Publicado em 18 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 11 a 15 de setembro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Trabalhista Política Internacional Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional Nesta semana, a Federação Assespro seguiu em agendas com ABES, ABRANET e FENAINFO em defesa do tratamento adequado do setor de TI, serviços digitais, internet, inovação, e informática na Reforma Tributária (PEC 45/2019) em discussão no Senado Federal. O pleito é pela aprovação da Emenda 121, de autoria do senador Esperidião Amin (PP/SC), que coloca as empresas do setor na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão do IVA – ainda a ser ainda definida. O grupo apresentou o solicitação ao senador Eduardo Braga (MDB/AM) e detalhou a análise de impacto do atual texto da reforma para sua assessoria técnica dedicada ao tema. Reuniu-se ainda com os assessores dos senadores Omar Aziz (PSD/AM), Sérgio Moro (UNIÃO/PR) e Mara Gabrilli (PSD/SP).
Proteção de Dados ➢ ANPD estabelece política de governança de processos com foco em tecnologia. Resolução CD/ANPD nº 8/2023, publicada nesta semana, busca estabelecer os princípios,
diretrizes, objetivos e instrumentos da Política de Governança de Processos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O objetivo é promover uma cultura de processos e governo digital, além de garantir a atuação integrada de diferentes unidades organizacionais através da formação de equipes multidisciplinares, bem como, a simplificação e inovação de processos. Por fim, define as responsabilidades e competências do Conselho Diretor, responsável pela aprovação dos normativos e instrumentos da política, e do Comitê de Governança, Riscos e Controles, que orienta o Conselho Diretor da ANPD. A resolução entra em vigor em 2 de outubro de 2023. ➢ MGI institui Subcomitê Técnico de Governança de Dados. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) criou, através da Portaria n°16/2023, o Subcomitê Técnico de Governança de Dados, vinculado ao Comitê Central de Governança de Dados (CCGD), incumbido de propor diretrizes para a organização da Governança de Dados na administração pública federal e demais poderes da União.
5G no Brasil ➢ Lula quer destinar R$ 3 bi do 5G para obras do PAC. O governo federal tem interesse em utilizar R$ 3 bilhões provenientes do leilão do 5G para financiar obras do Novo PAC. Para isso, o ministro Juscelino Filho (Comunicações) está buscando indicar o presidente da Eace, entidade privada responsável pelos projetos de conectividade em escolas. O nome mais provável para o cargo é Flavio Ferreira dos Santos, diretor de tecnologia e inovação do Banco de Brasília (BRB). O governo pretende utilizar o dinheiro administrado pela Eace para financiar a universalização da banda larga em escolas públicas e unidades de saúde. Em uma reunião recente do Gape, representantes da Casa Civil e dos Ministérios da Educação (MEC) e das Comunicações (MCom) apresentaram uma proposta que mudou os planos iniciais, prevendo a conexão de 40 mil escolas localizadas em áreas remotas e sem acesso a wi-fi ou equipamentos. No entanto, os técnicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) colocaram obstáculos ao plano do governo, alertando que mudanças na política de contrapartidas do 5G só podem ser feitas mediante decreto presidencial. Com informações de: Folha de S. Paulo
Propriedade Intelectual ➢ Plenário realizará sessão de debates temáticos sobre projeto que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, a realização de Sessão de Debates Temáticos com vistas a instruir o PL 2796/2021 (cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos). O evento será realizado na próxima quarta (20), às 9h. Ademais, o senador Flávio Arns (PSB/PR) apresentou requerimento que solicita que o projeto seja distribuído para a Comissão de Educação e Cultura (CE) – para além do constante do despacho inicial da matéria – e que aguarda inclusão na pauta do Plenário. Os requerimentos para sessão de debates foram apresentados, entre outros, pela senadora Leila Barros (PDT/DF) e senadores Irajá (PSD/TO) e Eduardo Girão (NOVO/CE), e listam, dentre outros, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); o assessor especial da
secretaria executiva do Ministério da Fazenda (MF), José Francisco Manssur; o presidente da CPI da Manipulação no Futebol, Deputado Júlio Arcoverde (PP/PI); e o autor da matéria, Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). A data e horário da sessão de debates deverá ser divulgada oportunamente.
Inteligência Artificial ➢ Inteligência Artificial: Aprovado Plano de Trabalho da CTIA. A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) do Senado Federal aprovou o Plano de Trabalho, que tem como objetivo desenvolver uma legislação equilibrada para o setor de tecnologia no Brasil. O plano aprovado definiu o PL 2338/2023 como a proposição legislativa mais madura sobre o tema até o momento, mas passível de melhorias. Foram definidos macro temas a serem abordados, como objetivos da proposição, legislação vigente, impactos da IA e inovação, propriedade intelectual, entre outros. O senador Marcos Pontes (PL/SP) sugeriu algumas alterações ao Plano, como adicionar o tema “Desenvolvimento de Tecnologias Específicas para a IA“ e incluir setores estratégicos, como indústria, saúde, segurança, educação e agro, no debate. O documento apresenta um cronograma com previsão de audiências públicas, recebimento de contribuições escritas e elaboração de um relatório nos próximos 90 dias.
