Publicado em 14 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 7 a 11 de agosto de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Plataformas Digitais Governo Digital
Economia & Tributário
Consumidor Ambiental Trabalhista Saúde Administração Pública Política Orçamento Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional Convidada pela ACATE, a Federação Assespro participou de missão da Secretaria de Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, em Brasília, para tratar sobre os impactos da Reforma Tributária no setor de tecnologia e inovação. A missão foi liderada pelo secretário Marcelo Fett e contou com reuniões com os senadores Esperidião Amin (PP-SC), Ivete da Silveira (MDBSC), Jorge Seif (PL-SC), Efraim Filho (UNIÃO-PB), Izalci Lucas (PSDB-DF), Damares Alves (REP-DF) e Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), além das assessorias dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Carlos Viana (PODE-MG), Confúcio Moura (MDB-RO), Daniella Ribeiro (PSD-PB) e Dr. Hiran (PP-RR). Todos os senadores foram muito receptivos ao pleito de inclusão do setor de tecnologia e inovação no rol de serviços com alíquota reduzida, inclusive com espaço para apresentação de emendas nesse sentido. O senador Amin, inclusive apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública sobre o tema na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com a participação da Federação Assespro e ACATE, entre outros.
Ainda sobre a Reforma Tributária, a Assespro promoveu nova reunião de alinhamento com as entidades nacionais do setor visando a atuação conjunta sobre o tema em torno da proposta de tratamento adequado do setor de TI no novo Sistema Tributário Nacional. Representada por Felipe Sene, da Foco – Relações Governamentais, a Federação Assespro participou de nova reunião dos 17 setores para tratar tanto do novo parecer favorável da relatora, deputada Any Ortiz (CID-RS) ao PL 334/2023 (prorroga política de desoneração da folha de salários para os 17 setores), oriundo do Senado Federal, como do requerimento de urgência que poderia levar o texto ao Plenário da Câmara dos Deputados.
Proteção de Dados ➢ CCDD irá realizar audiência pública para celebrar os 5 anos da LGPD. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou requerimento do senador Eduardo Gomes (PL/TO), para que seja realizada audiência pública destinada a celebrar os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Estão previstas as participações, entre outros, do diretorpresidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Junior; e da assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça, Estela Aranha. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente.
Segurança Cibernética ➢ Governo faz giro nacional em órgãos públicos para alertar sobre cibersegurança. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP) deu início a uma série de reuniões para debater a privacidade e a segurança da informação nos mais de 250 órgãos e entidades federais. A primeira reunião aconteceu em Porto Alegre e, em seguida, serão realizados encontros nas regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste. Essas reuniões têm como foco o Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI) e visam orientar e identificar os desafios locais para a implementação do programa. Além disso, durante os eventos, serão divulgados os Controle e Medidas de Privacidade e Segurança da Informação priorizados para 2023, a Comunidade Regionalizada de Privacidade e Segurança da Informação e o Catálogo de Serviços de Privacidade e Segurança da Informação da SGD em apoio aos órgãos do SISP. Essas reuniões são uma resposta a um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que identificou a vulnerabilidade de mais da metade dos órgãos federais e recomendou a implementação urgente de medidas de segurança cibernética. Com informações de: Convergência Digital
Propriedade Intelectual ➢ CNCP realiza 2ª reunião ordinária. Foi realizada, nesta quarta (9), a 2ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP). Foram discutidos temas relacionados à tecnologia e combate aos crimes envolvendo a venda de medicamentos não aprovados pela Vigilância Sanitária e dispositivos médicos
falsificados. O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, anunciou a notificação de uma plataforma – que não foi nomeada – e a elaboração de uma medida cautelar para derrubar os anúncios desses produtos. Também foi discutido o projeto “Direitos do Consumidor na Sociedade do Conhecimento“, que busca elaborar um desenho institucional sobre a proteção da propriedade intelectual. O secretário-executivo do Conselho, Andrey Lucas Macedo Corrêa, informou que a atualização do Decreto nº 9.875/2019 e a criação de um selo para plataformas digitais em conformidade com as boas práticas do e-commerce deverão ser apreciadas na próxima reunião.
Inteligência Artificial ➢ CCULT aprova criação de subcomissão especial para discutir os limites da IA. A Comissão de Cultura (CCULT) aprovou requerimento da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) para criar Subcomissão Especial a fim de debater os limites legais e éticos para o uso da inteligência artificial e possíveis parâmetros para sua regulamentação. Após a instalação da subcomissão e conseguinte eleição da mesa, um plano de trabalho deve ser elaborado para orientar as atividades do colegiado. Feghali argumenta que há um cenário de incertezas sobre os futuros impactos da tecnologia quanto à perpetuação de vieses, o que poderia impactar a produção e proteção intelectual, para além possibilidade de vir a substituir postos de trabalho em massa. Citou, no contexto da produção audiovisual, o potencial uso irrestrito da imagem digitalizada de atores, e a depreciação do trabalho de roteiristas com a tecnologia. Ainda, fez referência ao direito de uso da imagem de pessoas falecidas, como situações que demandam atenção dos parlamentares. ➢ CCS designa relatores e aprova audiências sobre IA e Fake News. Nesta segunda-feira (7), o Conselho de Comunicação Social (CCS) realizou reunião deliberativa sobre a designação de relatores aos PLs 2630/20 (PL das Fake News) e 2338/23 (uso da Inteligência Artificial), bem como decidir sobre pedidos de novas audiências. Foi constituída uma comissão de relatoria composta por 6 conselheiros, responsável por emitir pareceres sobre o PL das Fake News e outra comissão foi criada especificamente para relatar o PL da Inteligência Artificial, composta por 3 conselheiros. Ainda, foram aprovadas duas audiências públicas: (i) “o combate ao discurso de ódio na comunicação social“, prevista para o dia 4 de setembro; e (ii) “os impactos da Inteligência Artificial na comunicação social“, marcada para o dia 2 de outubro.
Inclusão Digital ➢ Direito Digital: CCDD aprova realização de audiência pública com presença do ministro da Justiça. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou requerimento do senador Eduardo Gomes (PL/TO), para que seja convidado ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais referente ao Direito Digital. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente.
➢ CCDD deve convidar ministro das Comunicações para prestar informações sobre planejamento e diretrizes da pasta. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou, nesta quarta (9), requerimento do senador Eduardo Gomes (PL/TO), para que o ministro Juscelino Filho (Comunicações) seja convidado a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da Pasta. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente. ➢ MinC regulamenta implementação de ações afirmativas e medidas de acessibilidade. O Ministério da Cultura anunciou regras e procedimentos para a implementação de ações afirmativas e medidas de acessibilidade no setor cultural, em conformidade com o Decreto nº 11.525/2023, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo (Lcp nº 195/2022). Dentre outros, a normativa prevê medidas de acessibilidade, como recursos de comunicação, arquitetônicos e atitudinais, e estabelece que pelo menos 10% do valor do projeto deve ser destinado a essas adaptações. Além disso, os materiais de divulgação dos projetos culturais devem ser disponibilizados em formatos acessíveis. A implementação das ações afirmativas será acompanhada por comitês ou conselhos compostos por representantes técnicos e da sociedade civil.
Educação ➢ MEC disciplina o repasse de recursos às escolas públicas para operacionalização do
Programa Escola Conectada. O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta semana, a Portaria nº 33/2023, que estabelece os critérios para a Política de Inovação Educação Conectada, destinada ao repasse de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica em 2023. Os recursos deverão ser utilizados prioritariamente para a contratação de serviço de acesso à internet, implantação de infraestrutura para distribuição do sinal de internet nas escolas, aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos, e aquisição e contratação de recursos educacionais digitais. Dentre os itens que podem ser adquiridos com os recursos, destacam-se dispositivos de informática, equipamentos de infraestrutura, serviços de conexão e manutenção de internet, e software de segurança e firewall. O financiamento da política será feito por meio de dotações orçamentárias da União, do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e de outras fontes públicas e privadas. ➢ Vai à CE projeto que reconhece a robótica como esporte de relevância educacional. A Comissão de Esporte (CEspo) aprovou, nesta quarta (9), o parecer favorável ao PL 1106/2023 (Robótica como esporte de relevância educacional) da deputada Nely Aquino (PODE/MG). A matéria segue à Comissão de Educação (CE). Após análise da CE, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. Salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ Educação Profissional Técnica: CE irá debater políticas públicas para geração de emprego e renda. A Comissão de Educação (CE) aprovou requerimento do deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF) para debater Políticas Públicas urgentes para a Educação Profissional Técnica como estratégia para geração de emprego e renda das juventudes
brasileiras. Estão previstas as participações, entre outros, da secretária-executiva do Ministério da Educação (MEC), Isolda Cela; do secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC, Getúlio Marques Ferreira; e do secretário de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Magno Rogerio Carvalho Lavigne. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente.
Plataformas Digitais ➢ Relator do PL das Fake News diz que órgão fiscalizador será definido por negociação entre líderes partidários. O deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), relator do PL 2630/2020 (Lei das Fake News), afirmou que a estrutura regulatória para supervisionar as medidas propostas será definida pelo Colégio de Líderes. Dentre as opções em debate estão a criação de uma entidade autônoma de regulação, a atribuição à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ou a criação de um sistema regulatório proposto pela Comissão de Direito Digital da OAB. O deputado explicou que a definição será feita em conjunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), e que um novo parecer será apresentado em breve. O relator ressaltou ainda as mudanças na abrangência das regras e a importância de proteger empresas entrantes e startups. O superintendente-executivo da Anatel, Abraão Balbino e Silva, considera natural que a agência assuma a regulação das plataformas digitais e defende a ampliação de suas atribuições. Com informações de: Agência Câmara ➢ Partidos dizem a Lira que estão prontos para votar novo PL das Fake News, mas ele resiste. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), pretende aguardar a definição do texto final do projeto que trata sobre as Fake News (PL 2630/2020) antes de colocálo em votação. Com informações de: O Estado de S. Paulo ➢ CCJC aprova admissibilidade de PEC que limita quebra de sigilos de usuários nas redes sociais. Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da PEC 86/2015 (Limita quebra de sigilos de usuários nas redes sociais). Com isso, será iniciado o processo de criação e instalação de Comissão Especial destinada a análise do mérito da matéria para posterior deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. ➢ GTEscola irá debater a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de ataques e a responsabilidade da mídia na divulgação dos casos. O Grupo de Trabalho sobre política de combate à violência nas escolas brasileiras (GTEscola) aprovou requerimento da deputada Luísa Canziani (PSD/PR), para debater a responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de ataques e a responsabilidade da mídia na divulgação dos casos. Estão previstas as participações, entre outros, de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); do Ministério das Comunicações (MCom). Do SaferNet Brasil; e do Monitor do Debate Político no Meio Digital, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP). A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente.
➢ Audiência pública discute regulamentação da intermediação lotérica. Foi realizada audiência pública no âmbito do Grupo de Trabalho sobre alternativas digitais de tributação e desburocratização (GTALDIG) da Câmara dos Deputados para discutir a regulamentação da intermediação lotérica. O diretor jurídico da Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (AIDIGLOT), Alessandro Dessimoni, comentou que atualmente, o Brasil possui um potencial subaproveitado na arrecadação lotérica quando comparado a outros países, como Estados Unidos e Portugal. Por meio da regulamentação, o objetivo é ampliar a representatividade da arrecadação lotérica no PIB nacional, além de gerar mais empregos e oportunidades de mercado. implantação de plataformas de intermediação tornaria o jogo mais acessível e seguro, contribuindo para atrair um maior número de apostadores. Com informações de: Games Magazine Brasil
➢ Video on Demand: CE aprova realização de audiência pública para debater projetos. A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou requerimento, do senador Eduardo Gomes (PL/TO), para debater o PL 2331/2022 (regulamenta a cobrança de contribuição para o Condecine) e o PL 1994/2023 (cria marco regulatório para plataformas de streaming). Estão previstas as participações, entre outros, de representantes do Ministério da Cultura (MinC), da Agência Nacional do Cinema (Ancine), bem como das plataformas. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente ➢ MinC prorroga prazo para GT apresentar relatório sobre regulamentação do VoD. O Grupo de Trabalho instituído pelo Ministério da Cultura (MinC), por meio da Portaria nº 36/2023, com o objetivo de elaborar recomendações para a regulamentação do Video on Demand – VoD (GT VoD) teve o prazo para apresentação do relatório prorrogado, para até 27 de agosto de 2023.
Governo Digital ➢ Vai a Plenário mensagem que autoriza contratação de empréstimo para financiamento do Programa Alagoas Mais Digital. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça (8), regime de urgência da MSF 53/2023, que autoriza a contratação de operação de crédito externo, no valor de até US$ 15 milhões para o financiamento parcial do “Programa Alagoas Mais Digital – Transformação Digital do Governo do Estado de Alagoas”. A matéria Vai ao Plenário. Caso aprovada será remetida à promulgação.
➢ CCJ: Designado relator de projeto que aumenta anual do piso de aplicação do PIB em CT&I. O senador Esperidião Amin (PP/SC) foi designado relator da PEC 31/2023 (aumento da aplicação do PIB em ciência, tecnologia e inovação), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, de autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) e outros, acrescenta dispositivo à Constituição Federal para estabelecer o aumento anual da aplicação do PIB em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) até alcançar o piso de 2,5%, em 2033. Observa-se que o texto não determina um escalonamento dessa majoração percentual. Após a
análise de admissibilidade da proposta pela CCJ, será constituída uma Comissão Especial para analisar seu mérito e propor alterações. Por conseguinte, seguirá para votação em Plenário. ➢ Comissão debate os impactos e perspectivas de revisão do novo Marco Legal da Inovação. O presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Ricardo Galvão, participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a revisão do Marco Legal da Inovação (Lei 13.243/2016). Na ocasião, Galvão destacou a importância da legislação para o desenvolvimento científico e tecnológico do país, ressaltando a necessidade de operacionalizar a lei, e afirmou que o Brasil corre o risco de ficar para trás se não investir em inovação. A deputada Luísa Canziani (PSD/PR) destacou a importância de analisar os benefícios e limitações da legislação, já o procurador da AGU, Bruno Monteiro, mencionou a criação de um comitê para trabalhar em colaboração com o MCTI e a comunidade científica a fim de implantar o Marco Legal de maneira adequada. Com informações de: ASCOM CNPq
Economia & Tributário ➢ Reforma tributária: Alcolumbre confirma Eduardo Braga como relator do texto no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AL), anunciou oficialmente o nome do senador Eduardo Braga (MDB/AM) como relator da reforma tributária (PEC 45/2019). O plano de trabalho para a reforma tributária deverá ser apresentado na próxima semana. Após o anúncio, Braga agradeceu a indicação e pediu a contribuição de todos os senadores para alcançar o objetivo dessa importante reforma. Ele também informou que seu relatório incluirá outras duas PECs relacionadas ao tema da reforma tributária. Com informações de: G1 Notícias ➢ Relatora de projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos apresenta novo parecer. A deputada Any Ortiz (CID-RS) apresentou novo parecer favorável à prorrogação do benefício da desoneração da folha para os atuais 17 setores até o final de 2027 na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE). Visando dar celeridade à tramitação do tema, desta vez, o relatório conclui pela rejeição do PL 1016/2023 e aprovação do PL 334/2023, que já foi aprovado no Senado e, além da prorrogação da política para os atuais 17 setores, propõe a inclusão dos trabalhadores dos pequenos municípios – o que a própria relatora aponta em seu parecer que pode se tratar de uma inovação inconstitucional. O novo relatório de Ortiz deve ser incluído na pauta da reunião deliberativa da CDE da próxima semana. Ainda, o deputado Alex Manente (CID/SP) apresentou requerimento de urgência, para que a matéria seja levada diretamente ao Plenário, o qual também pode ser deliberado na próxima semana. ➢ Lira discute possibilidade de votar urgência para prorrogar desoneração de folha. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), liderou uma discussão com líderes partidários sobre a possibilidade de votar na próxima semana um requerimento de urgência para levar diretamente ao plenário o PL 334/2023 (prorroga política de desoneração da folha de salários para os 17 setores). De acordo com o líder do Cidadania na Câmara, Alex Manente, os partidos estão buscando um acordo para votar rapidamente a matéria, utilizando o
requerimento de urgência para evitar que o texto passe pelas comissões e seja votado diretamente no plenário. Com informações de: Valor Econômico ➢ Agendada audiência pública para debater competências de regulação e mercados digitais. A audiência pública que irá discutir as competências de regulação e os mercados digitais, Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados, foi marcada para a próxima quinta (17) às 10h. O evento contará com a presença de representantes de renomadas instituições relacionadas à tecnologia, como o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), a Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom), a Conexis Brasil Digital, o Google e a Netflix. A audiência será realizada em resposta ao requerimento da deputada Any Ortiz (CID/RS). ➢ CGSN autoriza prorrogação da data de vencimento de tributos devidos em municípios abrangidos por decreto de calamidade pública. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), alterou a Resolução CGSN nº 140/2018 para, entre outros, autorizar de forma excepcional, que a data de vencimento dos tributos devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte poderá ser prorrogada por até 6 meses nos municípios que tiverem decretado estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), o que não dará direito à restituição ou compensação de valores já pagos. Ademais, condiciona a prorrogação ao encaminhamento do decreto de calamidade pública ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) pelo governador ou pelo titular da secretaria estadual ou distrital responsável. Por fim, fica revogada a Resolução CGSN nº 97/2012. ➢ Vai à CFT projeto que mantém garantia para empréstimos a micro e pequenas empresas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou nesta terça (8) o PL 1061/2022 (mantém garantia para empréstimos a micro e pequenas empresas), nos termos do substitutivo apresentado pelo deputado Florentino Neto (PT/PI), que também votou pela rejeição do PL 2026/2022, apensado. A matéria segue à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após análise da CFT, o projeto passa ainda pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ CFT irá debater ao novo texto apresentado à PEC da Reforma Tributária. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou requerimento do deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ), para debater sobre a Reforma Tributária e o novo texto apresentado à PEC 45/2019. Estão previstas as participações, entre outros, de representantes da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra); da Associação Brasileira de Telesserviços (ABT); e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicação e Operadores de Mesas Telefônica (Fenattel). A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente.
➢ CAE irá debater a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou requerimento do senador Esperidião Amin (PP/SC), para debater a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço. Estão previstas as participações, entre outros, do secretário especial da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (MF), Bernard Appy; e do gerente executivo de Economia da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Ferrari. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente. ➢ MPEs: CICS aprova realização de Seminário no RS e de audiência pública para debater a manutenção da taxa de juros e o impacto da inflação. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) aprovou nesta terça (8) o requerimento do deputado Heitor Schuch (PSB/RS), para que seja realizado, no Estado do Rio Grande do Sul, Seminário para debater as políticas públicas de apoio às micro e pequenas empresas. Estão previstas as participações, entre outros, do presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima; do presidente do conselho deliberativo do Sebrae-RS, Luiz Carlos Bohn; e do deputado estadual Elton Weber (PSB), presidente da Frente Parlamentar dos Micro e Pequenos Empreendedores. A data e horário do evento deverão ser divulgados oportunamente. ➢ Agendada deliberação de projeto que institui o Marco Legal do Stock Options. Consta na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal de 22 de agosto às 9h, o PL 2724/2022 (Marco Legal do Stock Options), sob relatoria do senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR). Guimarães ainda deve apresentar parecer. Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados. Salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ Tribunal de Contas da União e Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária analisam estudo relacionado à tributação sobre o consumo. O Tribunal de Contas da União (TCU) e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária realizaram uma reunião com equipes do Ministério da Fazenda (MF) e do Senado Federal para tratar de questões relacionadas à tributação sobre o consumo, tema da reforma tributária em tramitação no Senado. O encontro faz parte das atividades do Grupo de Trabalho (GT) criado pelo TCU. Na ocasião, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, apresentou um estudo realizado pelos técnicos do Ministério sobre o assunto. Com informações de: ASCOM TCU ➢ Serpro: FGTS Digital vai reduzir 34% do tempo gasto pelas empresas. O governo se prepara para o lançamento do FGTS digital, tecnologia desenvolvida pelo Serpro para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Caixa, que entrará em vigor a partir de janeiro de 2024. O novo sistema vai reduzir o tempo gasto pelas empresas no recolhimento do FGTS de 34 para 25 horas mensais, utilizando as informações do eSocial para calcular os valores, pois com o FGTS digital, a folha de pagamento será transmitida automaticamente para o eSocial, que compartilhará as informações com o FGTS Digital, simplificando o processo de pagamento. O Serpro afirma que o sistema irá eliminar burocracias e custos, reduzir despesas com tarifas e facilitar o gerenciamento de informações. A fase de testes começa em 19 de agosto e termina em 10 de novembro, e a tecnologia estará disponível a partir de 19 de agosto para empresas do Grupo 1 do eSocial e a partir de 16 de setembro para as demais empresas. Durante o período
de testes, as informações devem ser transmitidas da forma tradicional e comparadas com a guia gerada pelo novo sistema. Com informações de: Convergência Digital
Consumidor ➢ CDC irá realizar audiência sobre projeto que prevê reparação por perda de tempo do consumidor. A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou os REQs 43/2023, do deputado Paulão (PT/AL) e 45/2023, do deputado Vinicius Carvalho (REP/SP), para debater o PL 1954/2022 (prevê reparação por perda de tempo do consumidor). Estão previstas as participações, entre outros, do secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous; e do presidente-executivo da Conexis Brasil Digital, Marcos Ferrari. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente.
Ambiental ➢ Instituído GTT para alterar Decreto que instituiu a Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Foi instituído o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) com a finalidade de apresentar propostas de alteração do Decreto nº 8.892/2016, que trata da Comissão Nacional para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (CNODS). O GTT, que terá 90 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar ao titular da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) um relatório final com as propostas de alteração do Decreto, será composto por representantes da Secretaria-Executiva da CNODS e da Consultoria Jurídica, e será coordenado também pela Secretaria-Executiva da Comissão. Além disso, serão convidados representantes de diversos órgãos como, dentre outros: a Casa Civil (CC/PR), o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), do Ministério das Comunicações (MCom), do Ministério do Desenvolvimento, da Indústria e Comércio (MDIC) e do Ministério da Educação (MEC), para compor o grupo de trabalho. A Secretaria-Executiva da Comissão poderá consultar e convidar representantes de outros órgãos públicos, entidades e especialistas para participar das reuniões. A Portaria SG/PR nº 157/2023 foi revogada por esta nova portaria.
Trabalhista ➢ Comissão Mista aprova substitutivo a medida provisória que fixa novo salário-mínimo. A Comissão Mista da MPV 1172/2023 (salário mínimo de R$ 1.320) aprovou a medida nos termos do substitutivo do deputado Merlong Solando (PT/PI) nesta terça (8). Destaca-se que foi incorporado ao texto da MPV do salário-mínimo, matérias atinentes à MPV 1171/2023 (Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF) em tramitação no Congresso Nacional. As incorporações devem ter ocorrido em virtude de negociações, devido a caducidade de outras medidas estar próxima. O texto da Comissão mista deverá ser apreciado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso aprovado, seguirá para sanção presidencial. A medida tem vigência até o dia 28 de agosto.
➢ Trabalho em Plataformas Digitais: CTrab aprova realização de audiência pública. A Comissão de Trabalho (CTrab) aprovou os REQs 46/2023 e 47/2023, da deputada Flávia Morais (PDT/GO), para (i) convidar o ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) para apresentar à Subcomissão Permanente Trabalho por Aplicativos e por Plataformas Digitais as ações da pasta e apresentar o desenvolvimento dos trabalhos do GT criado para regulamentar o trabalho por aplicativo; e (ii) para discutir o cenário atual do trabalho intermediado por plataformas digitais no Brasil, para a qual estão previstas as participações, entre outros, de representantes da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As datas e horários das audiências deverão ser divulgados oportunamente.
Saúde ➢ Vai à CCJC projeto que reconhece validade de pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos por meio eletrônico ou digitalizados. A Comissão de Saúde (CSaúde) aprovou nesta quarta (9) o PL 481/2022 (reconhece a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados), nos termos do substitutivo apresentado pelo deputado Florentino Neto (PT/PI). A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário. ➢ Telemedicina: CSaúde irá debater o uso em perícias médicas. A Comissão de Saúde (CSaúde) aprovou requerimento do deputado Benjamim (UNIÃO/MA), para discutir o uso de telemedicina para perícias médicas. Estão previstas as participações, entre outros, de representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério da Previdência Social (MPS). A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente.
Administração Pública ➢ Decreto cria Novo PAC. O Decreto nº 11.632/2023, publicado em edição extra de sexta (11), institui o Novo PAC, o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento (CGPAC) e o Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento(GEPAC). O objetivo principal é aumentar os investimentos no país, estimular o investimento privado e promover a integração entre o investimento público e privado. O programa será regido pelo CGPAC, órgão deliberativo vinculado à Casa Civil (CC/PR), que irá definir as diretrizes, critérios e ações a serem tomadas no âmbito do Novo PAC. O CGPAC será auxiliado pelo GEPAC, que terá a função de analisar propostas de inclusão de ações e medidas, acompanhar os resultados e exercer outras atribuições definidas pelo CGPAC. Os Decretos nº 6.025/2007 e nº 10.526/2020 foram revogados, autorizando também a participação de especialistas e representantes de outros órgãos e entidades nas reuniões, sem direito a voto. ➢ Qualificação Profissional: Instituída Comissão no âmbito do Novo PAC. Foi criada a Comissão Interministerial de Qualificação Profissional, Emprego e Inclusão Socioeconômica (QUALIFICA-PAC), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a ser
coordenada pela Casa Civil (CC/PR), tem como objetivo coordenar as ações e medidas do Novo PAC que visam à inclusão socioeconômica e à qualificação profissional de trabalhadores. Entre as competências da Comissão estão identificar as necessidades de qualificação profissional relacionadas ao Novo PAC, colaborar para a ampliação das capacidades estatais necessárias para promover o crescimento econômico, fomentar a geração de oportunidades de trabalho a partir dos investimentos do PAC, propor ações que facilitem a implementação de políticas públicas e promover o acesso às políticas de trabalho e emprego. Além disso, poderão ser criados grupos técnicos para assessorar a Comissão em suas funções. ➢ Governo Federal cria Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento. Foi instituída a Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC), com o objetivo de estimular o desenvolvimento produtivo e tecnológico, além da inovação sustentável nos setores articulados pelo Novo PAC. A CIIA-PAC será formada pelos titulares de órgãos como a Casa Civil; os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); a Fazenda (MF); da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); e a Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGISP), além do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A CIIA-PAC indicará as normas técnicas brasileiras específicas a serem seguidas na fabricação dos produtos e na prestação dos serviços, além de definir os percentuais de exigência e margens de preferências para produtos manufaturados e serviços nacionais, observando os limites estabelecidos por lei. A comissão poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades para análise de assuntos específicos. Essa medida visa fortalecer as cadeias produtivas, fomentar a inovação tecnológica e impulsionar o crescimento econômico sustentável do país. ➢ Vai ao Plenário projeto que institui o selo Empresa Amiga da Mulher. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta semana, o PL 3792/2019 (selo Empresa Amiga da Mulher, utilizado como critério de desempate em licitações), na forma do parecer da senadora Teresa Leitão (PT/PE). O projeto vai à votação no Plenário do Senado Federal. Se aprovado, seguirá para sanção presidencial. ➢ Vai à CCJ projeto que prevê percentual em licitação para resgatados de trabalho escravo. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta semana, o PL 789/2013 (percentual mínimo em licitações para emprego para vítimas de trabalho escravo), na forma do parecer favorável do senador Paulo Paim (PT/RS). O projeto vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados. ➢ MIDR institui Comitê de Governança Digital. O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR) instituiu o Comitê de Governança Digital (CGD), para tratar de assuntos relacionados à implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação (TIC). O comitê será composto por representantes das diferentes áreas do ministério e terá como responsabilidades aprovar e monitorar o Plano de Transformação Digital (PTD), o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) e o Plano de Dados Abertos (PDA), além de estabelecer diretrizes para o alinhamento entre soluções tecnológicas, a Estratégia de Governo Digital e o planejamento estratégico do
ministério. Além disso, foi criada uma Comissão Técnica do Comitê de Governança Digital, responsável por desenvolver avaliações preliminares, consolidar informações estratégicas e formatar proposições de encaminhamentos e deliberações. A medida entra em vigor em 15 de agosto de 2023. Fica revogada a Portaria MDR nº 1.522/2022.
Política ➢ Câmara fará sessão solene para comemorar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) deferiu o requerimento do deputado Helder Salomão (PT/ES), para realização de sessão solene destinada a comemorar o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa (MPE). A data de realização da sessão deverá ser divulgada oportunamente.
