Publicado em 13 de fevereiro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 6 a 10 de fevereiro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Mídias Sociais Economia & Tributário Saúde
Trabalhista Internacional Administração Pública Política Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro, representada pela Foco Consultoria, participou de nova reunião de articulação com as entidades representativas dos 17 setores beneficiados pela prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Na oportunidade, foi debatido sobre o PL 334/2023, do senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), que propõe a prorrogação dos benefícios até o final de 2027, e o desafio de debater o tema em paralelo ao interesse do governo de aplicar a desoneração da folha para todos os setores produtivos no âmbito da Reforma Tributária.
Proteção de Dados ➢ Transferência Internacional de Dados Pessoais: ANPD irá incluir em minuta questões diplomáticas. Em webinário sobre proteção de dados realizado, nesta semana, pela consultoria Deloitte a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, afirmou que, além de aspectos técnicos, serão levadas em consideração também questões relativas à diplomacia brasileira na elaboração da minuta sobre transferência internacional de
dados pessoais para viabilizar a inserção do país na economia global. Além disso, a autarquia pretende ponderar recomendações da Convenção 108, instituída pelo Conselho da Europa, e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). » Na ocasião, Wimmer aproveitou para reiterar que já neste mês (fevereiro) a ANPD deverá publicar a norma de dosimetria das sanções: “A expectativa é de que em algumas semanas o regulamento seja aprovado”, sinalizou. Com informações de: Telesíntese ➢ CGU quer chegar a acordo com ANPD para resolver conflitos entre LGPD e LAI. A
Controladoria-Geral da União (CGU) está buscando um acordo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para resolver conflitos entre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011) referentes, especificamente, a partir da revisão de sigilos decretados no último governo, o qual o órgão entende haver exagero na interpretação da LGPD. De acordo com o ministro do CGU, Vinícius Marques de Carvalho, a finalidade do acordo seria a elaboração de um manual ara todos os servidores, definindo com clareza quando decretar sigilo e, delinear, ainda, os casos sensíveis a ser analisados individualmente por mais de um servidor ou órgão.
Em declaração à veículo de imprensa, a ANPD já vinha construindo um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com a CGU na gestão anterior para “harmonizar” a efetividade das duas leis, porém as negociações não foram concluídas. Não obstante, foram debatidos os seguintes temas: (I) concepção de políticas de transparência e acesso à informação e de proteção de dados pessoais e da privacidade; (II) atuação conjunta em casos de reclamações contra violação dos direitos fundamentais protegidos pela LAI e pela LGPD; (III) orientação adequada aos órgãos públicos sobre tratamento dos dados pessoais segundo a LAI e considerando a LGPD; e (IV) procedimentos de responsabilização previstos na LAI e na LGPD em casos de descumprimento dessas leis . Com informações de: JOTA
➢ Mudança no Twitter dificulta pesquisadores com extração e análise de dados. Nesta
semana, a rede social Twitter anunciou que irá implementar, a partir da próxima segunda-feira (13), mudanças nas políticas de seu sistema usado por programas de terceiros para se conectar à plataforma (APIs, interface para programação de aplicações na sigla em inglês). Com informações de: Folha de S. Paulo
5G no Brasil ➢ Governo Tarcísio quer interiorizar o PIB e focar no 5G em São Paulo. O governo do estado de São Paulo, liderado pelo governador Tarcísio de Freitas (REPUBLICANOS), anunciou que está delineando, desde janeiro com expectativa de finalização em setembro, uma iniciativa para interiorizar o desenvolvimento econômico do Estado, com a formação de coalizões com empresários das 16 regiões do Estado, para o mapeamento e formulação de planos de médio e longo prazo para aumentar a participação econômica de cada região. Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Jorge de Lima, cada região contará com diretor técnico para o estabelecimento e acompanhamento das metas. O governo estadual irá se focar na adaptação ou criação de legislação para o 5G dos municípios, visando o desenvolvimento de polos tecnológicos e agilidade nos negócios. Ademais, será publicado, na próxima semana, decreto que institui grupo de trabalho responsável por apresentar um plano de reindustrialização de São Paulo, que contará com a participação da Federação da Indústria do Estado de São
Paulo (FIESP) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP). Com informações de: Poder
Propriedade Intelectual ➢ CNPq disciplina regras de direito de propriedade intelectual aplicáveis à instituições executoras de projetos. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), publicou nesta semana a Portaria nº 1.129/2023 para definir, dentre outras, as regras do Direito de Propriedade Intelectual que se aplicam às relações entre o CNPq e as instituições executoras de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados.
Neste sentido, a Portaria estabelece que caberá às instituições executoras de projetos e demais parceiros, conforme suas normativas internas e em observância da legislação federal, definirem a titularidade ou contitularidade sobre criações intelectuais decorrentes de resultados de projetos de pesquisa e bolsas financiadas.
