Publicado em 17 de julho de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 10 a 14 de julho de 202X Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Cidades Inteligentes Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais
Economia & Tributário Consumidor Trabalhista Internacional Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional Dando continuidade às ações da Federação Assespro junto aos parlamentares, a entidade divulgou novo Manifesto Setorial, em conjunto com outras instituições representantes do setor de TI e Internet quanto ao texto da PEC 45/2019 (Reforma Tributária), aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana. O novo documento destaca a necessidade de se avaliar os impactos sobre o setor e sobre o crescimento socioeconômico do país, tendo em vista que, o texto aprovado por aquela Casa Legislativa poderia acarretar o aumento da carga tributária, em especial para pequenas empresas e aqueles com segmentos com maior preponderância de mão-de-obra e que promovem venda direta ao consumidor final. Para as entidades do setor, “a atual proposta pode afetar a capacidade do Brasil de inovar e competir no cenário global, em um contexto de revolução digital, na qual o desenvolvimento, a absorção e o uso intensivo de novas tecnologias em todos os setores passaram a ser fundamentais para o sucesso e a competitividade de qualquer nação”. Complementarmente, a Federação Assespro deverá participar de audiência pública – ainda sem data definida – na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado
Federal, solicitada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), para debater os impactos da Reforma Tributária no setor de TI. Também devem participar do debate representantes da FENAINFO, da Abranet, da ACATE, do SEINESP e da Microsoft. A Federação Assespro também encaminhou aos líderes partidários do Congresso Nacional, nesta semana, manifestação sobre os vetos apostos ao texto do PL 45713/2020 (Política Nacional de Educação Digital – PNED), que deu origem à Lei nº 14.533/2023, de trechos que dispõem sobre (I) a inclusão da educação digital na grade curricular dos ensinos fundamental e médio; (II) a priorização de programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais; e (III) a equiparação de livro, publicações e textos digitais aos livros. A entidade entende que os dispositivos vetados se contrapõem aos objetivos da nova lei por retirar os instrumentos necessários à sua efetivação. Nesse sentido, a Assespro defende a derrubada dos referidos vetos.
Cidades Inteligentes ➢ Medida Provisória prorroga prazo para Municípios apresentarem Plano de Mobilidade Urbana. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU da última sexta (7), a Medida Provisória nº 1.179/2023, que altera art. 24 da Lei nº 12.587/2012 (institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU), de modo que reabre o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana (PlanMob) até as seguintes datas: (I) 12 de abril de 2024, para Municípios com mais de 250 mil habitantes; e (II) 12 de abril de 2025, para Municípios com até 250 mil habitantes. Segundo o Ministério das Cidades (MCid), a mudança permitirá a continuidade das ações de apoio, iniciadas pelo Governo Federal, para a ampliação das capacidades municipais, permitindo que as cidades pequenas tenham tempo hábil para a conclusão de suas obrigações, sem prejudicar sua população. Com informações de: ASCOM MCID
Segurança Cibernética ➢ Projeto sobre registros de acesso do usuário à internet é distribuído na CCDD. O senador Alan Rick (PL/SP) voltou a ser o relator do PL 3814/2021, que trata da proteção dos dados dos usuários de aplicações de internet. O projeto foi redespachado para a recém-criada Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), que assumiu parte das competências da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). Dessa forma a CCDD substituiu a CCT na análise do projeto, mas manteve Alan Rick como relator. O projeto, de autoria da CPI da Pandemia, estabelece que os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, assim como os dados pessoais e o conteúdo de comunicações, devem respeitar a privacidade e a imagem das partes envolvidas. Além disso, os provedores de aplicação de internet devem garantir a identificação dos usuários e combater a disseminação de notícias falsas e perfis fraudulentos. A disponibilização de conteúdos só poderá ser feita mediante ordem judicial. ➢ Governo quer taxar todos os usuários de internet para bancar agência de R$ 600 mi. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) elaborou uma proposta de Política Nacional de
Segurança Cibernética (PNCiber) que visa melhorar a governança da atividade no Brasil. A proposta – que segundo o ministro General Antônio Amaro (GSI), deverá ser apresentada ao Congresso Nacional ainda este ano – inclui a criação de uma agência para esse fim e para financiá-la, o GSI pretende cobrar dos usuários uma taxa pelo uso da internet. A proposta já foi apresentada a diversos ministérios e passará pelo crivo jurídico da Casa Civil e do presidente. A agência, chamada de ANCiber, seria uma autarquia de regime especial com mandatos para os diretores e presidente, sem possibilidade de interferência política. A taxa de cibersegurança, chamada de TCiber, corresponderia a 1,5% do valor pago pelos internautas pelo acesso à internet e a cobrança renderia aos cofres públicos R$ 581,9 milhões por ano. Além disso, a proposta também prevê uma cobrança de 10% sobre o registro de domínios. A agência teria como objetivo padronizar e compartilhar melhores práticas de segurança, criando um norte preventivo para ataques cibernéticos. A motivação para o estabelecimento da agência é o aumento dos ciberataques no Brasil, com estimativa de prejuízos financeiros de até US$ 100 bilhões em 2023. Com informações de: Folha de S. Paulo
Não obstante, o governo federal negou, em nota, a possibilidade de taxar os usuários de internet para financiar uma agência de cibersegurança proposta pelo GSI. O GSI justificou a criação da agência com o argumento de que o Brasil está entre os países com maior número de ciberataques, ocupando ao mesmo tempo uma posição baixa em termos de cibersegurança. O órgão estima que a ANCiber teria um custo anual de R$ 600 milhões e contaria com 800 servidores. A proposta de lei também inclui a criação de um Comitê Nacional de Cibersegurança, um Gabinete de Gerenciamento de Cibercrises e um Complexo Nacional de Cibersegurança. . Com informações de: Teletime