Orçamento ➢ CCTI: designado relator de projeto que prevê utilização de recursos do FISTEL para capacitação de profissionais de TI. O deputado Caio Vianna (PSD/RJ) foi designado relator do PL 3018/2023 (Fistel para infraestruturas municipais e capacitação), na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Após aprovação na CCTI, a matéria seguirá para as Comissões de Comunicação (CCom), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ➢ MJSP regulamenta áreas temáticas e rol de itens financiáveis com recursos do FNSP em 2023 e 2024. A Portaria nº 439/2023, publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), revoga portaria precedente para estabelecer novas diretrizes para o financiamento de projetos relacionados à segurança pública nos anos de 2023 e 2024. Com a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os estados e o Distrito Federal serão obrigados a apresentar um plano de ação alinhado ao Plano Nacional de Segurança Pública (PNSP) e ao seu respectivo Plano Estadual ou Distrital, que deve contemplar ações relacionadas às metas estratégicas do PNSP e prever metas específicas, indicadores de processos e resultados. O financiamento será distribuído de acordo com temas prioritários, como a redução de mortes violentas intencionais, o enfrentamento da violência contra a mulher e a melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública. Além disso, define os componentes que devem ser considerados na estruturação das ações, como a realização de diagnósticos detalhados, mecanismos de governança e capacitação institucional. A aquisição de equipamentos, como soluções tecnológicas, também é permitida com os recursos. ➢ Alterados procedimentos para transferência obrigatória de recursos do FNSP e define modelo para acompanhamento e prestação de contas. Ainda nesta semana, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou a Portaria nº 440/2032, que estabelece os procedimentos para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal. Essa medida tem como objetivo definir um modelo para o acompanhamento e prestação de contas desses
recursos, além de estabelecer prazos e requisitos para a utilização dos recursos. O plano de ação dos Estados e Distrito Federal tem duração até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao repasse, podendo ser prorrogado por um ano. A portaria também trata das condições para habilitação ao recebimento dos recursos, as obrigações dos entes federados, o acompanhamento da execução dos recursos e a prestação de contas. ➢ SUDAM estabelece novas diretrizes e prioridades do FNO para 2024. O Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (CONDEL/SUDAM) publicou, nesta semana, a Resolução CONDEL/SUDAM nº 107/2023, que estabelece as diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) para o ano de 2024. A proposta tem como objetivo direcionar os recursos do FNO de acordo com as diretrizes e orientações gerais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR). A decisão considerou o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA) e os pareceres técnicos da Sudam e da Procuradoria Federal Especializada. A resolução enfatiza a importância da ampliação da infraestrutura regional e do fortalecimento das cadeias produtivas oriundas da região amazônica. Dentre as prioridades setoriais para a aplicação dos recursos do FNO em 2024, destaca-se o setor intensivo em mão de obra de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos. A resolução reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável e o incentivo à inovação tecnológica na região norte do país. ➢ SUDAM estabelece novas diretrizes e prioridades do FDA para 2024. Já a Resolução CONDEL/SUDAM nº 108/2023 estabelece as diretrizes e prioridades do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) para o ano de 2024. A medida tem como objetivo definir as orientações para aplicação dos recursos do FDA, em conformidade com o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA), a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR) e as Diretrizes e Orientações Gerais do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR). A resolução prioriza a ampliação da infraestrutura regional e o fortalecimento das cadeias produtivas da região, com destaque para os setores de Informática (hardware e software) e comunicação. ➢ Vai à CAE projeto que regulamenta a aplicação de recursos do Fundeb. A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou nesta terça (8) o parecer pelo arquivamento do PL 2751/2021 (regulamenta a aplicação de recursos do Fundeb), apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO). A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para deliberação anterior no Plenário.
Compras Públicas ➢ Vai à CCJ projeto que dispõe sobre especificações técnicas dos programas de informática em licitações. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou o PL 2686/2019 (especificações técnicas dos programas de informática em licitações), nos termos do substitutivo do senador Carlos Viana (PODE/MG). A versão aprovada na CCT prevê que, no processo licitatório que envolver a contratação de programas de computador na
forma de licença de uso, isoladamente ou em conjunto com a aquisição de equipamento de informática, é obrigatório: (i) incluir no instrumento convocatório as especificações do programa a ser fornecido; e (ii) exigir da contratada, no momento da entrega do objeto contratual, o fornecimento da respectiva licença de uso concedida pelo titular dos direitos autorais do programa, para comprovar sua procedência e autenticidade, sob pena de caracterizar a inexecução do contrato. O projeto será deliberado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado com modificações, o texto retornará para a Câmara dos Deputados para a análise das alterações.