Entre as criações intelectuais, compreende-se: (I) invenções; (II) modelos de utilidade; (III) desenhos industriais; (IV) programas de computador; (V) topografia de circuito integrado; e (VI) marcas, inclusive as tridimensionais.
➢ Compartilhamento de dados entre INPI e escritórios internacionais acelera análise. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) afirmou que, entre o fim de 2019 e 2022, a fila de pedidos de patentes pendentes de análise encurtou em 90% após o Instituto começar a compartilhar informações para acelerar o processo de análise de patentes com escritórios de propriedade intelectual de outros países. Segundo o diretor substituto de Patentes, Alexandre Dantas Rodrigues, essa prática evita o retrabalho da equipe de técnicos do INPI. Rodrigues defende que o compartilhamento de dados também tem ajudado a aumentar a qualidade das análises.
Contextualização: em junho de 2022, o Governo Federal divulgou Memorando de Entendimento (MdE) sobre Cooperação Técnica entre o Grupo Interministerial sobre Propriedade Intelectual (GIPI) e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), que visa o estabelecimento de parâmetros e mecanismos de cooperação que permitam a implementação da Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual brasileira. O documento foi assinado em cerimônia realizada em 17 de março de 2022, no Palácio do Planalto, e tem validade de 10 anos.
O MdE prevê, no mínimo, 6 principais formas de cooperação, alinhadas com as ações e eixos dispostos na Estratégia Nacional da Propriedade Intelectual e Planos de Ação. A saber: (i) customização de conteúdo e material originalmente produzido pela OMPI para servir aos objetivos das instituições brasileiras e adequar ao público-alvo brasileiro; (ii) intercâmbio de melhores práticas e experiências sobre qualquer iniciativa relacionada à PI; (iii) engajamento em debates e outras possíveis iniciativas relacionadas à valoração de ativos de PI e PI como garantia financeira; (iv) desenho e implementação de iniciativas para promover a proteção e o uso estratégico da PI; (v) compartilhamento de conhecimento e ferramentas para a difusão e proteção da PI pela OMPI e instituições brasileiras; (vi) o fornecimento de assistência técnica ao INPI na implementação dos acordos assinados com o OMPI e, quando apropriado, com outras instituições internacionais das quais eles entenderem relevantes, desde que observados os procedimentos correspondentes; e (vii) quaisquer outras formas de cooperação que os Partícipes decidirem e com cujos termos concordarem. Com informações de: JOTA
Inteligência Artificial ➢ Senador pretende apresentar proposta para regular inteligência artificial e restringir uso de reconhecimento facial em breve. O senador Eduardo Gomes (PL/TO) afirmou, nesta semana, que em breve irá apresentar proposta de regulamentação da Inteligência Artificial (IA), cujas diretrizes foram delineadas no Relatório Final elaborado pela Comissão de Juristas encarregada de elaborar uma proposta de regulação da inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA), que trouxe proposta de substitutivo aos PL 5051/2019, PL 21/2020 e PL 872/2021. Gomes disse, ainda, se irá incluir novos temas ao texto, que possivelmente irá tramitar primeiramente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser remetida à deliberação do Plenário. Com informações de: O Estado de S. Paulo ➢ Chat GPT: uso de ferramenta de inteligência artificial é analisada por TJMG. No final do mês de janeiro, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) apresentou ao presidente da Corte, o desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, uma ferramenta de inteligência artificial (o Sistema Assistente Virtual de Inteligência Artificial – SAVIA) que seria utilizada para auxiliar na redação de textos e documentos administrativos. A tecnologia é baseada na plataforma Chat GTP e ainda não tem data definitiva para o uso efetivo após a fase de testes. Com informações de: JOTA
Inclusão Digital ➢ Presidente da EACE, entidade responsável por conectar escolas, pede demissão. Deixou o posto de presidente da Entidade Administradora da Conectividade das Escolas (EACE), em janeiro, Maxwell Vieira que desde abril chefiava a entidade. Em seu lugar, assume a diretora de Marketing, Paula Martins. Segundo o presidente do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE), vinculado à Agência National de Telecomunicações (ANATEL), Vicente Aquino, a mudança do comando não irá afetar o cronograma da iniciativa e que até julho a EACE deve conectar mais 2.323 escolas de todo o país, nas quais estudam outros 823 mil alunos. Com informações de: Telesíntese
Mídias Sociais ➢ Conselho Consultivo da Anatel debate a regulação das OTTS. O Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) se reuniu, nesta segunda-feira (6), para debater a regulamentação das plataformas OTTs (over-the-top) no Brasil – um dos temas prioritários do Conselho. A reunião contou com a presença do professor do ISCTE Business School e ex-conselheiro da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), agência de comunicação de Portugal, Sandro Miguel Ferreira Mendonça. Mendonça defendeu o esforço convergente das agências reguladoras e multimercados, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que trata da concorrência. Mendonça também argumentou que o
Digital Service ACT (DSA), adotado pela União Europeia, pode ser um exemplo a ser seguido, mesmo que com a necessidade de adaptação à realidade do país. » Também participou a representante do WZB Berlin Social Sciences Center, Clara Iglesias Keller. Kelller defendeu a cautela na simples importação do modelo europeu. Isso porque, segundo ela, as regras do DSA não alcançaram o objetivo de proteger o consumidor que não no âmbito das plataformas de e-commerce, que exigem a identificação clara do vendedor e sua rastreabilidade. No entanto, argumenta que um dos pontos positivos é a obrigação das plataformas digitais em apresentar relatórios de riscos sistêmicos e a contratação de auditorias independentes para avaliação.