➢ Contra pirataria, Anatel vai analisar vulnerabilidades de software de smart TV box para liberar a certificação. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), divulgou, por meio do Ato nº 9.281/2023 novos requisitos técnicos para a avaliação de conformidade de smart TV box. Essas medidas têm o objetivo de combater a disseminação de dispositivos utilizados para a pirataria de conteúdos audiovisuais e sinais de TV, além de salvaguardar a segurança dos usuários e das redes de telecomunicações. A partir de setembro, os requisitos serão obrigatórios. É importante ressaltar que caixas vendidas sem certificação são consideradas irregulares e podem ser apreendidas, deixando os usuários responsáveis por qualquer uso indevido da rede de telecomunicações. As novas diretrizes introduzem uma metodologia de avaliação que incluem verificações como: a existência de softwares ou aplicativos irregulares instalados no produto, a presença de indícios de violação de direitos autorais de conteúdo audiovisual, a possibilidade de modificar o sistema operacional ou instalar aplicativos não verificados, facilitando a instalação de aplicações piratas, e a existência de informações ou instruções relacionadas ao acesso ilícito de conteúdo audiovisual. A Anatel destaca que as TV boxes têm sido utilizadas para acessar ilegalmente conteúdos audiovisuais, desrespeitando os direitos autorais, e também aponta a vulnerabilidade de segurança cibernética desses dispositivos, que podem ser usados como porta de entrada para ataques cibernéticos. Para garantir a conformidade dos equipamentos, a agência decidiu ampliar os requisitos de certificação, verificando a presença de funcionalidades que permitam a violação de direitos autorais. Essas medidas visam combater o crescente uso das TV boxes para acesso indevido a conteúdo audiovisual. Com informações de: Teletime
Propriedade Intelectual ➢ INPI discute ações de cooperação durante Assembleia Geral da OMPI. O presidente interino do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Júlio César Moreira, participou, nesta semana, de uma série de reuniões durante a Assembleia Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), em Genebra, na Suíça. Entre os assuntos discutidos, destacase a colaboração internacional e as prioridades do INPI para os próximos 4 anos, como o investimento em Tecnologia da Informação (TI), com ênfase na inteligência artificial e otimização dos exames. O diretor geral da OMPI, Daren Tang, elogiou os objetivos do INPI e destacou o Brasil como um importante parceiro, parabenizando o país pela redução do backlog de patentes. Foram também abordados temas como marcas, indicações geográficas e transferência de tecnologia. Ainda durante a Assembleia Geral, houve uma reunião entre os institutos nacionais de Propriedade Intelectual dos países do BRICS, onde foram discutidos assuntos relacionados à disseminação da cultura da PI e o uso de ferramentas de TI, como inteligência artificial, blockchain e 3D. O INPI apresentou os resultados de estudos sobre depósitos de patentes em 3D e ressaltou a importância da colaboração entre os países do BRICS para melhorar o ambiente de PI em cada nação. Além disso, o INPI realizou encontros com representantes de outros institutos nacionais e regionais de PI, como Reino Unido (UKIPO), União Europeia (EUIPO), Rússia (Rospatent), Índia, Finlândia, Paraguai e Suíça, além de se reunir com representantes da International Trademark Association (INTA). Com informações de:
Inteligência Artificial ➢ Senador retoma relatoria de projeto que institui a Política Nacional de Inteligência Artificial. O senador Rogério Carvalho (PT/SE), retomou a relatoria do PL 5691/2019 (Política Nacional de Inteligência Artificial), agora, no âmbito da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Em regime de deliberação terminativa, o projeto foi despachado à CCDD e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Observa-se, no entanto, que o senador Jorge Kajuru (PSB/GO) apresentou Requerimento – ainda não deliberado – pela tramitação conjunta do PL 5691/2019 com os demais projetos que versam sobre o tema que devem ser tratados em Comissão Especial a ser criada pelo Senado.
Inclusão Digital ➢ Minha Casa Minha Vida: ministro anuncia exigência de tubulação para internet. O presidente Lula (PT) sancionou, na forma da Lei nº 14.620/2023, a MPV 1162/2023, que reestrutura o Programa Minha Casa Minha Vida, destacando que o novo padrão das habitações inclui a instalação de redes de internet. O objetivo do novo programa é reduzir as lacunas digitais, culturais e informacionais, estimulando a implantação de infraestrutura de conectividade e serviços de telecomunicações e internet. Uma das ações previstas é a ajuda de custo para telefonia, banda larga e TV por assinatura, utilizando o Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações (FUST). A subvenção poderia ser aplicada a qualquer família atendida pelo programa. Desde o seu lançamento, em 2009, o Minha Casa Minha Vida (MCMV) entregou mais de 6 milhões de unidades e prevê entregar mais 2 milhões até 2026. Na nova versão, são atendidas diferentes faixas de renda, com valores de até R$ 96 mil anuais para famílias em áreas rurais e até R$ 8 mil mensais para áreas urbanas. Além disso, haverá uma linha de crédito para financiamento de imóveis de até R$ 350 mil. A lei também incentiva a construção das habitações próximas a equipamentos de serviço público e áreas comerciais, o que facilita a instalação de serviços de telecomunicações.. Com informações de: Tele.Síntese
Educação ➢ Senado aprova projeto sobre educação integral e digital. O Plenário do Senado aprovou nesta terça (11) o projeto que cria o Programa Escola em Tempo Integral, coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de expandir as matrículas em tempo integral nas escolas públicas. O programa permitirá que a União financie a abertura de novas matrículas em período integral nas escolas de educação básica, por meio de transferências para estados e municípios. A adesão ao programa é opcional, mas a meta inicial é criar 1 milhão de novas matrículas em tempo integral nos próximos anos. Para isso, o Executivo estima investimentos iniciais de cerca de R$ 2 bilhões em assistência financeira para 2023 e 2024. O projeto estabelece que serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por pelo menos 7 horas diárias ou 35 horas semanais em dois turnos. Além do financiamento, o texto prevê assistência técnica do governo federal para induzir a criação de novas matrículas em tempo integral, da educação infantil ao ensino médio, e a conversão de matrículas em tempo parcial para tempo integral. » Em discurso, a senadora Teresa Leitão (PT/PE) ressaltou a importância de garantir a qualidade do tempo integral, além da quantidade de horas, e destaca que a Comissão de Educação vai enviar sugestões para aprimorar o programa. Os recursos para o Programa Escola em Tempo Integral serão transferências voluntárias da União, e não poderão ser contabilizados pelos estados e municípios para o cumprimento do mínimo constitucional em educação.
