Publicado em 18 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 11 a 15 de dezembro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Inteligência Artificial Internet Governo Digital Economia & Tributário
Ambiental Administração Pública Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional Nesta quinta (14/12), o Congresso Nacional derrubou o Veto nº 38/2023, aposto ao PL 334/2023, que trata da prorrogação dos benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, além das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e dos pequenos municípios, até o final de 2027. A derrubada do veto contou com o apoio expressivo de 378 deputados e 60 senadores, contra os votos de apenas 78 deputados e 13 senadores. Como parte dos esforços pela prorrogação da desoneração, a Federação Assespro, marcou presença através do presidente Christian Tadeu, na coletiva de imprensa realizada na Câmara dos Deputados que ocorreu um dia antes da votação da derrubada do veto. O evento reuniu diversos parlamentares e representantes das entidades dos 17 setores afetados pela desoneração da folha – pressão realizada em um momento estratégico que ressaltou o impacto que essa decisão legislativa terá para diversas áreas da economia. Nesta semana a Federação Assespro foi signatária da carta de apoio ao Movimento “Parcelo Sim!”, que endossa a manutenção integral do parcelamento sem juros no cartão de crédito. Essa iniciativa se deu em meio à sustentação dos bancos de limitar ou extinguir o parcelamento sem juros, com vistas a cumprir com a exigência do governo de reduzir os juros do cartão de crédito, no âmbito do programa Desenrola Brasil. Em outro fronte, o vice-presidente de Articulação Política, Deybson Cipriano, participou do almoço de final de ano da Softex em Brasília.
Proteção de Dados ➢ ANPD divulga Mapa de Temas Prioritários. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários (MTP) nesta quarta (13). O documento estabelece os temas que terão prioridade para estudos e fiscalização nos próximos dois anos, trazendo benefícios como fortalecimento da governança, mais transparência e previsibilidade das ações da Autoridade. O MTP prevê quatro eixos de atuação, incluindo direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no ambiente digital, inteligência artificial para reconhecimento facial e raspagem de dados e agregadores de dados. Os temas foram selecionados com base em levantamento da Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF) e seguiram critérios como análise de demandas anteriores e alinhamento aos objetivos institucionais. O documento também detalha o processo decisório, objetivos, atividades prioritárias e cronograma de execução, além da necessidade de interação com outros órgãos da Administração Pública e autoridades de proteção de dados de outros países. A publicação do MTP, juntamente com outros instrumentos de governança da ANPD, direcionará as ações do órgão visando a adequação entre o tratamento de dados pessoais e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme explicado por Camila Falchetto Romero, coordenadorageral substituta de Fiscalização. Com informações de: Ascom ANPD ➢ Divulgadas normas para tratamento de dados em arquivos permanentes. O Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) publicou a Resolução CONARQ nº 54/2023 que estabelece normas para o tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, com o objetivo de garantir a proteção dos direitos fundamentais de acesso à informação, intimidade, proteção dos dados pessoais e acesso às fontes da cultura nacional. A medida se aplica aos integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) e a pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado detentoras de arquivos. No entanto, a resolução não inclui o tratamento de dados pessoais em arquivos correntes e intermediários dos custodiadores. A legislação também define que dúvidas sobre a aplicação da resolução serão dirimidas pelo CONARQ. ➢ Câmara discute proteção de dados e publicidade ao público infantojuvenil. O DiretorPresidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou de Audiência Pública na Comissão de Comunicação (CCOM), da Câmara dos Deputados, para discutir a proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes na internet. De acordo com o deputado federal Jadyel Alencar (PV/PI), apesar da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estar em vigor desde 2020, a população brasileira ainda precisa ser mais educada e consciente em relação ao compartilhamento e uso de dados pessoais. Gonçalves ressaltou o compromisso da ANPD em proteger crianças e adolescentes, anunciando que em 2024 a Autoridade realizará uma tomada de subsídios e um webinário para ouvir sugestões da sociedade sobre o assunto. Ele também alertou para os riscos do compartilhamento de dados pessoais de crianças e afirmou que a solução para o problema passa pelo fortalecimento da ANPD. Além disso, destacou o diálogo com agências internacionais para troca de experiências e informou que a ANPD está fiscalizando a atuação
do TikTok e de plataformas de educação a distância que fazem uso comercial dos dados coletados. Com informações de: Ascom ANPD
