Publicado em 18 de julho de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 11 a 15 de julho de 2022
Nesta Edição
Proteção de Dados Segurança Cibernética Inclusão Digital Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributário Trabalhista
Internacional Saúde Consumidor Orçamento Administração Pública Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Proteção de Dados ➢ Artigo aponta impropriedade técnica em relação à LGPD. A Revista eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 21 de junho, trouxe o artigo “Breves reflexões sobre o conceito de controlador e operador de dados em atos normativos do Poder Judiciário e do Ministério Público”, de autoria dos advogados Paulo Cezar Dias, Dayane de Oliveira Martins e Heitor Moreira de Oliveira, que apontam a existência de impropriedade técnica em relação aos conceitos inseridos nos incisos VI e VII do art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Foi constatado, por meio de pesquisa qualitativa feita com base em atos normativos expedidos sobre o tema, “desconformidade com o entendimento amplamente majoritário da doutrina especializada, segundo a qual controlador é a própria instituição ou entidade em si considerada – e não a pessoa natural que eventualmente a comande – e operador é pessoa estranha à instituição ou entidade – e não seus funcionários ou empregados – e que executa o tratamento de dados em seu nome e seguindo as suas diretrizes”. Com informações de: ASCOM – CNJ
Segurança Cibernética
➢ Designado relator a projeto sobre segurança de dados. O senador Fabiano Contarato (PT/ES) foi designado relator do PL 1602/2021 (segurança de dados) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O projeto recebeu uma emenda, apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB/AM), que visa atribuir responsabilidade pelo vazamento ao causador do ato, além de estabelecer que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalize e aplique sanções aos responsáveis mediante a processo administrativo, que assegure contraditório, ampla defesa e direito de recurso. Após a análise da CCT, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, será remetido para votação na Câmara dos Deputados. ➢ SUDENE institui Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos. Foi instituída, pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Etir Sudene). A Equipe será responsável por coordenar e realizar a prevenção, o tratamento e a resposta a incidentes cibernéticos e de segurança no âmbito da Rede Computacional da Sudene, visando assegurar a continuidade dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para o alcance dos objetivos institucionais.
Inclusão Digital ➢ Deputado quer garantir aplicação de recursos do Fust para conectar meio rural. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados realizou, nesta terça-feira (12), audiência pública para debater medidas e políticas para implementação da conectividade e inovação para o meio rural. O evento contou com a participação, dentre outros, do presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER), José Ferreira Da Costa Neto; da diretora da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Sibelle Silva; e do diretor de Política Setorial de Telecomunicações no Ministério das Comunicações, Wilson Diniz. Na ocasião, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) sugeriu a criação de um grupo específico no conselho gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para tratar do setor agrícola, com o intuito de garantir sua aplicação na conexão do meio rural à internet, como previsto por dispositivo da Lei nº 14.109/2020, que permite o uso dos recursos do FUST para projetos de banda larga. Segundo o parlamentar, tanto o grupo de trabalho quanto o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) possuiriam competência para garantir a aplicação da Lei.
Ainda, Diniz ressaltou que após a aprovação da Lei foi instituído um grupo de trabalho pelo conselho gestor, que irá tratar especificamente da conexão nas escolas. O conselho poderá definir o uso de mais de R$ 700 milhões previstos no Orçamento de 2022 para o Fundo.
Já a gerente de Relações Institucionais e de Comunicação da Conexis Brasil Digital, Daniela Martins, defendeu, no entanto, o não contingenciamento dos recursos, bem como a atualização das legislações estaduais e municipais de antenas a fim de permitir agilidade na instalação dos equipamentos.