» O acesso à internet nas escolas também é abordado no projeto, ampliando o prazo de execução da Lei que garantiu o repasse de recursos para a compra de equipamentos e possibilitando a aplicação dos recursos na garantia de acesso à internet. A proposta também altera a Lei de concessão de bolsas para cursos de formação de professores, visando incluir professores da educação básica em projetos de pesquisa e desenvolvimento de metodologias educacionais. Com informações de: Agência Senado
➢ Congresso aprova política nacional de formação profissional e tecnológica. O Plenário do Senado aprovou nesta terça (11) o PL 6494/2019 que articula a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional, estabelecendo uma política nacional para o setor. De autoria do ex-deputado federal João Campos (PSB/PE), o projeto também traz alterações no cálculo da renda para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sob relatoria do senador Cid Gomes (PDT/CE), também altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A proposta, que já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro de 2022, agora segue para a
sanção presidencial. Durante a votação, o relator destacou a importância dos ensinos profissional, técnico e tecnológico para proporcionar aos jovens uma experiência profissional desde a escola. Na mesma linha, o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) também comemorou a apreciação do projeto, ressaltando o papel fundamental do ensino técnico no desenvolvimento do país. » O projeto prevê a formulação de uma política nacional de educação profissional e tecnológica, levando em consideração as necessidades do mundo do trabalho, além disso, determina que as instituições de educação superior estabeleçam critérios para aproveitamento da formação técnica de nível médio em cursos de nível superior. Também isenta determinados rendimentos do cálculo da renda familiar per capita para concessão do BPC. Caberá à União, em colaboração com os estados e o Distrito Federal, formular e implementar essa política nacional de educação profissional e tecnológica. Com informações de: Agência Senado
➢ Senado aprova criação de frente parlamentar pela educação tecnológica. O Senado aprovou a criação da Frente Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica (Frente EPT), com o objetivo de aumentar o número de matrículas e melhorar a qualidade desse tipo de ensino. O projeto busca promover ações no Senado para enfrentar os desafios da educação profissional e tecnológica no país, incluindo a insuficiência de financiamento e a dificuldade de se adaptar às inovações tecnológicas no mercado de trabalho. A frente terá como finalidade aprimorar a legislação federal, fiscalizar as políticas públicas e monitorar o orçamento no tema de educação profissional e tecnológica. A senadora Damares Alves (REP/DF), relatora do projeto, destaca que cerca de 10% das escolas de ensino médio no Brasil oferecem educação profissionalizante e enfrentam dificuldades nessa área. Já o senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) ressalta a importância de conciliar os interesses das empresas com os dos jovens e destaca o papel do ensino profissionalizante em sua própria carreira. A Frente EPT funcionará no Senado, mas também poderá receber a adesão de deputados. Com informações de: Agência Senado
➢ Governo Federal garantirá conectividade para uso pedagógico nas quase 140 mil escolas públicas do Brasil. O Governo Federal anunciou o lançamento de um programa que visa promover a conectividade nas escolas públicas do país. Em parceria com a Casa Civil (CC/PR) e o Ministério da Educação (MEC), o projeto tem como objetivo garantir equipamentos e velocidade adequada para uso pedagógico, transformando a realidade da maioria das escolas brasileiras. De acordo com o ministro Juscelino Filho (Comunicações) é fundamental que as crianças estejam inseridas no mundo digital, e o programa irá garantir uma conectividade mínima de 50Mb por unidade escolar, cerca de 1Mb por aluno. Entre os desafios do programa, está a falta de conexão com a internet em algumas escolas, assim como a falta de energia elétrica. Para solucionar esses problemas, serão adotadas soluções como a instalação de infraestrutura de fibra óptica e o provimento de sinal via satélite, especialmente para escolas em áreas rurais e localidades remotas. O programa contará com um investimento total de R$ 8 bilhões, provenientes do Leilão do 5G e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O ministro destaca que a Educação é uma prioridade do governo e enfatiza que o dinheiro investido nessa área não é um gasto, mas sim um investimento no futuro do país.
O Fust, criado pela Lei nº 9.998/2000, será utilizado para estimular a expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, além de reduzir as desigualdades regionais e promover o uso e desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade. As linhas de crédito do Fust serão abertas para diferentes projetos de conectividade, incluindo a infraestrutura de conexão das escolas e a ampliação da rede de fibra óptica. Recentemente, o MCom e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciaram um mapeamento da situação de conectividade em escolas públicas de algumas regiões do país. A ação faz parte dos compromissos firmados no leilão do 5G, que arrecadou recursos para levar internet de qualidade para escolas públicas em áreas rurais, urbanas e remotas, além de comunidades indígenas e quilombolas. Com informações de: ASCOM MCOM
Mídias Sociais ➢ SECOM/PR prorroga duração de GT responsável por elaborar proposta de regulamentação de publicidade em mídias digitais. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR) prorrogou, por mais 30 dias a contar de 17 de julho de 2023, a duração das atividades do grupo de trabalho (GT) instituído pela Portaria SECOM/PR nº 5/2023, destinado avaliar a conveniência e oportunidade para elaborar ato normativo contendo regras sobre a utilização de publicidade em plataformas de mídias digitais. ➢ Abranet defende responsabilidade de plataformas por riscos à democracia e direitos humanos. A Associação Brasileira de Internet (Abranet) defendeu em uma consulta pública do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CG.Br) que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas pelos riscos relacionados a ameaças à democracia e aos direitos humanos, devido às preocupações sociais que surgem de seus modelos de negócio e formas de acesso controladas por algoritmos complexos. A entidade argumenta que a responsabilização está alinhada com as discussões atuais sobre direitos digitais ao redor do mundo, uma vez que essas preocupações também estão presentes em documentos da União Europeia, como o Digital Services Act e o Digital Markets Act. A Abranet, que representa empresas de tecnologia e provedores de Internet, acredita que o controle do fluxo de informações pelas grandes plataformas deve ser objeto de uma regulação específica, da mesma forma que o controle do poder de mercado. A entidade menciona o escândalo da Cambridge Analytica, o aumento do nazifascismo em países democráticos, os ataques às escolas em 2023, a disseminação do negacionismo científico durante a pandemia de Covid-19 e a escalada da desinformação e das fake news como exemplos do poder das plataformas e da necessidade de regulação. Além disso, a Abranet argumenta que a regulação deve ser assimétrica, com regras aplicáveis apenas às plataformas que detêm mais de 50% do mercado e um alto número de usuários, estabelecendo critérios baseados no market share alcançado nos últimos 3 anos financeiros. Com informações de: Teletime
➢ PL das Fake News é melhor que criar ‘Constituição digital’. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) propôs a criação de uma “Constituição para o ambiente virtual“ com o objetivo de combater o extremismo, a violência e o discurso de ódio nas redes sociais. O grupo de trabalho responsável pelo relatório de 82 páginas sugere recomendações para garantir os direitos fundamentais dos usuários nesse espaço. Entre os exemplos de
manifestações a serem combatidas estão a misoginia, o racismo, a violência contra a população LGBTQIA+, a xenofobia, a violência política e o neonazismo. No entanto, as sugestões apresentadas já estão contempladas em grande parte pela legislação existente. O relatório deveria dar mais ênfase ao papel das plataformas digitais na disseminação do discurso de ódio e apoiar a aprovação do PL 2630/2020 (Fake News), que busca responsabilizar as plataformas pelas consequências do conteúdo veiculado. A criação de uma nova “Constituição digital“ poderia servir como pretexto para grupos políticos imporem suas próprias agendas e cercear as liberdades religiosa e de expressão. Seria mais produtivo para o país recomendar a aprovação do PL das Fake News, que equilibra a liberdade de expressão com o combate ao discurso de ódio. Com informações de: O Globo
➢ Comissão de Tecnologia do Senado debaterá formas de superação dos obstáculos à inovação. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), do Senado Federal, aprovou, nesta quarta (12) o REQ 20/2023, que requer da comissão a avaliação do tema “superação dos obstáculos à inovação no Brasil”. O autor do requerimento, senador Carlos Viana (PODE/MG), expôs em sua justificativa que a iniciativa busca também apresentar soluções concretas para a superação desses obstáculos, para isso, foi sugerida a realização de audiências públicas que balizarão o relatório final. Serão ouvidos o setor público, iniciativa privada, academia e associações atuantes no tema. Ainda, defendeu que sejam realizadas diligências a empresas referências na capacidade de inovar, para conhecimento de experiências de sucesso. ➢ Convocada 5ª edição da Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Foi convocada para junho de 2024, a realização da V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI), com o tema: "Ciência, Tecnologia e Inovação para um Brasil Justo, Sustentável e Desenvolvido", o qual será abordado a partir dos seguintes eixos estruturantes que orientam a ENCTI 2024-2030: (I) recuperação, expansão e consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI); (II) reindustrialização em novas bases e apoio à inovação nas empresas; (III) ciência, tecnologia e inovação para programas e projetos estratégicos nacionais; e (IV) ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social.
O evento contará com a participação de representantes de órgãos e entidades, públicas e privadas, e de organizações da sociedade civil. Ademais, está prevista a análise dos programas e os planos da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (ENCTI) 2016-2023, e os seus resultados, com vistas a propor recomendações para a elaboração da ENCTI 2024-2030 e ações a serem executadas em longo prazo. Determina, ainda, a constituição de comissão organizadora com os objetivos de planejar a V CNCTI e suas etapas regionais e nacional; bem como de elaborar o regimento interno da V CNCTI.
➢ MCTI altera composição da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação. Por meio da Portaria nº 7.225/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), fica alterada a composição da Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação (CPTII), que passa a ser integrada pelos seguintes membros: (i) o presidente da
Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); (ii) secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação; e (iii) secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital, que a presidirá. Ademais, estabelece que a Câmara se reunirá de forma ordinária, 1 vez ao ano, e em caráter extraordinário em caso de convocação do presidente da Câmara. Fica revogada a Portaria MCTI nº 5.743/2022. ➢ Embrapii e MCTI anunciam investimento de R$ 58 milhões para projetos de inovação em centros de pesquisa em Pernambuco. O anúncio foi feito durante a assinatura dos termos de cooperação que autorizam o funcionamento de duas novas Unidades Embrapii em Recife: a Unidade Embrapii BioCetene, focada em Biotecnologia aplicada à Micropropagação de Culturas Vegetais, e a Unidade Embrapii Instituto Senai de Inovação para Tecnologias da Informação e Comunicação (ISI-TICs), que desenvolverá projetos para aplicações satelitais. Além disso, foi assinado um termo aditivo para ampliar os recursos da Unidade Embrapii Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (Cesar). Com esses investimentos, espera-se que as três Unidades poderão alavancar R$ 134 milhões em investimentos no setor industrial, incluindo recursos das empresas participantes nos projetos. Nesse sentido, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, ressaltou a importância de acelerar a transferência de tecnologia para as empresas e ampliar a capacidade de inovar do país. O presidente da Embrapii, Chico Saboya, destacou que as novas Unidades poderão contribuir para reverter o processo de desindustrialização e elevar a competitividade do Brasil. Com informações de: ASCOM Embrapii ➢ CCT apresenta plano de trabalho para o próximo semestre. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) apresentou seu plano de trabalho, em reunião nesta quarta (12), para o segundo semestre de 2023. Diante o exposto, uma série de projetos na Comissão, que tendem a versar sobre nanotecnologia e pesquisas imunobiológicas, foram citados a sinalização positiva à instalação de frentes parlamentares voltadas à saúde para fortalecimento desta pauta, como a Frente Parlamentar Mista da Pesquisa Biomédica e Sua Aplicação na Saúde e a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica e Produção de Insumos Farmacêuticos Ativos no Brasil. Para mais, o relatório da consultoria legislativa indicou o tema da propriedade intelectual como possível inserção no rol de discussões da comissão na forma de audiência pública, bem como a construção de uma comenda, para prestigiar pessoas ou instituições que desenvolveram soluções inovadoras, por meio de pesquisas científicas.
Economia & Tributário ➢ CCT realizará audiência para debater impactos da reforma tributária no setor de tecnologia. Nesta quarta (12), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), do Senado Federal, aprovou o REQ 21/2023, de autoria do Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), que requisita a realização de audiência pública com o objetivo de debater os impactos da Reforma Tributária no setor de tecnologia. Dentre os convidados, a Federação Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), a Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), a Associação Brasileira de Internet (Abranet) e a Microsoft.
➢ CNDI aprova criação de GTs temporários para discussões de missões e cronogramas. O Comitê-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), aprovou, por meio da Resolução nº 1/2023, a instituição de grupos de trabalho (GTs) temporários para cada uma das missões, a fim de discutir seus respectivos títulos, objetivos específicos, metas e ações. Dentre os GTs previstos, destacam-se: (i) Grupo de Trabalho 1 - Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para erradicar a fome – que se reuniu nos dias 29 de maio e 5 e 14 de junho; (ii) Grupo de Trabalho 2 - Complexo da saúde resiliente para a prevenção e o tratamento de doenças – que se reuniu nos dias 30 de maio e 12 e 14 de junho; (iii) Grupo de Trabalho 3 - Infraestrutura sustentável para a integração produtiva– que se reuniu nos dias 30 de maio e 13 e 15 de junho; (iv) Grupo de Trabalho 4 - Transformação digital da indústria – que se reuniu nos dias 31 de maio e 07 e 20 de junho; e (v) Grupo de Trabalho 6 - Tecnologias críticas para a soberania e a defesa nacionais – que se reuniu nos dias 1º, 12 e 21 de junho.