Inteligência Artificial ➢ Senado prorroga o tempo de duração da Comissão temporária da inteligência artificial. O Senado Federal aprovou, nesta terça (12), a prorrogação por 120 dias dos trabalhos da Comissão Temporária da Inteligência Artificial (CTIA). A Comissão, que analisa diversos projetos relacionados ao tema, tem como principal foco o PL 2338/2023 que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial, elaborado por uma comissão de juristas a pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG). Além disso, a comissão discute outros cinco projetos que abordam a regulamentação da inteligência artificial. Durante as audiências públicas realizadas pela comissão, foi observado que não há consenso sobre a necessidade de regulamentação da inteligência artificial neste momento. Com informações de: Convergência Digital ➢ MCTI revisa Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) deu início, nesta segunda (11), ao processo de revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). A previsão é concluir a revisão até maio de 2024, envolvendo debates sobre a produção e regulação da tecnologia. Ao longo dos próximos cinco meses, serão realizadas oficinas com representantes do governo, do setor privado e especialistas na área. Além disso, agentes financeiros e instituições de fomento, como a Finep, o BNDES, o CNPq e a Embrapii, participarão das discussões. A revisão da estratégia vai buscar o desenvolvimento de aplicações voltadas para áreas como saúde, educação, agricultura, energia e transição energética, buscando também modernizar e aperfeiçoar os serviços oferecidos ao cidadão. Por fim, a Organização das Nações Unidas (ONU) está preparando um relatório com recomendações aos países sobre a governança da inteligência artificial, a ser concluído ainda em 2023, visando fortalecer a cooperação internacional na governança da Inteligência Artificial, construir consensos científicos sobre riscos e desafios, e fazer com que a IA funcione para toda a humanidade. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Big Techs se posicionam contra o projeto que regulamenta a Inteligência Artificial. Grandes empresas de tecnologia como Google, Amazon e Meta estão intensificando suas atividades de lobby contra um projeto de lei que está em tramitação no Senado, com o objetivo de regulamentar a inteligência artificial no Brasil. O projeto, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), em maio, visa criar um sistema de análise de risco e responsabilização objetiva. As chamadas big techs, em conjunto com associações do setor, manifestaram publicamente sua insatisfação com a proposta de regulação, alegando que limitará o desenvolvimento da IA no país. As empresas mais envolvidas nas discussões regulatórias são Google, Meta, AliExpress e Amazon, que estão trabalhando para postergar a votação do projeto, enquanto defendem a proposta já aprovada na Câmara dentro do PL 21/2020. Por outro lado, entidades focadas em proteção de dados e privacidade, como a Data Privacy Brasil, apoiam a proposta do Senado, de modo a promover uma IA responsável. Com informações de: Valor Econômico
Internet ➢ O Brasil sugere aumentar a disponibilidade de banda para redes celulares em preferência ao Wi-Fi. O Brasil, durante a Conferência Mundial de Radiocomunicação (WRC 23), propôs uma maior banda da rede 6 GHz para o mercado de telefonia móvel, em vez de privilegiar o WiFi 6E. A manifestação foi recepcionada pelas grandes empresas de telecomunicações com grande expectativas, além de elogios pela Conexis Brasil Digital. A decisão de dividir a faixa de 6 GHz em dois blocos, com 700 MHz para o IMT (banda larga móvel) e 500 MHz para o uso não licenciado, foi considerada positiva para o ecossistema digital e para o avanço da conectividade. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também sinalizou a importância de o Brasil não ficar isolado na decisão tomada e optar por escolhas similares a grandes mercados, visando o benefício na fabricação de equipamentos. Embora ainda não haja uma decisão definitiva, a movimentação de grandes potências em torno do assunto mostra a influência e a importância da destinação da faixa de 6 GHz em nível mundial. Com informações de: Valor Econômico
➢ Governo estabelece Política de Preservação de Websites e Mídias Sociais. Uma nova resolução do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) estabeleceu a Política de Preservação de Websites e Mídias Sociais. A iniciativa visa garantir o acesso aos arquivos da web, reconhecendo a importância de websites e mídias sociais como documentos dinâmicos e complexos, cuja finalidade é a comunicação social institucional, a transparência pública e a prestação de serviços em ambiente digital. Além disso, a resolução estabelece diretrizes e objetivos para a preservação digital, a padronização de atividades técnicas e operacionais, assim como a integração das ações em rede, visando obter recursos financeiros e desenvolvimento de infraestrutura tecnológica para implementação da Política. Os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Arquivo (Sinar) terão a responsabilidade de coordenar a implantação da Política em seus respectivos âmbitos de atuação, promovendo parcerias institucionais e incluindo os websites e mídias sociais em suas políticas de gestão de documentos e preservação de documentos digitais.