Inclusão Digital ➢ Vai à CE projeto que cria programa de inclusão de pessoas com deficiência visual em bibliotecas e escolas públicas. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) aprovou, nesta semana, o parecer favorável, com substitutivo ao PL 2669/2022 (cria programa de inclusão de pessoas com deficiência visual em bibliotecas e escolas públicas), da deputada Andreia Siqueira (MDB/PA). A matéria vai à Comissão de Educação (CE). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ CFFC irá debater a fiscalização e acompanhamento de recursos públicos usados em programas de conectividade em escolas públicas. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou, nesta semana, o requerimento apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ) para realização de audiência pública para tratar da fiscalização e acompanhamento dos recursos públicos usados em programas de conectividade em escolas públicas. Dentre outros, devem ser convidados a participar representantes dos Ministérios das Comunicações (MCom); da Educação (MEC); e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), bem como o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Manuel Baigorri. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente. ➢ Operadoras de telecomunicações do Brasil cobram solução para sustentabilidade de infraestrutura. Durante o Painel Telebrasil 2023, as principais operadoras de telecomunicações do Brasil pediram uma solução para a "sustentabilidade da infraestrutura". Os presidentes da Claro e da Vivo argumentaram que as grandes empresas de conteúdo na internet devem
colaborar no financiamento das redes, devido à alta demanda que geram. Eles afirmaram que as "big techs" precisam pagar pelo serviço prestado pelas operadoras, considerando que as setes maiores concentram mais da metade do tráfego de internet global, grande parte relacionada a serviços de vídeo. O presidente da Telebrasil destacou a necessidade de uma nova abordagem por parte das operadoras e sugeriu várias maneiras pelas quais as OTTs poderiam ser remuneradas, como cobranças financeiras ou compressões de conteúdo . Com informações de: Convergência Digital
➢ Literacia digital de alunos e professores é chave em políticas de conectividade de escolas. No Painel Telebrasil Summit 2023 os participantes concordaram que a inclusão das escolas no processo de conectividade também envolve a alfabetização digital de professores e alunos. Maximiliano Martinhão, secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), destacou a necessidade de garantir acesso à internet para todos os domicílios brasileiros, incluindo aqueles que atualmente não possuem. Ele também mencionou que o governo federal deve lançar em breve uma estratégia nacional de educação conectada. Vicente Aquino, conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), explicou o processo para desenvolver a política pública de conectividade nas escolas brasileiras, com base em um banco de dados seguro. Ele afirmou que o governo tem grande interesse em criar essa agenda de conectividade nas escolas e que o Plano Nacional de Conectividade das Escolas deve ser lançado em breve. Com informações de: Teletime
Educação ➢ Governo federal publica as diretrizes para as Conferências Livres da 4ª Conferência Estadual de Juventude. As diretrizes para a 4ª Conferência Estadual de Juventude estabelecem que as Conferências Livres serão realizadas por organizações de juventude da Sociedade Civil, seguindo o Regimento Interno aprovado pela Comissão Organizadora. Elas devem ser registradas até 15 de outubro de 2023 e podem ser organizadas com foco em temas ou áreas geográficas específicas. Não haverá eleição de delegados nacionais, mas as propostas serão enviadas para a Etapa Nacional. As Comissões Organizadoras Estaduais (COE) podem organizar conferências livres e eleger delegados para a Etapa Estadual. Os participantes das Conferências Livres também podem se inscrever como observadores na etapa nacional.
