Publicado em 11 de novembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 6 a 10 de novembro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Inteligência Artificial Inclusão Digital Mídias Sociais
Economia & Tributário Consumidor Ambiental
Trabalhista Saúde Política Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro, juntamente a outras entidades do setor, realizaram no Senado Federal, nesta semana, a 2ª edição do “Café da Manhã: Tecnologia da Informação na Reforma Tributária”, para discutir propostas de Reforma Tributária (PEC 45/2019), visando a inserção das atividades do setor de serviços digitais, de Internet, de inovação, de tecnologia da informação e de informática na alíquota reduzida em 60% da alíquota padrão, com o intuito de manter a competitividade das empresas e evitar prejuízos para os setores que mais empregam, como o setor de TI. A Federação Assespro foi representada por seu presidente, Christian Tadeu; e por Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais.
Inteligência Artificial ➢ Câmara instala Subcomissão Especial Sobre Uso da Inteligência Artificial. Foi instalada a Subcomissão Especial Sobre Uso da Inteligência Artificial (SUBIA), no âmbito da Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados. Além disso, foi eleita como presidente a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e, como relator, o deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ). A
subcomissão foi criada em atendimento a requerimento de autoria da deputada Feghali, com objetivo de debater os “limites legais e éticos para o uso da inteligência artificial e possíveis parâmetros para sua regulamentação”. Em breve fala, Feghali demonstrou preocupação quanto às práticas criminosas com o uso de IAs e ressaltou o seu impacto no mercado de trabalho e em outras áreas. Com isso, apontou que os trabalhos na SUBIA deverão servir de contribuição para a regulação das IAs, no tocante ao seu uso ético e legal. Deverá ser realizada reunião de trabalho na próxima terça (14) para elaborar um plano de trabalho e dar início às audiências públicas com especialistas afetos ao tema. ➢ Inteligência artificial precisará ser governada, diz senador. O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) alertou para consequências do uso da inteligência artificial, destacando regulamentação nos Estados Unidos, ressaltando que o presidente Joe Biden assinou uma ordem executiva para controlar o uso desses sistemas. Kajuru destacou a preocupação com a tecnologia deep fake, que permite a manipulação de vídeos de forma convincente, e afirmou que as autoridades americanas estão se empenhando para marcar conteúdos gerados por inteligência artificial. Além disso, o senador ressaltou a criação do primeiro instituto de segurança de inteligência artificial no Reino Unido e o debate sobre as possíveis consequências da IA, como alterações no mercado de trabalho e disseminação de desinformação. Kajuru enfatizou a importância da regulamentação governamental e o papel dos legisladores nesse cenário. Com informações de: TI Inside
Inclusão Digital ➢ Vai à CCDD projeto que prevê incentivo à inclusão digital de idosos. Foi aprovado, nesta quarta (8), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, o PL 3167/2023 (prevê incentivo à inclusão digital de idosos), nos termos do parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD/MS). A matéria segue à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ CFFC irá debater sobre fiscalização e acompanhamento de recursos públicos em programa de Conectividade nas Escolas. A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) aprovou, nesta quarta (8), requerimento apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ), para realização de audiência pública para debater sobre a fiscalização e acompanhamento dos recursos públicos usados especificamente no principal programa de conectividade de escolas do Ministério das Comunicações (MCom). Foi sugerido o convite a representante do Ministério. A data e horário de realização do debate deverão ser divulgados oportunamente. ➢ CCT irá debater sobre fiscalização e acompanhamento de recursos públicos em programa de Conectividade nas Escolas. Já no Senado Federal, também foi aprovado requerimento, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF), para que seja realizada audiência pública com o objetivo de discutir e acompanhar o projeto de conectividade das escolas públicas de ensino fundamental, em fase de implementação pelo Governo Federal, com
recursos públicos da União estimados em R$ 2,7 bilhões, além de outros R$ 3 bilhões decorrentes da contrapartida financeira oferecida pelas empresas vencedoras da licitação do "Leilão do 5G" para a aquisição das radiofrequências leiloadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Foram sugeridas as participações, dentre outras, do diretor de Investimento e Inovação do Ministério das Comunicações (MCom), Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo; a coordenadora-geral de Tecnologia e Inovação na Educação Básica do Ministério da Educação (MEC), Ana Úngari dal Fabbro; e o conselheiro da Anatel e presidente do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), Vicente Bandeira de Aquino Neto. A data e horário de realização do debate deverão ser divulgados oportunamente. ➢ CCJ aprova mobilidade e acessibilidade como direitos fundamentais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável à PEC 33/2021 (inclui a acessibilidade e a mobilidade como direitos fundamentais). A matéria agora seguirá para análise em uma comissão especial e, posteriormente, para votação em dois turnos pelo Plenário. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), argumentou que, embora esses direitos já sejam implícitos na Constituição, é crucial torná-los explícitos devido à sua importância para as pessoas com deficiência, baseando-se em princípios constitucionais e em tratados internacionais que defendem os direitos das pessoas com deficiência. A inclusão desses direitos na Constituição Federal representa um avanço na garantia de igualdade e acessibilidade para toda a população, especialmente para as pessoas com deficiência, reafirmando o compromisso do Estado em criar normas eficazes para a sua efetivação. Com informações de: Portal Globo Cidade ➢ BID têm US$ 100 milhões em garantias para pequenos provedores acessarem FUST. O Ministério das Comunicações (MCom) e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) anunciam o “Programa Acessa Crédito Telecom” para pequenos provedores regionais de internet. O programa utiliza recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para viabilizar o acesso ao crédito, instrumentos de garantias e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), visando estimular a expansão e melhoria das redes de banda larga fixa. A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) aprovou empréstimo de US$ 100 milhões entre o BID e o MCom, que serão administrados por agentes financeiros para garantir uma carteira de crédito para centenas de Parcerias PúblicoPrivadas (PPPs) e investimentos na expansão de redes de conectividade. Com informações de: Abranet
Mídias Sociais ➢ CE aprova regulamentação da Condecine sobre serviços de streaming. A Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta terça (7), o PL 2331/2022 (regulamentação da Condecine sobre serviços de streaming), nos termos do parecer favorável, com substitutivo, apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO). A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde também será relatada pelo senador Eduardo Gomes. Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário.
➢ Pronto para inclusão na pauta deliberativa da CCJ projeto que prevê proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta segunda (6), parecer favorável, com emendas, ao PL 2628/2022 (proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais). Nesse sentido, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta deliberativa do colegiado. Após análise da CCJ, o projeto passa ainda pelo crivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT). Caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados. ➢ Debatedores defendem regulação de plataformas digitais. Especialistas e conselheiros debateram a importância da sustentabilidade da comunicação social em um ecossistema de remuneração financeira do conteúdo jornalístico e regulamentação das plataformas digitais durante uma audiência pública do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. A desinformação e a necessidade de regulamentação e remuneração do conteúdo jornalístico foram temas urgentes discutidos pelos participantes. Além disso, os debatedores defenderam a remuneração do conteúdo jornalístico, levando em consideração o ganho financeiro das plataformas digitais, geração de valor e alimentação da inteligência artificial. dentre eles, o presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), Rafael Soriano, destacou a importância do jornalismo profissional no combate à desinformação. Já a vice-presidente do CCS, Patrícia Blanco, destacou a importância da educação digital para que a população valorize o jornalismo. Com informações de: Agência Senado ➢ Ministros do STF debatem democracia e direitos fundamentais na era digital. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, marcaram presença no “Seminário Internacional - Democracia e Direitos Fundamentais na Era Digital” nesta quinta-feira (9). O evento abordou os impactos da revolução tecnológica no cotidiano das pessoas, nas relações interpessoais, mercado de trabalho e costumes. No discurso de abertura, Barroso ressaltou as preocupações com a disseminação de informações desfiltradas e a segmentação das pessoas em “tribos” que polarizam as visões, destacando a importância da imprensa tradicional. Já Mendes frisou a relevância do uso de informações pessoais nas relações econômicas e o surgimento de um modelo socioeconômico orientado por dados com o crescimento dos serviços digitais e inovações do mercado, ressaltando a necessidade de atenção aos impactos da era digital em diversas áreas da vida. Com informações de: ASCOM STF
➢ Pronto para inclusão na pauta deliberativa da CCJ projeto que prevê aplicação de 2,5% do PIB em ciência, tecnologia e inovação. O senador Esperidião Amin (PP/SC) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), novo parecer favorável, com emenda de redação, à PEC 31/2023 (prevê aplicação de 2,5% do PIB em ciência, tecnologia e inovação). Nesse sentido, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta deliberativa da Comissão. Após o crivo da CCJ, o projeto passa ainda pelo Plenário. Caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados.