» Ademais, na ocasião, foram concluídas as contribuições sobre compartilhamento de postes e a formatação de evento sobre 5G na saúde. Na próxima semana ainda será entregue o relatório sobre o Regulamento de Uso de Espectro (Rue), ainda sem consenso entre os integrantes. Com informações de: Telesíntese e Telesíntese
➢ ‘Tratar fake news por MP não dá’, diz Arthur Lira. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), afirmou em entrevista que não é possível tratar questões relacionadas às fake news por meio de medidas provisórias, como pretende o ministro Flávio Dino (MJSP). A pasta vinha estudando uma proposta de MP chamada de “Pacote da Democracia”, para alterar o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que determina que a remoção de conteúdos antidemocráticos das redes sociais depende de ordem judicial. Para Lira, o PL 2630/2020 (Fake News), que ficaria novamente sob a relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e aguarda criação de Comissão Especial, teria mais chances de obter consenso no Congresso.
Segundo apurado por veículos da imprensa, a proposta do MJSP pretende criar um mecanismo para a retirada automática do conteúdo considerado ilegal – o que não incluiria as notícias falsas, cuja definição deverá ser alvo de outra iniciativa da Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR).
No entanto, o ministro Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais) sinalizou que o Palácio do Planalto irá recuar da ideia inicial de encaminhar a proposta na forma de medida provisória, após as críticas feitas por Lira. Padilha afirmou que o Governo Federal irá empenharse pela aprovação do PL das Fake News, como orientou o presidente Lula (PT): “Essa é uma orientação nítida do presidente Lula, de aproveitar tudo o que está sendo produzido pelo Senado e pela Câmara”, disse. Com informações de: JOTA, JOTA e JOTA
➢ Retorno de Cappelli a ministério facilita criação da Secretaria de Direito Digital. Após o fim do período de intervenção federal no Distrito Federal, decorrente dos atos antidemocráticos perpetrados em 8 de janeiro, Ricardo Cappelli retorna ao posto de secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Com isso, deve avançar projeto do ministro Flávio Dino para a estruturação da secretaria de Direito Digital, sob responsabilidade da assessora especial Estela Aranha, que deve ser posteriormente nomeada para chefiar a nova secretaria. Com informações de: JOTA
Economia & Tributário
➢ Lira anuncia Aguinaldo Ribeiro na relatoria da reforma tributária. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) anunciou, após almoço com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que o grupo de trabalho da PEC 45/2019 (reforma tributária) será coordenado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e terá o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) como relator. Lira também declarou que pretende votar em Plenário o texto da reforma em até 60 dias, embora Lopes tenha pedido 90 dias para colocar o texto em votação. Alguns pontos já estão sendo discutidos preliminarmente entre os deputados, como a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas para os setores como educação, saúde, alimentos, sistema financeiro e agronegócio. Além disso, deve ser mantida a previsão de um "sin tax", ou imposto do pecado, para bebidas, cigarros e mineração.
Ademais, em entrevista à Rádio Câmara, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos/SP), reiterou que o tema é o maior desafio da atual legislatura, especialmente por haver a necessidade de pacificar (ou minimizar) o debate ideológico na Casa para que a reforma avance. Com informações de: JOTA, Folha de S. Paulo e Agência Câmara
➢ Reforma Tributária: Bernard Appy explica como serão conduzidos os trabalhos. Segundo o secretário especial do Ministério da Fazenda para a reformulação da tributação do país, Bernard Appy, a reforma tributária será realizada em 2 momentos: (i) o primeiro irá focar na tributação sobre o consumo – em que o Governo pretende promover mudanças sem aumentar a carga tributária durante a fase de transição; e (ii) o segundo abordará a reformulação sobre a renda e “possivelmente da folha de salários”. As declarações foram feitas durante almoço com parlamentares organizado pelo “Renova BR”, nesta quarta-feira (8).