Concomitantemente, o CNDI, ao retomar suas atividades, aprovou sua primeira resolução, que tem como objetivo incentivar a tecnologia brasileira e aumentar a participação de empresas nacionais no setor de plataformas digitais. Essa medida visa promover o desenvolvimento tecnológico e estimular a inovação a partir de tecnologias brasileiras. Além disso, o CNDI aprovou metas para fortalecer a indústria brasileira, como: (i) Fortalecer e desenvolver empresas nacionais competitivas em tecnologias digitais disruptivas e emergentes, em segmentos estratégicos para a soberania digital e tecnológica; (ii) Aumentar a produtividade da indústria brasileira por meio da incorporação de tecnologias digitais, especialmente as desenvolvidas e produzidas no país; (iii) Reduzir a dependência produtiva e tecnológica do país em produtos nano e microeletrônicos e em semicondutores, fortalecendo a cadeia industrial das tecnologias da informação e comunicação; (iv) Realizar a atualização tecnológica das regiões industriais maduras; e (v) ampliar infraestruturas digitais locais, com foco em conectividade de alta velocidade e resiliente, incluindo as redes privativas e a integração entre hardware e software, para a prestação de serviços no âmbito das cidades e das indústrias inteligentes. Essas propostas são consideradas diretrizes para a indústria e envolvem a participação do poder público e do setor produtivo. As ações e programas a serem implementados serão definidos por resoluções do CNDI, com a colaboração dos ministérios envolvidos. A próxima reunião do Colegiado será em novembro. Com informações de: Teletime
➢ MDIC e Coalizão Indústria debatem enfrentamento do Custo Brasil. O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e o secretário executivo, Márcio Elias Rosa, se reuniram, nesta semana, com representantes da Coalizão Indústria para discutir medidas para reduzir o Custo Brasil e melhorar a competitividade das indústrias nacionais. Durante o encontro, o ministro ressaltou a importância do diálogo direto com os setores industriais para a implementação de ações efetivas. Na ocasião, a questão tributária foi apontada como a principal preocupação, seguida pelos setores de energia e de transporte e logística. As contribuições da consulta pública realizada pelo MDIC serão utilizadas para a elaboração de um plano de redução do Custo Brasil. Além disso, a política industrial elaborada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) também fez parte da pauta, com destaque para a necessidade de uma política estruturante para a indústria. O Elias Rosa ressaltou a importância de ouvir as demandas do setor produtivo para que o governo federal possa adotar as medidas necessárias para impulsionar a indústria brasileira. Com informações
➢ Presidente do Senado descarta que PEC da reforma tributária será fatiada. Em entrevista coletiva, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD/MG), ressaltou que a importância de que o texto mantenha lógica única, estimando ainda que a proposta poderá ser aprovada na Casa até outubro. Além disso, confirmou que a tramitação da matéria se dará exclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela votação em Plenário, devendo ser realizadas audiências públicas no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Por fim, afirmou seu compromisso em dar à tramitação ao projeto de leu do Carf, conforme solicitado pelo ministro da Fazenda. Com informações de Valor Econômico ➢ Especialistas avaliam que texto da reforma tributária pode trazer benefícios ao setor de telecomunicações. De acordo com os especialistas, mesmo o setor ficando de fora das exceções que poderão ter regime tributário diferenciados, esse poderá se beneficiar da simplificação dos tributos. A aprovação do texto na Câmara dos Deputados é vista como positiva pela perspectiva da redução das obrigações acessórias e contenciosos do setor. Ainda não é certo se haverá aumento ou redução da carga tributária, pois as alíquotas não foram divulgadas. No entanto, espera-se que não haja aumento considerável, principalmente para os Serviços de Valor Adicionado que já possuem uma tributação menor. O próximo passo será a avaliação no Senado, onde será definido os reais impactos da reforma no setor. Um ponto negativo foi o fato de a telecomunicação não ter sido incluída no regime diferenciado que prevê redução na alíquota do IBS, ponto que poderá ser revisado pelo Senado. Apesar da incerteza em relação à incidência tributária, todas as compras tributadas terão crédito e serão abatidas do valor final para o consumidor. Com informações de: Teletime ➢ Lula avalia Reforma tributária como conquista do país. Durante o programa “Conversa com o Presidente”, o presidente Lula (PT) comemorou a aprovação da PEC 45/2019 (Reforma Tributária) na Câmara dos Deputados, frisando a importância do diálogo entre o governo e o Congresso Nacional. Nesse sentido, o presidente destacou o papel de tal negociação como parte essencial do sistema democrático, não devendo ser vista de forma pejorativa. Além disso, mencionou sua expectativa de que a tramitação da matéria no Senado seja tranquila, de modo que o ano seja finalizado com uma nova política tributária. Por fim, afirmou que, apesar de buscar abranger todos os setores, a priorização do governo são as camadas mais vulneráveis. Com informações de: ASCOM Presidência da República
➢ Líder do MDB no Senado será relator da Reforma Tributária. O senador Eduardo Braga (MDB/AM) foi escolhido como relator da reforma tributária na Casa. O senador e ex-governador do Amazonas é membro titular da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do grupo de trabalho da comissão sobre a reforma do sistema tributário. No Senado, onde a matéria só será analisada no segundo semestre do ano legislativo, é esperado que o texto aprovado na Câmara sofra alterações, com foco nos pontos de maior interesse para os Estado e regiões. Com informações de: Poder 360
Consumidor ➢ MPDFT abre inquérito civil contra Mercado Livre por suposta prática abusiva em compartilhamento de dados. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu inquérito civil (ICP nº 08190.001577/23-39) contra a market place Mercado Livre, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, em razão de supostos indícios de prática abusiva por exigência da anuência do consumidor ao compartilhamento de seus dados, pelo Mercado Livre, com a fintech Mercado Pago, ante o alegado fato de que a adesão ao Mercado Pago não é obrigatória. A investigação será conduzida pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, devendo o Setor de Análise Processual elaborar recomendação para ajustamento de conduta ou eventual acordo.
Trabalhista ➢ Quase 30% dos empregos correm alto risco com IA, diz OCDE. De acordo com o relatório “Perspectivas de Emprego na OCDE 2023: Inteligência Artificial e o Mercado de Trabalho” divulgado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), cerca de 27% dos empregos nos países membros da organização correm o risco de serem automatizados na próxima revolução da inteligência artificial (IA). O relatório destaca que é necessário um esforço político para garantir que os benefícios da IA superem os riscos. O secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, ressaltou a importância dos governos em auxiliar os trabalhadores a se prepararem para as mudanças e aproveitarem as oportunidades que a IA trará. Segundo uma pesquisa citada no relatório, 3 em cada 5 trabalhadores temem perder o emprego nos próximos 10 anos devido à IA. Até o momento, há poucas evidências de que a IA tenha um impacto significativo nos empregos, mas a organização acredita que essa perspectiva pode mudar à medida que a revolução da IA avança. A OCDE ressalta a importância das negociações coletivas para aliviar a pressão sobre os salários diante do avanço da IA. Além disso, governos e reguladores devem garantir que os direitos dos trabalhadores sejam preservados. Com informações de: Poder 360
Internacional ➢ Decreto institui Política e Comitê Nacional de Cultura Exportadora. Por meio do Decreto nº 11.593/2023, editado nesta semana, ficam instituídos a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora. A Política Nacional de Cultura Exportadora tem como finalidade difundir a cultura exportadora e ampliar o número de exportadores brasileiros, especialmente entre as micro, pequenas e médias empresas (MPMEs). Já o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora, composto por representantes dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que o presidirá; da Agricultura e Pecuária (MAPA); e das Relações Exteriores (MRE), bem como da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e do Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), tem como finalidade atender as diretrizes da Política Nacional de Cultura Exportadora.
São diretrizes da Política Nacional da Cultura Exportadora: (I) o aprimoramento de políticas públicas destinadas ao comércio exterior; (II) o desenvolvimento e o fortalecimento de programas, projetos e ações inclusivas para ampliar a inserção de empresas no comércio exterior brasileiro; (III) a potencialização de iniciativas de fomento às exportações brasileiras, por meio do incentivo ao desenvolvimento de ações conjuntas, ao alinhamento e à efetiva coordenação entre órgãos e entidades públicas, paraestatais e privadas; e (IV) o apoio ao ingresso e à permanência de empresas no comércio exterior, especialmente as MPMEs. Ademais, estabelece como iniciativas da Política: (i) a promoção das exportações e da disseminação da cultura exportadora; (ii) a capacitação e treinamento para as empresas interessadas na atividade de exportação; (iii) o compartilhamento de boas práticas de exportação de produtos; (iv) o fomento à participação em eventos de promoção comercial; (v) a aproximação entre empresas exportadoras e instituições ofertantes de serviços relacionados à exportação; e (vi) a identificação de oportunidades para fomento da cultura exportadora e para exportação de produtos e serviços.
Entre as competências do Comitê: (a) aprovar os Planos de Trabalho da Política Nacional de Cultura Exportadora; (b) monitorar a execução das ações estabelecidas nos Planos de Trabalho e propor ajustes e correções necessárias; (c) estabelecer o intercâmbio de informações e experiências com órgãos e entidades internacionais, com vistas à promoção das exportações; (d) elaborar relatório anual de implementação das ações da Política Nacional de Cultura Exportadora, publicá-lo em sítio eletrônico e encaminhá-lo à Presidência da República até a segunda quinzena de janeiro do ano subsequente; e (e) aprovar o Regimento Interno para definir, quando necessário, outras questões operacionais não disciplinadas neste Decreto. Ainda, o presidente poderá convidar representantes de secretarias de governo das unidades federativas; instituições representativas de interesses coletivos que atuem no comércio exterior, como confederações e federações dos setores produtivos; e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e de organizações da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto
Administração Pública ➢ MP que prorroga vigência das leis de licitações recebe parecer favorável no Senado. A Senadora Tereza Cristina (PP/MS) deu seu parecer favorável à MPV 1167/2023, que prorroga o prazo de adequação à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Na Comissão Mista da MPV 1167/2023, a senadora acatou as emendas de números 1, 4 e 12, enquanto as demais foram rejeitadas. Com isso, a matéria poderá ser incluída na pauta da comissão no início de agosto, quando retornam as atividades parlamentares após o recesso. Dentre as emendas aprovadas, está a que define que a publicação de editais de certames regidos pela legislação anterior poderá ser feita até o dia 30 de dezembro de 2023, incluindo sábados, como é feito por estados e municípios. Outra acrescenta a exigência de formalização do sistema de registro de preços para que órgãos e entidades municipais possam aderir à ata de registro. Por fim, uma terceira emenda determina que o poder público tome medidas para adaptação e capacitação de servidores em relação à aplicação da nova Lei de Licitações. Além disso, torna obrigatória a publicação do cronograma de adaptação à nova lei por parte dos poderes públicos de todas as esferas de governo até 31 de maio de 2023. Vale ressaltar que com a sanção da Lei
Complementar nº 198/2023, o prazo para a revogação da legislação anterior de licitações já foi prorrogado até 30 de dezembro de 2023.