➢ Vai à CCJC projeto que institui normas para as atividades espaciais desenvolvidas pelo Brasil. A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) aprovou, nos termos do parecer favorável do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP), o PL 1006/2022 (institui normas para as atividades espaciais desenvolvidas pelo Brasil). A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Após análise da CCJC, o projeto será remetido ao Senado Federal – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário.
Economia & Tributário ➢ Senado aprova e envia reforma tributária de volta à Câmara. Após 30 anos em discussão, a reforma tributária avança no Brasil com a aprovação da PEC 45/2019 pelo Plenário do Senado. O projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, propõe a substituição de 5 tributos por 3, com o objetivo de simplificar o sistema tributário do país. O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB/AM), afirmou que a proposta não trará aumento da carga tributária e estabeleceu uma “trava“ para limitar a cobrança de impostos sobre o consumo. Apesar da aprovação, a proposta enfrentou críticas da oposição, que questionou a possibilidade de aumento da carga tributária para a maioria da população.
No entanto, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (REDE/AP), ressaltou que a reforma vai garantir a redução de tributos para a população mais pobre, com isenção de produtos da cesta básica. Além disso, o texto prevê recursos para reduzir discrepâncias entre os estados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Com a aprovação da PEC, o sistema tributário brasileiro passará por mudanças significativas, com a adoção de um imposto sobre o valor agregado (IVA), isenções e diferenças de alíquotas para setores específicos, além da criação de um “imposto do pecado“ para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A proposta também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores de baixa renda, conhecida como “cashback“. Com informações de: Agência Senado
➢ Para Braga, inclusão da internet na alíquota reduzida é hipótese descartada. O senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da reforma tributária (PEC 45/2019) no Senado Federal, reafirmou a rejeição da emenda que propõe a inclusão das telecomunicações na alíquota reduzida em 60%, explicando que o setor não se enquadra nos critérios necessários para a redução de impostos. Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), outras emendas voltadas para as tecnologias da informação e comunicação (TICs) também não foram acatadas, com a expectativa de que novas exceções não sejam incluídas no texto final da reforma. Apesar disso, o setor de telecomunicações teve outras demandas atendidas, como a exclusão da cobrança de Imposto Seletivo e a criação de um regime diferenciado para facilitar a universalização do acesso à internet, com regras específicas a serem definidas em lei complementar. Entre as demandas do setor está a inclusão na regra de cashback, que prevê a devolução de impostos aos consumidores de baixa renda. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Abranet vai lutar na Câmara para diminuir impactos negativos da Reforma Tributária. Aprovado no Senado, o texto-base da reforma tributária volta à Câmara dos Deputados sem
atender aos pedidos da Abranet e de outras associações do setor de tecnologia para incluir os serviços digitais, internet, inovação e tecnologia da informação entre os setores com alíquota reduzida. O diretor da Abranet, Eduardo Parajo, destacou que o impacto será alto para a população, com aumento de impostos podendo gerar um acréscimo de 10% a 15% nos custos da internet para os usuários finais. A emenda proposta pelo senador Rogério Marinho (PL/RN), que visava limitar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), não foi incluída, sendo que o texto da reforma tributária recebeu cerca de 830 emendas no Senado. A substituição de 5 tributos por 3 (IBS, CBS e IS) também preocupa, com os diretores da Abranet ressaltando que a reforma penaliza o setor de internet e tecnologia, além de ir contra a proposta do governo de reduzir o custo de acesso à internet para populações de menor renda. Com isso, a expectativa é de que os deputados sejam mais sensíveis às reivindicações do setor na Câmara. Com informações de: Convergência Digital
➢ Comércio e Serviços: MDIC cria Fórum de interlocução com entidades representativas. Foi publicada pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) Portaria que institui o Fórum MDIC de Comércio e Serviços (FMCS), órgão de caráter permanente e consultivo, com a finalidade de criar mecanismo de interlocução institucional entre o MDIC e entidades representativas dos setores de comércio e serviços. O Fórum será estruturado por Câmara Setoriais, presididas pelo secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, com o objetivo de debater, acompanhar ações e apresentar ao Plenário proposições relacionadas a estratégias e temas definidos como prioritários pelo MDIC. As reuniões do colegiado se darão semestralmente.