O secretário especial destacou, ainda, que durante a transição, com a substituição dos atuais tributos pelo imposto sobre valor agregado (IVA), efetivamente unindo a tributação sobre mercadorias e serviços. Para ele, somente haveria aumento da carga tributária caso governos estaduais aprovem o aumento de alíquota em seu próprio estado. A alíquota do IVA, segundo Appy, seria de 25% – dos quais 9% ficariam para a União, 14% para os Estados e os 2% restantes para os municípios.
Appy também afirmou que espera que o texto da primeira fase da reforma seja aprovado pelas duas Casas Legislativas ainda no 1º semestre. Ademais, na segunda fase o Governo Federal pretende apresentar um texto que preveja a distribuição da arrecadação já no ato do pagamento pelo consumidor na segunda fase da reforma.
Quanto às reclamações do setor de serviços referente ao possível aumento da carga tributária, o secretário afirmou que o setor será beneficiado com o crescimento da economia e da demanda, equalizando, assim, os cálculos. Ademais, Appy afirmou que grande parte dos efeitos da reforma tributária só será sentida em 10 ou 15 anos. Segundo ele, o Ministério pretende trabalhar juntamente com o Congresso Nacional para construir um debate produtivo. Com informações de: Valor Econômico, Valor Econômico e Valor Econômico
➢ Flexibilização das operações do Pronampe: Designado relator de Plenário na Câmara dos Deputados. No âmbito da Câmara dos Deputados, o deputado Yury do Paredão (PL/CE) foi designado, nesta semana, relator de Plenário da MPV 1139/2022 (flexibilização das operações do Pronampe). Ainda não há data para apresentação do relatório. ➢ ICMS: Governadores e secretários estaduais debatem com STF e Tesouro sobre o Difal do ICMS e tarifas de energia. Governadores Estaduais se reuniram, nesta semana, com os
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso e Gilmar Mendes, e com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) para discutir questões relacionadas à compensação de perdas da arrecadação decorrentes da aprovação das Leis Complementares nº 190/2022, nº 192/2022 e nº 194/2022, que previram a essencialidade da energia elétrica, telecomunicações e combustíveis, o Diferencial de Alíquotas (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e as tarifas de distribuição de energia elétrica. O julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) nº 7066, nº 7070 e nº 7078 está agendado para 12 de abril de 2023.
Os governadores também tentaram sensibilizar o ministro Gilmar Mendes para que sejam agendadas novas audiências de conciliação sobre o ICMS dos temas que ficaram de fora do acordo homologado em dezembro de 2022, como (i) as volta das tarifas de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS; (ii) a forma de compensação dos estados pelas perdas de arrecadação do ICMS por alterações legislativas; e (iii) a questão da gasolina.
Segundo cálculos do Comitê dos Secretários de Fazenda (Comsefaz), apresentados aos ministros para sensibilizar a Corte, no caso em que prevaleça o entendimento de que devam ser respeitadas as anterioridades nonagesimal e anual, a perda anual será de R$ 12,5 bilhões, contando como referência a arrecadação de 2021.
Também nesta semana, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reuniu-se com os secretários de Fazenda dos Estados para tratar do tema. A pasta apresentou proposta de compensação pelas perdas na arrecadação no valor R$ 22,5 bilhões, no entanto, o grupo não aceitou o acordo, encaminhando, ainda, contraproposta de R$ 37 bilhões. Será agendada oportunamente uma nova rodada de negociações entre ambas as partes.
Segundo veiculado na imprensa o Governo Federal pretende criar um grupo de trabalho para debater a retirada da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS. A retirada da essencialidade da gasolina (LC 194/2022) é outro ponto discutido. Com informações de: JOTA e Poder 360
➢ FUX atende estados e libera cobrança de ICMS sobre transmissão e distribuição de energia. Ainda sobre o imbróglio da Lei Complementar nº 194/2022, que considera como bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo para fins de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux atendeu, por meio de liminar, ao pedido do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), que moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7195) contra o fim da cobrança. O Plenário virtual da Corte deve julgar o tema entre 24 de fevereiro e 3 de março. Com informações de: Gazeta do Povo
➢ Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins. A Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 84) que pede a garantia da legitimidade e a eficácia imediata do Decreto nº 11.374/2023, que revogou o Decreto nº 11.322/2022, editado pelo então vice-presidente Hamilton Mourão (REPUBLICANOS).
O decreto, publicado na última semana do Governo Bolsonaro, reduziu pela metade as alíquotas das contribuições dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) – de 0,65% para 0,33% – e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins) – de 4% para 2% – sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.