Nomeações ➢ ANPD indica servidores para a equipe de encarregados pelo tratamento de dados pessoais da autarquia. No âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foram indicados os seguintes servidores para a equipe de encarregados pelo tratamento de dados pessoais da ANPD: (I) Danielle dos Santos Guimarães (titular); (II) Edna da Silva Ângelo (substituta); e (III) Gracieth Mendes Valenzuela (membro). ➢ MTE dispensa coordenador de Soluções Digitais Corporativas. No âmbito da CoordenaçãoGeral de Soluções Digitais da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego (SE/MTE), fica dispensado, do cargo de coordenador de Soluções Digitais Corporativas, Clayton Rodrigues da Silva. ➢ MCTI designa coordenadores-gerais de Inovação Digital e de Ambientes Inovadores e Startups. Já no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foram designados (i) Rubens Caetano Barbosa de Souza, para exercer a função de coordenador-geral de Inovação Digital do Departamento de Incentivos às Tecnologias Digitais, vinculado à Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD); e (ii) Publio Vieira Valadares Ribeiro, para exercer a função de coordenador-geral de Ambientes Inovadores e Startups do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (SETEC) . ➢ MF altera composição do CGSN. O Ministério da Fazenda (MF) divulgou nova relação nominal de titulares e suplentes designados para compor o Comitê Gestor do Simples Nacional do Ministério da Fazenda (CGSN/MF). ➢ MF nomeia coordenador-geral de Promoção Comercial. Esta semana, foi nomeado Daniel Gersten Reiss para exercer o cargo de coordenador-geral de Promoção Comercial da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE/MF), ficando exonerado Alexandre de Oliveira Lima Loyo do referido encargo. ➢ Nomeado coordenador de Inovação e Processos de Tecnologia da Informação. Foi nomeado para ocupar o cargo de coordenador de Inovação e Processos de Tecnologia da Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, vinculada à Subsecretaria de
Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda. (SE/MF), Edward Lima Marialves de Melo.
Agendas de Destaque ➢ O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves participou, nesta semana, do Seminário de Regulação do Ambiente Digital e a importância da centralidade LGPD realizado pelo Fórum Empresarial da LGPD. Na ocasião, Gonçalves destacou o apoio do Fórum na constitucionalização do direito à proteção de dados pessoais no Brasil e no fortalecimento da autoridade; e defendeu que a regulamentação das plataformas digitais deve ser abordada de forma ampla. Gonçalves manifestou preocupação com uma possível ampliação desproporcional na coleta de dados pessoais e no rastreamento e vigilância abusiva dos titulares desses dados. Com informações de: ASCOM ANPD » Já Arthur Sabbat, do conselho diretor da ANPD, defendeu que o risco de multas despertou o interesse do setor privado na conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Após a resolução que aprovou o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas, observou-se uma maior preocupação das organizações, principalmente privadas, em se adequar à norma. O setor privado não está preocupado apenas com multas, mas também com sanções em geral, que podem incluir a publicização das infrações, o que é considerado, por vezes, pior do que uma multa. Com informações de: Convergência Digital
» Ainda nesta semana, a ANPD participou do seminário “Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial”. Na ocasião, o diretor-presidente Waldemar Gonçalves, defendeu o papel da autarquia na regulamentação do uso da IA, destacando a importância de garantir a proteção dos dados pessoais e a privacidade. Waldemar ainda ressaltou a necessidade de auditar os algoritmos utilizados na IA para evitar vieses, preconceitos e erros, alertando para a preocupação regulatória em relação aos sistemas que monitoram as ações dos cidadãos sem consentimento. Com informações
➢ A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou a primeira Reunião Ordinária do Fórum Permanente de Gestão de Dados e Inteligência Artificial (FP-DIA), cujo objetivo é estudar o uso da Inteligência Artificial (IA) e suas implicações para a agência reguladora e os agentes regulados. O encontro contou com a participação de representantes da União Internacional de Telecomunicações (UIT) e especialistas internacionais. Durante a reunião, foi destacada a importância de a Anatel aprimorar seus conhecimentos e projetos relacionados à IA, além de estar à frente dos estudos sobre o uso ético e responsável dessa tecnologia. Os próximos passos do Fórum envolvem o suporte ao projeto Anatel Digital, com o desenvolvimento de soluções de Ciência de Dados para automação interna, e a proposição de recomendações e parâmetros para a incorporação da IA no setor de telecomunicações. O objetivo é maximizar os benefícios e minimizar os riscos do uso desta tecnologia. Com informações
➢ Autoridades do Brasil e do Japão participara da abertura do seminário “Open Networks: Conceitos, diagnósticos e experiências internacionais”, promovido pela Anatel e a Embaixada do Japão, para debater os novos padrões para a telecomunicação no Brasil. Durante a abertura,
a secretária-executiva do Ministério das Comunicações (MCom), Sônia Faustino, frisou a relevância das iniciativas da Anatel em antecipar soluções e debater normas e conceitos das novas tecnologias. O evento contou ainda com a participação de representantes da indústria, provedores de conectividade e técnicos do governo, com o objetivo fomentar o debate sobre as necessidades da indústria para uma rede aberta e segura. Com informações de: ASCOM MCom ➢ O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, participou, nesta semana, da solenidade de 25 anos do site jornalístico Teletime. Na ocasião Baigorri declarou que a neutralidade da rede, conceito que impede a discriminação do tráfego de dados na internet, foi criada pelos Estados Unidos para proteger as empresas norte-americanas. Baigorri acredita que o risco de abusos informacionais está mais vinculado a essas plataformas digitais do que às operadoras de telecomunicações. No entanto, ele ressalta que o papel da Anatel é proteger o consumidor e afirma que as big techs e as operadoras devem negociar entre si o fim ou não da neutralidade da rede, sem a necessidade de intervenção regulatória. Com informações de: Tele.Síntese