O FMCS é composto por: (i) secretário-executivo do MDIC; (ii) secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços; (iii) representante da Secretaria de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria (SEV); (iv) representante da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR); (v) representante da Secretaria de Comércio Exterior (Secex); (vi) representante da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex); e (vii) até 30 representantes de entidades do setor privado dos setores de comércio e serviços.
Fica revogada, ainda, a Portaria que recriou o Fórum de Competitividade do Varejo.
➢ Rejeitado projeto que prorroga de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene. A Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) aprovou, nesta terça (7), o PL 4416/2021 (prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene), nos termos do parecer do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda Substitutiva do Senado Federal. Em seu voto, o relator argumenta que a extensão do programa de incentivos necessitaria de estudo mais aprofundado da efetividade e da necessidade da proposta, tendo em vista seu impacto fiscal. Foi aprovado, ainda, requerimento de urgência à matéria, tendo sido também apresentado por Bismarck parecer preliminar de Plenário. Nesse sentido, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta. ➢ PGFN prorroga vencimentos de parcelas dos programas de renegociação dos estados de SC e PR. A Portaria nº 1.368/2023, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda (PGFN/MF), prorrogou, para os devedores com domicílio tributário nos municípios de que menciona dos Estados do Paraná e de Santa Catarina, os vencimentos
das parcelas dos programas de negociação administrados pela PGFN até o último dia útil do mês (I) de janeiro de 2024, para as parcelas com vencimento em outubro de 2023; e (II) de fevereiro de 2024, para as parcelas com vencimento em novembro de 2023. A prorrogação não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas, assim como não se aplica aos parcelamentos que tenham por objeto débitos apurados conforme Regime Especial do Simples Nacional. ➢ RFB prorroga prazo para pagamento de tributos de contribuintes dos estados de SC e PR. Concomitantemente, foi publicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB/MF), também a Portaria nº 376/2023, que prorroga os prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais, para contribuintes domiciliados nos Municípios de que menciona, localizados nos Estados de Santa Catarina e do Paraná. A prorrogação aplica-se às obrigações com vencimento nos meses de outubro e novembro de 2023, que ficam prorrogadas para o último dia útil dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, respectivamente. Fica suspensa, ainda, até o último dia útil do mês de janeiro de 2024 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios referidos. O disposto não se aplica aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional e não implica direito ao ressarcimento de valores recolhidos durante o período de prorrogação. ➢ CGSN prorroga o prazo de vencimento dos tributos do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou os prazos de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para os contribuintes com sede em determinados municípios do estado de Santa Catarina. As novas datas de vencimento foram estabelecidas para os períodos de apuração de outubro, novembro e dezembro de 2023, que tiveram seus vencimentos originais adiados para maio, junho e julho de 2024, respectivamente. A decisão visa proporcionar mais tempo e flexibilidade para os contribuintes catarinenses cumprirem com suas obrigações fiscais. Esta mudança garantirá um alívio financeiro considerável, especialmente em meio aos desafios econômicos enfrentados devido à pandemia. ➢ CADE cancela sessões de julgamento. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu cancelar as datas de 3 sessões de julgamento e suspender prazos e tramitação de processos a partir de 5 de novembro. A determinação ocorreu em função do término do mandato do conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido. A suspensão dos prazos e processos decorre da ausência de quórum, porém a análise de atos de concentração econômica internamente à Superintendência-Geral não será afetada. Os prazos e tramitação dos processos serão retomados após a recomposição do quórum. ➢ MDIC cria comissão para políticas de promoção de exportações. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e Apex-Brasil criaram a Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA) com o objetivo de oferecer assessoramento técnico sobre políticas de exportação e desenvolvimento para pequenas empresas, serviços, indústria e tecnologia. A comissão será composta por membros do MDIC, encarregados de propor ações
e projetos prioritários para a promoção das exportações e o desenvolvimento nacional. Entre as áreas de atuação da CAA estão: industrial, comercial, de serviços e tecnológica.
