Publicado em 16 de janeiro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 9 a 13 de janeiro de 2023
Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional 5G no Brasil Segurança Cibernética Inclusão Digital Educação Mídias Sociais
Governo Digital Economia & Tributário Administração Pública Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro encaminhou ao Congresso Nacional, nesta semana, manifestação contrária ao VET 3/2023 aposto aos artigos 7º, 9º e 10 do PL 4513/2020 (institui Política Nacional de Educação Digital – PNED), sancionado na forma da Lei nº 14.533/2023 e que impõe limitações à PNED. A Assespro argumenta que o texto aprovado pelo Parlamento é fruto de 2 anos de amplo debate e que sua implementação trará importante e decisiva contribuição para alavancar o desenvolvimento econômico e social do Brasil por meio da inclusão digital; educação digital escolar; capacitação e especialização digital; e pesquisa e desenvolvimento (P&D) em tecnologias da informação e comunicação (TICs). Ainda segundo a Assespro, os vetos apostos pela Presidência da República retiram instrumentos necessários para sua efetivação da nova Política. Nesse sentido, a entidade pede ao Congresso a restituição dos dispositivos vetados no âmbito da PNED e expressos no veto.
5G no Brasil
➢ ANATEL já analisa liberar 3,5 GHz para 5G nas cidades de até 200 mil habitantes. O Grupo de Acompanhamento de Interferências na faixa (Gaispi), vinculado à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), irá realizar, em 24 de janeiro, a primeira reunião do ano e deve analisar a liberação da faixa de 3,5 GHz para a operação no 5G em cidades menores. Segundo o conselheiro da Anatel e presidente do Gaispi, Moisés Moreira, uma das próximas metas do grupo é a liberação do sinal em cidades de até 200 mil habitantes e dos "clusters", termo utilizado para designar a área metropolitana para além do limite das cidades. "Todas as cidades acima de 500 mil habitantes estão liberadas. Depois das seis que liberamos antes, as outras 20 também foram. Se as operadoras ligaram ou não, não sei por que elas ainda não têm obrigação", colocou. Com informações de: Teletime
Segurança Cibernética ➢ Telecom se mobiliza para evitar sabotagem às redes e apagões de voz e dados. Após os atos antidemocráticos deflagrados neste domingo (8), que contou com vandalismo também nas redes de transmissão de energia, o Grupo Técnico de Segurança Cibernética e Gestão de Riscos de Infraestrutura Crítica da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), comandado por Gustavo Borges, se mobilizou para ações de prevenção contra vandalismo à infraestrutura de rede e possíveis apagões de voz e dados para o cidadão. O trabalho abrange não apenas as grandes operadoras de telecom, mas também os provedores Internet e fornecedores de equipamentos, além do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), órgãos do governo e órgãos parceiros.
Ademais, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS) informou que está adotando medidas que costumam ser aplicadas em eventos especiais como eleições, Copa do Mundo e Olimpíadas. A decisão veio após a instalação de um Gabinete de Acompanhamento da Situação do Sistema Elétrico Brasileiro, criado para manter a segurança do Sistema Interligado Nacional. O gabinete foi criado depois de ocorrências registradas em linhas de transmissão em diferentes localidades que ocorreram entre a noite de domingo e a madrugada da última segunda-feira. Horas antes, grupos bolsonaristas atacaram as sedes dos poderes Executivos, Legislativo e Judiciário em Brasília (DF). Com informações de: Convergência Digital
Inclusão Digital ➢ O conceito de “internet significativa” pode guiar política setorial. O relatório final do GT de Comunicações do Gabinete de Transição de Governo defendeu a tese da oferta de “internet significativa” – custo acessível; ambiente socialmente favorável para o uso da internet; e conectividade significativa, sendo esta entendida como acesso ilimitado à banda larga em casa ou no trabalho – como a razão de ser de uma nova política pública setorial para telecomunicações. Além das desigualdades de renda, as desigualdades regionais e das áreas rurais brasileiras também são foco das prioridades sugeridas para a nova política setorial. No caso da conexão das escolas, o diagnóstico também é crítico, mas além da coordenação dos atuais programas e recursos, não há muito mais contribuições nesse quesito. Com informações de: Telesíntese
Educação ➢ Executivo sanciona com vetos projeto que institui a Política Nacional de Educação Digital. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta quarta-feira (11), a sanção com vetos a 3 dispositivos do texto do PL 4513/2020 (institui a Política Nacional de Educação Digital), aprovado pela Câmara dos Deputados, na forma da Lei nº 14.533/2023. O Congresso Nacional analisará os dispositivos vetados.
Vetos (Mensagem n° 32): Ouvido o Ministério da Economia (MEC), a Presidência da República decidiu vetar os seguintes dispositivos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados: (i) Art. 7º, que inclui a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, na grade curricular dos ensinos fundamental e médio – por entender que o trecho que altera o § 11, do art. 26, da Lei nº 9.394/1996 conflita com o disposto pelo § 10 do art. 26 da mesma Lei, que determina que a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular depende de aprovação do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de homologação pelo MEC; (ii) Art. 9º,que prioriza os programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais no âmbito da Política Nacional de Educação Digital – por entender desnecessária a alteração do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 10.260/2001 para inclusão expressa dessa prioridade; e (iii) Art. 10, que equipara o livro, publicações e textos digitais ao livro no âmbito da Política Nacional do Livro, inclusive aqueles distribuídos por meio da internet, sem que precise haver transferência de posse ou de propriedade – por entender que o tema deva ser alvo de debate mais aprofundado no âmbito das discussões do PL 4534/2012 (atualiza a definição de livro e altera a lista de equiparados a livro). O dispositivo alterava os incisos VII e IX, do Parágrafo Único, do art. 2º, da Lei nº 10.753/2003.
Mídias Sociais ➢ Dino quer enviar projeto de combate a “fake news” ao Congresso. O ministro Flávio Dino (MJSP) informou que pretende enviar ao Congresso Nacional um pacote de propostas que incluirá um projeto de lei para combater fake news na internet, com medidas que criam mecanismos que facilitam a responsabilização por conteúdo postado na internet e que esteja claramente promovendo ou incentivando crimes para instituir mecanismos. Ainda, segundo o secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Elias Vaz, a proposta também deve trazer dispositivos que impeçam a disseminação de notícias falsas e as diferencie do que é liberdade de opinião.
Junto com esse projeto, serão incluídas outras duas propostas que vão tratar da segurança para aumentar o poder federal sobre as forças de segurança de Brasília e da tipificação penal para pessoas que cometem atentados contra o Estado Democrático.
Vaz disse que o governo vai apresentar um conceito para cada um dos temas e realizar audiências públicas em pelo menos 10 Estados para debater o assunto, com a participação de especialistas. Só depois das discussões, o ministério deve enviar um texto ao Congresso. Com informações de: Poder 360
➢ Alexandre de Moraes determina ao Telegram bloqueio de perfis e grupos golpistas. Após a identificação de mobilizações de grupos antidemocráticos nas redes sociais, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido protocolado, nesta semana, pela Advocacia-Geral da União (AGU), para determinação imediata que o provedor de aplicação Telegram proceda com o bloqueio de todos os grupos identificados pelo chat_id, bem como identifique e bloqueie de todos os grupos que os usuários identificados sejam administradores, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. De acordo com o órgão, o aplicativo foi usado tanto para organizar os atos de terrorismo que depredaram prédios dos três poderes vistos no último domingo (8), quanto para os atos frustrados de quarta-feira (11).
Ademais, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU de quarta, a Portaria Normativa AGU nº 80/2023, que institui o Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD) e autoriza a AGU atuar na quebra de sigilos telefônicos e de dados daqueles que participaram das ações terroristas, caso seja necessário. Com informações de: ASCOM STF, Teletime e Valor Econômico
➢ Líderes do Senado articulam derrubada de veto de Bolsonaro sobre fake news. Outro
desdobramento dos atos antidemocráticos perpetrados no domingo (8) gira em torno da Lei nº 14.197/2021 (Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Direito), sancionada com veto (VET 46/2021) a dispositivo que responsabilizava patrocinadores diretos e indiretos de fake news. Lideranças partidárias do Senado Federal estão articulando para a derrubada do veto para tentar responsabilizar os patrocinadores dos atos antidemocráticos, isto porque os golpistas foram incentivados por fatos inverídicos divulgados nas redes sociais. Com informações de:
Governo Digital ➢ Executivo sanciona com vetos projeto que adota o CPF como identificação do cidadão em bancos de dados de serviços públicos. O presidente Lula (PT) sancionou, com vetos, o PL 1422/2019 (estabelece o CPF como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos). A Lei nº 14.534/2023 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU de quarta-feira (11).
Vetos (Mensagem n° 33): entre outros, o presidente vetou (i) dispositivo que revogava o § 3º do art. 10-A da Lei nº 13.460/2017, que dispõe que ato de cada ente federativo ou Poder poderá dispor sobre casos excepcionais à apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no CPF, para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços públicos delegados; (ii) dispositivo que estabelece que a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) deveria atualizar semestralmente sua base de dados com os resultados obtidos dos batimentos eletrônicos realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a fim de evitar eventual concessão em duplicidade de CPF para uma mesma pessoa; e (iii) dispositivo que dispõe que o Poder Executivo regulamentaria o disposto na Lei no prazo de 90 dias.
➢ MDR institui o Comitê de Governança Digital do Departamento Nacional de Obras contra as Secas. O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas do Ministério do Desenvolvimento Regional (DNOCS/MDR) instituiu, por meio da Portaria nº 8/2023, o Comitê de Governança Digital do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (DNOCS), para
deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação ademais dos assuntos relativos à Política Nacional de Segurança da Informação. O Comitê possuirá caráter permanente, função consultiva e deliberativa e determinará as prioridades dos programas de investimentos em TIC e suporte ao cumprimento da missão institucional do DNOCS. Esta Portaria entra em vigor em 22 de janeiro.
Economia & Tributário ➢ ABDI lança projeto Rota Estratégica Nova Economia 2030. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Observatório da Indústria do Sistema FIEC lançaram, nesta semana, o Projeto Rota Estratégica Nova Economia 2030. A iniciativa busca orientar os diferentes setores da economia e da sociedade brasileira diante de um cenário de constantes transformações tecnológicas, mercadológicas, sociais e ambientais com o objetivo de sinalizar os caminhos possíveis para implementar uma nova economia no país até 2030, pautados pela Economia Digital e a Economia Verde.
O projeto possui oito dimensões temáticas prioritárias: (I) Agro 4.0; (II) Ambiental, Social e Governança (ASG); (III) Bioeconomia/biotecnologia; (IV) Cidades Inteligentes e Sustentáveis; (V) Economia Circular; (VI) Ecossistema e tecnologias digitais; (VII) Energias renováveis; e (VIII) Indústria 4.0. Apresenta, ainda, 342 ações estratégicas de curto, médio e longo prazo e 27 tendências de futuro, que já influenciam ou podem influenciar a Nova Economia.
O projeto conta, também, com um roadmap que apresenta todas as ações propostas no curto, no médio e no longo prazo, indicando os caminhos para atingir a Nova Economia.
Segundo o presidente da Entidade, Igor Calvet, “os resultados da publicação devem ser vistos como um ponto de partida para inspirar a identificação e a sistematização de um conjunto maior de ações necessárias para atingir a visão de futuro definida para a Nova Economia brasileira até 2030”. Com informações de: ABDI
➢ Instituído o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU desta quinta (12), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, que Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF). A matéria integra o conjunto das primeiras medidas anunciadas pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), com objetivo de aumentar a arrecadação e reduzir a despesa do governo. Trata-se de uma medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. A adesão do Programa poderá ser formalizada das 08h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h de 31 de março de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal eCAC). A Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023.
Assim, são objetivos do PRLF: (I) permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais; (II) permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores; assegurar que a cobrança dos créditos tributários em contencioso administrativo tributário seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de
geração de resultados dos contribuintes; e (III) efetivar o princípio constitucional da razoável duração dos processos no âmbito da Administração Tributária Federal.
O PRLF envolverá: (i) o parcelamento dos créditos tributários; (ii) a concessão de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação; (iii) a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL; e (iv) a possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos, devidos pela União, suas autarquias e fundações públicas, decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação ou amortização do saldo devedor da transação.
Ademais, destaca-se que os créditos pendentes de julgamento poderão ser negociados no âmbito do PRLF mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 4% do valor consolidado dos créditos transacionados, e o restante pago com redução de até 100% do valor dos juros e das multas, observado o limite de até: (I) 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 2 prestações mensais e sucessivas; e (II) 50% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 8 prestações mensais e sucessivas. No caso de transação que envolva pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, os limites máximos supracitados de redução previstos nos incisos I e II serão, respectivamente, 70% e 55%.
➢ MPV disciplina o empate nas votações em julgamentos do Carf. O Poder Executivo editou, nesta semana, a MPV 1160/2023, que dispõe, entre outros, sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nesse sentido, a medida estabelece que, em caso de empate nas votações do Carf, terão voto qualificado os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, os quais também ocuparão os cargos de presidente das turmas do Conselho, das câmaras e das turmas especiais.
O voto de qualidade havia sido extinto em 2020, aplicando-se nesses casos a decisão favorável ao contribuinte, conforme disposto na Lei nº 13.988/2020.
Além disso, o ato define que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá: (i) disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização de obrigações principais ou acessórias relativas a tributos por ela administrados; e (ii) estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação tributária.
A medida ainda possibilita o afastamento da incidência de multa nos casos em que, até 30 de abril de 2023, o sujeito passivo confessar e, concomitantemente, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do crédito tributário.
➢ Medida Provisória altera composição do CMN e a vinculação do COAF. A MPV 1158/2023, publicada nesta semana, dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional (CMN) e a vinculação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério da Fazenda. A medida também faz parte do “pacote” de ações anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) e pelas ministras Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Esther Dweck (Gestão e Inovação), para reduzir o déficit público, estimado em 2,3% do PIB.
Inicialmente, o texto modifica a Lei que dispõe sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional para alterar a composição do CMN. Com a alteração na estrutura da equipe econômica realizada pelo governo Bolsonaro, e a concentração de vários Ministérios em um Superministério da Economia fez-se necessária a mudança da composição do CMN, que era
composto pelos Ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo Presidente do Banco Central. Com o fim do Ministério do Planejamento na gestão anterior, o Conselho passou a ser composto pelo ministro da Economia, presidente do Banco Central e pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia. Com a nova gestão, e o retorno para a estrutura ministerial que contempla Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento, a Medida retorna a estrutura anterior do CMN: (I) ministro de Estado da Fazenda, que o presidirá; (II) ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; e (III) presidente do Banco Central do Brasil.
Outra alteração se dá na Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens para acrescentar regulamentações sobre o tratamento de dados pessoais pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Com isso, fica disposto que o tratamento de dados pessoais: (i) Será realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais; (ii) garantirá a exatidão e a atualização dos dados, respeitadas as medidas adequadas para a eliminação ou a retificação de dados inexatos; (iii) não superará o período necessário para o atendimento às suas finalidades legais; (iv) considerará, na hipótese de compartilhamento, a sua realização por intermédio de comunicação formal, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios cometidos em seus procedimentos internos; (v) garantirá níveis adequados de segurança, respeitadas as medidas técnicas e administrativas para impedir acessos, destruição, perda, alteração, comunicação, compartilhamento, transferência ou difusão não autorizadas ou ilícitas; (vi) será dotado de medidas especial ao se tratar de dados sensíveis e protegidos por sigilos; e (vii) não será utilizado para fins discriminatórios, ilícios ou abusivos.
Por fim, altera Lei específica que estrutura o COAF. Fica alterada a vinculação do COAF, que volta a ser vinculado ao Ministério da Fazenda, competindo o Ministro da Fazenda escolher o Presidente e os membros do Conselho. Nota-se que o COAF estava vinculado ao Banco Central. Nas competências do Conselho fica retirada a finalidade da produção e gestão e informações financeiras para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro. Além disso, a nova legislação dispõe que o processo administrativo sancionador, no âmbito do COAF, será disciplinado por ato do Ministro de Estado da Fazenda, mediante apresentação de proposta do Plenário do COAF. Em relação aos créditos decorrentes da atuação do COAF, passam a integrar a dívida ativa da União. Já as multas pecuniárias e os acréscimos legais integram a dívida ativa do Banco Central do Brasil.
➢ Decreto institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU de sexta-feira (13), o Decreto nº 11.379/2023, que institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, de caráter consultivo, no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU). Em suma, o Conselho tem como finalidade aprimorar o monitoramento de riscos fiscais judiciais no âmbito da União, autarquias e fundações, podendo se valer de articulação com a iniciativa privada em busca de soluções tecnológicas.
Compete ao Conselho: (I) propor estratégias de aprimoramento da governança sobre os riscos fiscais judiciais da União; (II) identificar e propor atualizações em relação aos procedimentos para reconhecimento, mensuração e evidenciação dos passivos contingentes oriundos de demandas judiciais; e (III) articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para buscar soluções tecnológicas para o aprimoramento do monitoramento dos riscos fiscais judiciais da União. Composto por integrantes da AGU, dos Ministérios da Fazenda (MF) e do Planejamento e Orçamento (MPO), as reuniões do Conselho, presenciais ou virtuais, serão realizadas
bimestralmente e, em caráter extraordinário, por requisição do Presidente ou da maioria absoluta de seus membros. Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.
➢ MPV ajusta forma de aproveitamento de créditos do ICMS por contribuintes. A MPV 1159/2023, editada nesta semana, exclui o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins das operações que específica. O texto prevê que: (I) passa a não integrar a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e para o Cofins, com a incidência não cumulativa, as receitas: (i) relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, que se referem, entre outros, aos empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem nas áreas de atuação da Sudene até 1982; e aos hotéis e outros empreendimentos turísticos definidos pelo Poder Executivo com projetos aprovados até 31 de dezembro de 1985; e (ii) relativas ao prêmio na emissão de debêntures; e (iii) referentes ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação; e (II) ainda em relação a contribuição para o PIS/Pasep e para o Cofins, estabelece que o valor de mão de obra paga a pessoa física, da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição e do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, não concedem direito a crédito.
A medida entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos: a partir de 4 de fevereiro, quanto a exclusão do valor do ICMS na concessão de crédito do PIS/Pasep e da Cofins; e na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
➢ Reajuste de ICMS em 12 estados impacta telecomunicações. O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta semana, acórdão da ADI 7121, que decide que a alíquota modal somente pode ser exigida a partir de 2024 para os produtos e serviços considerados essenciais, como comunicação: “Portanto, apesar da publicação da Lei Complementar 194, alguns Estados aplicarão a alíquota modal do ICMS, majorada ou não, a partir de 2024 para operações com energia elétrica e serviço de comunicação”. A Lei Complementar em questão estabelece que os Estados baixem o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre telecomunicações. A regra obrigou cada unidade da federação a cobrar o mínimo para o serviço, considerado essencial, ao lado de energia e combustíveis.
Nessa esteira e buscando recompor seus orçamentos, governadores e Assembleias Legislativas de 12 Estados editaram medidas provisórias e leis em um esforço para promover a atualização das regras locais a fim de elevar o mínimo do tributo. Em média, as Casas aprovaram aumentos de 2 pontos percentuais.
Não obstante, segundo especialistas, estes reajustes terão reflexo maior para o bolso do consumidor e não possuem margem para questionamento judicial por via do Direito Tributário. Com informações de: Telesíntese
Administração Pública ➢ Decreto disciplina a avaliação da manutenção de restos a pagar não processados. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (13), o Decreto nº 11.380/2023, que dispõe sobre avaliação quanto à manutenção de restos a pagar não processados. O Decreto implementa ações, no âmbito da administração pública direta do Poder Executivo
Federal, para avaliação quanto à manutenção de saldo de restos a pagar não processados com valores superiores a R$ 1 milhão.
Serão bloqueados, em até 5 dias, as contas contábeis do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), dos restos a pagar não processados dos Órgãos do Poder Executivo federal inscritos até o exercício de 2022. O desbloqueio fica vinculado à programação financeira e a cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal.
Não serão objeto do bloqueio os restos a pagar não processados relativos a despesas: (I) obrigatórias, nos termos da Lei Orçamentária Anual, e aquelas cuja execução tenha sido resultante de determinação judicial; (II) do Ministério da Saúde; (III) decorrentes de emendas individuais impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 6 cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2016; e (IV) decorrentes de emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal impositivas discriminadas com identificador de resultado primário 7 cujos empenhos tenham sido emitidos a partir do exercício financeiro de 2020.
As unidades gestoras poderão solicitar o desbloqueio dos restos a pagar não processados, ou alternativamente solicitar o cancelamento dos saldos, na hipótese de inadequação, respectivamente, do bloqueio ou da manutenção dos saldos.
Consultas & Audiências Públicas ➢ Está em consulta pública proposta de atualização dos requisitos técnicos sobre avaliação de conformidade técnica do protocolo IPv6. Encontra-se em andamento, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), consulta pública para o aprimoramento de proposta de atualização dos requisitos técnicos relativos à avaliação da conformidade técnica do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações. A minuta busca adequar os requisitos técnicos a documentos normativos e padrões internacionais atualizados e busca alinhamento com procedimentos de ensaios adotados internacionalmente, compreende-se dispensada a elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR) ao presente processo.
A ANATEL determina que equipamentos que incorporam módulos de comunicação cujo protocolo IPv6 esteja implementado integralmente no software/firmware do produto final, ou, em uma parte no módulo de comunicação e outra parte no software/firmware do produto final, devem ser submetidos aos ensaios na íntegra. As contribuições deverão ser encaminhadas, contendo fundamentação e identificação, até o dia 9 de março, por meio do formulário eletrônico disponível no Sistema Participa Anatel, Consulta Pública n° 81, aba “Contribuir”. Outros documentos podem ser acessados no link da consulta.
➢ Chamamento Público busca contratação de sistema IA para avaliação de prescrição médica. O Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas (HE/UFPel), vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) abriu chamamento público para contratação direta, através de Convênio, de sistema de inteligência artificial para avaliação de prescrição médica auxiliando a Farmácia Clínica na tomada de decisão. O sistema deverá utilizar algoritmos para automação da triagem farmacêutica, priorização das prescrições fora do padrão e identificação de pacientes críticos. A solução deverá se integrar ao sistema AGHUx do Hospital e indicar onde se encontram os potenciais erros de prescrição. As propostas
deverão ser enviadas através do e-mail ucl.he-ufpel@ebserh.gov.br. Informações adicionais poderão ser consultadas através do portal da EBSERH.
Nomeações ➢ Divulgada nova composição do Comitê Gestor do Simples Nacional. O Ministério da Fazenda (MF) divulgou, nesta semana, a relação nominal da nova composição (membros titulares e suplentes) Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), para o período de 1 ano. A saber:
Representando a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB): (I) titulares: Robinson Sakiyama Barreirinhas; Adriana Gomes Rêgo; e Mario José Dehon São Thiago Santiago; e (II) suplentes: Juliano Brito da Justa Neves; Márcio Gonçalves; e Fábio Cembranel;
Representando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC): (I) titular: Alfredo Gonçalves Nascimento; e (II) suplentes: Fábio Santos Pereira Silva;
Representando os Estados, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz): (I) titulares: Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita; e Marialvo Laureano dos Santos Filho; e (II) suplentes: Fabrízio Gomes Santos; e René de Oliveira e Sousa Júnior;
Representando os Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf): (I) titular: Eugênio Veloso; e (II) suplente: Jeferson Dantas Passos;
Representando os Municípios, indicados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM): (I) titular: Paulo Roberto Ziulkoski; e (II) suplente: Eudes Costa Sippel;
Representando o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae): (I) titular: Carlos do Carmo Andrade Melles; e (II) suplentes: Silas Santiago; e
Representando a Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais (Conampe): (I) titular: Ercílio Santinoni; e (II) suplentes: Pedro Gilson Rigo.
Ademais, foram designados, sem poder de voto, os seguintes representantes da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN): (I) titular: Theo Lucas Borges de Lima Dias; e (II) suplentes: Antônio Leonardo Silva Lindoso.
➢ Roberto Pojo será titular da Secretaria de Gestão e Inovação. Nesta semana, foi publicada a nomeação de Roberto Seara Machado Pojo Rego como o novo secretário de Gestão e Inovação do Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). ➢ Nomeado secretário especial de Modernização do Estado. Para o cargo de secretário especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República (PR), foi nomeado Wagner Caetano Alves de Oliveira. ➢ Secom nomeia secretário executivo. Foi publicada, nesta semana, a nomeação de Ricardo Zamora para exercer o cargo de secretário-executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR).
➢ MS promove alterações no quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério da Saúde (MS) publicou diversas modificações em seu quadro administrativo. A saber:
Fica nomeado, para o cargo de secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Carlos Augusto Grabois Gadelha;
Foi nomeada, ainda, Ana Estela Haddad, para exercer o cargo de diretora do Departamento de Saúde Digital da Secretaria-Executiva; e
Foi nomeado Leandro Pinheiro Safatle para exercer o cargo de diretor do Complexo Industrial e Inovação em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde.
➢ Designado novo secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde. Fica nomeado, para o cargo de secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde (MS), Carlos Augusto Grabois Gadelha. ➢ MTur nomeia secretário Nacional de Direitos Autorais. O Ministério do Turismo (MTur) nomeou, nesta semana, Marcos Alves de Souza, para exercer o cargo de secretário Nacional de Direitos Autorais da Secretaria Especial de Cultura (SeCult). ➢ MTE designa secretário-executivo. Foi nomeado, para o cargo de secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (SE/MTE), Francisco Macena da Silva. ➢ MJSP promove alterações no quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a nomeação de Augusto de Arruda Botelho Neto, para exercer o cargo de secretário Nacional de Justiça. ➢ COMAER designa novos membros ao Comitê de Governança Digital, de Segurança da Informação e de Proteção de Dados. O Comando da Aeronáutica, vinculado ao Ministério da Defesa (COMAER/MD), decidiu substituir dois representantes de cada unidade finalística no âmbito do Comitê de Governança Digital, de Segurança da Informação e de Proteção de Dados (CGDSIPD), designados pela Portaria GABAER n° 360/2022. Desse modo, foram incluídos Brig Int José Lopes Fernandes (SEFA); e Brig Eng Fernando Marcus da Rocha Cerqueira (COMGAP) em substituição ao Maj Brig Ar Jefferson Cesar Darolt (SEFA); e Brig Ar Fábio Luís Morau (COMGAP), respectivamente. ➢ Exonerado Diretor de Tecnologia da Informação do MAPA. Foi publicada, nesta semana, a exoneração de Bruno Henrique dos Santos Rebello, do cargo de diretor do Departamento de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). ➢ ME promove alterações no quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério da Fazenda (MF) publicou diversas modificações em seu quadro administrativo. A saber:
Foi publicada a retificação da nomeação Marcus Benicio Foltz Cavalcanti para exercer o cargo de secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI);
Foi nomeado Francisco Gaetani para exercer o cargo de secretário de Desestatização e Desinvestimento da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados
Tatiana Rosito foi nomeada para exercer o cargo de secretária de Assuntos Econômicos Internacionais da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais;
Foi exonerada do cargo de coordenadora-geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Claudia Lucia Pimentel Martins da Silva; e
Também foi nomeado, para o cargo de secretário de Política Econômica da Assessoria Especial de Estudos Econômicos, Guilherme Santos Mello.
Agendas de Destaque ➢ A ministra Luciana Santos (MCTI) participou, nesta semana, de audiência com o vicegovernador do Rio Grande do Sul, Gabriel Souza, para tratar da segunda edição do South Summit Brazil, a ser realizado em Porta Alegre (RS), nos dias 29, 30 e 31 de março. A ministra foi convidada para palestrar nesta edição e ressaltou que este tipo de evento possibilita uma troca de experiência mundial entre os atores do sistema de inovação e estimula o surgimento de startups. O vice-governador explicou que o foco do evento é “conectar startups, fundos de investimentos mundiais e empresas” e atuar como uma vitrine de negócios brasileiros para o mundo. Ainda, Santos reuniu-se com o ministro Camilo Santana (Educação) para debater a importância do estreitamente de laços entre as pastas. A ministra propôs projetos para serem executados em parceira com o Ministério da Educação, como o Embarque Digital e o “Espaços 4.0”. Foram debatidos também o pagamento de bolsas, o apoio às universidades e à comunidade acadêmica, e o fomento à pesquisa nacional ➢ Nesta semana, o ministro Juscelino Filho (Comunicações) reuniu-se com o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Igor Calvet, para tratar do projeto Conecta 5G, que entre outros propósitos busca a instalação de luminárias inteligentes (postes de iluminação) em cidades brasileiras. Na ocasião, Calvet apresentou informações atualizadas sobre o projeto. O ministro recebeu, também nesta semana, o embaixador da União Europeia (UE) no Brasil, Ignacio Ybáñez, e parte da equipe da embaixada para tratar da possibilidade de firmar uma aliança digital com a América Latina, a começar com o Brasil. A expectativa é de que sejam reuniões bilaterais sejam conduzidas ainda neste semestre. ➢ Já o ministro Wellington Dias (MDS), reuniu-se nesta semana com o presidente da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), Gustavo Canuto, para tratar da atualização da base de dados do Cadastro Único (CadÚnico). A iniciativa visa garantir mais agilidade e segurança. Na reunião, ficou também acertada uma agenda da Dataprev com o MDS e a Caixa Econômica Federal (CEF) para a tomada de decisões que possam garantir segurança na atualização dessa base de informações, tanto na entrada como no desligamento. "A agenda foi um passo para que possamos garantir um conjunto de providências voltadas para a segurança de dados na tomada de decisões para fila de espera", disse o ministro. Na ocasião, Canuto recomendou, ainda, a continuidade de investimentos do Governo Federal com foco na modernização do sistema.