Publicado em 15 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 8 a 12 de maio de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Internet Segurança Cibernética Inteligência Artificial Inclusão Digital Mídias Sociais
Economia & Tributário
Ambiental Trabalhista Internacional Administração Pública Orçamento Compras & Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro assinou, conjuntamente com entidades dos 17 setores contemplados pela desoneração da folha de pagamentos, manifesto pela continuidade da política com o PL 334/2023, que prevê a prorrogação do benefício até 2027. Pelo documento, as entidades defendem a manutenção da política como vias de proteção do trabalhador e consumidor brasileiros, especialmente no atual cenário de desaceleração global do crescimento econômico, uma vez que possuiria a natureza de política pública estruturante. Com base em estudos do mercado de trabalho, entre os principais impactos de uma futura reoneração da folha nestes setores, alerta para a expectativa de um efeito em cadeia com (i) o arrefecimento na arrecadação de impostos, no consumo das famílias e na empregabilidade geral dos setores; (ii) a contração da receita das empresas pela perda de competitividade; (iii) o crescimento dos índices de desemprego e de informalidade; e (iv) o aumento significativo das despesas do Estado com políticas assistenciais, como seguro-desemprego, Bolsa Família e outros programas sociais.
Proteção de Dados ➢ Aberto prazo para emendas a projeto que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal, foi aberto prazo, até 16 de maio, para apresentação de emendas ao PL 2758/2021 (dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade – CNPD). A matéria ainda aguarda designação de relatoria. Após análise da CCT, o projeto passa ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em deliberação terminativa. Caso aprovado, a matéria será remetida à Câmara dos Deputados. ➢ Sem indicados do novo governo, Conselho Nacional de Proteção de Dados está ‘parado’ desde o início do ano. O Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), não tem funcionado de forma plena desde a virada do ano, com a última ordem emitida por seu presidente datando de dezembro de 2022. Existe um constrangimento entre os membros do órgão e o governo, uma vez que muitos foram indicados na gestão de Jair Bolsonaro, cujos mandatos foram estendidos via decreto por alguns meses. Existem ainda cadeiras vagas, como a de Danilo Doneda, advogado indicado pela Câmara dos Deputados, que faleceu em dezembro. Entidades do setor estão preocupadas com a situação, uma vez que não veem movimentação por parte do governo federal para debater indicados e preencher as vagas – algo que julgam necessário que ocorra até agosto, para que o CNPD continue relevante, uma vez que, neste período, acabarão os mandatos dos membros ainda atuantes, indicados pela sociedade civil e por entidades privadas. Com informações de: Teletime
Internet ➢ CGI.br promove 13º Fórum da Internet no Brasil. Estão abertas as inscrições para o 13º Fórum da Internet no Brasil (FIB13), evento gratuito realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O FIB13 acontecerá pela primeira vez em Uberlândia (MG) e contará com três dias de imersão, reunindo dezenas de especialistas do setor. O evento, que ocorrerá de 30 de maio a 2 de junho de 2023, é destinado a profissionais, pesquisadores e estudantes dos setores governamental, empresarial, científico, tecnológico e terceiro setor, além de interessados nos temas relacionados. A expectativa é receber mais de 400 participantes ao longo do evento, que contará com discussões temáticas, encontros de grupos e divulgação de projetos. A programação incluirá 27 workshops abordando assuntos como regulação de plataformas, privacidade, inclusão digital, fragmentação da Internet, redes comunitárias, medicina e meio ambiente. Palestras sobre regulação de plataformas digitais, o Global Digital Compact e a soberania digital e educação também estão previstas. Durante o evento, será anunciada a segunda edição do “Prêmio Destaques em Governança da Internet”, que homenageia personalidades e organizações que contribuíram para o desenvolvimento da Internet no Brasil. O objetivo do FIB13 é promover debates sobre uma Internet mais segura, justa e inclusiva, seguindo os princípios de liberdade, direitos humanos e privacidade do CGI.br. As inscrições e mais informações estão disponíveis no site do evento. Com informações de: CGI.br
Segurança Cibernética ➢ Grande parte dos responsáveis pela cibersegurança em organizações dizem não estarem preparados. Os Chief Information Security Officer (CISOs) do Brasil estão altamente preocupados com a possibilidade de sofrerem um ataque cibernético nos próximos 12 meses, é o que diz o relatório anual “Voz do CISO” da Proofpoint, em que 69% dos CISOs acreditam que correm esse risco, enquanto 72% afirmam que suas organizações não estão preparadas para lidar com essa situação, em comparação com 61% dos CISOs globais. O estudo também destaca os riscos relacionados à rotatividade de funcionários, impulsionados pelas demissões em massa recentes. Cerca de 58% dos líderes de segurança brasileiros relataram perdas de dados confidenciais nos últimos 12 meses, sendo que 63% deles acreditam que os funcionários que deixaram a organização contribuíram para essas perdas. Apesar desses desafios, 71% dos CISOs brasileiros acreditam ter controles adequados para proteger seus dados. O relatório ouviu 1.600 CISOs de organizações de médio a grande porte em diferentes países. Ele discute as ameaças e riscos enfrentados pelos CISOs, o impacto dos funcionários na segurança cibernética e as defesas que estão sendo construídas. O estudo também destaca a importância de um relacionamento mais forte entre os líderes de segurança e os conselhos de administração para superar os desafios futuros. Com informações de: Convergência Digital
Inteligência Artificial ➢ ANPD fecha parceria com CAF para fomentar inovação com IA. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, por meio de uma cooperação técnica com o Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), a criação de um programa piloto de sandbox em proteção de dados e inteligência artificial (IA). O objetivo é fomentar a inovação e garantir a conformidade com as normas de proteção de dados pessoais. O sandbox será um ambiente controlado no qual os participantes poderão desenvolver e testar tecnologias, enquanto são analisados pela ANPD. A ideia é promover a criatividade e aprimorar os regulamentos da Autoridade relacionados ao tema. A implementação de programas de sandbox não é novidade, tanto no Brasil como no mundo, com várias entidades governamentais já adotando iniciativas semelhantes. A ANPD se inspirou em autoridades internacionais, como o ICO (Reino Unido), Datatilsynet (Noruega), SIC (Colômbia) e PDPC (Singapura), que criaram programas regulatórios de sandbox para lidar com a IA e outras tecnologias emergentes. O projeto de lei atualmente em discussão no Senado Federal também prevê a implementação de sandboxes de IA regulados por autoridades competentes. O sandbox da ANPD será uma oportunidade para aprimorar a regulamentação e proteger os direitos fundamentais, como a privacidade e a proteção de dados pessoais, em meio aos debates cada vez mais presentes sobre o tema da IA. Com informações de: ASCOM ANPD ➢ Web Summit Rio tem inteligência artificial como foco de pauta. A inteligência artificial foi o destaque do Web Summit Rio, um festival de inovação realizado na capital carioca, reunindo mais de 20 mil participantes. O evento trouxe discussões sobre o uso da IA como forma de
disrupção nos negócios e na sociedade, deixando claro que sua adoção é inevitável. A necessidade de maior eficiência digital também foi ressaltada por diversos painelistas, mas com a ressalva de aprofundar o olhar, buscando transformar os temas de IA e eficiência digital em propostas exequíveis. O evento proporcionou a troca de conhecimento e diferentes pontos de vista entre as empresas, estimulando reflexões sobre um assunto em constante evolução. As projeções indicam que o mercado global de IA atingirá US$ 1,847 trilhão até 2030, e 92% das grandes empresas já estão obtendo retorno sobre seus investimentos em IA. Pesquisas recentes também revelaram que 41% das empresas brasileiras já utilizam IA em suas operações diárias, evidenciando um novo momento da transformação digital, onde a eficiência, a gestão e a inovação caminham juntas, também mantendo o modelo de negócios, estratégia, metas e uma cultura baseada em dados alinhadas. Foi destacado também no evento, que é fundamental ter uma visão sistêmica para evitar iniciativas isoladas e dispersas que não geram os resultados esperados. A inteligência artificial terá um impacto crescente em áreas como comércio, logística e recursos humanos, mas para ter sucesso, é essencial que a gestão e a inovação estejam alinhadas com os mesmos objetivos. Com informações de: Valor Econômico
Inclusão Digital ➢ Executivo determina adoção de providências para elaboração de novo Plano Viver Sem Limite. Por meio de despacho publicado nesta segunda-feira (8) pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), na qualidade de presidente em exercício, fica determinada a adoção de providências dos ministros da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); do Ministério da Educação (MEC); do Ministério da Saúde (MS); do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDA); do Ministério das Cidades (MCid); e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sem prejuízo da integração com outros ministros de Estado e sob a coordenação do ministro o MDHC, para a elaboração, no prazo de 120 dias, do novo Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver sem Limite) de que trata o Decreto nº 7.612/2011.