Consumidor ➢ Anatel aprova Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, por meio da Resolução nº 765/2023, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que estabelece regras sobre direitos e deveres dos Consumidores desses serviços. Além disso, a Resolução também institui Grupo para acompanhar a implementação do Regulamento, composto por representantes da Anatel e das Prestadoras, tendo como competências: (i) definir seu cronograma de atividades, bem como os dispositivos do Regulamento sobre os quais deverá se manifestar, além daqueles já indicados expressamente; (ii) elaborar a proposta do Manual Operacional, bem como suas atualizações, para aprovação pela Superintendência de Relações com Consumidores (SRC); (iii) acompanhar a implementação das disposições do Regulamento e (iv) coordenar, orientar e avaliar a metodologia de implantação dos dispositivos e, quando for o caso, determinar a sua implantação de forma padronizada pelas Prestadoras.
Ambiental ➢ Humberto Costa presidirá Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas. Foi instalada no Congresso Nacional a Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas (CMMC), com o senador Humberto Costa (PT/PE) eleito como presidente e a deputada Socorro Neri (PP/AC) como vice-presidente. O deputado Sidney Leite (PSD/AM) assumirá a relatoria. A comissão, composta por 12 senadores, 12 deputados e 12 suplentes, terá como foco principal a organização dos temas a serem levados para a conferência das Nações Unidas (ONU) sobre Mudanças Climáticas em Dubai. Humberto Costa ressaltou a importância dos debates sobre as mudanças climáticas, apesar do curto mandato. Ele planeja realizar reuniões remotas para a elaboração do plano de trabalho e para que o colegiado possa entrar em consenso sobre as emendas a serem apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento federal de 2024. Os parlamentares também aprovaram requerimento para enviar ofício às Mesas das duas Casas informando sobre as demandas dos membros do colegiado que vão participar da COP28. Com informações de: Agência Senado
Trabalhista ➢ Decreto cria GTI para elaborar Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. O Decreto nº 11.772/2023, publicado nesta semana, instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas, com prazo de duração de 180 dias, prorrogável por igual período – após o qual o Grupo deverá encaminhar, ao titular do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), relatório
final. Deverão ser observadas as seguintes diretrizes para elaboração da política nacional: (I) o aprimoramento da efetividade de atuais programas e políticas públicas setoriais relacionados à defesa e à promoção de direitos humanos no âmbito empresarial; (II) o estímulo à implementação de mecanismos empresariais para prevenção à violação de direitos humanos; (III) o monitoramento para a garantia do cumprimento de obrigações referentes aos direitos humanos; e (IV) o alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (Onu). ➢ CLP irá debater o impacto das plataformas de aplicativos nas cidades e as consequências para trabalhadores. A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), para a realização de audiência pública para debater o impacto das plataformas de aplicativos nas cidades e as consequências para os trabalhadores e trabalhadoras em aplicativos. Foram sugeridas as participações, dentre outras, de representantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE); da Previdência Social (MPS); e Público do Trabalho (MPT). A data e horário do debate deverão ser divulgados oportunamente.