Governo Digital ➢ Conselho propõe à Lula agência de transformação digital e ação pró 5G. O Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (Conselhão), propôs ao presidente Lula a criação de uma agência de transformação digital, além de uma ação pró 5G. O grupo entregou nove recomendações para a transformação digital do país, incluindo a criação de uma agência brasileira do digital e uma espécie de Casa Civil dedicada ao digital. Lula destacou a importância de avaliar e aplicar as propostas apresentadas, que incluem a inclusão digital de pequenas empresas, mudanças na educação e simplificação das regras para antenas de celular, com um apelo para que o governo federal lidere uma mobilização nacional para convencer as prefeituras a modificar as legislações municipais de licenciamento de equipamentos. Com informações de: Convergência Digital
Economia & Tributário ➢ Veto à desoneração da folha é derrubado no Congresso. Nesta quinta (14) o Congresso Nacional aprovou pela derrubada do veto do presidente Lula ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha salarial. Essa medida é parte de um subsídio fiscal para 17 grandes setores da economia que já existe desde 2012, com validade até o final de 2023, e que foi apoiado pelos senadores como uma forma de incentivar a geração de empregos. Tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), quanto o senador Efraim Filho (União/PB) defenderam a importância da medida para a economia e para o emprego. Por outro lado, senadores governistas consideraram a decisão um sinal de irresponsabilidade fiscal, apontando estudos que mostram que a desoneração custou ao país cerca de R$ 8 a 9 bilhões e não gerou os empregos esperados. Entre as propostas do projeto estão a redução de alíquotas sobre a previdência e sobre o recolhimento de impostos sobre a receita bruta das empresas beneficiadas. Com informações de: Agência Senado
Em sinalizações públicas, membros do governo têm afirmado que a desoneração da folha de pagamentos, como está, não se configura como uma política exitosa. Nesse sentido, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que haverá judicialização da decisão, mas seguida de apresentação de política alternativa no Congresso. Vale observar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já tem parecer contestando a compatibilidade da desoneração da folha com a reforma da Previdência promulgada em 2019.
➢ Reforma Tributária deve ser votada nesta sexta 15 na Câmara dos Deputados. A PEC 45/2019 apensada à PEC 293/2004 – que lidera a cadeia de tramitação –, se encontra na tarde desta sexta (15) em apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, que deve analisar as mudanças promovidas pelo Senado Federal. O relator da reforma, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), explicou um acordo firmado com o relator do Senado, senador Eduardo Braga (MDB/AM), substituindo a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) – que seria aplicada a todos os produtos de regiões concorrentes à Zona Franca de Manaus – pelo IPI Zona Franca. Com isso, ele espera garantir a aprovação do texto até a próxima semana, evitando a devolução ao Senado Com informações de Agência Câmara de Notícias. Com informações de: Agência Câmara de Notícias
Ainda, no parecer recentemente apresentado, destaca se a manutenção da possibilidade de redução de 100 das alíquotas dos tributos para serviços prestados pelas entidades de inovação, ciência e tecnologia (ICTs); os tratamentos especiais para as atividades de segurança da informação e segurança cibernética (alíquota reduzida em 60%) e reabilitação urbana (possibilidade de redução ou isenção de alíquota); e a redação aprovada pelo Senado sobre compras públicas (apenas com o deslocamento do texto para o art. 149-B, §§ 2º a 5º, da Constituição).
➢ Recursos do FUST poderá ser designado para melhoria da Conectividade no país. O Ministério das Comunicações (MCom) destinou R$ 28,5 milhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para uma modalidade de investimento sem reembolso. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) será responsável por operar os recursos, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Gestor
do Fust. Em especial, os recursos do fundo serão investidos em conectividade, especialmente em escolas públicas, propriedades rurais e áreas periféricas das cidades. Sendo que a conectividade das escolas é uma das principais prioridades do Fust, e por isso os recursos serão utilizados para ajudar a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) a alcançar suas metas, incluindo levar Internet de qualidade para as mais de 138 mil escolas públicas do Brasil até 2026. O ministro do MCom, Juscelino Filho, enfatizou que a disponibilização desses recursos irá impulsionar significativamente o avanço nesse setor. Com informações de: Teletime
Ambiental ➢ Projeto sobre a reciclagem e descarte de equipamentos de TI. Na última quarta (13), o deputado Amom Mandel (CID/AM) apresentou parecer favorável ao PL 587/2022, que prevê a criação da Política Federal TI Verde, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS). O projeto, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (REP/TO), tem como objetivo coordenar ações do Ministério do Meio Ambiente (MMA) para promover o recondicionamento, reutilização, reciclagem e descarte adequado de computadores e acessórios descartados pelos órgãos federais. Segundo o projeto, os órgãos públicos federais serão responsáveis por planejar as ações de descarte dos equipamentos e estabelecer metas. Além disso, os equipamentos descartados deverão ser entregues a um Centro de Recondicionamento de Computadores, vinculado ao Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), enquanto os equipamentos em condições de uso ou recondicionados deverão ser doados a Pontos de Inclusão Digital, como telecentros, escolas públicas e bibliotecas. Com a apresentação, a matéria se encontra pronta para inclusão na pauta da Comissão.