Para o presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, José Ferreira da Costa Neto, o grande desafio seria conectar o pequeno e o médio produtor. Com informações de: Agência Câmara
Mídias Sociais ➢ Acordo no Congresso adia prisão por fake news e direito à manifestação. A análise dos vetos (VET 46/2021) apostos ao PL 2108/2021 (Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito), que constavam na ordem do dia do Congresso Nacional desta semana, foram adiados após acordo entre governo e oposição. Um dos dispositivos vetados previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral, e estava contido no projeto que deu origem à norma que revoga ou Lei de Segurança Nacional e definiu crimes contra o Estado democrático de direito (Lei nº 14.197/2021). A análise dos vetos retornará à pauta após o recesso parlamentar, em agosto. Com informações de: Convergência Digital
Governo Digital ➢ Relator apresenta complementação de voto ao parecer de projeto que prevê a cobrança pelo governo pelo uso de dados. O deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) apresentou, junto à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, complementação de voto ao parecer do PL 2224/2021 (cobrança Governo pelo Uso de Dados), visando a rápida votação do texto, que, contudo, foi adiada – devendo ocorrer apenas em agosto. A complementação de voto altera a redação do inciso VI do artigo 41, incluindo detalhamento para sua execução, “nos temos do regulamento”. A matéria está pronta para deliberação da Comissão, o que deve ocorrer após o recesso parlamentar, em agosto. ➢ Alterados os objetivos do Plano Moderniza Brasil para 2022 e 2023. Foram alterados, através da Resolução nº 3/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (12), pela Secretaria Especial de Modernização do Estado da Presidência da República (Seme/PR), os objetivos específicos e os indicadores do Plano da Modernização 2022-2023. Trata-se de simplificação dos indicadores para cálculo de cumprimento dos objetivos oriundos do Plano Moderniza Brasil, instituído com o fito de revolucionar o ambiente de negócios nacional, e demonstrar a necessidade de modernização e inovação das políticas públicas nacionais a fim de aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos. Dentre as propostas do plano estão o foco nas necessidades dos cidadãos; a simplificação normativa e administrativa; a confiabilidade na relação Estado-cidadão e a competitividade dos setores público e privado.
➢ Vai à sanção projeto que disciplina a destinação de recursos do FNDCT. Em sessão plenária, realizada nesta terça-feira (12), o Congresso Nacional aprovou o PLN 17/2022
(FNDCT e Restos a pagar), na forma do substitutivo apresentado pelo relator de plenário, deputado Henrique Gaguim (REPUBLICANOS/TO). O texto aprovado suprimiu dispositivo que autorizaria a redução de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), por meio de destaque solicitado pelo senador Paulo Rocha (PT/PA). Foram mantidos no texto os dispositivos sobre regras de execução de "restos a pagar" e os que permitem doações onerosas a entidades públicas ou privadas no período eleitor Foram mantidos no texto, de autoria do Executivo, os dispositivos sobre regras de execução de "restos a pagar" e os que permitem doações onerosas a entidades públicas ou privadas no período eleitoral al. A matéria segue à sanção presidencial. ➢ Especialistas criticam bloqueio de recursos para ciência. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados debateu, nesta segunda-feira (11), as perdas de recursos na ciência e tecnologia brasileira e possibilidades de recuperação. Os participantes concentraram as críticas ao PLN 17/2022 (FNDCT e Restos a pagar), aprovado no dia seguinte, embora com a supressão do dispositivo que autorizaria a redução de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). O evento contou com a participação, dentre outros, do subsecretário de Programas de Infraestrutura do Ministério da Economia (ME), Zarak de Oliveira Ferreira; da diretora da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Francilene Procópio Garcia; o secretário-executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.Br), Fábio Guedes Gomes.
Único defensor do PLN 17/2022, Ferreira negou que houvesse incompatibilidade entre as normas, conforme afirmou a diretora da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Francilene Garcia. Ferreira afirmou que o PLN garantiria que as despesas não desembolsáveis do fundo não sejam remanejadas para outras áreas. Segundo ele, serão investidos serão investidos R$ 7,9 bilhões de recursos primários em ciência e tecnologia e R$ 5,9 bilhões de despesas não reembolsáveis para a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em 2023. Com informações de: Agência Câmara
➢ MCTI participa de audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado. No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal, foi realizada, nesta quintafeira (14) audiência pública para debater temas como a proposta de nova Política Nacional de Ciência e Tecnologia e a minuta de projeto de lei, que institui o novo Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, em debate no Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT). A CCT está na fase final de aprovação da proposta de nova política e da minuta de projeto de lei para o novo Sistema. O evento contou com a participação, dentre outros, do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Paulo Alvim; do secretário-executivo do MCTI, Sérgio Freitas de Almeida; da diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Cardoso Sagazio; e do secretário-executivo da Iniciativa para a Ciência e Tecnologia no Parlamento (ICTP.br), Fábio Guedes Gomes.
Alvim declarou que o governo pretende ampliar os investimentos a 2% do PIB nos próximos anos. Ponderou, no entanto, que as duas iniciativas em debate precisam ser elaboradas de forma a atrair mais investimentos e parcerias com o setor privado. Alvim informou, também, que o projeto do SNCTI irá a consulta pública antes de ser enviado ao Congresso.