Mídias Sociais ➢ Ministro da Justiça participa de audiência que discute a regulação das plataformas digitais. O ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), defendeu a regulamentação das plataformas digitais pelo Congresso Nacional durante uma audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Ele argumentou que o controle das empresas de internet é necessário e não contradiz a liberdade de expressão, também expressou apoio ao PL 260/2020 (fake news) e destacou a importância de um ambiente digital seguro e confiável, sugerindo melhorias no projeto, como a revelação dos critérios de estruturação dos algoritmos
das plataformas. Além disso, apoia PL 2628/2022 (proteção para menores de idade em ambientes digitais). Por fim, criticou as empresas que afirmam apoiar a liberdade de expressão, mas não investem em ferramentas de proteção, argumentando que essas empresas devem assumir a responsabilidade de proteger os adolescentes. Com informações de: Agência Senado ➢ Comissário da UE propõe atuação conjunta com Brasil no ambiente digital. O comissário da União Europeia para mercado interno, Thierry Breton, defendeu a criação de regras conjuntas entre o Brasil e o bloco europeu para regular as plataformas no contexto do ecossistema digital. Ele ressaltou a importância dessa união devido aos desafios regulatórios que ambos enfrentam. Além disso, Breton destacou que a Europa é alvo frequente de ataques cibernéticos e que a segurança e resiliência da infraestrutura são prioridades. Ele mencionou a existência de uma “caixa de ferramentas“ da União Europeia para segurança no 5G e informou que o bloco liberou € 900 milhões para pesquisas em redes 5G e 6G. Breton acredita que a experiência europeia pode ser compartilhada com o Brasil para buscar um modelo regulatório que promova um ambiente digital seguro e resiliente. Com informações de: Teletime ➢ Vai à CCDD projeto que prevê acessibilidade em serviços de 'streaming'. A Comissão de Defesa dos Direitos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta semana, o parecer favorável, com substitutivo ao PL 247/2022 (prevê acessibilidade em serviços de 'streaming'), apresentado pelo senador Romário (PL/RJ). A matéria vai à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que dispõe sobre acessibilidade em aplicações de internet. A senadora Jussara Lima (PSD/PI) apresentou, nesta semana, parecer favorável ao PL 981/2022 (acessibilidade em aplicações de internet) à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Nesse sentido, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta da comissão – o que deve ocorrer na próxima reunião. Após o crivo da CDH, o projeto segue ainda à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). Caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ Alexandre Moraes apresenta posição favorável a obrigatoriedade de informar a média diária de velocidade nas faturas de internet. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, votou a favor da obrigatoriedade de informar a média diária de velocidade nas faturas de internet, apoiando a lei estadual de Mato Grosso do Sul. A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) alegou que a lei usurpava competências da União e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e prejudicava o setor, mas Moraes não encontrou justificativas para isso e destacou a importância da transparência e do direito à informação para os consumidores. Sua posição alinha-se com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU), que também apoiam a transparência na fatura. Com informações de: Telesíntese ➢ MJSP altera orientações sobre processo de classificação indicativa. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou uma portaria que altera as regras de classificação
indicativa para acesso de crianças e adolescentes a cinemas e espetáculos, previstas pela Portaria MJSP nº 502/2021. Dentre outros, a nova medida retira a possibilidade de apresentação parcial de obras para avaliação do MJSP, exceto em casos de obras seriadas com acréscimos de conteúdo exibidas na televisão aberta, serviços de acesso condicionado, vídeo sob demanda e aplicações de internet. No entanto, a obra deverá passar por uma validação oficial do MJSP e exibir uma classificação indicativa igual ou superior à atribuída ao processo original. A portaria também proíbe a realização de novas análises de obras que já tenham sido classificadas, sendo obrigatória a manutenção da classificação do processo original. A nova portaria entrará em vigor em 2 de outubro de 2023. ➢ 'Big techs' devem pagar por conteúdo jornalístico nas redes, afirma especialista. As grandes empresas de tecnologia, como Google e Facebook, devem remunerar a imprensa tradicional pelo uso de seu conteúdo, de acordo com a professora Anya Schiffrin, da Universidade de Columbia. Ela destacou que o Brasil já está adiantado nas discussões sobre a regulamentação das gigantes tecnológicas, citando o Marco Civil da Internet como exemplo. Ela destacou o papel do jornalismo na garantia de informações confiáveis e de qualidade online, ressaltando que esses conteúdos são caros e necessitam de investimento. A diretora da Secretaria de Comunicação do Senado, Érica Ceolin, destacou a importância da IA generativa na negociação com as empresas de tecnologia, enfatizando a necessidade de identificar a origem das informações. Com informações de: Agência Senado
Governo Digital ➢ Governo define diretrizes para rede móvel privativa federal. Na semana passada, em reunião do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi), foram aprovadas as diretrizes para o planejamento e implementação da Rede Móvel Privativa de Comunicação da Administração Pública Federal. A rede, que utilizará a tecnologia LTE Release 16, será inicialmente implantada no Distrito Federal, atendendo a segurança pública, defesa, serviços de emergência e outras atribuições críticas do estado. Após a experiência-piloto, será expandida para todo o território nacional. Os serviços oferecidos aos usuários incluem chamada de vídeo, streaming de áudio e vídeo, serviços baseados em geolocalização, serviços de multimídia em broadcast e multicast, interconexão com redes comerciais, chamadas em roaming, chamada em conferência, chamadas de emergência e alertas de emergência sem fio. A medida é considerada de extrema importância pela Administração Pública, pois garantirá um sistema de telecomunicações integrado, rápido, moderno e seguro para as Forças Armadas e Secretarias de Segurança Pública. Com informações de: Teletime
➢ MCTI apresenta aos deputados principais ações de fomento à indústria de semicondutores. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) apresentou na Câmara dos Deputados as principais ações para impulsionar a indústria de semicondutores no
Brasil. Destacaram-se o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), prorrogado até 2026, e a Lei de TICs (Lei de Informática). O secretário do MCTI, Henrique Miguel, ressaltou a importância de atualizar e expandir o Padis para ampliar a cadeia de valor de semicondutores no país e aumentar a participação no mercado global. Em relação à Lei de TICs, essa medida tem beneficiado mais de 500 empresas em mais de 80 municípios brasileiros, resultando em R$ 2,4 bilhões de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Durante a audiência pública, representantes do governo, da indústria e da academia reforçaram a necessidade de uma política estratégica para o desenvolvimento da indústria de semicondutores no Brasil. Com informações de: ASCOM MCTI ➢ Apresentada emenda ao projeto que aumenta aplicação do PIB em CT&I. O senador Mecias de Jesus (REP/RR) apresentou emenda à PEC 31/2023 (aumento da aplicação do PIB em ciência, tecnologia e inovação), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A emenda apresentada retira vedações da Constituição Federal que impedem vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, para permitir que aplicações anuais do PIB, especificamente, em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) possam ser fornecidas através de: (i) fundos públicos; (ii) por vinculações de receitas orçamentárias específicas; ou (iii) execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade de administração pública, sem desvinculação de recursos orçamentários, limitação de empenho ou de movimentação financeira. Após a análise de admissibilidade da proposta pela CCJ, será constituída uma Comissão Especial para analisar seu mérito e propor alterações. Por conseguinte, seguirá para votação em Plenário. ➢ MCTI institui o Apoio Técnico Primeira Análise para o ano-base 2021 e Contestação para os anos-base 2018 e 2019. Foi publicada, nesta semana, a Portaria n° 7.395/2023 que institui o Apoio Técnico Primeira Análise para o ano-base 2021 e Contestação para os anos-base 2018 e 2019 (presencial) com o objetivo de auxiliar a equipe da Coordenação-Geral de Instrumentos de Apoio à Inovação (CGIA) no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) na elaboração de diagnósticos opinativos sobre informações relacionadas a programas de pesquisa tecnológica e inovação enviadas por empresas beneficiárias da Lei nº 11.196/2005.
Economia & Tributário ➢ Queremos aprovar a desoneração da folha em outubro, diz Efraim Filho. O Senado deverá votar em outubro a desoneração da folha de pagamentos, que visa prorrogar o benefício para os 17 setores que mais empregam no Brasil por mais 4 anos, até o fim de 2027, segundo informou o senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) em participação no Telebrasil Summit 2023. Efraim explicou que o texto será pautado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na 2ª quinzena de setembro, mas ponderou que seria melhor se o projeto fosse diretamente para votação no plenário do Senado, o que aceleraria o processo e permitiria aos setores beneficiados se organizarem com um prazo maior. O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), indicou que o projeto pode ir direto para votação dos senadores no Plenário. Efraim também ressaltou que o Senado ainda está trabalhando para ajustar a questão da arrecadação nos municípios. Segundo a deputada Any Ortiz (CID/RS), que analisou
as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no projeto, ainda se discute um critério mais “justo“ que se aplique a mais municípios. Com informações de: Poder 360 ➢ Reforma Tributária: Empresas de serviços de telecom exigem igualdade de tratamento com a indústria. Empresas de engenharia de telecomunicações estão temendo um aumento na carga tributária para o setor com o texto substitutivo à PEC 45/2019. Em manifesto divulgado pela Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática (ABEPREST), entidade que representa essas empresas, é alertado que o aumento de 16,35% na tributação, considerando o IBS e CBS com alíquota total de 25%, pode ser repassado para as empresas operadoras de telecomunicação e, consequentemente, para o consumidor final. A entidade ressalta que esse acréscimo teria um peso maior no orçamento das pessoas mais pobres. Por outro lado, o manifesto observa que o texto da PEC beneficia mais o setor da indústria, enquanto aumenta significativamente a tributação para o setor de serviços. Segundo a ABEPREST, o setor de prestação de serviços de engenharia de telecomunicações emprega cerca de 235.000 profissionais e sua principal insumo é a mão-de-obra, mas não gera créditos para o IBS e CBS. O manifesto termina com uma solicitação ao Senado Federal para incluir os serviços de engenharia de telecomunicações no artigo que prevê a redução da alíquota do IBS e CBS em 60%. Com informações de: Convergência Digital ➢ Plano de Promoção do Equilibro Fiscal sofre alterações no prazo para adesão. O Decreto nº 10.819, que trata do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, passou por alterações no prazo para solicitação de adesão. O plano deverá ser protocolado até 31 de outubro, com possibilidade de prorrogação até 30 de novembro para entes federativos já analisados pela Lei Complementar nº 178/2021. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terão 30 dias para analisar os pedidos, e o Plano agora aceita apenas unidades da Federação com até 200 mil habitantes. ➢ CDE e CUCS irão debater o reposicionamento das cadeias globais de valor e as oportunidades para o Brasil. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou, nesta semana, o requerimento apresentado pelo deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) para realização de audiência pública conjuntamente com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), a fim de debater o reposicionamento das cadeias globais de valor e as oportunidades para o Brasil. Dentre outros, devem ser convidados a participar o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Uallace Moreira Lima; o secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Henrique de Oliveira Miguel; o diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), José Luis Pinho Leite Gordon; bem como representantes da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX); e do Ministério das Relações Exteriores (MRE). A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente. ➢ CDE rejeita projeto que institui o Programa Futuro Contribuinte no âmbito do Simples Nacional. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou, nesta semana, o parecer pela rejeição ao PLP 185/2021 (prevê incentivo tributário a microempresa que emitir
nota fiscal), do deputado Zé Neto (PT/BA). A matéria vai à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS). Após o crivo da CICS, o projeto passa ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), bem como pelo Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ CDE rejeita projeto que impede demissões em empresas beneficiadas por incentivos tributários. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou, nesta semana, o parecer pela rejeição ao PL 1668/2020 (impede demissões em empresas beneficiadas por incentivos tributários), apresentado pelo deputado Mersinho Lucena (PP/PB). A matéria vai à Comissão de Trabalho (CTRAB). Após o crivo da CTRAB, o projeto passa ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ Senacon delibera sobre a realização da 24ª Conferência Anual da International Competition Network e outras providências. Foi publicada ata da 264ª Reunião Ordinária do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Secretaria Nacional de Proteção do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (CFDD/SENACON/MJSP), que dentre outros trata do processo proposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a organização da Conferência Anual da International Competition Network (ICN) no Brasil em maio de 2024, com custos de R$ 1,654 milhão, e em que foi decidido pela elaboração de uma Nota Técnica para instruir o voto do Conselho. ➢ Decreto institui Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Foi instituída a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (CNODS), que tem como objetivo a implementação da Agenda 2030 no Brasil. A Comissão será subordinada à SG/PR e terá caráter consultivo. Entre as atribuições da CNODS estão propor estratégias, ações e políticas públicas que contribuam para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), além disso, a Comissão irá elaborar subsídios para discussões sobre desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e internacionais, identificar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance dos ODS. A CNODS será composta por representantes de diversos órgãos públicos, além de representantes da sociedade civil. Também fica autorizado o convite a representantes de outros órgãos públicos, organismos multilaterais e da sociedade civil para colaborar com as atividades da Comissão.
Trabalhista ➢ CTRAB irá debater projetos que instituem o Simples Trabalhista. A Comissão de Trabalho (CTRAB) aprovou, nesta semana, o requerimento apresentado pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS) para realização de audiência pública para instruir o PL 450/2015 (institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal – Simples Trabalhista) e o PLP 136/2023 (institui o Simples Trabalhista). Dentre outros, devem ser convidados a participar representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); do Ministério Público do Trabalho (MPT); da
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (CONTRACS); e da Central Única do Trabalhador (CUT). A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente.
Política ➢ Senado terá reunião com governo sobre projetos prioritários. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), anunciou que os líderes partidários da Casa irão se reunir com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva na próxima semana para discutir as prioridades do Planalto no Congresso até o final do ano. O objetivo do encontro é estabelecer as demandas prioritárias do governo junto aos parlamentares, com o intuito alinhar os interesses do Executivo com os do Legislativo, visando promover uma agenda conjunta de projetos e propostas. Ainda não foram divulgados detalhes sobre quais serão as prioridades discutidas, mas espera-se que temas como reformas estruturais, políticas públicas e questões econômicas estejam na pauta. Com essa estratégia, o governo busca agilizar a tramitação das proposições no Congresso, visando atingir seus objetivos e cumprir suas metas até o final do ano. Com informações de: Poder 360
Internacional ➢ Vai ao Plenário projeto que aprova Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Índia. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou, nesta semana, o parecer favorável ao PDL 164/2022 (Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul), do senador Cid Gomes (PDT/CE). A matéria vai ao Plenário. Caso aprovado, o projeto será remetido à promulgação. ➢ Vai ao Plenário projeto que aprova Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou, nesta semana, o parecer favorável, com emenda ao PDL 609/2021 (Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Índia), do deputado Felipe Carreras (PSB/PE). A matéria vai ao Plenário. Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal. ➢ CAE aprova reforço de recursos para segurança nas fronteiras. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta semana, o parecer favorável, com emenda substitutiva ao PL 2519/2019 (reforça os investimentos para a segurança das fronteiras), apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB/AM). A matéria deve passar por turno suplementar na CAE, prevista para 19 de setembro, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. ➢ MCOM participa do 1º Seminário Brasil-China de Nanotecnologia em Shangai. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) participou do 1º Seminário Brasil-China de Nanotecnologia em Shangai, de 9 a 11 de setembro, enfocando em políticas de desenvolvimento tecnológico e inovação nessa área, bem como oportunidades de cooperação, onde apresentou diretrizes e estratégias para a nanotecnologia, assim, discutindo a próxima
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI 2023-2030). Também foram destacadas iniciativas, como o Sistema Nacional de Laboratórios em Nanotecnologias, Laboratório de Materiais Avançados, Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia e projetos apoiados por chamadas públicas dos BRICS. Com informações de: ASCOM MCTI ➢ Governo sinaliza apoio a polo tecnológico binacional na fronteira Brasil-Uruguai. O Governo brasileiro manifestou apoio à construção de um polo tecnológico entre Santana do Livramento e Rivera. Representantes dos Ministérios das Relações Exteriores (MRE) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) destacaram a importância estratégica do projeto binacional durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados. O Parque Tecnológico del Norte já está oficialmente criado em Rivera e deve entrar em funcionamento em 2024, focando em empresas de inovação. O objetivo é transformar a região em um polo produtor de inovação, gerando empregos, renda e melhor qualidade de vida para ambos os lados da fronteira. Autoridades brasileiras e uruguaias se comprometeram a apoiar o projeto, que também pode impulsionar o projeto Hub-Logístico, uma planta de distribuição para o Mercosul e a América Latina. Com informações de: Agência Câmara
Administração Pública ➢ CDE deve criar GT para acompanhar a implementação das medidas para implementação da Nova Lei de Contratos e Licitações. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) aprovou, nesta semana, o requerimento apresentado pelo deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) para criação de Grupo de Trabalho (GT) para acompanhar, até o final de 2023, a implementação das medidas necessárias para a efetiva implantação Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) ➢ MAPA disciplina as diretrizes para as contratações de soluções de TIC. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou portaria que estabelece normas e critérios para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Segundo a portaria, as contratações devem ser precedidas de planejamento, de acordo com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), e de parecer técnico da Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva, que levará em consideração as recomendações técnicas e de conformidade. Além disso, as diretrizes da portaria também se aplicam ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). ➢ Vai à CCJC projeto que lista condutas do Ministério Público e da autoridade policial que não serão consideradas atos ilícitos. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou, nesta semana, o parecer favorável ao PL 1225/2023 (lista condutas do Ministério Público e da autoridade policial que não serão consideradas atos ilícitos), do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), com voto contrário do deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO). A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário.
➢ MCOM cria Comitê de Crise para reestabelecer os serviços de telecomunicações na Região Sul. O Ministério das Comunicações (MCOM) criou um Comitê de Crise para lidar com os impactos do ciclone extratropical na Região Sul. O comitê tem como objetivo coordenar a restauração dos serviços de telecomunicações e realizar ações humanitárias. Entre suas atribuições incluem avaliar os danos nos sistemas de telecomunicações, priorizar a recuperação desses serviços, coordenar ações emergenciais e oferecer apoio às pessoas afetadas. ➢ MPV que cria o MEMPE é publicado no DOU. Foi publicada, nesta semana, a MPV 1187/2023 que cria oficialmente o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMPE), por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). O novo ministério terá como áreas de competência, dentre outras: (i) políticas, programas e ações de apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte (MEPEs), ao artesanato e ao microempreendedor, à formalização da MEPEs; (ii) incentivo e promoção de arranjos produtivos locais e de desenvolvimento da produção; (iii) ações de qualificação e extensão empresarial; (iv) promoção da competitividade e da inovação; (v) articulação e incentivo à participação nas exportações brasileiras de bens e serviços; (vi) políticas destinadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito; e (vii) promoção de ações de fomento da cultura empreendedora, incluídos programas de capacitação e de acesso a recursos financeiros. ➢ Governo altera requisitos mínimos para formalização de termo de Adesão no Sinajuve. O novo decreto estabelece a obrigatoriedade da existência de conselho estadual, distrital ou municipal de juventude, determinando que os conselhos terão prazo máximo de 2 anos, contados da data de adesão, para a criação de plano estadual, distrital ou municipal de juventude. Também prevê que benefícios para os entes que aderirem ao Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), como acesso direto a informações sobre programas e projetos. ➢ Governo publica critérios para o ingresso de órgãos e entidades no Sisbin. Foi publicada, a Portaria n°925/2023, que estabelece os critérios e procedimentos para o ingresso de órgãos e entidades no Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), incluindo órgãos dedicados, associados e federados. A ABIN deve publicar normas complementares em 60 dias para definir parâmetros de segurança e tecnologia. ➢ Plenário aprova indicação de Paulo Xavier Alcoforado para diretoria da Ancine. O nome de Paulo Xavier Alcoforado foi aprovado para ocupar o cargo de diretor da Agência Nacional de Cinema (Ancine) no Plenário do Senado Federal, com 48 votos favoráveis, 9 contrários e 2 abstenções. A indicação foi relatada pelo senador Humberto Costa (PT/PT) e já havia sido aprovada pela Comissão de Educação (CE). Ele irá substituir Mariana Ribas da Silva, que renunciou. Com informações de: Agência Senado
Orçamento
➢ FUST: Plano aprovado prevê investimento de R$ 2,74 bilhões até 2025. O Plano de Aplicação de Recursos (PAR) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o triênio 2023-2025 foi aprovado pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-FUST). No total, serão destinados R$ 2,74 bilhões para investimentos em tecnologia, principalmente para expansão de redes que atendam escolas públicas, pequenas propriedades em áreas rurais e regiões periféricas urbanas. O PAR, que foi apresentado em agosto após dois adiamentos, prevê que o BNDES receberá R$ 914,3 milhões em 2023, R$ 914 milhões em 2024 e o mesmo valor em 2025. O objetivo é promover uma conectividade significativa, com preço acessível e letramento digital. Além disso, o Conselho Gestor também aprovou o Relatório de Gestão referente ao ano de 2022, que registrou o repasse de R$ 1,17 bilhão em recursos do Fust ao BNDES. Para 2023, a proposta de orçamento é de R$ 52 milhões, sendo R$ 38 milhões destinados ao acesso de escolas públicas à internet banda larga e R$ 14 milhões para projetos de expansão e melhoria das redes e serviços de telecomunicações. Com informações de: Tele.Síntese ➢ CAE aprova debêntures de infraestrutura para concessionárias de serviços públicos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta semana, o parecer favorável, com emendas ao PL 2646/2020 (debêntures de infraestrutura para concessionárias de serviços públicos), do senador Rogério Carvalho (PT/SE). Ademais, foi aprovado, ainda, requerimento de urgência apresentado pelo relator. Desse modo, a matéria segue ao Plenário, tendo sido aberto, ainda, o prazo para oferecimento de emendas – o qual deverá se estender até 20 de setembro. Caso aprovado com alterações, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para análise das modificações.
Consultas & Compras Públicas ➢ ANPD prorroga consulta sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais. Autoridade Nacional de Proteção de Dados prorrogou, até 14 de outubro de 2023, a Consulta Pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente, exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil. ➢ INPI abre tomada de subsídios sobre proposta de revisão normativa dos procedimentos e prazos para exame técnico de patentes. Encontra-se em andamento, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tomada de subsídios para fomentar a discussão sobre a eventual revisão normativa dos procedimentos e dos prazos para requerimento do exame técnico do pedido de patente. O prazo para contribuições é até o dia 29 de outubro. Mais informações e o questionário para participação na presente TPS encontram-se disponíveis no portal do INPI. ➢ MEC abre consulta pública sobre regulação de oferta de cursos de graduação na modalidade EaD. O Ministério da Educação (MEC) abriu, nesta semana, consulta pública, até 15 de outubro de 2023, sobre proposta de alteração de dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, que regulamenta, de oferta de cursos de graduação em Direito, Enfermagem,
Odontologia e Psicologia, na modalidade de Ensino a Distância (EaD). Mais informações encontram-se disponíveis no portal do MEC. ➢ Anatel irá publicar consulta pública sobre remuneração de redes. As operadoras de telecomunicações brasileiras estão buscando uma solução para o mercado de duas pontas na internet e estão recebendo apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que está preparando uma proposta para consulta pública no próximo ano. A ideia é criar um ecossistema digital saudável em que todos os atores, incluindo as OTTs (Over-The-Top), contribuam financeiramente, semelhante à abordagem adotada na Coreia e em algumas empresas de telecomunicações europeias. Com informações de: Convergência Digital
Nomeações ➢ Márcio França assume MEMPE. Esta semana, foi nomeado, Márcio Luiz França Gomes para exercer o cargo de ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMPE). ➢ Nomeado ministro do Esporte. André Luiz Carvalho Ribeiro foi nomeado, esta semana, para exercer o cargo de ministro do Esporte (MEsp), exonerando Ana Beatriz Moser do cargo. ➢ SECOM nomeia substituto do diretor de Direitos na Rede e Educação Midiática. No âmbito da Secretaria de Políticas Digitais da Secretária de Comunicação da Presidência da República (CC/PR), Cleriston Cavalcante de Macedo, foi nomeado para exercer o cargo de substituto do diretor de Direitos na Rede e Educação Midiática, Victor Martins Pimenta. ➢ Nomeados membros para compor o Comitê Tecnico do Conselho Nacional par COP 30. Foram selecionados membros para compor o Comitê Técnico do Conselho Nacional para a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30). Eles representarão diferentes órgãos do governo e serão responsáveis por abordar questões de tecnologia e planejamento relacionadas às discussões sobre mudanças climáticas na COP 30. O grupo será coordenado por Gabriel Henrique Lui, representante da Casa Civil. ➢ Casa Civil designa membros aos Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). O Ministério da Educação (MEC) designou, nesta semana, membros suplentes para compor o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM). Desse modo, os seguintes membros passam a compor o Comitê: (I) Eduardo Corrêa Tavares, representando o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); e (II) George André Palermo Santoro, representando o Ministério dos Transportes (MT). ➢ MCOM designa membros para o Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (CG-FNDCT). Foram designados, Luiz Felipe Gondin Ramos, como titular e o Hélio Maurício Miranda da Fonseca, como suplente, para compor o Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, por
um mandato de 3 anos, representando Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). ➢ MRE nomeia coordenador-geral do G20. Nesta semana, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) publicou a nomeação de Flávio Luís Pazeto para exercer a função de coordenador-geral do G20. ➢ MAPA institui Comitê de Segurança da Informação (CSI). Foi publicada a Portaria n°610/2023, que estabelece a instituição do Comitê de Segurança da Informação do Ministério da Agricultura e Pecuária (CSI/MAPA). ➢ MTUR nomeia coordenador-geral de Planejamento, Inteligência e Inovação no Turismo. No âmbito da Secretaria Nacional de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo do Ministério do Turismo (SNPTur/MTur), foi nomeado João Felismário Batista Júnior para exercer o cargo de coordenador-geral de Planejamento, Inteligência e Inovação no Turismo do Departamento de Planejamento, Inteligência, Inovação e Competitividade no Turismo. ➢ GSI nomeia secretário de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais e diretor de Segurança da Informação. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) publicou, nesta semana, a nomeação de Marco Aurélio Vilela Valença para exercer o cargo de secretário de Coordenação e Assuntos Aeroespaciais do Gabinete de Segurança Institucional; e de Luís Sérgio da Costa Souto para exercer o cargo de diretor de Segurança da Informação da Secretaria de Segurança da Informação e Cibernética.
Agendas de Destaque ➢ A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, afirmou durante debate no Painel Telebrasil Summit 2023, que a ideia de ter a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como único órgão regulador do ambiente digital é reducionista e não abarcaria todas as políticas públicas necessárias. Ela ressaltou a importância de delimitar com precisão o que será regulado e quais serão os objetivos desse processo, incluindo questões como combate à desinformação, competitividade no mercado, transparência algorítmica e proteção de dados. Wimmer alertou para o risco de sobreposição de normas e conflito de competências caso seja criado um “super órgão regulador“. Por sua vez, o superintendente executivo da Anatel, Abraão Balbino, afirmou que a agência não está sugerindo ser a única solução para a regulação das plataformas digitais e mencionou um acordo com a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolver um modelo de regulamentação. Balbino destacou que a agência possui capacidade institucional para assumir essa função regulatória caso seja determinado pelo Estado brasileiro. ➢ O ministro Juscelino Filho (Comunicações) afirmou, durante a abertura do 10º Encontro de Gestores de Telecomunicações, em Londrina, que os pequenos provedores de internet terão uma participação relevante na obtenção de recursos federais para expandir a rede privada e a conectividade nas escolas. Uma das iniciativas do Ministério é o compartilhamento de postes,
por meio do projeto Poste Legal, que será oficializado em uma portaria conjunta com o Ministério das Minas e Energia (MME). Além disso, a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) é considerada uma prioridade para melhorar a qualidade da rede e dos serviços, reduzir as desigualdades regionais e estimular o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade. Outra iniciativa anunciada é a implantação de um Centro de Recondicionamento de Computadores em Londrina, que vai receber recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 1 milhão. Além de estimular o descarte correto de resíduos eletrônicos, o projeto prevê a capacitação de jovens em situação de vulnerabilidade social na área de recondicionamento e operação de computadores. ➢ No último dia 12, aconteceu o evento “Café com Projetos - Gerenciamento de Projetos e Cibersegurança”, de iniciativa da Secretaria de Governo Digital (SGD), teve como objetivo discutir e trocar experiências sobre essas temáticas. Durante a abertura do evento, o secretário de Governo Digital do MGI, Rogério Mascarenhas, ressaltou a importância dessa parceria para os órgãos da SISP e enfatizou a necessidade de estreitar a relação e ouvir as demandas dos órgãos para melhorar os processos. A primeira palestra do evento, ministrada pelo diretor de Privacidade e Segurança da Informação da SGD/MGI, Leonardo Ferreira, foi sobre privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação e cibernética. Durante sua exposição, ele abordou o funcionamento da SGD como órgão central do SISP, além de trazer dados sobre ataques cibernéticos nos últimos 3 anos e explicar o Programa de Privacidade e Segurança da Informação.