O Plano Viver sem Limite (PVSL) visa a promoção, em âmbito nacional, do exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência e busca promover a integração e articulação de políticas, programas e ações destinados a melhorar o acesso dos cidadãos com deficiência aos seus direitos básicos. Dentre as ações que compõem o programa, destacam-se: (I) em Educação, (i) implantação das Salas de Recursos Multifuncionais; (ii) Programa Escola Acessível, para promoção de acessibilidade arquitetônica nos prédios escolares e compra de materiais e equipamentos de tecnologia assistiva; (iii) Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); e o (iv) Programa de Acessibilidade na Educação Superior (Incluir); e (II) em Acessibilidade, (i) Programa Nacional de Tecnologia Assistiva, para financiamento de pesquisas para o desenvolvimento de tecnologias que resultem em produtos a serem incorporados ao cotidiano das pessoas com deficiência; e (ii) o BB Crédito Acessibilidade, para aquisição de produtos de tecnologia assistiva.
➢ MCom se reúne com Huawei para discutir sobre a digitalização do país. O Ministério das Comunicações (MCom) está buscando estratégias para impulsionar o setor de telecomunicações e promover a inclusão digital no Brasil. Em uma reunião com representantes da Huawei, fruto da parceria com o governo chinês, a empresa apresentou sugestões para avançar na digitalização do país. Uma das propostas da gigante chinesa é ampliar a conectividade nas escolas públicas e centros de saúde, destacando o trabalho realizado em parceria com o Governo da Bahia, que resultou na conexão de mil escolas e no desenvolvimento de uma educação inteligente. O ministro Juscelino Filho (Comunicações), ressaltou a importância de levar internet para todas as escolas públicas como prioridade do governo. Além disso, a Huawei fez uma análise da situação atual da tecnologia 5G no Brasil e compartilhou experiências sobre a implantação bem-sucedida do 5G em Xangai, na China. Durante a viagem do presidente Lula à China, o ministro assinou um Memorando de Entendimento para intercâmbio de informações sobre telecom, visando promover as pequenas e médias empresas dos dois países e discutir temas relacionados à tecnologia da informação e comunicação em fóruns internacionais. Com informações de: ASCOM MCom ➢ CLP aprova sugestão legislativa para salas de informática na educação pública. A Comissão de Legislação Participativa (CLP), da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta (10), o SUG 138/2018, que sugere projeto de lei para estabelecer que todas as escolas públicas deverão ter salas de informática. A proposta será transformada em projeto de lei e seguirá o rito usual de tramitação na Câmara, sendo cunhada por um deputado para cumprimento de prerrogativas regimentais. ➢ Brasil tem 13 milhões de pessoas em zonas rurais sem conectividade, indica estudo. Um levantamento realizado pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (IICA) em parceria com o Banco Mundial, Bayer, Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), Microsoft e Syngenta revelou que no Brasil, 13 milhões de pessoas que vivem em áreas rurais não possuem acesso à conectividade. Essa falta de acesso atinge um total de 72 milhões de pessoas em toda a América Latina. Segundo o relatório, a conectividade nas áreas urbanas brasileiras é cerca de uma vez e meia maior do que nas zonas rurais, embora essa diferença seja um pouco menor do que em outros países analisados. Enquanto 79% da população urbana dos países pesquisados têm acesso à conectividade significativa, apenas 43,4% da população rural possui o mesmo acesso, uma diferença de 36 pontos percentuais. O Brasil apresenta um dos maiores índices nesse aspecto. O levantamento destaca a necessidade de abordar simultaneamente a falta de acesso e de habilidades digitais, enfatizando a importância da colaboração entre políticas públicas, setor privado e cooperação internacional para superar essas lacunas. A pesquisa ressalta que as lacunas de conectividade e habilidades digitais são desafios em constante mudança devido às transformações tecnológicas e ao ecossistema digital. Com informações de: Teletime
Mídias Sociais ➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições. A deputada Simone Marquetto (MDB/SP) apresentou parecer favorável, com
substitutivo ao PL 5347/2020 (Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições), e pela rejeição do PL 5567/2020, apensado, na Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados. Nesse sentido, a matéria se encontra pronta para inclusão na pauta da Comissão. Após análise da CCOM, o projeto passa ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Caso aprovado, o projeto seguirá ao Senado Federal. ➢ Anatel tenta se posicionar como boa alternativa para atuar como entidade reguladora. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está tentando convencer parlamentares e representantes do setor de que é a escolha certa para regular as plataformas digitais. A Agência circula uma apresentação usada para convencimento dos parlamentares, na qual já existe uma proposta de organograma para uma nova superintendência responsável por essa regulamentação. Ela afirma que contratou consultorias desde 2019 para atualizar seu plano estratégico e se reposicionar no mercado, destacando a necessidade de regular o ecossistema digital. Embora o relator do projeto, Orlando Silva (PCdoB/SP), sobre fake news tenha inicialmente excluído a menção à criação de uma entidade autônoma de supervisão, ele passou a defender a Anatel como a opção mais segura para essa tarefa, ainda que ela não seja, segundo ele, a escolha ideal. No entanto, o lobby da Agência tem encontrado pouco apoio entre parlamentares e plataformas, que questionam sua eficácia na fiscalização dos serviços de telecomunicações e apontam conflito de interesses. Além disso, a sociedade civil e setores da esquerda criticam a Anatel por ser suscetível à influência de grandes conglomerados. Já a Agência argumenta que tem a vantagem de não precisar contratar novos funcionários, apenas recompor seu quadro atual, e propõe a criação de uma superintendência de serviços e direitos digitais. Com informações de: Folha de São Paulo ➢ Senacon instaura averiguação preliminar contra Telegram. O Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor, vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPDC/Senacon/MJSP) publicou, nesta quinta-feira (11), o Despacho nº 921/2023, por meio do qual determina a instauração de averiguação preliminar em face da empresa Telegram Messenger Inc., a fim de que sejam apuradas as condutas reportadas e a notificação da interessada para prestar os esclarecimentos, no prazo de 2 dias, a contar da ciência deste documento, sob pena de desobediência. A decisão é resultado de denúncias feitas contra a empresa pelo disparo de mensagens a seus usuários contra o PL 2630/2020 (Fake News). » Segundo declarou o secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, “A Senacon está notificando a plataforma, porque entendemos que o debate deve ser equilibrado. Todas as vozes, a favor ou contra, devem ser ouvidas em igualdade de condições”. Ademais, de acordo com o despacho, a decisão se fundamenta (i) no art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078/1990); e (ii) combinado com o § 1º do art. 33 e § 1º do art. 33-A do Decreto nº 2.181/1997, alterado pelo Decreto nº 10.887/2021. Com informações de: ASCOM MJSP
➢ Em audiência na Câmara, ministra das Mulheres defende combate a discursos de ódio na internet. Durante sua apresentação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), a ministra das Mulheres (MM), Cida Gonçalves, destacou que o enfrentamento à misoginia e às desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres no Brasil serão as
principais linhas de trabalho do ministério. Para a ministra, é crucial combater a propagação de discursos de ódio, especialmente nas redes sociais. Segundo ela, o ministério identificou a existência de 80 canais no YouTube e 20 perfis no TikTok que divulgam conteúdos masculinistas, alcançando mais de 8 milhões de seguidores e quase meio bilhão de visualizações.
Esses canais disseminam discursos que exaltam a supremacia masculina, resultando na desvalorização das mulheres e aumento da violência contra mulheres e meninas. Cida também mencionou dados alarmantes sobre feminicídio e violência contra as mulheres no país. Enquanto o número de homicídios teve uma queda histórica, os feminicídios aumentaram 5% de 2021 para 2022. A cada seis horas, uma mulher é assassinada no Brasil, e os estupros aumentaram 12,5% no período. A ministra enfatizou a necessidade de retirar o financiamento dessas redes que disseminam ódio contra as mulheres. Além disso, ela destacou a precariedade da estrutura do Estado para atender às mulheres, citando a falta de Casas da Mulher Brasileira, delegacias especializadas e juizados especializados em todo o país. A ministra também apresentou dados sobre as desigualdades enfrentadas pelas mulheres, incluindo a disparidade salarial e a representatividade política limitada. Ela defendeu o aumento da participação das mulheres na política como uma forma de combater essas desigualdades. Com informações de: Agência Câmara
➢ Comissão debate restrições à liberdade de expressão. Nesta quinta-feira (11), a Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para debater o tema da institucionalização da censura no Brasil, requerida pelo deputado Gustavo Gayer (PL/GO). Representantes das big techs Meta, Google e Twitter também foram chamados, mas preferiram se ausentar. .
Na oportunidade, foi instaurada ainda a subcomissão de “Combate à Censura”. O presidente será Gustavo Gayer, e a relatoria ficará com Nikolas Ferreira (PL/MG). Os deputados Filipe Barros (PL/PR); Júlia Zanatta (PL/SC) e Mário Frias (PL/SP) também integram o colegiado. Com informações de: Gazeta do Povo, O Estado de S. Paulo e
➢ CDC aprova realização de consulta pública para debater a manipulação de informações e abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL das Fake News. No âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, foi aprovado requerimento para realização de audiência pública para discutir a manipulação de informações e o abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL 2630/2020, apresentado pelo deputado Ivan Valente (PSOL/SP). Entre os convidados sugeridos a participar, destacamos: representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP); representante da Frente Parlamentar Digital; representante do Telegram; o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda. » Concomitantemente, a Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou requerimento de autoria das deputadas Luiza Erundina (PSOL/SP) e Carol Dartora (PT/PR) com mesmo objeto e convidados. A probabilidade é que seja, portanto, realizada audiência conjunta para debater o tema. Ainda não há previsão de data e horário de realização das audiências.
➢ CCOM irá debater a ligação entre jogos online e violência em escolas. Ainda na Câmara dos Deputados, a Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou, nesta quarta-feira (10),
requerimento da deputada Célia Xacribá (PSOL/MG), que solicita a realização de audiência pública para discutir o combate à violência contra as escolas e na sociedade, incentivada pelo consumo de material, principalmente em plataformas de jogos online, que estimule comportamentos violentos com base em mensagens de ódio, articulação criminosa para incitação a ataques, desinformação, preconceito de classe, gênero e raça. Há expectativa de que sejam convidados, entre outros, representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br), Renata Mielli; a coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana, Maria Mello; e representantes das plataformas Fortnite, Discord e Reblox. Ainda não há previsão de data e horário de realização da audiência.
Concomitantemente, foi aprovado também o REQ 27/2023, do deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ), que requer audiência pública para discutir o combate à violência contra as escolas e na sociedade, incentivada pelo consumo de material, especialmente em plataformas de jogos online. Dentre os convidados, representante do Ministério da Justiça (MJSP); a coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli; e representantes das plataformas Fortnite, Discord e Roblox. Ainda não há previsão de data e horário de realização da audiência.
➢ Câmara debaterá sobre o acesso de crianças a conteúdo digital inadequado. Nesta quarta (10) a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) aprovou o REQ 18/2023, que requer a realização de Audiência Pública para debater o acesso de crianças e adolescentes a sites violentos, inadequados e ilegais. Dentre os convidados, representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA/MDH) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ➢ Aprovado requerimento de audiência pública com as big techs. Nesta quarta (10), a Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou o REQ 29/2023 para realização de audiência pública com intuito de discutir a manipulação de informações e o abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL 2630/2020 (PL das Fake News). Dentre os convidados, está representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Google, Meta, Twitter e Spotify. ➢ Câmara dos Deputados promoverá audiência sobre acesso de professores à plataforma de educação à distância. A Comissão de Comunicação (CCOM) aprovou nesta quarta (10) o REQ 32/2023, que requer audiência pública para debater a garantia do acesso de professores e estudantes da rede pública de ensino à plataforma de fomento à educação à distância. Representantes da Anatel, Conexis, e as operadoras Vivo, Claro e TIM, foram convidadas a comparecer.
➢ Aporte de R$ 1,17 bi do Fust são direcionados às linhas de créditos. O Ministério das Comunicações (MCom) liberou R$ 1,17 bilhão em linhas de crédito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para investimento em expansão de redes de internet fixa e móvel. Em reunião com operadoras, o ministro Juscelino Filho
(Comunicações), e o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, apresentaram os projetos financiados pelo Fust, que incluem a ampliação do acesso à internet em escolas públicas, propriedades da agricultura familiar e áreas periféricas urbanas, além de um projeto piloto em favelas. O ministro das Comunicações acredita que esses investimentos avançarão a universalização do ensino, enquanto o presidente do BNDES destaca a importância de garantir internet de qualidade em todas as escolas públicas. Diversos cenários foram discutidos durante a reunião com o objetivo de viabilizar políticas públicas do governo, como a expansão da internet em escolas públicas e a implementação do 5G em comunidades rurais e favelas. Após 23 anos desde sua criação, o Fust será efetivamente utilizado em sua finalidade.
Representantes de vários ministérios, operadoras de internet e sociedade civil endossaram as diretrizes para as linhas de financiamento. As condições de juros para empresas interessadas em projetos de expansão de redes de telecomunicações nas áreas contempladas pelo programa são diferenciadas. O Fust, agora reestruturado, visa estimular a expansão e melhoria das redes e serviços de telecomunicações, reduzir desigualdades regionais e fomentar o uso e desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade. O fundo é administrado pelo Conselho Gestor, composto por representantes de ministérios, Anatel, prestadoras de serviços de telecomunicações e sociedade civil. Com informações de: Teletime
Economia & Tributário ➢ Vai à Câmara projeto que extingue ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa. Nesta terça-feira (9), o Plenário do Senado Federal aprovou o PLS 332/2018 (ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte), seguindo o parecer do senador Irajá (PSD/TO), favorável ao projeto na forma do substitutivo e com adequações redacionais de Plenário. A matéria segue à Câmara dos Deputados. ➢ Apresentado parecer favorável à medida provisória sobre preços de transferência. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), o PLV 8/2023 oriundo da MPV 1152/2022 (Novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil), na forma do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. O relator de plenário, senador Jayme Campos (UNIÃO/MT), apresentou, no mesmo dia, parecer favorável ao texto da Câmara e pela rejeição das Emendas nº 108-PLEN, do senador Magno Malta (PL/ES); e nº 109-PLEN, do senador Laércio Oliveira (PP/SE). A matéria segue à sanção presidencial. ➢ Designado relator de projeto que prevê benefício fiscal para contratações na área de tecnologia. O senador Fabiano Contarato (PT/ES) foi designado relator do PL 2369/2022 no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, que pessoas jurídicas que contratarem jovens e desempregados entre 15 e 29 anos possam deduzir os encargos trabalhistas do lucro tributável pelo Imposto de Renda. Uma vez que não foram apresentadas emendas ao texto – cujo prazo encerrou-se nesta terça-feira (9) – Contarato deverá emitir parecer somente acerca da matéria. Após análise da CAS, o projeto passa ainda pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); e de Assuntos
Econômicos (CAE), em deliberação terminativa. Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados, salvo se apresentado recursos para apreciação pelo Plenário. ➢ Real Digital: BCB institui fórum para assuntos relacionados ao tema. Por meio da Portaria nº 117.231/2023, publicada nesta semana pelo Banco Central do Brasil (BCB), fica instituído o fórum para assuntos relacionados ao Real Digital (Fórum Real Digital), que será coordenado pelo Chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban). O Fórum Real Digital é um comitê consultivo permanente que tem como objetivo funcionar como de canal de comunicação com os agentes e as entidades representativas de instituições reguladas pelo BCB e com outros setores envolvidos, viabilizando consultas, trocas de informações e a adequada orientação das expectativas acerca do Piloto do Real Digital, do desenvolvimento da plataforma do Real Digital e de outros temas relacionados ao Real Digital.
Terão participação assegurada no Fórum, entre outros,: (i) instituições reguladas pelo BCB; (ii) desenvolvedores ou provedores de aplicações ou serviços baseados na adoção de tecnologia de registro distribuído (DLT), individualmente ou por meio de associações representativas de âmbito nacional; e (iii) provedores e potenciais provedores de serviços de tecnologia da informação.
Além disso, a critério do Coordenador, poderão ser convidados a participar das reuniões do Fórum do Real Digital ou de grupos de trabalho temáticos membros de outros segmentos da sociedade civil, inclusive da indústria ou da academia, individualmente ou por meio de associações representativas de âmbito nacional, desde que seu notório conhecimento ou experiência em relação aos assuntos objeto do Fórum Real Digital possam contribuir para o enriquecimento das discussões ou encaminhamento de soluções.
➢ Entrega do relatório da reforma tributária sofrerá atraso por agendas pendentes e cenário político instável. A divulgação do relatório da reforma tributária pela Câmara dos Deputados sofrerá um atraso de pelo menos duas semanas, de acordo com informações do Valor. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), responsável por apresentar o parecer sobre a proposta, deveria entregá-lo em 16 de maio, mas a nova previsão é que a apresentação ocorra somente entre os dias 29 e 30 de maio. Diversos fatores contribuíram para o adiamento, incluindo a necessidade de ajustes no texto, reuniões pendentes com governadores e partidos, além das instabilidades políticas entre o governo e o Congresso. A tramitação de outra proposta econômica relevante, o novo arcabouço fiscal, também influenciou a decisão. O presidente do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), afirmou que o novo cronograma buscará alinhar a divulgação do relatório com a votação no plenário, estimando que não ultrapassará a primeira semana de junho. O adiamento não afeta as expectativas de votação da reforma ainda neste semestre, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL). Com informações de: Valor Econômico
➢ CCULT aprova requerimento para debater economia criativa em audiência. A Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta (10), o REQ 17/2023 para realização de audiência pública sobre políticas públicas para a economia criativa brasileira. A Audiência será marcada oportunamente na agenda da Comissão. ➢ Reforma tributária deve encarecer streaming, mas baratear telefonia e energia. A reforma tributária em discussão no Congresso Nacional trará mudanças na tributação sobre o consumo,
aumentando os impostos para os serviços de streaming, mas reduzindo para energia elétrica e contas de celular. O objetivo é substituir os atuais PIS/Cofins, IPI, ICMS e ISS por um imposto sobre valor agregado (IVA), semelhante ao adotado em países desenvolvidos. A alíquota estimada para o novo tributo é de 25%, visando manter a carga tributária atual. Com isso, os serviços de streaming teriam um aumento de aproximadamente 10 pontos percentuais na tributação. Segundo o secretário extraordinário da Fazenda, Bernard Appy, o ideal é que telefonia e streaming tenham a mesma tributação, gerando queda em um e aumento no outro. Por outro lado, o setor de telecomunicações e energia se beneficiaria com a redução de impostos. A transição para o novo sistema seria gradual, estimada para ocorrer até 2030 ou 2031, se a reforma for aprovada neste ano. Além dos serviços de streaming, as grandes empresas de tecnologia também poderiam enfrentar um aumento na tributação, pois estão incluídas no setor de serviços e pagam a mesma alíquota atualmente. No entanto, ainda não há uma definição sobre o formato de tributação para essas empresas, como Uber e iFood. A reforma visa simplificar o sistema e evitar a cumulatividade de impostos sobre o consumo. Com informação de: G1
➢ Comissão da Câmara debate o emprego da tecnologia para barateamento do “custo Brasil”. Durante uma audiência pública do Grupo de Trabalho sobre Alternativas Digitais de Tributação e Desburocratização, participantes defenderam a redução da burocracia governamental como forma de diminuir o "custo Brasil". Uma solução proposta pelo assessor do Sebrae, Fábio Marimon, foi a automação da declaração de impostos para empresas, similar ao que já é feito para pessoas físicas, argumentando que as notas fiscais eletrônicas já fornecem ao governo as informações necessárias para realizar os cálculos dos tributos. Essa abordagem evitaria conflitos administrativos e judiciais, proporcionando segurança jurídica e reduzindo o custo Brasil.
Embora o Brasil seja considerado o segundo país com maior maturidade governamental digital no cenário federal, de acordo com o Banco Mundial, a mesma realidade não é encontrada nos estados e municípios, onde o país ocupa a 44ª posição em governo digital em um estudo da ONU, disse a gerente de Competitividade Industrial da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Julia Nicolau Butter.
A falta de digitalização acarreta prejuízos significativos, como os R$ 137 milhões diários gastos pelas empresas para acompanhar as modificações legislativas, segundo o secretário de Desburocratização da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Matheus Palluci.
A ampla digitalização do setor público poderia resultar em economias de até R$ 4,5 bilhões por ano, além de combater a evasão fiscal e aumentar a arrecadação sem a necessidade de novos impostos. Os participantes da audiência também defenderam projetos de lei voltados para a expansão do governo digital, e o deputado Júlio Lopes (PP/RJ) afirmou que pedirá à ministra de Gestão e Inovação dos Serviços Públicos, Esther Dweck, que solicite regime urgência para os projetos. A digitalização representa um avanço na oferta de serviços públicos para os cidadãos, e o próximo desafio é integrar estados e municípios à plataforma digital, visando também atender às necessidades das empresas. Com informações de: Agência Câmara Notícias
➢ Comissão debate em audiência investimentos na região Centro-Oeste. Gestores do Centro-Oeste se reuniram em Audiência Pública para discutirem os impactos da Reforma
Tributária nos estados da região. Preocupados com a possibilidade de desindustrialização em áreas em pleno desenvolvimento, os participantes debateram alternativas para garantir o direito ao desenvolvimento industrial. A audiência foi realizada pela Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional, presidida pelo deputado Fabio Garcia.
O Secretário de Fazenda do Mato Grosso, Rogério Gallo, expressou sua preocupação com o desenvolvimento regional, destacando a presença de indústrias pequenas e médias em quase todo o estado e a importância de protegê-las durante a reforma, e que as regiões em desenvolvimento necessitam de investimentos em infraestrutura, mas o valor do fundo de desenvolvimento regional é considerado insuficiente para atender às demandas dessas áreas.
O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ressaltou a importância do debate e afirmou que todas as questões levantadas na reunião serão analisadas. O próximo passo da comissão será construir uma posição de consenso entre os estados da região e reunir todas as informações em um documento para ser encaminhado à Comissão Especial da Reforma Tributária, ao Ministério da Fazenda (MF) e à Secretaria.
O deputado Fabio Garcia destacou a oportunidade de trazer as considerações dos estados com população reduzida para o debate e enfatizou a importância de proteger os empreendedores industriais de pequeno e médio porte, que representam cerca de 80% das indústrias da região. Ele alertou que a perda de incentivos fiscais poderia levar à desindustrialização e concentração de indústrias no Sudeste, gerando desequilíbrios econômicos. Com informações de: MidiaNews
Ambiental ➢ BNDES elege membros do Comitê de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática. Foi divulgada, nesta sexta-feira (12), a ata da 20ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), realizada em 28 de abril de 2023, onde foi apreciada a pauta de eleição de integrantes do Comitê de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática do Sistema BNDES (CRSAC). Após debates, o Presidente do Conselho de Administração, manifestou-se favoravelmente à eleição dos 4 membros indicados: (i) Izabella Mônica Vieira Teixeira (bióloga); (ii) Carlos Afonso Nobre (engenheiro); (iii) Luciana Aparecida da Costa (economista); e (iv) Tereza Helena Gabrielli Barreto Campello (economista).