Especialistas consultados em audiência pública, promovida em junho sobre o tema, afirmaram que a prorrogação das leis de licitação vai beneficiar os municípios brasileiros que enfrentaram dificuldades para se adequar à nova legislação. A MP foi motivada pelo fato de que a maioria dos municípios não estavam preparados para a troca de regulamentos. De acordo com uma pesquisa realizada com 3.500 cidades brasileiras, divulgada em março de 2023, a maioria das administrações municipais ainda não tinha experimentado a nova lei. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) defendeu o adiamento do prazo, resultando na edição da MP 1167. Além disso, o período de transição entre as leis coincidiu com outros eventos que dificultaram a atenção total dos municípios na adoção das novas regras para licitações, como eleições, início de novos governos e a pandemia. Enquanto as regras antigas não são revogadas, o foco deverá ser a continuidade da instrução dos gestores públicos sobre como proceder com as novas regras.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) investiu em um projeto de capacitação em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), oferecendo cursos gratuitos e online para os servidores. A MP precisa ser votada até o dia 11 de agosto para não perder a validade e já recebeu 30 emendas. A relatora da MP, senadora Tereza Cristina, afirma que o novo prazo contempla todas as partes envolvidas e busca atender os municípios, principalmente os pequenos, que enfrentam mais dificuldades. Com informações de: Agência Senado
➢ Na Anatel, ex-presidente do Cade defende maior interação entre reguladores. O ex-
presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gilvandro Araújo, destacou a importância da interação e colaboração entre as agências reguladoras como solução para a falta de informação na tomada de decisões regulatórias. Ele questionou por que não seria possível fazer pareceres conjuntos ou decisões conjuntas entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Cade, mesmo tendo competências paralelas. Araújo também ressaltou a necessidade de agilidade nas decisões regulatórias, observando que os processos demoram muito e, muitas vezes, não têm pertinência no momento de sua execução. Nesse sentido, o ex-presidente defendeu a proximidade com as partes interessadas ou o uso de medidas cautelares e preventivas como alternativas. A superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Cristiana Camarate, mencionou ações da agência contra chamadas abusivas, que incluíram medidas cautelares e resultaram em uma redução de cerca de 40% no número de chamadas curtas. Araújo também ressaltou que os vídeos das palestras do projeto “Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais” do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) estão disponíveis no canal da Anatel no YouTube. Com informações de:
Orçamento ➢ Congresso mantém vetos presidenciais de cunho orçamentário. O Congresso Nacional deliberou nesta quarta (12), diversos vetos apostos pela presidência da República, dentre eles, aqueles referentes ao PLN 39/2022, que altera a LOA 2022 (VET 6/2023), bem como ao PLV 9/2023, que altera a Lei Perse (VET 11/2023). O primeiro veto concedeu ao governo maior flexibilidade para remanejar recursos, uma vez que o dispositivo permitia alterar a fonte de recursos para a execução de valores decorridos de créditos adicionais aprovados no último
quadrimestre do ano, caso não tivessem sido processados em virtude exclusivamente de inadequação de fontes. Já o segundo, cancelou a destinação de 5% da arrecadação que hoje cabe ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), para a Embratur, sob a justificativa de que a medida prejudicaria o orçamento do Sistema S usado para serviços sociais considerados relevantes. Com informações de: Agência Senado ➢ Governo injeta R$ 906,8 mi em Fundo de Garantia do Pronampe. O Fundo de Garantia de Operações (FGO) do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) recebeu um aporte de R$ 906,8 milhões do governo federal. O Banco do Brasil informou que o investimento, feito no final de junho, tem o objetivo de manter as operações do programa que fornece crédito a pequenos negócios. O FGO é importante para alavancar as operações do Pronampe, pois cobre eventuais inadimplências e reduz as taxas de juros para os empresários, além de diminuir as exigências de garantias. O Banco do Brasil cobra uma tarifa de 1% a.a sobre os ativos do fundo, enquanto os recursos do FGO são investidos em fundos de investimentos geridos pela BB Asset, que recebe uma taxa de administração de 0,09% a.a. Com informações de: Agência Brasil ➢ MDIC disciplina a apresentação, análise e aprovação de proposta orçamentária. Já no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foi publicada a Portaria nº 159/2023 para dispor sobre os critérios para apresentação, análise e aprovação da proposta orçamentária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) pelo Ministério. Nesse sentido, a medida estabelece que a apresentação, análise e aprovação das propostas deverão observar os objetivos dispostos em suas leis de criação, bem como: (I) promover o atendimento da finalidade institucional prevista na lei de criação do serviço social autônomo; (II) fortalecer o alinhamento entre a atuação da entidade e as políticas públicas que lhe são tematicamente afetas; (III) buscar a excelência na prestação de serviços públicos ao usuário cidadão; e (IV) padronizar e racionalizar processos de proposição orçamentária.
Compete aos serviços sociais autônomos mencionados: (i) submeter à aprovação do MDIC, até o dia 30 de novembro de cada exercício financeiro, a respectiva proposta orçamentária anual, aprovada pelo órgão máximo de gestão da entidade, que englobe as previsões de receitas e de aplicações de seus recursos; (ii) submeter à aprovação do MDIC, preferencialmente até o dia 30 de agosto de cada exercício financeiro, as propostas de reformulação orçamentária; (iii) observar, na elaboração da proposta orçamentária anual, a sua conformidade com o disposto na lei de criação da entidade e legislação pertinente; (iv) apresentar, nos prazos requeridos, todos os documentos e informações necessários à análise e aprovação da proposta orçamentária anual; (v) atender às solicitações de informações adicionais interpostas pelo MDIC a qualquer tempo, respeitando os prazos concedidos; (vi) apresentar, periodicamente, informações qualitativas que permitam o monitoramento da execução orçamentária anual; e (vii) divulgar informações à sociedade acerca da utilização dos recursos disponibilizados à entidade e outras informações requeridas quanto ao aspecto da transparência.
Ademais, a proposta orçamentária encaminhada pela entidade deverá estar instruída com os documentos e as informações quantitativas e qualitativas que permitam sua análise, como notas técnicas e relatórios pertinentes.
➢ Executivo abre crédito suplementar em favor da VALEC para modernização e ampliação da infraestrutura de TI. O Ministério do Planejamento e Orçamentos (MPO) publicou, nesta semana, a Portaria nº 192/2023, que abre crédito suplementar, entre outros, em favor da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. no valor de R$ 610 mil para reforço de dotação no projeto para modernização e ampliação da infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), em âmbito Nacional.
Consultas & Compras Públicas ➢ Governo federal quer ampliar compras públicas de pequenas empresas. A Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEMPE/MDIC) está preparando uma nota técnica para sugerir o aumento da porcentagem de compras públicas de microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs), de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, e será encaminhada ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP), responsável pela regulamentação das compras públicas. A legislação atual estabelece uma cota de até 25% para a contratação dessas empresas pelos órgãos federais, estaduais e municipais. Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), 67,7% dos fornecedores cadastrados no sistema Compras.gov.br são MPEs. A lei garante benefícios e tratamento diferenciado para esses negócios nos processos de licitação. No entanto, a falta de um indicador consolidado dificulta o cumprimento total da cota. Para embasar a nota técnica, o diretor de Ambiente de Negócios, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Empreendedorismo da SEMPE, Joaquim Donizeti avalia incluir um relatório da CGU sobre compras públicas de MPEs, que aponta que o Ministério poderia ter comprado R$ 166 milhões a mais dessas empresas em 2020 e 2021. Com informações de: Poder 360
Nomeações ➢ MGISP dispensa coordenadores-gerais de Projetos Estratégicos e Qualidade e de Inovação em Gestão. No âmbito da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SGD/MGISP), foram dispensados Oto Buregio de Lima e Sérgio Luiz Maximino das funções de coordenador-geral de Projetos Estratégicos e Qualidade e de coordenador-geral de Inovação em Gestão, respectivamente, ambos da Diretoria de Difusão da Transformação Digital . ➢ MCid nomeia diretor de Adaptação das Cidades à Transição Climática e Transformação Digital e designa chefe de divisão de Proteção de Dados. No âmbito da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades (SNDUM/MCID), foi nomeado Yuri Rafael Della Giustina para exercer o cargo de diretor de Adaptação das Cidades à Transição Climática e Transformação Digital. Ademais, no âmbito da Coordenação de Infraestrutura da Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, vinculada à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva do MCid,
foi designado Emerson Moreira de Morais para exercer a função de chefe de divisão de Projetos de Dados. ➢ Designados membros ao Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas. Foram designados para compor o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPFGPME), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC): (I) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC): (i) Milton Coelho da Silva Neto (titular), que exercerá a presidência; e (ii) Joaquim Donizeti De Almeida (suplente); (II) pelo Ministério da Fazenda (MF): (i) Quenio Cerqueira de França (titular); e (ii) Lígia Ennes Jesis (suplente); e (III) pela Casa Civil da Presidência da República (CC/PR): (i) Fernando Atlee Phillips Ligiéro (titular); e (ii) Igor Vinícius de Souza Geracy (suplente). ➢ MinC designa membros à Comissão Nacional de Incentivos à Cultura. Esta semana, foram designados os membros que irão compor a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) no âmbito do Ministério da Cultura (MinC), na qualidade de representantes da Sociedade Civil, com mandatos de agosto de 2023 a julho de 2025. Entre os setores representados, destacamse o do audiovisual e do empresariado. Fica revogada a Portaria nº 901/2023. ➢ MCID nomeia novo diretor de Adaptação das Cidades à Transição Climática e Transformação Digital. Yuri Rafael Della Giustina foi nomeado, nesta semana, para exercer o cargo de diretor de Adaptação das Cidades à Transição Climática e Transformação Digital da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, do Ministério das Cidades
➢ MPO designa membros ao Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União. No âmbito da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), foi divulgada a relação nominal dos membros (titulares e suplentes) designados para compor o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS). Estão representados no Comitê os seguintes órgãos: (I) a Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); (II) a Controladoria-Geral da União (CGU); (III) o Ministério da Fazenda (MF); (IV) o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); e (V) o próprio MPO. ➢ Designado suplente representante da Fundacentro na Comissão Tripartite Permanente. No âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi designado para exercer a função de membro suplente, representante da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUDACENTRO/MTE), junto à Comissão Tripartite Paritária Permanente responsável participar do processo de elaboração de regulamentações na área de segurança e saúde no trabalho e de normas gerais relacionadas às condições de trabalho, Remígio Todeschini, ficando dispensado Cezar Akiyoshi Sito da referida função. ➢ MDIC designa coordenador de Finanças Verdes. Foi designado, no âmbito da CoordenaçãoGeral de Finanças Verdes do Departamento de Descarbonização e Finanças Verdes, vinculado
à Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEV/MDIC), Márcio Costa Gallo, para exercer o cargo de coordenador de Finanças Verdes.
Agendas de Destaque ➢ O presidente Lula (PT), juntamente com o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) e a ministra Luciana Santos (MCTI), participou, nesta semana, da reinstalação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT). Ademais, a Ministra realizou o lançamento oficial das inscrições para startups e grupos empreendedores do Programa Conecta Startup Brasil. O evento contou com a participação de representantes da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), da SOFTEX e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
Alckmin também participou da última plenária de elaboração participativa do plano plurianual (PPA), em São Paulo.
Enquanto Santos participou também do lançamento das inscrições para startups e grupos empreendedores do Programa Conecta Startup Brasil. O evento contou com a presença de representantes de diversas instituições relacionadas à área de tecnologia. Durante a solenidade, a ministra ressaltou a importância da inovação e o compromisso do governo em acelerar a transferência de tecnologia para as empresas. Nessa nova edição, serão selecionadas 100 equipes empreendedoras e startups, que poderão receber até R$ 90 mil em recursos não reembolsáveis para apoio ao desenvolvimento durante dez meses. O presidente da Softex, Ruben Delgado, destacou que o programa ajuda a romper barreiras de acesso e descentralização, além de estimular a presença feminina na área de tecnologia. O presidente do CNPq, Ricardo Galvão, também ressaltou a importância das políticas públicas na transição da ciência para a inovação. O programa Conecta Startup já capacitou mais de 600 empreendedores e atendeu a 237 desafios tecnológicos de empresas renomadas. As inscrições para as equipes empreendedoras e startups podem ser feitas até o dia 4 de agosto através do portal do programa.
➢ Enquanto o ministro Juscelino Filho (Comunicações) se reuniu, nesta semana, com o ministro Rui Costa (Casa Civil), o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aluízio Mercadante, e representantes das operadoras TIM, Vivo e Claro para discutir um programa que busca conectar aproximadamente 98 mil escolas públicas brasileiras, por meio de parcerias que envolvam incentivos fiscais, recursos públicos e programas já existentes. Juscelino Filho afirmou que a meta é conectar 100% das escolas públicas brasileiras. ➢ Ainda, o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Calvet, participou, nesta semana, do Móbile Private Network Fórum, evento que debateu o mercado de redes privativas móveis no Brasil, onde apresentou os resultados alcançados pela ABDI em projetos que visam incentivar o uso da tecnologia 5G na indústria, no agronegócio e nas cidades. Segundo ele, a aplicação da tecnologia 5G em ambiente industrial está sendo testada em projetos pilotos, que contam com a parceria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Durante o evento, também foi anunciado o Prêmio ABDI e Anatel de Redes
Privativas, um concurso que irá selecionar os melhores usos de redes privativas sem fio no Brasil em 4 categorias. A parceria entre a ABDI e a Anatel tem como objetivo mensurar o impacto que as redes de telecomunicação voltadas para soluções específicas têm nos negócios do setor produtivo nacional. ➢ Também o ministro Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária) cumpriu agenda oficial em Cuiabá, no Mato Grosso, onde participou da abertura oficial da 55ª edição da Exposição Industrial, Comercial e Agropecuária do Estado (Expoagro). Com o tema “Integração Campo e Cidade com Inovação”, o evento visou a realização de parcerias e negócios entre produtores rurais e empresários do setor, conhecerem as tendências e novas tecnologias. Fávaro destacou o tema da feira como oportuno e salientou a relevância do evento para o desenvolvimento do estado, cuja economia é baseada na pecuária e agricultura.