Concomitantemente, o MCTI apresentou ao colegiado o Ciclo de Planejamento e suas fases, como: instrumentos de planejamento, execução, atualização, monitoramento e avaliação e conferência nacional a cada 12 anos. Também foram apresentados oito desafios nacionais para a Ciência, Tecnologia e Inovação ao longo dos próximos anos e eixos estratégicos – planejamento, financiamento, acompanhamento e avaliação do impacto da política, capital humano, pesquisa, infraestrutura e cooperação, transformação digital, tecnologia e inovação – que englobam a coordenação e articulação das ações e estratégias dos setores público e privado para CT&I. Com informações de: Agência Senado e ASCOM - MCTI
Economia & Tributação ➢ Derrubados vetos sobre compensação a estados pelo impacto na redução do ICMS. O Congresso Nacional rejeitou, parcialmente, os vetos (VET 36/2022) apostos ao PLP 18/2022 (Limite de cobrança do ICMS sobre combustíveis), , relativos à compensação aos entes federados, impactados pela redução do ICMS, prevista na Lei Complementar nº 194/2022. Assim, será reincorporado ao texto da Lei Complementar, por exemplo, o dispositivo que autoriza a compensação por meio do desconto de parcelas de dívidas estaduais refinanciadas pela União; e aquele que previa a compensação por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Entretanto, os parlamentares postergaram a apreciação de outros pontos, como o veto relativo ao mecanismo que estabelecia a transferência de recursos do Governo Federal aos Estados para manter o patamar orçamentário destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foram mantidos vetos que alteravam a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Os dispositivos rejeitados vão à promulgação. ➢ Vai à sanção Medida Provisória que cria novas linhas de microcrédito. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), a MPV 1107/2022 (SIM Digital) na forma do PLV 17/2022 aprovado pela Câmara dos Deputados, conforme parecer da senadora Margareth Buzetti (PP/MT). O texto aprovado, dentre outros, (i) dá prioridade à concessão de microcréditos para mulheres, até que se atinja a proporção de no mínimo 50%; (ii) prevê que os empréstimos do SIM Digital serão garantidos pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM), criado pela Caixa Econômica Federal (CEF); (iii) autoriza o uso de R$ 3 milhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para garantir operações de microcrédito; e (iv) muda normas sobre infrações por falta de recolhimento de valores ao FGTS pelas empresas. ➢ CFT: Designado novo relator ao projeto que altera o Simples Nacional e ajusta tabelas de contribuição. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) foi designado relator do PL 558/2018 (altera o Simples Nacional e ajusta as tabelas de contribuição), em virtude da saída da deputada Alê Silva (PSL/MG). O projeto em questão, que promove alterações na Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa), já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), em 2019. Após apreciação da CFT, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal. ➢ CCJC irá realizar audiência pública para debater projeto que atualiza teto do Simples Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), requerimento apresentado pelo deputado Darci de Matos (PSD/SC) para realização de audiência pública com o objetivo de discutir o PLP 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Foi sugerida, dentre outras, a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, do diretor presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Carlos Andrade Melles; do presidente da Confederação Nacional da Micro e Pequena Empresa (CONAMPE), Ercílio Santinoni. O evento ainda não possui data de realização, porém o Congresso Nacional entrou em recesso parlamentar esta semana. ➢ Promulgada PEC que cria estado de emergência para ampliação do pagamento de benefícios sociais. O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) publicou, no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (15), a promulgação da PEC 15/2022 que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano, na forma da Emenda Constitucional nº 123/2022. O texto aprovado retirou a expressão “estado de emergência” e o limite temporal de cinco meses para o pagamento de parcelas adicionais do Auxílio Brasil com recursos autorizados pela proposta. A nova medida gera R$ 41,2 bilhões em despesas excepcionais, divididas entre benefícios sociais – dentre os quais, um auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros e compensações para a redução da carga tributária dos biocombustíveis pelos Estados. As medidas valem de 1° de agosto até 31 de dezembro de 2022. Com informações de: Agência Brasil ➢ Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto que institui nova Lei do Bem. No âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo ao PL 4944/2020 (nova Lei do Bem). Foi aberto, portanto, o prazo para apresentação de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o reinício dos trabalhos legislativos em agosto. O parlamentar segue articulando junto aos parlamentares e Governo a possibilidade de levar o texto diretamente para votação no Plenário da Câmara durante os esforços concentrados de agosto ou setembro. O substitutivo apresentado utilizou como base a proposta discutida na reunião de trabalho da CCTCI de 30 de junho, contudo, optou por manter uma linha mais próxima ao texto inicial do projeto, com maiores alterações à Lei do Bem. Dentre as alterações propostas, destacam-se:
Ampliação da desoneração do IPI, atualmente em 50%, para estimular a aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados exclusivamente às atividades de P,D&I pelas empresas;
Inclusão da possibilidade de usufruto da Lei do Bem pelas micro e pequenas empresas e pelas startups;
Transforma o benefício fiscal em uma dedução direta sobre o imposto a pagar (até 20,40% do IRPJ e CSLL), ao invés de abater da base de cálculo, como é feito atualmente; e
Permite que as empresas beneficiárias da Lei de Informática usufruam da Lei do Bem sem criar burocracia, regras distintas para os segmentos e impacto no recolhimento atual dos impostos.
➢ Promulgada Lei que conceitua o termo “praça”. Após derrubada do veto integral (VET 58/2021) aposto ao PL 2110/2019, que altera a Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (Lei nº 4.502/1964), para determinar que o valor tributável mínimo utilizará como referência o preço corrente na cidade onde está situado o estabelecimento do remetente, em sessão Plenária do Congresso Nacional na última semana, o texto foi promulgado na forma da Lei nº 14.395/2022, publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU de 8 de julho. De acordo com o texto “praça” é a cidade onde está situado o estabelecimento remetente. A definição é importante porque deixa claro na lei que os preços praticados nessa cidade é que deverão ser levados em conta na fixação do valor tributável mínimo do IPI. ➢ Frente Parlamentar lança agenda de compromissos para tornar Brasil mais competitivo. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC) e o Movimento Brasil Competitivo (MBC) lançaram, nesta terça-feira (12), a “Agenda de Propostas: 12 compromissos para um Brasil competitivo”, documento assinado por mais de 40 entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada que apresenta a situação atual, as metas e as propostas para reduzir o Custo Brasil e retomar o desenvolvimento e a competitividade da economia.
Os 12 compromissos propostos pela agenda são: (i) Acesso a crédito competitivo; (ii) Simplificação tributária e eliminação da cumulatividade; (iii) Acesso à educação profissional e tecnológica de qualidade; (iv) Ampliação e atualização da infraestrutura digital; (v) Diversificação da matriz logística nacional com o apoio da iniciativa privada; (vi) Reorganização da matriz energética para diminuir o custo da energia e o risco de desabastecimento; (vii) Modernização da legislação trabalhista para criação de empregos formais; (viii) Simplificação regulatória, profissionalização e independência das agências reguladoras; (ix) Integração com economia global; (x) Ampliação da eficiência do serviço público brasileiro a partir da transformação digital; (xi) Melhoria do ambiente de pesquisa, desenvolvimento e inovação; e (xii) Avanço das políticas públicas de promoção da sustentabilidade e melhoria das regulações ambientais. Com informações de: Brasil 61
➢ BNDES e SEBRAE firmam acordo de cooperação técnica para criação de fundo de garantia a MEI e MPE. O Banco Nacional Econômico e Social (BNDES) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) firmaram, nesta terça (12), um acordo de cooperação técnica para a criação de um fundo garantidor de crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Denominado de BNDES FGI Sebrae, o fundo garantidor deve estar disponível em todo Brasil a partir de dezembro deste ano. No acordo, cada instituição irá aportar, inicialmente, R$ 150 milhões, que poderá alavancar em um primeiro momento cerca de R$ 4,5 bilhões em créditos para os pequenos negócios. Considerando a perspectiva de ampliar os aportes para R$ 500 milhões, o fundo ainda pode chegar a um patrimônio de R$ 1 bilhão, o que resultaria em até R$ 15 bilhões em crédito para os pequenos negócios de todo o país.
Além da contribuição financeira, os microempreendedores individuais e empresários de micro e pequenas empresas também terão a possibilidade de receber orientação do Sebrae, por meio do programa Crédito Assistido. O programa oferecerá aos interessados acesso a diagnósticos, conteúdos, capacitações, consultorias e ferramentas digitais, no intuito de reduzir riscos de
inadimplência e incorporar a sustentabilidade financeira dos negócios. Já o BNDES disponibilizará um sistema digital para operacionalização do fundo. A plataforma já é utilizada por diversos parceiros da instituição e já viabilizou mais de R$ 100 bilhões em crédito.
Trabalhista ➢ CCJC: relatora apresenta redação final a projeto que dispõe sobre a formação técnica e profissional. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados recebeu, nesta semana, a redação final do PL 6494/19 (formação técnica e profissional e tecnológica), apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB/SP). O texto refere-se ao substitutivo aprovado em 9 de junho, pela Comissão Especial que tratou da formação técnica profissional, e que (i) definiu que a União, em colaboração com os estados e o Distrito Federal, deverá ficar responsável por formular e implementar uma política nacional de educação profissional e tecnológica, articulada com o plano nacional de educação; bem como (ii) dispõe sobre os eixos tecnológicos, o processo nacional de avaliação das instituições e dos cursos de educação profissional técnica e tecnológica, aproveitamento das atividades pedagógicas da educação profissional para cumprimento do contrato de aprendizagem profissional e concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) destas políticas. A relatora retirou do texto os dispositivos que alteravam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previstas no projeto original, deixando as eventuais adequações para as proposições que tratam especificamente da aprendizagem profissional. Como não foi apresentado recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara, a matéria segue ao Senado Federal após aprovação da redação final. ➢ Promulgada Lei que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da GFIP. O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), promulgou, na forma da Lei nº 14.397/2022, o veto integral (VET 71/2021) aposto ao PLC 96/2018, que extingue débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A medida estende a anistia às multas aplicadas até a data da publicação da lei; e estabelece que não implicará devolução de quantias já pagas. A anistia será aplicada apenas aos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Internacional ➢ MCTI delega competência ao Secretário de Pesquisa e Formação Científica para firmar “Declaração de Todo o Atlântico”. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) delegou, através da Portaria nº 6.096/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da segunda-feira (11), competência específica ao Secretário de Pesquisa e Formação Científica da Pasta, Marcelo Marcos Morales, para assinar a Declaração da Aliança de Pesquisa e Inovação de todo o Atlântico, durante fórum da Aliança de Pesquisa & Inovação do Oceano Atlântico em Washington, EUA, na quarta (13), que visa fortalecer a cooperação para a pesquisa científica, tecnológica e de inovação em prol do Oceano Atlântico, com investimentos
em aquacultura, capacitação, biotecnologia marinha, escolas azuis e pesquisa marinha. Segundo o Ministério, a intenção é estabelecer uma “aliança de longa duração para o compartilhamento de conhecimentos, infraestruturas e capacidades” aptas a promover o desenvolvimento sustentável do Oceano Atlântico. O fórum contou com a participação da União Europeia e outros 6 países que compartilham as águas do oceano atlântico. Durante o evento, o representante brasileiro, secretário nacional de Pesquisa e Formação Científica, Marcelo Morales, disse estar emocionado por participar de “algo grandioso”. “Estamos iniciando um processo que, se for bem-sucedido, tem o potencial de realmente mudar os paradigmas”, disse Morales, acrescentando que a nova declaração revigora iniciativas anteriores, como a Declaração de Belém, que o Brasil assinou em 2017, junto à África do Sul e a União Europeia
Saúde ➢ Telessaúde: designado relator de plenário ao projeto que disciplina sobre a oferta do serviço no Brasil. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) foi confirmado relator de Plenário do PL 1998/2020 e PL 4223/2021 (Telessaúde), devendo também proferir parecer sobre as emendas apresentadas. Foram, ainda, apresentadas três emendas à ambas proposições no Plenário do Senado Federal. A saber: (I) a Emenda 1, apresentada pelo senador Giordano (MDB/SP), ao PL 1998/2020, prevê a regulamentação da oferta de telessaúde pelas farmácias (i) local privativo com equipamentos e acessórios apropriados, e cumprir os preceitos sanitários pertinentes; e (ii) vedada a prescrição condicionada à comercialização de produtos nas farmácias onde o serviço de telessaúde foi realizado; (II) a Emenda 8, do senador Marcos Rogério (PL/RO), ao PL 4223/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade de realização presencial de exames físicos ocupacionais; e (III) a Emenda 9, também de autoria do senador Marcos Rogério (PL/RO), ao PL 4223/2021, dispõe sobre a obrigatoriedade de realização presencial de exames físicos ocupacionais e de avaliação de capacidade, dano físico ou mental e de nexo causal.
A votação da matéria deve ficar para após o retorno do recesso parlamentar, em agosto. Caso as proposições sejam aprovadas sem alterações, serão remetidas à sanção. Em caso de aprimoramentos por parte dos senadores, os textos retornarão para análise da Câmara dos Deputados quanto ao acatamento ou não de tais modificações.
Consumidor ➢ Google e Apple somam 14 mil denúncias no Consumidor.Gov em 2022. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados realizou, nesta terçafeira (12), audiência pública para discutir atuação de autoridades reguladoras e fiscalizadoras brasileiras em relação à participação do Google e da Apple no mercado brasileiro de pagamentos, considerando os aspectos concorrenciais, regulatórios e consumeristas. O evento contou com a participação, dentre outros, do coordenador de Monitoramento de Mercado do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Paulo Nei da Silva Júnior, que apresentou aos parlamentares um levantamento que demonstrou que, desde janeiro deste ano, o portal Consumidor.gov recebeu
mais de 14 mil reclamações sobre os serviços prestados pela Google e Apple. Entretanto, da Silva Júnior entende que este número de denúncias é relativamente baixo.
Em crítica à estas plataformas, o diretor executivo do Procon-SP, Guilherme Farid, pontuou o baixo nível de colaboração com o direito do consumidor. Já a representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Camila Leite Contri, defendeu o avanço do debate sobre a responsabilização de big techs e análises de fatores que privilegiam seus serviços. Com informações de Telesíntese
Orçamento ➢ Vai à sanção projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Em sessão Plenária conjunta, o Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o PLN 5/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para 2023), na forma do substitutivo apresentado pelo senador Marcos do Val (PODEMOS/ES). A versão final do texto suprimiu a obrigatoriedade do pagamento das emendas de relator – também chamadas de RP-9. Com a nova redação, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o relator-geral do Orçamento passam a dividir as indicações das emendas de relator, que deverão trazer, ainda, o nome do parlamentar que solicitou a despesa, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil. O substitutivo também permite que o Congresso utilize a projeção mais atualizada para a inflação medida pelo IPCA em 2022 para correção do cálculo do teto de gastos da União para 2023. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta do Orçamento 2023, que traz os valores propriamente ditos, deve ser enviada pelo governo para apreciação do Congresso Nacional até 31 de agosto. Com informações de: Agência Senado e G1 Notícias ➢ Vai à promulgação PEC que impede lei federal de criar despesa sem fonte de receita. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), a PEC 122/2015, que proíbe a legislação federal de criar despesas sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras ou transferência dos recursos necessários para a prestação do respectivo serviço público. O texto aprovado suprimiu dispositivo que impedia a aprovação de leis que criam ou aumentam despesas que não constem na lei orçamentária anual ou no projeto de lei orçamentária anual enviado pelo Executivo. A matéria segue à promulgação. Com informações de: Agência Senado
➢ Vai à sanção projeto que adapta regras para abertura de créditos para recompor despesas de pessoal. O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (12), o PLN 14/2022, que adapta as regras para abertura de créditos suplementares com o objetivo de recompor despesas de pessoal e encargos sociais, na forma do parecer de Plenário, do deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA). Dentre outros, o texto aprovado autoriza a suplementação de despesas discricionárias (não obrigatórias) após a divulgação do relatório de avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre, quando não é mais possível encaminhar projetos de lei de crédito suplementar ao Congresso Nacional. Além disso, flexibiliza o aumento de dotações de despesas primárias obrigatórias a partir do cancelamento de despesas de comissões, as chamadas RP 8. A matéria vai à sanção. Com informações de: Agência Senado
Administração Pública ➢ Convidados avaliam liquidação de estatal brasileira que produz semicondutores. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados realizou, nesta quinta-feira (14), para debater o processo de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (CEITEC). O evento contou com a participação, dentre outros, do diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Henrique de Oliveira Miguel; do presidente da Associação dos Colaboradores da Ceitec, Silvio Luís Santos Júnior; e do ex-secretário estadual de Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, Adão Villaverde. O Tribunal de Contas da União (TCU) foi convidado para participar da audiência nessa quinta, mas não enviou representante porque o processo ainda não foi analisado. Na ocasião, as críticas ao processo de liquidação da empresa estatal foram unânimes. O deputado Merlong Solano (PT-PI), que presidiu a audiência, defendeu que o colegiado provoque o TCU a emitir uma decisão em relação ao assunto. Com informações de: Agência Câmara
➢ MCom aprova novo regimento interno para o Conselho Gestor do FUST. O Ministério das Comunicações (MCom) aprovou, nesta semana, o Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), conforme reunião ordinária realizada em 6 de junho. Dentre outros, dispõe sobre sua composição, a ser formada por representantes dos Ministérios das Comunicações (MCom); da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); da Economia (ME); da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); da Educação (MEC); e da Saúde (MS); bem como da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); da Sociedade Civil; e das prestadoras de serviços de telecomunicações. Ressalta-se que o regimento também disciplina as competências do Conselho Gestor. Dentre os quais: (i) aprovar as políticas, as normas, as diretrizes e as prioridades de aplicação de recursos do Fust em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações; (ii) estabelecer os critérios de seleção de propostas de aplicação de recursos do Fust; (iii) aprovar o planejamento estratégico e a política de gestão de riscos do Fust; e (iv) receber e analisar relatórios de acompanhamento e fiscalização da aplicação de recursos do Fust. ➢ Conselho Gestor do FUST aprova calendário de reuniões ordinárias de agosto e outubro. O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) aprovou por unanimidade, nesta semana, a proposta calendário de reuniões ordinárias para o ano de 2022, a realizar-se nos dias 8 de agosto de 2022 e 10 de outubro de 2022. ➢ Vai à CCJC projeto que obriga a divulgação das informações de servidor responsável pela produção da informação. A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou, nesta semana, o parecer favorável ao PL 224/2022, apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que inclui na Lei de Acesso à Informação dispositivos legais que tornam claro o direito do requerente de saber a identificação dos agentes públicos que lhe forneceram a informação, bem como a maneira como isso deve ocorrer. A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Uma vez que o projeto tramita em regime de apreciação conclusiva, caso seja aprovado, seguirá ao Senado Federal.
➢ Designado relator do vencido a projeto que institui obrigatoriedade na implantação de programa de integridade por órgãos e entidades públicos. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) rejeitou o parecer favorável ao PL 2689/2021, com substitutivo, apresentado pelo deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP). Neste sentido, o presidente da Comissão, o deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), designou o deputado Rogério Correia (PT/MG) para apresentar novo parecer pela rejeição. O projeto em questão altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n° 14.133/2021), para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos e estabelece, dentre os requisitos, a análise, avaliação e gestão dos riscos relacionados às contratações públicas, com atenção prioritária aos casos de dispensa e inexigibilidade.
Consultas & Compras Públicas ➢ CNJ atualiza diretrizes para contratação de tecnologia pelos tribunais. Em Sessão Ordinária do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovada por unanimidade, nos termos do relator conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, modificações à Resolução CNJ nº 182/2013, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020, que dispõe sobre as diretrizes para contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC). O novo texto adota algumas das melhores práticas aplicadas por órgãos e entidades da Administração Pública e reconhecidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), garantindo maior segurança jurídica à atuação dos gestores e executores dos contratos. “Simplificamos o texto, porque o objetivo não era amarrar os tribunais, mas sim viabilizar que eles pudessem fazer contratações de forma mais célere e eficiente”, afirmou o conselheiro. Com informações de:
➢ MEC abre chamamento público para seleção de projetos para fortalecimento de núcleos de inovação tecnológica. A Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC/MEC) abriu, nesta semana, o Edital de Chamamento Público nº 76/2022 para seleção de projetos voltados ao fortalecimento de núcleos de inovação tecnológica e/ou agências de inovação, associados às atividades de ensino, de pesquisa e de extensão, destinado às Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O edital prevê a destinação de R$ 2,4 milhões para o desenvolvimento de projetos selecionados, sendo R$ 1,54 milhão alocado para o Eixo I – Desenvolvimento Institucional; e R$ 860 mil destinados ao Eixo II – Atuação em Rede. As propostas deverão ser apresentadas até 11 de setembro, por meio de sistema eletrônico próprio. O edital e demais documentos anexos podem ser acessados na íntegra por aqui. ➢ SEPEC/ME abre consultas públicas sobre Processos Produtivos Básicos (PPB). Encontram-se em andamento, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SDEIC/SEPEC/ME), consultas públicas de PPB visando aprimoramento dos Processos Produtivos Básicos (PPB) de (i) tela incorporada All in one, referente à Consulta Pública nº 17; (ii) netbooks, notebooks e ultrabooks, referente à Consulta Pública nº 18; (iii) desktops, referente à Consulta Pública nº 19, que propõem,
excepcionalmente até 31 de dezembro de 2023 para o processo produtivo de laminação, furação e teste elétrico das placas de circuito impresso que implementem a função de processamento central, um adicional variável de 2 a 3 pontos para aqueles que empreguem tecnologia baseada na arquitetura Wi-fi 6 ou superior; e (iv) bens de informática, referente à Consulta Pública nº 20, que dispõe sobre a lista de itens de montagem dispensados até 31 de dezembro de 2023. Todas as manifestações devem ser enviadas até dia 26 de julho, para todos os seguintes e-mails: cgel.ppb@economia.gov.br, cgct.ppb@mcti.gov.br e cgpri.ppb@suframa.gov.br . ➢ Dataprev busca solução para identificar parcerias comerciais para solução de Backup as a Service (BaaS). A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) publicou edital no Diário Oficial da União (DOU) da segunda-feira (12), visando coletar solicitações e questionamentos decorrentes do Termo de Referência para especificação técnica do uso de solução para amplo mercado do tipo GovCloud Backup como Serviço (GovCloud BaaS), até 21 de julho. Inscrições para participar da videoconferência em resposta às dúvidas encaminhadas devem ser realizadas até 2 de agosto, unicamente pelo e-mail de parcerias@dataprev.gov.br. As respostas à esta consulta não constituem, no entanto, apresentação de oferta oficial, a ocorrer apenas com encaminhamento de manifestação de interesse em potencial parceria comercial a partir de 19 de agosto pelos interessados, conforme cronograma publicado para o estabelecimento de parcerias, disponível aqui. ➢ SERPRO prorroga consulta pública sobre circuito de dados. O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) prorrogou, até o dia 31 de julho, a Consulta Pública que visa validar com o mercado as especificações técnicas e condições para pré-qualificação para futuras contratações de Circuitos de Dados. Os interessados deverão encaminhar suas considerações, críticas e sugestões através do e-mail cp-circuitos@serpro.gov.br. Os arquivos em formato editável, devem solicitar pelo e-mail cp-circuitos@serpro.gov.br.
Nomeações ➢ ME promove mudanças em seu quadro administrativo. Em continuidade ao movimento observado nas últimas semanas, o Ministério da Economia (ME) promoveu mais alterações em seu quadro administrativo. A saber:
Foi nomeado Pedro Maciel Capeluppi, para exercer o cargo de secretário Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM), ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa;
Foi designado Renato Gonçalves Fidelis, para o encargo de coordenador de Segurança em Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Gestão Corporativa, da Secretaria Executiva, ficando dispensado da função que atualmente ocupa; e
Foi nomeada Luciana Mota Barbosa, para exercer o cargo de coordenadora de Fomento à Inovação, da Coordenação-Geral de Inovação para Produtividade, da Subsecretaria de Inovação e Transformação Digital, da Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC).
➢ MAPA nomeia novo coordenador de Transformação Digital e Inovação. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou, nesta semana, a nomeação de Thiago Fernandes de Oliveira, para exercer o cargo de coordenador de Transformação Digital e Inovação, da Coordenação-Geral de Operações e Projetos, do Departamento de Gestão Corporativa, da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). ➢ SUDECO designa novo titular e suplente à Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta à Incidentes Cibernéticos. Conforme deliberado em reunião extraordinária do Comitê de Governança Digital (CGD) da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO), realizada em 13 de julho, foram designados Fernando Henrique Dantas (titular) e Igor Alisson e Silva Souza (suplente), para atuarem junto à Equipe de Prevenção Tratamento e Resposta à Incidentes Cibernéticos (Etir).
Agendas de Destaque ➢ O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, participou da 20ª Reunião sobre Projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação de Interesse da Defesa (20ª REPID), com objetivo de apresentar a evolução dos principais projetos interoperáveis e integradores que compõem a Carteira de Projetos de Ciência Tecnologia e Inovação de interesse da Defesa. O ministro também participou da audiência na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, onde foi apresentado o Ciclo de Planejamento e suas fases; os oito desafios nacionais para a Ciência, Tecnologia e Inovação ao longo dos próximos anos; os eixos estratégicos que englobam a coordenação e articulação das ações; e as estratégias dos setores público e privado para CT&I. A audiência também contou com a participação do secretário executivo da Pasta, Sergio Freitas de Almeida. ➢ Nesta semana, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou do evento CPDP LatAM em 2022 “Inteligência Artificial e Proteção de dados na América Latina”, onde palestrou sobre a “Proteção de dados e IA: uma relação complicada”. Já a diretora, Miriam Wimmer, reuniu-se, nesta semana, com membros da Comissão de Juristas do Senado sobre o PL de Inteligência Artificial (CJSUBIA), para discutir sobre o substitutivo ao anteprojeto de lei sobre IA.