Administração Pública ➢ Conselho Gestor do Funttel adia metas de desenvolvimento de telecom. O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), liderado pelo Ministério das Comunicações (MCom), divulgou uma atualização de sua Agenda de Modernização Normativa e da Estrutura de Governança, adiando várias metas de gestão estabelecidas para o Fundo. A Agenda, criada em 2021, tinha prazos para conclusão de normativos complementares e regras vigentes, porém, desde então, várias das datas foram postergadas, como o primeiro Planejamento Estratégico do Funttel e a revisão do Regulamento de Arrecadação do fundo. O MCom justificou que as mudanças foram resultado de uma reprogramação interna dos trabalhos do Funttel, bem como a inclusão de novas metas na agenda, como o acompanhamento de um projeto de lei que proíbe o contingenciamento do Funttel e a implementação da declaração eletrônica mensal da contribuição para o fundo. O orçamento do Fundo, que visa promover acesso a recursos de capital para pequenas e médias empresas de telecomunicações, é composto principalmente por contribuições sobre a receita bruta das empresas do setor e a arrecadação bruta de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas. Em 2022, a arrecadação foi de R$ 256,3 milhões; para 2023, o
orçamento autorizado foi de R$ 316,3 milhões, com 76% já liquidados até outubro. Com informações de: Tele.Síntese
Consultas & Compras Públicas ➢ MGI abre consulta pública para nortear a Estratégia Nacional de Governo Digital. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) abriu uma consulta pública com vistas a colher sugestões para a Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD), com o objetivo de nortear as políticas de governo digital em todo o Brasil pelos próximos quatro anos. A ferramenta Brasil Participativo está disponível para receber contribuições até o dia 22 de dezembro. Além disso, o Governo Federal pretende reforçar a atuação da Rede Nacional de Governo Digital (Rede GOV.BR) para impulsionar a implementação da Estratégia Nacional. Dentre os desafios encontrados, incluem a falta de coordenação e governança para promover estratégias locais de governo digital, e a falta de capacidade para desenvolver soluções inclusivas e adequadas à nova realidade do país. Com informações de: Dataprev ➢ Anunciada consulta para regulamento de deveres de usuários. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou a realização de uma nova Tomada de Subsídios, de 15 de janeiro e 15 de abril de 2024, sobre o Regulamento de Deveres dos Usuários, com foco em questões relacionadas à transformação digital e conectividade. O objetivo é debater a necessidade de regras específicas para os grandes usuários das redes de telecomunicações, bem como os provedores de Serviços de Valor Adicionado (SVA), como plataformas digitais, visando identificar possíveis desequilíbrios entre os prestadores de serviços de telecomunicações e os provedores de SVA, com reflexos na conectividade e no ecossistema digital. Além disso, a Anatel pretende discutir aspectos como proteção consumerista, competição, investimentos em infraestrutura de redes e transparência. A nova Tomada de Subsídios também abordará temas como o impacto nas redes de telecomunicações, desequilíbrio regulatório entre agentes digitais, proteção dos consumidores nos ambientes tradicional e digital, competição desequilibrada entre os atores do ecossistema digital, investimentos em infraestrutura de rede e medidas de transparência. A iniciativa faz parte do processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Anatel e está alinhada com os objetivos estratégicos do Planejamento Estratégico da agência para os anos de 2023 a 2027.
Nomeações ➢ CARF designa presidente para a 1ª seção de julgamento. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) designou Rafael Zedral como presidente da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do Conselho. ➢ Designado novo conselheiro para gestão do Funttel. Foram designados Hamilton José Mendes da Silva (titular) e Eliana Cardoso Emediato Azambuja (suplente), para exercerem mandato de três anos como conselheiros no Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel).
➢ Casa Civil nomeia novo diretor-presidente do ITI. A Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) nomeou Enylson Flávio Martinez Camolesi para o cargo de diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Agendas de Destaque ➢ A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, participou nesta segunda (11) da cerimônia de anúncio da revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Na terça (12), esteve na cerimônia de lançamento do Edital Catalisa ICT – Projetos de Inovação e na reunião plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS).