reclamações contra prestadoras de telecomunicações em 2022, o presidente do CDUST manifestou preocupação com o tema e ressaltou que a Anatel tem buscado mecanismos para diminuir as reclamações. Por fim, representantes das grandes empresas de telecomunicação do país tiveram a oportunidade de apresentar suas opiniões e preocupações em relação aos temas discutidos na reunião do CDUST. Com informações de: ASCOM ANATEL ➢ CGU lança Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada. A Controladoria-Geral da União (CGU) lançou a Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada, com o objetivo de fomentar a aplicação da Lei Anticorrupção nos três níveis da federação. Participaram do lançamento 19 estados e 13 capitais, que terão a oportunidade de compartilhar experiências e capacitação. A ideia é harmonizar a celebração de acordos de leniência, uniformizar as regras de avaliação de programas de integridade e evitar a duplicação de processos administrativos. Durante o evento, o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, destacou a importância da rede para gerar uma expectativa de cumprimento rigoroso da lei, enquanto o secretário de
Integridade Privada ressaltou o papel das instituições privadas na prevenção da corrupção. Segundo ele, a aplicação coerente da lei é necessária para que as empresas se sintam incentivadas a colaborar e que haja transparência e segurança jurídica. A pauta da reunião incluiu a apresentação da rede, o diagnóstico do Conselho Nacional de Controle Interno sobre a implementação da lei nos estados, os instrumentos disponíveis e a regulamentação de avaliação de integridade na nova Lei de Licitações e Contratos. Com informações de: ASCOM CGU ➢ FNDE revoga Resolução que disciplinava os processos de compras de bens e serviços. Por meio da Resolução nº 9/2023, publicada nesta sexta-feira (16) pelo Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), fica revogada a resolução que normatizava os procedimentos para realização de processos de compras de bens, de obras com características padronizadas e de serviços, gestão de contratos e atas de registro de preços, no âmbito do FNDE.
Política ➢ Comissão aprova criação da Frente da Educação Profissional e Tecnológica. Segue à Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR), o PRS 31/2023 (cria a Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica), na forma do parecer favorável da senadora Damares Alves (REP/DF). A matéria, que institui a Frente Parlamentar em favor da educação profissional e tecnológica, para promover amplo debate no Senado Federal, para aprimorar a legislação federal em favor da educação profissional e tecnológica, especialmente dentro do contexto da "revolução 4.0", aguarda designação de relator. Caso aprovado, o projeto será remetido ao Plenário. ➢ Instaladas novas Comissões do Senado Federal. Nesta semana, foram realizadas as reuniões de instalação e eleição da mesa para o biênio 2023-2023 das Comissões de Comunicação e Direito Digital (CCDD); e de Defesa da Democracia (CDD), a saber:
Para os cargos de presidente e vice-presidente da CCDD, foram eleitos os senadores Eduardo Gomes (PL/TO) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), respectivamente; e
Para o cargo de presidente da CDD, a senadora foi eleita Eliziane Gama (PSD/MA).
➢ Líder do União Brasil nega substituição de ministro do MCom. O líder do partido União Brasil, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA), afirmou que não há discussões sobre a substituição do ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Ele pretende conversar com o ministro e com o Waldez Góes (Integração e do Desenvolvimento Regional), para discutir como suas pastas podem atender todo o Congresso. Nascimento negou rumores de que a legenda estaria pedindo as três vagas ministeriais e ressaltou que a manutenção da ministra do Turismo, Daniela Carneiro, é de responsabilidade exclusiva do presidente Lula. Ele também garantiu não forçar os parlamentares do partido a votarem contra suas convicções nas pautas do governo. Com informações de: Teletime
Orçamento ➢ Projeto de lei que veda o contingenciamento do Fust é aprovado na CAE. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, aprovou com emenda nesta terça (13) o PLP 77/2022, da deputada Daniella Ribeiro (PSD/PB), que altera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei nº 9.998/2000 (Lei do FUST), para garantir a disponibilidade orçamentária dos recursos provenientes do Fundo veda o contingenciamento de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), na forma do parecer favorável ao projeto, do deputado Eduardo Gomes (PL/TO). Ainda, aprovou a apreciação em regime de urgência, seguindo para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). ➢ Comissão de tecnologia aprova projeto que proíbe bloqueio de fundo de telecom. Foi aprovado nesta quarta (14), na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados, o PLP 81/2022, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), que determina ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) as mesmas condições do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), na qual veda o contingenciamento e desvinculação de recursos do fundo e estabelece o limite de 50% para aplicações em recursos reembolsáveis. Ademais, destina 30% dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A matéria seguirá ainda para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT), de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, se aprovada em ambas, será apreciada pelo Plenário.
Consultas Públicas & Licitações ➢ Câmara e Senado abrem consulta e convocação públicas. A Câmara dos Deputados abriu, nesta semana, consulta pública vistas a coletar contribuições sobre o Termo de Referência do projeto eSupre, destinado a instruir a adoção de solução de Tecnologia da Informação para instrumentalizar os procedimentos inerentes à realização dos Sistemas de Administração de Material e de Administração Patrimonial da Casa. O edital e demais informações pertinentes podem ser consultadas através do link da consulta. As contribuições devem ser enviadas até o dia de julho, exclusivamente por escrito para o seguinte e-mail: esupre.demap@camara.leg.br.
Ademais, o Senado Federal publicou aviso de convocação pública, a ser realizada no dia 3 de julho, das 9h30 às 11h30, de forma híbrida, com o objetivo de discutir soluções técnicas a serem adotadas no aperfeiçoamento do Edital para contratação de serviço remoto de interpretação entre Libras/Português por meio de plataforma digital, incluindo fornecimento de hardware e software. Os interessados em participar da reunião virtual devem se inscrever até 30 de junho através do email acessibilidade@senado.leg.br. Os interessados em contribuir somente por escrito devem enviar suas contribuições para o e-mail supracitado, se identificando na mensagem.
Nomeações ➢ Nomeada coordenadora de Educação em Direitos Humanos e Mídias Digitais do MDHC. Foi nomeada Giordana Cavalcante Freire da Silva para exercer o cargo de coordenadora de Educação em Direitos Humanos e Mídias Digitais, da Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos e Mídias Digitais, vinculada à Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). ➢ MGISP designa titular junto ao Conselho Fiscal do SENAC. Esta semana, foi designado Flávio Dino de Castro e Costa para exercer a representação titular do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), junto ao Conselho Fiscal do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC). ➢ MCTI altera suplência do MDIC no CT-Info CATI. No âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foi designado Luiz Felipe Gondin Ramos como membro suplente, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para exercer a suplência no Comitê Gestor do Fundo Setorial de Tecnologia da Informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação (CT-Info/Cati/MCTI), alterando o disposto na Portaria MCTI nº 7.094/2023, no lugar de Rafael Rosa Cedro. ➢ Designados membros do Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para MPME. Já no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foi divulgada a relação nominal dos membros – titulares e suplentes – a compor o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPFGMPME), a saber:
pelo MDIC: Milton Coelho da Silva Neto (titular), que o presidirá; e Joaquim Donizeti De Almeida (suplente);
pelo Ministério da Fazenda (MF): Quenio Cerqueira de França (titular); e Lígia Ennes Jesis (suplente); e
pela Casa Civil da Presidência da República (CC/PR): Fernando Atlee Phillips Ligiéro (titular); e Vinicius Teixeira Sucena (suplente).
➢ Instituído GT Intersetorial para analisar os problemas da educação nacional. Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação (MEC), Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), de caráter consultivo e de assessoramento, a ser integrado por especialistas e com a atribuição de analisar os problemas da educação nacional e subsidiar o Ministério da Educação (MEC) na elaboração de diagnóstico contendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o Plano Nacional de Educação (PNE), para decênio 2024-2034. O GTI será coordenado pela Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE) e composto pelos seguintes membros.
pela Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE), que o coordenará: Armando Amorim Simões, Maria Selma de Moraes Rocha e Mauricio Almeida Prado;
pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC): Janaina Ferreira Ma e Tereza Santos Farias;
pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (SESu/MEC): Alexandre Brasil Carvalho da Fonseca e Jackson Raymundo;
pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação (Secadi/MEC): Adolfo Samuel de Oliveira e Claudia Borges Costa;
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC): Clarissa Tagliari Santos e Fábio Gomes dos Santos;
pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC): Carla Comerlato Jardim e Pierry Teza;
pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes): Alice Plakoudi Souto Maior e Carla Tatiana de Miranda Honorato;
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep): Adriano Souza Senkevics e Clarissa Guimarães Rodrigues;
pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE): Sylvia Cristina Toledo Gouveia e Nadja Cézar Ianzer Rodrigues;
pelo Conselho Nacional de Educação (CNE): Luiz Roberto Liza Curi e Amábile Aparecida Pacios;
pelo Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Fonced): Ricardo Tonassi Souto e Antonio Henrique Habib Carvalho.
pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme): Manoel Humberto Gonzaga Lima e Luis Carlos Cipriano;
pelo Fórum Nacional de Educação (FNE): Luiz Fernandes Dourado e Walisson Mauricio de Pinho Araújo;
pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime): Vivian Katherine Furh Melcop e Vilmar Klemann;
pelo Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação (Consed): Antonio Roberto de Araújo Souza e Ana Lucia S. S. Pacini;
pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (CE/CD): Deputado Federal Diego Garcia e Deputada Federal Socorro Neri; e
pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal (CE/SF): Diogo Macedo de Novaes e José Edmar de Queiroz.
