Publicado em 15 de junho de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 10 a 14 de janeiro de 2022
Nesta Edição
Inclusão Digital Governo Digital
Economia & Tributário Ambiental
Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Inclusão Digital ➢ NIC.br divulga o Mapa de Qualidade da Internet no Brasil. Foi divulgado pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) o Mapa de Qualidade da Internet, ferramenta que reúne e analisa em um só lugar dados coletados pelos medidores do Sistema de Medição de Tráfego Internet do NIC.br (SIMET) e que permite comparar as condições de acesso à rede entre estados, áreas dentro de uma mesma unidade da federação, municípios de uma determinada região, distritos de uma cidade e, até mesmo, nos setores censitários. A ferramenta ainda oferece filtros que possibilitam a avaliação de métricas como latência (medida de tempo para uma mensagem ir a um destino e voltar), velocidade de download, upload e perda de pacotes, que ajudam a entender a capacidade da rede e como tem sido a experiência on-line dos usuários. Para o analista de projetos do NIC.br, Paulo Kuester Neto, estas informações poderão, por exemplo, nortear projetos ligados à conectividade conduzidos por organizações do terceiro setor, ou orientar políticas sobre o tema, entre outros. Com informações de:
Governo Digital ➢ INCRA disciplina sobre solicitações de desenvolvimento, internalização e cessão de dados ou soluções de TIC externos. Foi publicada nesta semana pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Portaria nº 22/2021, que dispõe sobre desenvolvimento, internalização e cessão de dados ou soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) desenvolvidas sem supervisão técnica da área de tecnologia da informação do Instituto. A medida tem como finalidade normatizar tais solicitações e determina que compete à Diretoria de Gestão Operacional (DO) decidir sobre o desenvolvimento, internalização e manutenção de soluções de TIC no âmbito do Incra. A Portaria passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2022.
➢ MCTI cria Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável. Fica instituída, por meio da Portaria nº 5.508/2022, publicada nesta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável, que compreende estudos, pesquisa científica, aperfeiçoamento e desenvolvimento de tecnologias e inovações, destinados a contribuir com a sustentabilidade das relações entre sociedade e natureza. Entre outros, a Política terá atuação, em especial, nos seguintes temas: (i) agropecuária sustentável; (ii) Amazônia; (iii) biodiversidade e serviços ecossistêmicos; (iv) bioeconomia; (v) cidades inteligentes e sustentáveis; (vi) clima; (vii) energias renováveis e biocombustíveis; (viii) oceano e Antártica; e (ix) resíduos sólidos. A medida passa a vigorar em 1º de fevereiro de 2022.
Economia & Tributação ➢ ME institui Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Simples Nacional. Nesta semana, foi instituído pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia (PGFN/ME), por meio da Portaria nº 214/2022, o Programa de Regularização Fiscal de Débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União até 31 de janeiro de 2022 e administrados pela PGFN, mesmo que em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.
As empresas do Simples Nacional terão até às 19h de 31 de março para encaminhar as informações necessárias para adesão ao Programa. A transação será efetivada mediante o pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 1% do valor consolidado dos créditos transacionados, em até 8 parcelas, e o restante pago com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 137 parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.
A medida, no entanto, não sana a questão da possibilidade de exclusão de empresas do regime do Simples pela existência de débitos tributários. Neste sentido, fontes da área econômica do Governo afirmam que está em estudo uma possível prorrogação do prazo para a regularização
destes débitos para 31 de março ou 29 de abril, o que daria tempo para a derrubada do veto pelo Congresso Nacional. No entanto, esta prorrogação precisaria ser publicada antes de 31 de janeiro, quando encerra o prazo para as etapas de adesão ao Simples Nacional. O deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), relator do PLP 46/2021 (Refis do Simples), já declarou a predisposição do Congresso Nacional à sua derrubada.
➢ Decreto altera composição do Comitê Gestor do Simples Nacional. O Decreto nº 10.938/2022, editado esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), dentre outros altera a composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e estabelece que o ministro da Economia designará os membros titulares e suplentes do CGSN e indicará o presidente e o seu substituto. Ademais, estabelece que compete ao CGSN regulamentar a opção, a exclusão, as vedações, a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança, a dívida ativa, o recolhimento, a restituição, a compensação, as declarações e obrigações acessórias, o parcelamento e as demais matérias relativas ao Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual. ➢ Prorrogação do PADIS é sancionada. O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou sem vetos esta semana, na forma da Lei nº 14.302/2022, o PL 3042/2021 que prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Além do prazo estendido, a nova norma modifica a Lei nº 11.484/2007, que instituiu o Programa, para: (i) incluir um conjunto de 17 produtos, ligados ao setor de energia fotovoltaica, que passam a ser beneficiados; (ii) reduzir, de forma escalonada, o crédito financeiro calculado pela multiplicação de valor fixo pelo dispêndio efetivamente aplicado no trimestre anterior em atividades de PD&I; (iii) manter vigentes os projetos de investimento em pesquisa e desenvolvimento, aprovados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e da Economia (ME) bem como os respectivos atos de habilitação concedidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) até a data de publicação desta Lei; e (iv) prever que os benefícios detalhados na Lei, produzem efeitos a partir do momento em que a renúncia respectiva constar da lei orçamentária anual para cada exercício financeiro. ➢ Secex concede prazo para manifestação sobre minuta de licenciamento de importações. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (SECEX/ME) concedeu, nesta semana, prazo de 60 dias para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), a dispor sobre o licenciamento de importações. A minuta de portaria encontra-se disponível aqui, acompanhada da respectiva motivação. As manifestações deverão ser apresentadas até o dia 14 de março de 2022, no formato de planilha editável contendo (i) identificação do dispositivo; (ii) texto da minuta; (iii) redação proposta; (iv) justificativa técnica e legal; (v) e dados do proponente, sendo recebidas pelo e-mail sufac.cgfc@economia.gov.br.
Ambiental ➢ Decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O Decreto nº10.936/2022, publicado em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta semana, substitui a norma anterior e regulamenta a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
O novo Decreto melhora a redação de alguns dispositivos sem trazer alterações significativas de mérito. Segundo nota da Secretaria-Geral de Presidência da República a intenção é “conferir maior clareza e segurança jurídica, essenciais para atração de novos investimentos”. Ainda assim, como principal novidade, cabe citar a criação do Programa Nacional de Logística Reversa que visa coordenar e integrar os sistemas de logística reversa, ampliando sua eficiência e efetividade. Neste sentido a medida, dentre outros:
Cria e disciplina o Programa Nacional de Logística Reversa, entendido como instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa e tem como objetivos: (i) otimizar a implementação e a operacionalização da infraestrutura física e logística; (ii) proporcionar ganhos de escala; e (iii) possibilitar a sinergia entre os sistemas;
Estabelece que os fabricantes, os importadores, os distribuidores, os comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis, de forma compartilhada, pelo ciclo de vida dos produtos;
Determina que o Poder Público, o setor empresarial e a sociedade são responsáveis pela efetividade das ações destinadas a assegurar a observância à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS); e
Dispensa as embalagens de produtos destinados à exportação de serem fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem (art. 32 da Lei nº 12.305/2010), por outro lado, obriga o fabricante a atender às exigências do país importador.
Administração Pública ➢ Decreto disciplina a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Foi pulicado, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de janeiro, o Decreto nº 10.929/2022 que estabelece procedimento especial para consultas públicas de decretos destinados a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A medida determina que até 31 de março de 2023, o Ministério da Economia (ME) poderá realizar consultas públicas sem submissão ao procedimento previsto no Capítulo VI do Decreto nº 9.191/2017, se a matéria objeto de consulta pública limitar-se a decreto: (i) destinado a regulamentar dispositivo da Lei nº 14.133/2021; e (ii) que não demande a coautoria por outro órgão. Ademais, fica estabelecido que o ME encaminhará a minuta de ato normativo à Casa Civil da Presidência da República, para fins de ciência, no mínimo, 5 dias úteis antes da formalização da consulta pública. A Casa Civil da Presidência da República ainda poderá determinar a não realização ou a suspensão da consulta pública. A íntegra das propostas e os termos das consultas públicas serão publicados no DOU e divulgados na Plataforma Participa + Brasil. ➢ Sem acordo, auditores fiscais confirmam greve para 18 de janeiro. Os representantes do Sindicado Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) reuniramse esta semana com o ministro Paulo Guedes (Economia) para negociar o fim da operaçãopadrão, iniciada em 24 de dezembro, que tem atrasado a liberação de cargas nas fronteiras brasileiras e levou à suspensão de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A reunião encerrou sem consenso entre as partes. Os auditores cobram a regulamentação do bônus de eficiência das categorias, mas disseram que o pedido não foi atendido pelo governo por causa das restrições orçamentárias do governo. O movimento dos
auditores-fiscais da Receita Federal começou depois da aprovação do Orçamento de 2022. Segundo o Sindifisco, o governo cortou o orçamento da Receita Federal para bancar o reajuste salarial de policiais federais. Além dos auditores-fiscais da Receita, servidores do Banco Central, auditores-fiscais agropecuários e auditores do Trabalho entregaram cargos de chefia para cobrar a recomposição salarial do governo. O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) convoca uma paralisação para 18 de janeiro. Com informações de: Poder
Orçamento ➢ Decreto disciplina REFIS dos Estados e Distrito Federal. Por meio do Decreto nº 10.928/2022 o presidente Jair Bolsonaro (PL), publicado nesta semana, regulamenta a Lei Complementar nº 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal (Refis) dos Estados e Distrito Federal. Na prática, a medida dispõe sobre procedimentos de elaboração de relatórios e de realização de avaliações e não apresenta impacto orçamentário e financeiro e tem por objetivo a promoção do reequilíbrio. Neste sentido, fica alterada a classificação de desempenho do REFIS, que será determinada com base na análise dos indicadores de adimplência quanto: (i) às vedações previstas; (ii) à implementação das medidas de ajuste fiscal previstas no Plano de Recuperação Fiscal homologado; e (iii) às metas e aos compromissos fiscais previstos no Plano de Recuperação Fiscal homologado. A cada indicador estabelecido será atribuída uma nota, que representará a classificação parcial do Estado naquele indicador, e o resultado da classificação de desempenho será determinado pela combinação das classificações parciais de cada indicador. Além disso, também esclarece a viabilidade da realização de operações de crédito e de refinanciamento com a União, durante a elaboração do Plano de Recuperação Fiscal, desde que observadas as normas previstas na legislação correspondente. ➢ Presidente divide com a Casa Civil competência para tomada de decisões do Ministério da Economia relacionadas ao Orçamento. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta semana o Decreto nº 10.937/2022 para, dentre outros, delegar competências ao ministro da Economia para abertura de créditos suplementares ou especiais, para ajustar eventuais saldos negativos apurados entre o Projeto de Lei Orçamentária de 2022 encaminhado ao Congresso Nacional e a respectiva Lei em decorrência da execução prevista.
Ademais, o ministro terá as competências para tratar dos seguintes assuntos, condicionada à anuência prévia da Casa Civil da Presidência da República (CC-PR): (i) a alteração de Grupos de Natureza de Despesa (GND); (ii) a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2022; (iii) a alteração de GND decorrentes da abertura ou da reabertura de créditos extraordinários durante o exercício de 2022; (iv) a reabertura de créditos especiais em favor de órgãos do Poder Executivo federal; (v) a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2021, por meio da utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social; (vi) a reabertura de créditos extraordinários; (vii) a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência,
da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal e alterações de suas competências ou de suas atribuições; (viii) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Em tese a nova medida busca reforçar o papel da Junta de Execução Orçamentária (JEO) nas definições dos recursos federais. Com o Decreto, portanto, a comunicação entre os Ministérios se daria de maneira mais célere, sem a necessidade de solicitação de recursos diretamente ao presidente.
Especula-se, no entanto, que a decisão foi influenciada pelo desgaste sofrido pela atual ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo), que vem sido atacada por descumprir compromissos políticos com o Centrão.
Consultas & Compras Públicas ➢ SERPRO abre consulta pública sobre contratação de conversão automatizada de códigos-fonte e migração de dados. Encontra-se em andamento, no âmbito do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), consulta pública que visa colher proposta, críticas e sugestões, para o aprimoramento de futura licitação cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de conversão automatizada dos Códigos-Fonte e Migração de Dados de Sistemas Legados. Os interessados poderão ter acesso ao documento da consulta pública por meio do link da Consulta Pública. Questionamentos e sugestões deverão ser enviados, até 21 de janeiro, para os e-mails: nauro.scheufler@serpro.gov.br, bruno.pacheco@serpro.gov.br e mailto:andre.bauer@serpro.gov.br. ➢ MTP abre consulta pública sobre revisão da NR 04. Foi submetida, pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), consulta pública com a finalidade de receber contribuições sobre relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) que trata da revisão da NR 04, que versa sobre Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho. Os interessados deverão fazer suas contribuições até 13 de fevereiro, diretamente no texto interativo disponível na página da consulta. Eventuais dúvidas quanto à participação poderão ser enviadas para o e-mail normatizacao.sit@economia.gov.br. ➢ MCTI prorroga prazo para contribuições à consulta pública sobre o e-Digital. Foi prorrogado, para até 14 de fevereiro, o prazo para encaminhamento de contribuições à Consulta Pública SEMPI nº 2/2021 que trata da atualização da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (e-Digital). O objetivo da consulta é fornecer mais um canal de integração entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e a sociedade civil, de modo a garantir a ampla participação social no aprimoramento do setor de tecnologias digitais, enfatizando principalmente a prioridade de execução das ações estratégicas. Os interessados poderão encaminhar suas contribuições e sugestões fundamentadas por aqui.
Nomeações
➢ MTP dispensa coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho. Foi dispensado Gerson Soares Pinto da função comissionada de coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho, da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), vinculada à Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência (STrab/MTP).
Agendas de Destaque ➢ O ministro da Economia, Paulo Guedes, reuniu-se, entre outras agendas, com o CEO da Ericsson, Rodrigo Dienstmann, para tratar sobre o 5G e os impactos da inovação; bem como com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Isac Moreno, para tratar de temas de interesse dos auditores fiscais da Receita Federal e negociar o fim da paralização das alfândegas.