A AGU argumenta que, uma vez que os valores indicados no decreto editado pelo presidente Lula (PT) não modificaram os valores previstos no Decreto nº 8.426/2015, não há que se falar de violação do princípio da anterioridade nonagesimal. Ademais, defende que a modificação foi publicada sem comunicação à equipe de transição; e que sua vigência significaria uma renúncia fiscal com impacto orçamentário-financeiro negativo estimado pela Receita Federal em R$ 5,8 bilhões neste ano.
A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7342), ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), que trata do mesmo tema. Com informações de: ASCOM STF
➢ Jurisprudência: Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria de votos, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perdem seus efeitos no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário, sem haver a necessidade de ação rescisória.
Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: (i) as decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo; (ii) já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. Com informações de: ASCOM STF
➢ Decreto autoriza a garantia de cobertura dos riscos comerciais e políticos da União. O presidente Lula (PT) editou, nesta semana, o Decreto nº 11.410/2023 para dispor sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Neste sentido, fica autorizada a garantia da cobertura dos riscos comerciais e políticos pela União. Ademais, o ato estabelece que compete à Secretaria-Executiva da Camex: (i) autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em decorrência do Seguro de Crédito à Exportação; e (ii) autorizar o pagamento de indenizações, no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação, com recursos públicos, após os procedimentos de regulação de sinistros.
➢ Real Digital terá teste piloto para garantir segurança de informações. Segundo o diretor responsável pela coordenação dos trabalhos envolvendo moeda digital de banco central (CBDC, na sigla em inglês) do Brasil, Fabio Araújo, o Banco Central do Brasil (BCB) irá realizar o primeiro teste piloto do Real Digital, para avaliar o grau de segurança da sua tecnologia para evitar o vazamento de informações. Segundo ele, o objetivo do BCB com o teste é conciliar os benefícios da tecnologia blockchain com a segurança preconizada pelo mercado financeiro “para montar um contrato completo que atenda ao cidadão". » O teste irá avaliar (i) a interação entre a CBDC e as stablecoins emitidas por bancos e fintechs; e (ii) o nível de vazamento de informações, em observância aos requerimentos
regulatórios. É considerado como mais uma fase do programa Lift Challenge – encerrado em 3 de fevereiro – que selecionou nove projetos no âmbito do Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas (Lift). Em 25 de abril o Banco pretende divulgar os relatórios dos projetos selecionados. » Araújo afirmou, ainda, que a governança do sistema deverá ser exercida conjuntamente entre o BCB e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Disse ainda que a abertura do sistema deverá começar em 2024, quando outros protocolos deverão ingressar no ambiente de testes. Com informações de: Exame
Saúde ➢ Ana Estela Haddad: "Precisamos pensar uma saúde mais conectada". Nesta semana, a secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, Estela Haddad, participou do talk show Health Day 2023, promovido pelo Youtube Brasil. Na ocasião, Haddad defendeu a utilização de ferramentas tecnológicas na oferta de serviços de saúde durante debate sobre o aumento da demanda por conectividade, telessaúde e compartilhamento de dados no Sistema Único de Saúde (SUS). A secretária argumentou, ainda, que mesmo com os avanços conquistados na área tecnológica da saúde durante a pandemia, ainda há muito a ser aperfeiçoado pela pasta. Com informações de: ASCOM MS
Trabalhista ➢ MEI deve ser utilizado para aumentar contratações, diz ministro. O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) afirmou, em entrevista concedida nesta semana, que as regras aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI) deverá passar por reavaliação, para facilitar as contratações com carteira assinada no país e combater as fraudes a leis trabalhistas. Dentre as possíveis modificações, Marinho citou o aumento do teto de faturamento do MEI, mas o governo deve avaliar, ainda, uma maneira de compensar a possível redução na arrecadação federal. Com informações de: Poder 360
Internacional ➢ França apoia acesso do Brasil à OCDE, diz chanceler. Em missão oficial ao Brasil em preparação à visita do presidente Emmanuel Macron, a ministra das Relações Exteriores da França, Catherine Colonna afirmou nesta semana, que o país apoia a acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Colonna declarou, ainda, que a França tem interesse em estreitar parcerias comerciais. Sobre o Acordo União Europeia-Mercosul, a chanceler afirmou que os integrantes do bloco sul-americano precisam firmar compromisso com o impacto ambiental decorrente do acordo. Com informações de: Poder 360
Administração Pública
➢ Semicondutores: Executivo institui GTI responsável por elaboração de proposta de reversão de desestatização e liquidação do CEITEC. Foi publicado, nesta quarta-feira (8), o Decreto nº 11.409/2023 para instituir Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores. O relatório a ser apresentado deverá conter: (i) as alternativas para reversão do processo de desestatização e liquidação da Ceitec; (ii) as diretrizes alinhadas à política pública setorial que abranjam os modelos de gestão e jurídico do negócio, entre outros; e (iii) a proposta de participação da Ceitec no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
O Grupo terá duração de 120 dias e se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente. Poderá instituir Câmaras Técnicas ou Temáticas, com prazo de duração determinado, para tratar de assuntos específicos, como sala limpa, pesquisa e desenvolvimento em semicondutores, tecnologias habilitadoras e estratégicas e outros temas que julgar conveniente, para o qual poderão ser convidados especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, de acordo com as questões específicas às respectivas áreas de atuação.
➢ Instrução Normativa do MGI disciplina o processo de licitação por critério de julgamento. A Instrução Normativa nº 2/2023, publicada nesta quinta-feira (9) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), disciplina o processo de licitação por critério de julgamento, que será escolhido quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração nas licitações para contratação de: (I) serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual; (II) serviços majoritariamente dependentes de tecnologia sofisticada e de domínio restrito, conforme atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação; (III) bens e serviços especiais de TIC; (IV) obras e serviços especiais de engenharia; e (V) objetos que admitam soluções específicas e alternativas e variações de execução, com repercussões significativas e concretamente mensuráveis sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade, quando essas soluções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios objetivamente definidos no edital de licitação.
O critério de julgamento por técnica e preço será adotado: (i) na modalidade concorrência; ou (ii) na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando o critério de que trata o caput for entendido como o que melhor se adequa à solução identificada na fase de diálogo. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 30 de março de 2023.
➢ Conselho Consultivo da Anatel elege nova diretoria. Na última segunda-feira (6), o Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) elegeu uma nova diretoria. Foram eleitos: (I) para a presidência do Conselho, Leonardo Almeida Botoletto, representante do Senado Federal, em decorrência do fim do mandato de Cristiane Sanches ainda este mês; e (II) para a vice-presidência do colegiado, Marcus Galletti Arrais, representante do Poder Executivo, que já ocupava o posto.
Serão prioridade para o Conselho este ano: (i) o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), (ii) a implantação do 5G no Brasil, (iii) o andamento da proteção de dados, (iv) redes privativas e (v) a continuação do debate sobre regulação de OTT. Com informações de: Telesíntese
➢ Proposta que retira poder de agências prejudica consumidores e reduz investimentos, dizem entidades. Nesta semana a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) manifestaram-se contrariamente à emenda 54 à MPV 1154/2023 (organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios), apresentada deputado Danilo Fortes (União/CE), que tem como objetivo retirar o poder decisório de agências reguladoras.
De acordo com a presidente Feninfra, Vivien Mello Suruagy, tal medida causaria insegurança jurídica, prejudicaria os consumidores e reduziria investimentos em infraestrutura. A entidade ressalta a importância das agências reguladoras para garantir a qualidade dos serviços prestados aos consumidores e para incentivar novos investimentos.
Já a Abinee divulgou nota em que defende que “Desde que foram criadas, as agências reguladoras passaram por aperfeiçoamentos, ganharam maior independência e criaram um legado de conhecimento técnico imprescindível para a manutenção do ambiente produtivo e regulatório do País e para a atração de novos investimentos”. Com informações de: Teletime e Telesíntese
➢ CGU pede maior transparência em metas do MCOM e da Anatel. Nesta semana, a Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou Relatório de Avaliação sobre o Relatório de Gestão (RG) referente a 2021, elaborado pelo Ministério das Comunicações (MCom) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Segundo avaliação do CGU, não houve clareza nos resultados alcançados rente às metas estabelecidas para o ano.
Dentre outros, o órgão recomenda a adoção de “aprimoramentos da prestação de contas, divulgando informações que facilitem a contextualização e o entendimento dos resultados obtidos, em especial justificativas para os indicadores [metas] em que não foi possível o atingimento das metas estabelecidas para o exercício, bem como para aqueles cujos resultados ultrapassam consideravelmente essas metas”. Com informações de: Telesíntese
➢ OCDE defende uso de IA, blockchain e governo digital no combate à corrupção. No âmbito da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o grupo que representa o setor privado – Business at OECD – divulgou recentemente o relatório “Stepping up the game: digital technologies for the promotion of the fight against corruption – a business perspective”, onde defende o uso de soluções tecnológicas como inteligência artificial (IA), blockchain, plataformas de dados abertos (open data), identidades virtuais e governo digital como ferramentas que incentivam a transparência, a responsabilidade, a rastreabilidade, o due diligence de terceiros e o combate à corrupção no setor público. Além disso, a OCDE destaca que é importante que haja regulamentação e fiscalização adequadas para garantir a segurança dos dados e evitar abusos.
O relatório também argumenta que a digitalização dos negócios e a adoção de plataformas de treinamento digitais podem aprimorar programas de conformidade e os esforços anticorrupção nas organizações no setor privado. Já as tecnologias de blockchain, ferramentas de análise de dados com suporte de IA, big data e machine learning podem ser utilizadas em sistemas de cadeia de suprimentos e para reduzir o risco das operações. Com informações de: Telesíntese
➢ Voto de qualidade do CARF: Governo deve aceitar acordo para nova regra. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP), afirmou nesta semana que
houve acordo para a aprovação de uma nova regra no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) referente ao voto de qualidade. A proposta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que mantém a proposta que dá vitória para o Fisco em caso de empate nos julgamentos, mas prevê desconto de juros e multas quando o contribuinte pagar as causas decididas desta maneira em até 90 dias sem recorrer ao Judiciário, vinha sendo analisada pelo Poder Executivo desde a semana passada.
O ministro Alexandre Padilha (SRI) destacou que a aprovação MPV 1160/2023 permitiria a diminuição do déficit primário, estimado em R$ 231,55 bilhões para este ano. Para tanto, o governo pretende manter canal de diálogo permanente com o Congresso.
Ainda, o Fórum dos Governadores publicou manifestação de apoio à medida provisória por entender que o mecanismo “ratifica o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular”. No documento os governadores ainda defendem a relevância da medida tendo em vista a aprovação do PLP 17/2022 (institui o Código de Defesa do Contribuinte) pela Câmara dos Deputados e que pode aumentar “de forma preocupante” uma “anomalia do processo administrativo tributário aos demais entes da federação”. Com informações de: Agência Brasil, Poder 360 e Exame
Política ➢ Marinho é anunciado líder da oposição no Senado e Ciro Nogueira como líder da minoria na Casa. Nesta semana, foram confirmados os nomes dos senadores Rogério Marinho (PL/RN) e Ciro Nogueira (PP/PI)como novos líderes da Oposição e da Minoria no Senado, respectivamente. Com informações de: O Estado de S. Paulo ➢ Câmara cria 5 novas Comissões de Mérito por desmembramento. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o PRC 15/2023 (cria e redenomina Comissões Permanentes) na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Hugo Motta
Nesse sentido, foram criadas mais 5 comissões permanentes, por meio do desmembramento de outros colegiados: (I) da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), foram criadas (i) a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e (ii) a Comissão de Amazônia e dos Povos Originários; (II) da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), foram criadas (i) a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; e (ii) a Comissão de Comunicação; (III) da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), foram criadas (i) a Comissão de Desenvolvimento Econômico; e (ii) a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços; (IV) da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), foram criadas (i) a Comissão de Saúde; e (ii) a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e (V) da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), foram criadas (i) a Comissão de Trabalho; e (ii) a Comissão de Administração e Serviço Público.
Além disso, também altera o critério para um dos casos de instauração de Comissão Especial, determinando que tais comissões serão criadas para os casos de proposições que versarem matéria de competência de mais de 4 Comissões Permanentes. Anteriormente, esse número era de 3 Comissões
➢ Comissão Diretora do Senado Federal aprova atos sobre regime ordinário de tramitação de MPVs e participação remota. A Comissão Diretora do Senado Federal aprovou, nesta
semana, duas minutas de ato que versam sobre o regime ordinário de tramitação de medidas provisórias e sobre a participação remota dos parlamentares da Casa. A saber:
Pelo Ato da Comissão Diretora, fica determinado que o uso da plataforma de videoconferência só será admitido nas sessões de debates temáticos, por determinação do presidente do Senado ou do Plenário. Nas comissões a participação remota será possível em audiências públicas e arguições públicas de autoridades. A participação e o uso da palavra nas sessões do Plenário e Reuniões das comissões será obrigatoriamente presencial.
Já pelo Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as medidas provisórias editadas após 1º de janeiro de 2023 voltam a tramitar conforme previsto pelo art. 4º do Resolução do Congresso Nacional nº1/2002 no que se refere aos prazos para apresentação de emendas.