➢ MCTI nomeia representante ao Conselho Técnico Científico do INT. No âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foi nomeada Marcela Flores, na condição de membro convidado representante da comunidade científica, tecnológica ou empresarial, para compor o Conselho Técnico-Científico, em substituição a Rafael Navarro. ➢ MCTI nomeia representantes ao Conselho Técnico Científico do IBICT. Já no âmbito do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), vinculado ao Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foram designados para compor o Conselho TécnicoCientífico por um mandato de 2 anos:
Tiago Emmanuel Nunes Braga (titular) e Gustavo Silva Saldanha (suplente), dentre servidores do quadro permanente das carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia;
Iêda Maria Vieira Caminha (titular) e Fabio Donato Soares Larotonda (suplente) como membros dentre dirigentes ou titulares de cargos equivalentes em unidades de pesquisa do Ministério ou de outros órgãos da Administração Pública, atuantes em áreas afins às do IBICT; e
Graça Luz (titular) e Paulo Eduardo Artaxo Netto (suplente) como membros representantes da comunidade científica, tecnológica ou empresarial, atuantes em áreas afins às do IBICT.
➢ Designado coordenador de Gestão de Tecnologia da Informação do Ministério da Fazenda. Foi designado Sérgio Soares da Silva para exercer o cargo de coordenador de Gestão de Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, vinculada à Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva, do Ministério da Fazenda (SE/MF). ➢ AGU dispensa coordenadora-geral de Tratamento de Dados Pessoais e Gestão do
Conhecimento. Nesta semana, foi publicada ainda a dispensa de Andréa Vergara da Silva do cargo de coordenadora-geral de Tratamento de Dados Pessoais e Gestão do Conhecimento, do Departamento de Inteligência Jurídica e Inovação, vinculado à Secretaria de Governança e Gestão Estratégica, da Secretaria-Geral de Consultoria da Advocacia-Geral da União (AGU). ➢ Designada coordenadora de Apoio ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. No âmbito da Coordenação-Geral de Relações Institucionais do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SE/MDHC), foi designada Karina Gomes Sena de Oliveira para exercer o cargo de coordenadora de Apoio ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ficando exonerado Luis Maurício Alves dos Santos do encargo. ➢ Nomeado delegado permanente do Brasil junto à OMC. Foi publicado, nesta semana, a
nomeação de Guilherme de Aguiar Patriota para exercer o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a outras Organizações Econômicas, em Genebra, Confederação Suíça. ➢ Designada diretora de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva. Foi designada, para o cargo de diretora de Tecnologia Social, Economia Solidária e Tecnologia Assistiva, vinculada à Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDES/MCTI), Sonia da Costa: ➢ Publicada nomeação do novo coordenador de Licitações, Compras e Contratos do MCom. Nesta semana, o Ministério das Comunicações (MCom) publicou a nomeação de Marcelo da Silva Costa para exercer o cargo de coordenador de Licitações, Compras e Contratos, no âmbito da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva.
➢ FUNARTE exonera coordenador de Artes Digitais. A exoneração de Pedro Rangel Coletti do cargo de coordenador de Artes Digitais, da Diretoria de Artes Visuais da Fundação Nacional de Artes (FUNARTE) foi publicada pelo Ministério da Cultura (MinC) nesta sexta-feira (16). Ainda não houve publicação de seu substituto. ➢ MinC nomeia coordenador de Games, Animação e Novas Tecnologias. Ainda no âmbito do Ministério da Cultura (MinC), foi nomeado Fernando Mourão Gutierrez para exercer o cargo de coordenador de Games, Animação e Novas Tecnologias, no âmbito da Coordenação-Geral de Formação e Inovação Audiovisual da Diretoria de Formação e Inovação Audiovisual, vinculada à Secretaria do Audiovisual. ➢ Dispensado coordenador-geral de Arquitetura, Produto e Soluções de TIC da Secretaria de Informação e Saúde Digital. Foi publicada, nesta sexta-feira (16) a dispensa, a partir de 6 de junho, de Frank James da Silva Pires da função de coordenador-geral de Arquitetura, Produto e Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde da Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI/MS).
Agendas de Destaque ➢ O ministro Juscelino Filho (Comunicações); o secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão; e o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, participaram da abertura do Painel Telebrasil Innovations, realizada em São Paulo. O ministro ressaltou o papel das telecomunicações no desenvolvimento e progresso do Brasil, destacando a prioridade em projetos essenciais e reafirmando o compromisso do MCom em promover a inclusão digital e social no Brasil.
Ademais, Juscelino Filho e a ministra Esther Dweck (Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), reuniram-se nessa semana para debater a Estratégia Nacional de Governo Digital. Na ocasião, as pastas estão trabalhando para aprimorar a desburocratização de serviços da administração pública, reduzir filas em todo o Brasil e promover mais agilidade nos atendimentos por meio do uso de dispositivos móveis. Além disso, Juscelino reforçou seu apoio em pautas que promovam a conectividade e inclusão digital, bem como os programas: Norte Conectado, Nordeste Conectado e Wi-Fi Brasil.