Trabalhista ➢ Apresentado parecer a projeto que dispõe sobre o regime híbrido de trabalho. No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o senador Plínio Valério (PSDB/AM) apresentou parecer pela prejudicialidade do PL 10/2022 (regulamenta o regime híbrido de trabalho), em razão da matéria carecer de inovação jurídica, e recomenda seu arquivamento. Em seu voto, Valério aponta para a sanção da Lei nº 14.442/2022, oriunda do PLV 21/2022 (MPV 1108-A/2022), que regulamenta o teletrabalho e, portanto engloba a proposta de regime híbrido de trabalho objeto da matéria. A matéria consta da pauta da reunião deliberativa da próxima terça-feira (16) da Comissão. Após análise da CAE, o projeto passa ainda pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em deliberação terminativa, salvo em caso de
apresentação de recursos para apreciação pelo Plenário. Caso aprovada, a matéria será remetida à Câmara dos Deputados. ➢ MTE deve revisar regras trabalhistas até o final desse semestre. O governo pretende apresentar novas propostas de revisão da legislação trabalhista até o final do semestre, segundo o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho. As discussões estão ocorrendo em grupos de trabalho tripartites, com representantes do governo, trabalhadores e empregadores. No dia 23, lideranças empresariais e representantes dos trabalhadores se reunirão para definir as datas e prioridades dos grupos. O objetivo é que as propostas sejam concluídas e encaminhadas para votação no Congresso Nacional no segundo semestre. O governo tem atuado como intermediário nessa comissão tripartite, coordenando as partes para que construam um entendimento. O ministro ressaltou a importância de um consenso entre os envolvidos para facilitar a tramitação no Congresso. Durante um congresso dos metalúrgicos, Marinho também destacou a necessidade de regulamentação das plataformas de aplicativos, como Uber e iFood, para garantir condições dignas de trabalho. A regulamentação dessas plataformas também está sendo discutida em reuniões com trabalhadores e representantes das empresas, com a intenção de elaborar uma proposta conjunta. O prazo para a apresentação das propostas no primeiro semestre pode ser desafiador, mas o ministro espera que as partes cheguem a um consenso o mais rápido possível para submetê-las ao Congresso. Com informações de: Agência Brasil
Internacional ➢ Câmara aprova protocolo de contratações públicas do Mercosul. O PDL 928/2021 (Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul) foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (9), na forma do parecer do relator, deputado Sidney Leite (PSD/AM). A matéria será remetida para deliberação do Senado Federal. ➢ Vai ao Senado projeto que aprova texto de Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o PDL 164/2022 (Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul) na forma do parecer do relator, deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS). O texto segue para apreciação do Senado Federal. ➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que aprova texto de Acordo sobre Certificados de Assinatura Digital no Mercosul. A deputada Alessandra Haber (MDB-PA) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) , nesta semana, novo parecer favorável ao PDL 929/2021 (Certificados de Assinatura Digital no Mercosul), mantendo a conclusão pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria. A terceira versão do parecer difere do anterior apenas para incluir a aprovação também pelo mérito, de modo que a matéria se encontra pronta para ser incluída na pauta da CCJC. ➢ Vai ao Plenário projeto que aprova texto de Acordo de Cooperação em CT&I entre Brasil e Tunísia. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do PDL 380/2021 (Acordo entre Brasil e Tunísia de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação), apresentado pelo deputado Chico Alencar (PSOL/RJ). A matéria vai a Plenário. Caso aprovado, será remetida ao Senado Federal.
Administração Pública ➢ MCOM institui GT para definição de modelo de governança de AIR e ARR. Foi publicada pelo Ministério das Comunicações (MCom), no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (9), a Portaria nº 9.346/2023 para instituir Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de instituir o modelo de governança de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), no âmbito do Ministério. A medida estabelece, entre outros, que grupo terá competência para definir o modelo de governança de AIR e ARR junto às áreas que possuírem propostas de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados na pasta e implementar estratégias administrativas e operacionais para integrar a ARR à atividade de elaboração normativa
Para mais, o GT será composto por representantes das seguintes unidades da pasta: (i) Gabinete do Ministro; (ii) Assessoria Especial de Controle Interno; (iii) Secretaria-Executiva; (iv) Subsecretaria de Orçamento e Administração; (v) Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação; (vi) Secretaria de Comunicação Social Eletrônica; e (vii) Secretaria de Telecomunicações.
A Coordenação do colegiado será exercida por representante da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, e a Secretaria-Executiva do será exercida pela Coordenação de Modernização Institucional. As reuniões, em caráter ordinário, serão realizadas seguindo calendários a ser aprovado nas quais poderão participar, sem direito a voto, pessoas com experiência e conhecimento no tema em questão, que também poderão emitir pareceres para apreciação do Grupo de Trabalho. Fica revogada, ainda, a Portaria MCom nº 6137/2022, que instituía GT para revisar e analisar atos normativos carentes de AIR.
➢ Pronto para inclusão na pauta da CCJC projeto que dispõe sobre integridade e capacitação nas contratações públicas da União. O deputado Marangoni (UNIÃO/SP) apresentou parecer favorável ao PL 252/2022 (integridade e capacitação nas contratações públicas da União) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O parlamentar manifestou-se pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto, que aguarda inclusão na pauta da Comissão. Caso aprovado, salvo apresentação de requerimento para discussão no Plenário, a matéria segue para análise do Senado. ➢ Decreto promove alterações no âmbito da Câmara de Comércio Exterior. No âmbito da Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foi publicado, nesta semana, o Decreto nº 11.521/2023 que, dentre outros, promove alterações na composição do Comitê Nacional de Investimentos (CONINV), que passa a contar com os seguintes membros: (I) Secretário-Executivo da CAMEX/MDIC, que o coordenará; (II) Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do MRE; (III) Secretário de Assuntos Internacionais do MF; (IV) Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do MPO; (V) Secretário de Comércio e Relações Internacionais do MAPA; (VI) Secretário de
Competitividade e Política Regulatória do MDIC; (VII) Secretário Especial da RFB/MF; (VIII) Secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da CC/PR; (IX) Secretário Especial de Articulação e Monitoramento da CC/PR; (X) Secretário de Planejamento e Transição Energética do MME; e (XI) Secretário de Produtos de Defesa do MD.
Ainda, autoriza que o presidente do CONINV convide o diretores-presidentes ou representantes da Agência Brasileira de Promoção às Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), bem como representantes de outros órgãos, para participarem das reuniões, sem direito a voto. Ademais, disciplina a indicação de representantes, membros e suplentes ao Grupo Técnico do CONINV, o qual será coordenado pelo Subsecretário de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da CAMEX/MDIC. Fica revogado o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.885/2019.
➢ MCTI estabelece diretrizes para elaboração da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para 2023-2030. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou, nesta semana, a Portaria nº 6.998/2023 para estabelecer as diretrizes para a elaboração da Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para o período de 2023 a 2030, e que deverão orientar a atuação institucional dos órgãos e unidades vinculados à pasta. São objetivos das diretrizes: (I) orientar os debates sobre a Estratégia, em especial os que serão realizados no âmbito da V Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI); (II) realizar o alinhamento institucional dos órgãos e unidades que integram a estrutura organizacional deste Ministério, com foco em programas e projetos estruturantes que alavanquem o desenvolvimento econômico e social do País; e (III) promover a sinergia dos atores do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCT) para ampliar os impactos e benefícios dos investimentos.
A estratégia será organizada em torno dos seguintes eixos estruturantes: (i) recuperação, expansão e consolidação do SNCT; (ii) reindustrialização em novas bases e apoio à inovação nas empresas; (iii) ciência, tecnologia e inovação para programas e projetos estratégicos nacionais; e (iv) ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento social.
➢ Gecex aprova regimento interno da Camex. Por meio da Resolução nº 480/2023, publicada nesta quinta-feira (11) pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), fica aprovado regimento interno da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Entre outros, acrescenta as diretrizes às quais a Câmara deverá observar na implementação da política de comércio exterior: (I) os compromissos internacionais firmados pelo País, no âmbito das matérias de que trata o caput; (II) o papel do comércio exterior como instrumento para a promoção do crescimento da produtividade da economia nacional; e (III) as políticas de atração de investimento estrangeiro direto, de promoção de investimento brasileiro no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior. Caberá à Camex, ainda, estabelecer orientações para as políticas de financiamento e de garantia das exportações com vistas à governança adequada, à sustentabilidade e à competitividade dos financiamentos.
Quanto à sua estrutura, integram a Camex: (i) o Conselho Estratégico; (ii) o Comitê-Executivo de Gestão; (iii) o Conselho Consultivo do Setor Privado; (iv) o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações; (v) o Comitê de Alterações Tarifárias; (vi) o Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público; (vii) o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio; (viii) o Comitê Nacional de
Investimentos; (ix) o Ombudsman de Investimentos Diretos; e (x) o Ponto de Contato Nacional (PCN) para a Implementação das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Ademais, promove alterações nas competências e organização do Conselho Estratégico da Camex; que passa a ser responsável por: (a) estabelecer a estratégia e as orientações de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional; (b) conceder mandato negociador e estabelecer orientações para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, aos investimentos estrangeiros diretos e aos investimentos brasileiros no exterior, de natureza bilateral, regional ou multilateral, e acompanhar o andamento e monitorar os resultados dessas negociações; (c) pronunciar-se sobre propostas relativas a contenciosos e à aplicação de contramedidas para proteger os interesses brasileiros; (d) estabelecer orientações para as políticas de fomento de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior; (e) estabelecer orientações para a promoção de mercadorias e serviços no exterior; (f) estabelecer orientações para as políticas e os programas públicos de financiamento das exportações de bens e serviços e para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive aquelas relativas ao Seguro de Crédito à Exportação (SCE); e (g) decidir, em última instância, acerca de recursos administrativos interpostos em face de decisões do GECEX em matéria de defesa comercia.
Quanto à sua composição, o Conselho passa a ser presidido pelo Vice-Presidente da República, exercendo o ministro da CC/PR a suplência nos casos de ausências e impedimentos. Ainda, promove alterações para incluir os titulares do MDIC, do MPO, do MGISP e do MME como membros. Aprova, também, o regimento (1) da Secretaria-Executiva da Camex (Anexo III); e (2) do Comitê-Executivo de Gestão – Gecex (Anexo IV).
Ficam revogadas as Resoluções GECEX nº 1/2020; e nº 130/2020.
Orçamento ➢ A presentado novo parecer e aberto prazo para emendas ao projeto que dispõe sobre recursos do FUST para o 5G. O deputado David Soares (UNIÃO/SP) apresentou novo parecer pela aprovação, na forma de substitutivo, ao PL 1349/2021 (recursos do FUST para o 5G) na Comissão de Comunicação (CCOM), sendo aberto o prazo para oferecimento de emendas ao texto — deverá se estender até o dia 17 de maio. A única alteração realizada, referente ao substitutivo anterior, foi a retirada da previsão de que as radiodifusoras também poderiam usufruir de redução da contribuição sobre a receita operacional bruta destinada ao Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust). ➢ Sancionado projeto que abre crédito suplementar em favor do FNDCT do MCTI. Foi sancionado, na forma da Lei nº 14.577/2023, o PLN 1/2023 que, dentre outros, abre crédito suplementar, (I); e (II)..
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (FNDCT/MCTI), no âmbito nacional destinado às seguintes ações: (i) no valor de R$ 57,7 milhões para cobertura de despesas de administração e de despesas operacionais do Fundo; (ii) no valor de R$ 184,6 milhões para fomento a projetos de implantação, recuperação e modernização da infraestrutura de pesquisa das instituições públicas (CT-Infra);
(iii) no valor de R$ 430,1 milhões para fomento a projetos institucionais de ciência e tecnologia, no âmbito nacional; (iv) no valor de R$ 21,3 milhões para fomento a projetos institucionais para pesquisa no setor espacial (CT-Espacial); (v) no valor de R$ 322,8 milhões para fomento à pesquisa e desenvolvimento em áreas básicas e estratégicas, no âmbito nacional; (vi) no valor de R$ 86,7 milhões para fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica (CT-Verde Amarelo); (vii) no valor de R$ 16 milhões para fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Tecnologia da Informação (CT-Info); (viii) no valor de R$ 118,4 milhões para equalização de taxa de juros em financiamento à inovação tecnológica; (ix) no valor de R$ 11,4 milhões para investimento em empresas inovadoras; (x) no valor de R$ 200,2 milhões para subvenção econômica a projetos de desenvolvimento tecnológico; e
ao OCC/MCTI, no valor de R$ 2 bilhões para financiamento de projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas.
➢ Vai à CCJ projeto que autoriza consórcios públicos a instituir fundos para financiamento de programas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (9), o PL 196/2020, que permite que consórcios públicos criem fundos para financiar programas, na forma do parecer favorável do senador Eduardo Gomes (PL/TO), com emenda de redação, e pela rejeição às emendas apresentadas. A matéria para ainda pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Caso aprovada, será remetida à sanção presidencial: ➢ Publicado Decreto que regulamenta a Lei Paulo Gustavo. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU dessa sexta-feira (12), o Decreto nº 11.525/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. O Ato destina o valor de R$ 3,8 bilhões aos setores (I) audiovisual, para o qual serão disponibilizados aproximadamente R$ 2,8 bilhões; e (II) às demais áreas culturais, com disponibilização de aproximadamente R$ 1 bilhão. Dentre outros, dispõe sobre (a) os critérios para distribuição de recursos aos Estados, DF e Municípios; (b) os procedimentos para recebimento de recursos e transferências para Estados, DF e Municípios; (c) a execução dos recursos recebidos; (c) requisitos para acessibilidade e para ações afirmativas; (d) os percentuais para operacionalização dos recursos recebidos pelos entes federados; (e) a redistribuição e a devolução de recursos; e (f) o monitoramento, transparência e avaliação dos resultados. Fica autorizado o remanejamento de saldos existentes na hipótese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado no chamamento público.
Ao setor audiovisual, está prevista a destinação de recursos (i) para apoio a produções audiovisuais no valor de R$ 1.957.000.000, mais especificamente, para projetos que tenham como objeto o desenvolvimento de roteiro; núcleos criativos; produção de curtas, médias e longasmetragens; séries e webséries; telefilmes nos gêneros ficção, documentário e animação; produção de games; videoclipes; etapas de finalização; pós-produção; e outros formatos de produção audiovisual; (ii) R$ 224.700.000 para ações de capacitação, formação e qualificação em audiovisual; apoio a cineclubes; realização de festivais e de mostras de produções audiovisuais; realização de rodadas de negócios para o setor audiovisual; memória, preservação e digitalização de obras ou acervos audiovisuais; apoio a observatórios, a publicações especializadas e a pesquisas sobre audiovisual; ou desenvolvimento de cidades de locação; e (iv) exclusivamente
aos Estados e ao DF para apoio a: microempresas e pequenas empresas do setor audiovisual; serviços independentes de vídeo por demanda cujo catálogo de obras seja composto de, no mínimo, 70% de produções nacionais; licenciamento de produções audiovisuais nacionais para exibição em redes de televisão públicas; e distribuição de produções audiovisuais nacionais, no valor de R$ 167.800.000.
Quanto aos requisitos de acessibilidade, o ato prevê que o projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública deverá oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional – como utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho – compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto.
➢ COFIEX autoriza preparação de Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações. A Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), publicou, nesta semana, a Resolução nº 4/2023, que autoriza a preparação do “Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações” com empréstimo de até US$ 100 milhões, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com valor da contrapartida de até US$ 1.5 milhão
Além disso, estabelece que a aprovação do pleito não implica compromisso de elevação dos referenciais monetários para a elaboração das Propostas Orçamentárias do Órgão Executor, nos respectivos exercícios estabelecidos no cronograma de desembolso da operação de crédito, nem durante a sua execução orçamentária.
➢ Projeto de Transformação da Justiça de Pernambuco tem autorizada sua preparação. Ainda no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), fica autorizada por meio da Resolução nº 10/2023 a preparação do Projeto de Transformação Digital da Justiça do Estado de Pernambuco com empréstimo de até US$ 32,8 milhões financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) com valor da contrapartida de no mínimo 20% do total do Projeto.
Além disso, estabelece ressalvas de que a contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda (MF) para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda. Para mais, determina que a contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo Mutuário.
Compras & Consultas Públicas ➢ Combate à violência em escolas: FNDE disciplina a utilização de recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU desta segunda-feira (8), a Resolução nº 6/2023 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), que dispõe sobre a autorização para a utilização dos recursos financeiros disponíveis nas contas bancárias vinculadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola e Ações Integradas para o apoio às ações voltadas à proteção no ambiente escolar. Entre outros, a medida aprova, na forma do Anexo, lista de itens passivos de
aquisição e aqueles vedados pelo poder público, dos quais destacam-se, no âmbito do (I) Rol Exemplificativo de Itens a Serem Adquiridos: (i) a aquisição de itens para melhoria da infraestrutura tecnológica das escolas; (ii) pequenas reformas e reparos; (iii) a aquisição de equipamentos de segurança; e (iv) formação e capacitação de professores e funcionários, bem como de plataformas digitais ou aplicativos (licença e customização); e (II) Rol Taxativo das Proibições, fica vedada a aquisição de câmeras com sistema de reconhecimento facial, entre outros.
Ademais, a Resolução extingue as seguintes Ações Integradas cujos saldos positivos disponíveis nas contas-correntes que não sejam utilizados até 30 de dezembro de 2023, deverão ser devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, ou serão estornados automaticamente pelo FNDE: (a) Plano de Desenvolvimento das Escolas (PDDE PDE Escola); (b) Funcionamento das Escolas no Final de Semana (PDDE FEFS); (c) Projeto Adequação e Melhoria da Escola (PDDE PAPE); (d) Projeto de Melhoria das Escolas (PDDE PME); (e) PDDE a Título Emergencial versão 2007 (PDDEE); e (f) PDDE Educação Integral. Por fim, ficam revogadas as Resoluções CD/FNDE nº 14/2021 e nº 4/2022
➢ Dataprev abre consulta para aquisição de solução de motor de consulta de dados. Encontra-se em andamento, no âmbito da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), Consulta Pública, que visa identificar possíveis alternativas para Aquisição de Solução de Motor de Consulta de Dados. Será realizada, ainda, audiência pública com as equipes técnicas e de licitação para dirimir possíveis dúvidas. A inscrição deve ser realizada até de maio de 2023 às horas, para o e-mail consultapublica.dataprev@dataprev.gov.br e/ou telefone: 21 3616-7000, informando nome, empresa e e-mail do interessado. Acesse aqui o cronograma e aqui o termo de referência do certame.
As contribuições deverão ser encaminhadas, até o dia 30 de junho de 2023, pelo e-mail consultapublica.dataprev@dataprev.gov.br.. Acesse aqui o texto completo da proposta, assim como o formulário eletrônico para o encaminhamento das sugestões e contribuições.
➢ COFIEX abre Tomada de Subsídios sobre exigências e critérios para autorização de preparação de projetos/programas com investimento externo. Encontra-se em andamento, no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX), vinculada ao Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), tomada de subsídios sobre proposta de alteração da Resolução COFIEX nº 17/2017, que dispõe sobre as exigências e critérios para a autorização da preparação de projetos ou de programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas.
As contribuições deverão ser apresentadas pelos interessados por meio do Portal Participa+ Brasil até o dia 11 de junho de 2023. As contribuições deverão versar sobre um ou mais dos assuntos abaixo relacionados aos requisitos para a apresentação de cartas consultas e aos critérios para a análise dos pleitos a relativos a elas. Sugestões sobre outros assuntos relacionados às exigências e procedimentos para a autorização da preparação de projetos ou de programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas poderão ser apresentadas no assunto “outros”. Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas pelo e-mail: cofiex@economia.gov.br, com o assunto “Tomada de Subsídios COFIEX”..
Nomeações ➢ MCOM designa representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações e da sociedade civil ao CG-FUST. No âmbito do Ministério das Comunicações (MCom), foi publicada a Portaria nº 257/2023, que designa os seguintes representantes para compor o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CGFUST): (I) das prestadoras de serviços de telecomunicações de pequeno porte, para mandato de 2 anos, (i) Rui Augusto Gomes Filho (titular); e (ii) Erich Matos Rodrigues (suplente); e (II) da sociedade civil, para o mandato de 3 anos, (i) Cristieni Silva de Castilhos (titular); e (ii) Liana Figueiredo (suplente) ➢ MCid disponibiliza servidor à ANPD. O Ministério das Cidades (MCid) disponibilizou a requisição do servidor Gilberto Duarte de Oliveira para exercício junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (ANPD/MJSP). ➢ MinC designa coordenador de Fiscalização e Sanções da Secretaria de Direitos Autorais. Já âmbito do Ministério da Cultura (MinC), foi designado Pedro Augusto Ricardo dos Santos para exercer o cargo de coordenador de Fiscalização e Sanções, da Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais, da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SNDAPI/MinC): ➢ MCom designa responsáveis pelas gestões administrativa, orçamentária, financeira contábil, de conformidade e ordenação de despesas do Funttel. No âmbito do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (CG-Funttel), foi divulgada, nesta semana, a relação nominal dos designados como responsáveis pela (i) gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo; (ii) pela conformidade dos registros de gestão; (iii) pela contabilidade; e (iv) pela ordenação de despesas, a saber:
Como gestores financeiros, André Lucas Neves Cardoso (titular) e Caroline Bezerra Sousa (substituta);
Como responsáveis pela Conformidade dos Registros de Gestão, André Luiz Teixeira Gonçalves (titular) e Daniella Borges Silvério Ferreira (substituta);
Como responsáveis pela contabilidade, Ligia de Almeida Silva (titular) e Erico Gustavo Tomaz Da Silva (substituto); e
Como responsáveis pela ordenação das despesas, Vagner de Carvalho Costa (titular) e Cristina Letiele Borges Figueredo Otsuka (substituta).
➢ Exonerada coordenadora de Gestão Estratégica de Dados do MCom. Foi exonerada do cargo de coordenadora de Gestão Estratégica de Dados da Coordenação-Geral de Gestão da Informação, vinculada à Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva, no âmbito do Ministério das Comunicações (SE/MCom), a pedido, Marcela Rosal Masera Almeida.
➢ Dispensada coordenadora de Monitoramento de Tecnologias em Saúde do MS. Nesta semana, foi dispensada Tacila Pires Mega da função de coordenadora de Monitoramento de Tecnologias em Saúde do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde, vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde do Ministério da Saúde (SECTIS/MS). Ademais, foi designada para substituí-la, Ana Carolina de Freitas Lopes. ➢ Economia
Digital: MDIC designa coordenador-geral. No âmbito Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SDIC/MDIC), foi designado Hélio Maurício Miranda da Fonseca para exercer o cargo de coordenador-geral de Economia Digital do Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios.
➢ MPO designa gestores de Segurança da Informação do MPO. No âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), foram designados Álvaro José De Andrade Carneiro (titular) e Waldeck Pinto De Araújo Junior (suplente) para exercerem, respectivamente, a função de gestores de Segurança da Informação. ➢ CONFAZ divulga indicação ao Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples Nacional. O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), órgão colegiado vinculado ao Ministério da Fazenda (MF), divulgou, nesta semana, a indicação de Lúcia Helena Castro Lopes de Almeida, da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, para compor o Grupo Técnico de Atividades e Ocupações do Simples Nacional (GTAO) na qualidade de representante dos Estados e do Distrito Federal. ➢ Nomeado novo diretor de Infraestrutura da Mobilidade Urbana do MCid. No âmbito da Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana do Ministério das Cidades (SEMOB/MCid), foi nomeado André Almeida Morais para exercer o cargo de diretor de Infraestrutura da Mobilidade Urbana. ➢ MD nomeia novo coordenador-geral de Governança de Tecnologia da Informação. Foi nomeado ao cargo de coordenador-geral de Governança de Tecnologia da Informação do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, vinculado à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa (SEORI/MD), ficando exonerado Antônio Quezado Soares. ➢ Dispensado conselheiro e designado presidente da Segunda Turma Extraordinária do Carf. O Ministério da Fazenda (MF) publicou, nesta semana, a dispensa, a pedido, de Winderley Morais Pereira do mandato de conselheiro da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ademais, designou Marcelo de Sousa Sateles para exercer o encargo de presidente da Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção de Julgamento. ➢ MIDR nomeia diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos. No âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (SUDENE/MIDR), foi nomeado Heitor Rodrigo Pereira Freire para exercer o cargo de diretor de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos. ➢ MMA designa representantes do Governo, Estados e DF a comporem o Conselho Nacional do Meio Ambiente. Nesta semana, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança Climática (MMA) divulgou a relação nominal dos membros representantes do Governo Federal indicados para a função de membros do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A portaria de pessoal designa, ainda, os membros indicados como representantes dps Estados e do Distrito Federal; dos Governos Municipais; de entidades empresariais; de entidades de trabalhadores e da sociedade civil; bem como os conselheiros convidados.
A nova composição de membros do Governo Federal conta com representação dos seguintes órgãos: (I) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); (II) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes); (III) Serviço Florestal Brasileiro (SFB); (IV) Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA); (V) os Ministérios (i) da Agricultura e Pecuária (MAPA); (iii) das Cidades (MCid); (iv) da Cultura (MinC); (v) da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); (vi) das Comunicações (MCom); (vii) da Defesa (MD); (viii) do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); (ix) da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); (x) do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); (xi) dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); (xii) da Fazenda (MF); (xiii) da Educação (MEC); (xiv) do Esporte (MEsp); (xv) da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); (xvi) da Igualdade Racial (MIR); (xvii) do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); (xviii) da Justiça e Segurança Pública (MJSP); (xix) do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); (xx) de Minas e Energia (MME); (xxi) das Mulheres (MM); (xxii) da Pesca e Aquicultura (MPA); (xxiii) do Planejamento e Orçamento (MPO); (xxiv) de Portos e Aeroportos (MPor); (xxv) dos Povos Indígenas (MPI); (xxvi) da Previdência Social (MPS); (xxvii) das Relações Exteriores (MRE); (xxviii) da Saúde (MS); (xxix) do Trabalho e Emprego (MTE); (xxx) dos Transportes (MT); e (xxxi) do Turismo (MTur); (VI) Controladoria-Geral da União (CGU); (VII) Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); (VIII) Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR); (IX) Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR); (X) Comando da Marinha (MB); (XI) Comando do Exército (CEX); e (XII) Comando da Aeronáutica (COMAER).
Ainda, a nova composição de membros de entidades empresariais conta com representação das Confederações da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Nacional da Indústria (CNI), Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Nacional do Transporte (CNT); bem como de entidades do setor florestal.
Já a nova composição de membros de entidades de trabalhadores e da sociedade civil conta com representação da Associação de Defesa Etnoambiental, da Associação Conservação da Vida Silvestre (WCS), do Instituto Baleia Jubarte, da Fundação de Proteção ao Meio Ambiente e Ecoturismo do Estado do Piauí, da Fundação Pró Natureza (Funatura), da Associação Civil Alternativa Terrazul, da Associação Catarinense de Preservação da Natureza (Acaprena), da Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária (Amar), do Movimento Verde de Paracatu, do Instituto Guaicuy, do Fundo Mundial para Natureza (WWF BRASIL), da Sociedade Civil Mamirauá, do Instituto Amigos da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (IA-RBMA), da Fundação Vitória Amazônica e da Fundação Grupo Esquel-Brasil, do Instituto Alana, entre outros.
Ademais, foram convidados a participar do Conselho Gestor, na qualidade de conselheiros convidados, o Ministério Público Federal (MPF), os Ministérios Públicos Estaduais, da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados e da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal.
Por fim, ficam revogadas as Portarias MMA nº 515/2019; nº 517/2019; nº 518/2019; nº 519/2019; nº 520/2019; nº 522/2019; nº 523/2023; nº 525/2019; nº 527/2019; nº 530/2019; nº 514/2019; nº 528/2019; nº 559/2019; nº 579/2020; nº 238/2021; nº 242/2021; nº 245/2021; nº 246/2021; nº 229/2019; e nº 248/2021.
➢ IBAMA designa coordenador-geral de Tecnologia da Informação. Já no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Elias Marques Cotrim foi designado para exercer o cargo de coordenador-geral de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística. ➢ Designado diretor de Relações do Trabalho do MTE. Para a função de diretor de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi designado Andre Luis Grandizoli. ➢ MS designa encarregadas pelo Tratamento de Dados Pessoais. Já no âmbito do Ministério da Saúde (MS), foram designadas Adriana Macedo Marques (titular) e Daniela Barros do Nascimento (suplente) como encarregadas pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Agendas de Destaque ➢ A ministra Luciana Santos (MCTI), participou do evento "Lei do Bem: oportunidades e desafios" promovido pelo Ministério. Durante o evento foi lançado o FormP&D, utilizado pelas empresas para comprovar os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no ano anterior e ter acesso aos benefícios da Lei do Bem, principal instrumento do país de incentivo ao investimento privado em PD&I. A ministra ressaltou a importância dos investimentos privados em PD&I e da reindustrialização do país, tal como, a necessidade estimular as empresas a investir em inovação e inaugurar uma nova etapa da Lei do Bem. » Durante a semana, Santos, também participou da comemoração aos 30 anos da Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil (AIAB), no qual, R$ 360 milhões serão destinados para o desenvolvimento de projetos estruturantes da indústria aeronáutica e espacial do Brasil. A ministra afirmou que “Os recursos que anunciamos são destinados ao desenvolvimento de projetos estruturantes e estratégicos, que levarão à conquista da autonomia tecnológica do Brasil em setores que atuam na ponta da pirâmide de agregação de valor”.
➢ Já o ministro Camilo Santana (Educação), em missão oficial no Reino Unido, reuniu-se com o vice-ministro para Escolas do Ministério da Educação do Reino Unido, Nick Gibb, para debater sobre o pensamento computacional e educação digital, a alfabetização e combate à evasão escolar. Ademais, o ministro participou do Fórum Mundial da Educação (EWF) de 2023, abordando o tema “Como as tendências internacionais na educação estão mudando e como estão moldando a educação? Como os sistemas educacionais estão respondendo a tais mudanças?”.
» Finalizando a agenda no Reino Unido, Santana participou do Americas Education Policy Dialogue. Na oportunidade, Santana destacou as soluções de países latino-americanos para elevar o acesso à educação no pós-pandemia.
➢ Enquanto o ministro Juscelino Filho (Comunicações), concedeu entrevista ao programa do TV Brasil, no qual falou sobre o programa Norte Conectado que tem como objetivo levar internet de qualidade e de alta velocidade, conectando brasileiros por meio da implementação de cabos subfluviais de fibra óptica. » Durante a semana, o ministro também se reuniu com o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante; e com representantes das operadoras Claro, Vivo e Tim. Na oportunidade, foram apresentados cenários que viabilize a expansão do acesso à Internet às escolas públicas e na implantação do 5G em comunidades rurais e nas favelas.
➢ Em missão internacional aos Estados Unidos, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou do fórum internacional independente do RAID (Regulation of AI, Internet and Data), que possui como objetivo promover diálogo entre representantes de Big Techs, organismos reguladores e start-ups. Durante sua participação no painel "Shaping the future with tech regulation", Gonçalves apresentou ANPD, explicou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no País, abordou a importância da regulamentação sobre transferências internacionais de dados e sobre a necessidade de convergência de regulamentações e da cooperação entre os países do mundo.
As discussões do fórum fundamentaram-se na publicação do Artificilal Intelligence Act da Comissão Europeia, no anúncio chinês de edição de seu próprio AI Act e nas propostas legislativas sobre o tema presentes nos EUA.