Saúde ➢ São Caetano apresenta ferramentas digitais na Saúde em audiência na Câmara dos Deputados. A secretária de Saúde de São Caetano do Sul, Regina Maura Zetone, participou de audiência pública na Comissão de Saúde (CSAÚDE) Câmara dos Deputados para discutir o uso da tecnologia na área da saúde. Durante o evento, foram apresentados os avanços tecnológicos do município, que incluem a implantação do prontuário eletrônico, serviços de inteligência e tecnologia, e a introdução da Telemedicina. Regina Maura destacou a iniciativa do município na implantação da teleorientação e a parceria com a USCS e Instituto de Medicina Tropical da USP na criação de uma plataforma de inteligência epidemiológica para monitoramento de casos positivos de covid-19. Com informações de: Portal G7 ABC
Política ➢ Líderes da Câmara e do Senado adiam votação de vetos para dia 23. Líderes partidários na Câmara dos Deputados e no Senado decidiram adiar a análise dos vetos presidenciais pendentes de votação para o dia 23 de novembro. A votação estava inicialmente marcada para o dia 9, mas será priorizada a análise dos vetos que tratam do novo arcabouço fiscal, do voto de qualidade no Carf e do marco temporal das terras indígenas. O adiamento foi justificado pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), com base em correspondência dos líderes da Câmara. Já o senador Rogério Marinho (PL/RN), líder da oposição, concordou com a agenda e ressaltou o compromisso de priorizar a análise dos vetos que interessam à oposição. Para que um veto seja derrubado, é preciso pelo menos a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente na sessão conjunta. Com informações de: Agência Câmara
Administração Pública ➢ Pronto para inclusão na pauta deliberativa da CCJC projeto que define regras para prestação de serviços de informática para União. O deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou, nesta terça (7), parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emenda e subemendas, ao PL 2270/2021 (regras para prestação de serviços de informática para União) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Nesse sentido, a matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta deliberativa do colegiado. Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ Disponibilizado relatório do processo sobre a proposta de metodologia para o cálculo das sanções de multa. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou o relatório completo do processo que trata da proposta de metodologia para o cálculo das multas relacionadas ao descumprimento das obrigações de universalização. O conselheiro Alexandre Freire foi designado como relator da proposta e tornou público o conteúdo integral do relatório, que será utilizado na análise das propostas de resolução interna. Com informações de: ASCOM ANATEL ➢ Decreto oficializa a reversão do processo de desestatização do Ceitec. O Decreto nº 11.768/2023, publicado nesta semana, autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec). O ato ainda determina que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) adotará providências para a realização de assembleia geral extraordinária do Ceitec a fim de deliberar sobre: (I) a aprovação da reversão do processo de liquidação do Ceitec e de sua dissolução, com vistas a restabelecer o funcionamento regular da empresa; (II) a destituição do liquidante e eleição dos membros do conselho de administração; (III) a destituição dos membros do conselho fiscal, que funcionou durante a liquidação, e eleição dos novos membros, para o período de atuação de 2 anos; e (IV) a fixação da remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e do comitê de auditoria. Fica revogado o Decreto nº 10.578/2020 ➢ Presidente da ANPD pede concurso para agência; divisão de fiscalização tem apenas 5 funcionários. Durante audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior defendeu ser essencial que a ANPD tenha mais recursos para desenvolver seu trabalho, em meio às investidas de empresas na perturbação do cidadão com a utilização indevida de seus dados e fez um apelo ao governo para a realização de um concurso público visando suprir a carência de pessoal na agência, que tem prejudicado a análise de casos como vazamento de informações pessoais. A ANPD aplicou apenas 3 sanções até o momento, sendo duas em órgãos públicos e uma em uma empresa privada no Rio Grande do Sul. Nenhuma das sanções foi relacionada a vazamentos de dados. » O deputado Caio Vianna (PSD/RJ) questionou a demora na punição em casos como o vazamento de dados de usuários do aplicativo ConecteSUS do Ministério da Saúde (MS), enquanto Gonçalves
apontou a falta de pessoal qualificado. Atualmente, a ANPD possui 13 processos de fiscalização em andamento e 9 processos administrativos sancionadores, incluindo a investigação do vazamento de dados do ConecteSUS. Com informações de: Agência Câmara
➢ Vai à CMULHER projeto que cria novos critérios de desempate em licitação para favorecer idosos e mulheres. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) aprovou, nesta quarta (8), o PL 1405/2023 (cria novos critérios de desempate em licitação para favorecer idosos e mulheres), na forma do parecer favorável do deputado Aliel Machado (PV/PR). A matéria segue à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER). Após análise da CMULHER, o projeto ainda passa pelo crivo das Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ Governo Lula criará secretaria focada no e-sports em Ministério. O secretário nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte (MEsp), Paulo Henrique Cordeiro, anunciou criação de secretaria própria para os esportes eletrônicos em audiência na Subcomissão dos Esportes Eletrônicos da Câmara dos Deputados, vinculada à Comissão do Esporte (CESP). Em meio à crescente importância do segmento, o secretário revelou que o presidente Lula (PT) e o ministro André Fufuca (PP/MA) apoiaram a iniciativa de criar uma secretaria nacional dedicada aos jogos eletrônicos. A mudança ocorre em um momento de transição no ministério, com a saída de Ana Moser e a entrada de Fufuca. A intenção de regulamentar os e-sports também foi confirmada, cumprindo uma promessa anterior feita pelo ministro do Esporte. A medida reflete a crescente relevância e impacto social dos esportes eletrônicos, que movimentam recursos e representam oportunidades de talento para jovens. Com informações de: Dust2 Brasil
Orçamento ➢ Comissão de Orçamento aprova relatório preliminar da LDO para 2024. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta segunda (6), o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento federal de 2024 (PLN 4/2023), proposto pelo deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). O destaque é a criação de emendas de bancada partidária ao Orçamento para substituir as emendas de relator. O relatório preliminar aprovado apenas especifica as regras para a apresentação das emendas ao projeto. As emendas de bancada partidária, chamadas de RP-5, poderão estar no relatório final da LDO. O deputado argumenta que essas emendas não vão ser destinadas de forma camuflada e devem seguir todos os parâmetros exigidos para um orçamento público. Ele também propôs que sejam estabelecidos prazos para a liberação de emendas parlamentares durante a execução do Orçamento de 2024. Além disso, foram definidos critérios para emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO de 2024, que incluem ações relacionadas à inovação tecnológica e outras áreas prioritárias. O prazo para a apresentação de emendas ao projeto vai até o dia 16 de novembro, com a entrega do relatório final marcada para o dia 20 e a votação até o dia 24, sendo que o projeto da Lei Orçamentária deverá ser votado no Plenário do Congresso Nacional em dezembro. Com informações de: Agência Senado
Consultas & Compras Públicas ➢ ANPD abre consulta pública sobre regulamento sobre a atuação do encarregado. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, esta semana, a consulta pública nº 3/2023, que submete a comentários e contribuições, a Minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado – a indicação, as características e as formas de atuação dos encarregados, bem como sobre os deveres dos agentes de tratamento para com eles – e torna públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução. As sugestões deverão ser enviadas exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, até 7 de dezembro de 2023.
Ademais, estabelece que a audiência pública será realizada de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube. Informações adicionais, incluindo os dias e horários de realização da audiência pública, serão disponibilizados em momento oportuno.
➢ Anatel abre consulta pública sobre o Plano Geral de Metas de Competição. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou a consulta pública sobre o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). A medida tem como objetivo garantir a participação da sociedade e de empresas do setor de telecomunicações na discussão e aprimoramento do PGMC, demonstrando a importância da tecnologia e da competição no mercado de telecomunicações no país. As contribuições devem ser enviadas obrigatoriamente por meio de formulário eletrônico, até 8 de janeiro de 2024. ➢ Radiofrequência: Anatel publica consulta para revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou a abertura de consulta pública para revisão do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências (RUE). O objetivo é receber contribuições da sociedade sobre as propostas de alterações no regulamento, que visa modernizar as regras para utilização do espectro de radiofrequências. As contribuições devem ser enviadas obrigatoriamente por meio de formulário eletrônico até 8 de janeiro de 2024.
Nomeações ➢ MGI nomeia coordenador-geral de contratações de TIC. Foi nomeado para exercer o cargo de coordenador-geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Central de Compras, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), Glayson de Oliveira Lins, ficando exonerado do encargo Sílvio César da Silva Lima. ➢ Grupo Executivo do PAC tem novos membros designados. No âmbito da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), foi divulgada a nova relação nominal dos membros a compor o grupo executivo do Programa de Aceleração do Crescimento (GEPAC). Foi alterada, nesse sentido, a composição da representação da CC/PR, bem como dos Ministérios da
Fazenda (MF); da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); e do Planejamento e Orçamento (MPO) ➢ Portaria do MMA altera composição do Conama. Foi publicada, pela Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a nova relação nominal dos membros a compor o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que altera a composição da representação dos Ministérios da Agricultura e Pecuária (MAPA); da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); do Esporte (ME); dos Povos Indígenas (MPI); bem como do Comando do Exército (CEx). ➢ Designados membros a Comitê Permanente de Planejamento e Gestão da Rede de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. No âmbito da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC/MEC), foi divulgada, nesta semana, a relação nominal dos membros designados para compor do Comitê Permanente de Planejamento e Gestão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Agendas de Destaque ➢ O secretário de política econômica do Ministério da Fazenda (MF), Guilherme Mello, se reuniu nesta semana com empresários do setor de tecnologia, que manifestaram preocupação com a reforma tributária, sobretudo em relação ao aumento de impostos sobre os serviços de Tecnologia da Informação (TI). O presidente da Federação Nacional das Empresas de Tecnologia da Informação (Fenainfo), Gerino Xavier, questionou a proposta do governo, afirmando que a taxação inviabilizaria a inclusão digital, a inovação e a competitividade nacional. ➢ A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) participou, nesta semana, da abertura da 33ª Conferência Anprotec (Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores), onde anunciou o Programa Mais Inovação, que visa apoiar empresas por meio de uma série de instrumentos, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a Finep e o BNDES. Luciana Santos destacou a importância de integrar empresas e universidades, ciência e inovação. Os recursos do FNDCT estão sendo direcionados para projetos alinhados com as metas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) e da Nova Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. NA ocasião, o presidente da Anprotec, Francisco Saboya, enfatizou que a inovação acontece em rede e que é um fenômeno social que precisa retornar para a sociedade.
Ainda, o MCTI marcou presença no 5º Encontro do Grupo de Trabalho em Nanotecnologia e Ciência dos Materiais dos BRICS, realizado na China. A delegação brasileira participou do evento com o intuito de fomentar parcerias e impulsionar a cooperação na área de tecnologia. O Grupo de Trabalho (GT) visa estimular a colaboração no campo da ciência dos materiais e nanotecnologia, facilitar o compartilhamento de equipamentos e instalações de pesquisa, promover conferências temáticas e desenvolver projetos em conjunto entre os países do bloco. Além das atividades no GT, a delegação também participou de fóruns paralelos, discutindo temas
como energia, materiais, biomateriais e bionanotecnologia. A visita também proporcionou a oportunidade de conhecer instituições e empresas chinesas de base tecnológica.
➢ O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, compareceu a uma audiência na Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados para discutir o planejamento estratégico da Agência para o período de 2023 a 2027. Baigorri destacou a importância de garantir a concorrência justa no mercado digital, citando a assimetria regulatória entre as empresas de telecomunicações e as plataformas de internet. Ele ressaltou a necessidade de repensar o papel do Estado no ecossistema digital para adequar a legislação aos novos desafios, citando o exemplo do Marco Civil da Internet. Além disso, o presidente mencionou a atuação da Anatel em questões como inteligência artificial, segurança cibernética e pirataria digital. Ele também abordou a recente aprovação do regulamento conjunto de uso dos postes das distribuidoras de energia elétrica pela Anatel, destacando a necessidade de um terceiro responsável pela gestão dos postes para garantir o uso racional dessa infraestrutura. ➢ A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edilene Lôbo, reuniu-se com o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Carlos Baigorri, e o conselheiro Vicente Aquino para tratar do combate à desinformação no período eleitoral e fora dele. Durante a audiência, a ministra ressaltou a necessidade de encontrar formas de garantir a equidade de gênero e a paridade de raças no meio digital, destacando que as mulheres são vítimas constantes de violência nas redes. Baigorri informou sobre as medidas tomadas pela Anatel nas eleições de 2022 em relação à retirada e bloqueio de páginas da internet que violavam a lei eleitoral. Lôbo também destacou a urgência na regulação das plataformas digitais, considerando o Marco Civil da Internet ultrapassado diante da evolução tecnológica. A ministra manifestou o desejo de estreitar o diálogo com a Anatel para lidar com a propagação da desinformação e das fake news.