Orçamento ➢ Congresso Nacional aprova escolha para ministro do TCU. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (9), o Decreto Legislativo nº 2/2023, em que o Congresso Nacional determina a escolha de Johnathan Pereira de Jesus para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em decorrência da aposentadoria da ministra Ana Lúcia Arraes de Alencar. Pereira de Jesus foi aprovado com 239 votos favoráveis na Câmara, e com 72 votos favoráveis no Senado Federal, vencendo o ex-deputado Fábio Ramalho (MDB/MG), que teve 174 votos, e a deputada Soraya Santos (PL/RJ), que teve 75. ➢ Prodes estaduais vão investir R$ 2 bilhões em TIC em 2023. Nesta semana, as empresas estaduais de processamento de dados (Prodes) anunciaram, durante evento promovido pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC) que devem investir cerca de R$ 2 bilhões em tecnologias de informação e comunicação (TIC) este ano. A verba será aplicada, dentre outros, em projetos de inovação e transformação digital, como (i) a expansão e modernização de datacenters próprios com uma crescente utilização de serviços e sistemas de computação em nuvem; (ii) segurança cibernética; (iii) a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018); e (iv) a substituição do parque de equipamentos – PCs e servidores. » Dentre estes, não apresentaram projeções de investimentos os Prodes do Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Roraima devido a fatores como a transição dos governos estaduais e as novas estruturas, e especialmente contingenciamento
» Já o diretor-presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (Proderj) Flavio Rodrigues, afirmou em entrevista que sem investimento no setor, os Estados não conseguirão ofertar serviços de qualidade ao cidadão. Com isso em mente, a instituição anunciou um investimento de quase R$ 20 milhões que serão alocados para a criação de dois datacenters e redes próprias de conexão entre secretarias e autarquias do Estado. Também irá investir R$ 15 milhões na aquisição e implantação de ferramentas de cibersegurança; outros R$ 15 milhões na aquisição de softwares e hardwares de backup; R$ 3 milhões para a atualização do datacenter; e R$ 3 milhões em nuvem pública. Com informações de: Convergência Digital e Convergência Digital
➢ Distrito Federal quer investir R$ 130 milhões em TIC. O subsecretário da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, vinculada à Secretaria Executiva de Planejamento (SUTIC/SPLAN) do Governo do Distrito Federal, Wisney Oliveira, anunciou esta semana, que a pasta irá investir R$ 52,6 milhões em TIC, sendo R$ 48 milhões em infraestrutura e R$ 8,7 milhões em serviços. Com informações de: Convergência Digital
Consultas Públicas ➢ Certame para contratação de serviços de sustentação de infraestrutura de TIC e service desk está em andamento. Encontra-se em andamento, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), consulta pública com vistas à contratação de serviços de sustentação de infraestrutura de TIC e implementação de Central de Serviços de TIC (Service Desk) para discussão da minuta do Termo de Referência do futuro contrato. Neste primeiro momento, o objetivo da consulta é meramente o aprimoramento da especificação técnica, visando a afastar eventuais inconsistências, bem como exigências incompatíveis com o objeto em questão. As contribuições deverão ser encaminhadas até o dia 28 de fevereiro, para o email copad@susep.gov.br, com a identificação do respectivo autor (nome, denominação, endereço, e-mail, telefone). Informações adicionais podem ser consultadas aqui. ➢ MGI abre consulta pública sobre alteração da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou aviso de consulta pública para o aprimoramento da minuta de Decreto que regulamenta o § 3º do art. 91 da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos e instituir o Sistema Contratos Gov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A consulta, incluindo a minuta de Decreto, está disponível no portal Participa + Brasil, onde poderão ser feitas contribuições e sugestões até 23 de fevereiro.
O referido sistema constitui ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, que automatiza e instrumentaliza todo processo de gestão e execução contratual, incluindo aspectos orçamentários e financeiros, bem como aqueles relacionados à fiscalização técnica, administrativa e setorial.
➢ Aberta consulta pública para atualização da estratégia de Apoio à Gestão de Inovação, Projetos, Processos e Tecnologia para viabilizar a Transformação Digital da ANM. A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, nesta semana, aviso de consulta pública com potenciais contratadas, para coleta de contribuições, com a finalidade de subsidiar o planejamento da contratação de Serviço de Consultoria Especializada de Apoio à Gestão de Inovação, Projetos, Processos e Tecnologia para viabilizar a Transformação Digital do Programa de Outorga 4.0. As empresas interessadas em enviar contribuições poderão fazê-las por meio do correio eletrônico cpl@anm.gov.br, até 22 de fevereiro. Além das contribuições por e-mail, cada uma das empresas poderá agendar reunião virtual, com sugestão de data e horário. Acesse aqui o termo de referência e aqui os anexos do certame.
➢ CAU/BR publica chamamento público sobre fornecimento de hardwares, periféricos e complementos. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) publicou. Nesta semana, aviso de chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado ou público interessadas no fornecimento de hardwares, periféricos e complementos com seus respectivos treinamentos, relacionados ao exercício da atividade profissional de Arquitetura e Urbanismo, beneficiando, em condições comerciais diferenciadas que incluam descontos reais e/ou outras vantagens, os profissionais de arquitetura e urbanismo e as empresas de arquitetura e urbanismo registrados e regulados pelos. Edital e o formulário de inscrição poderão ser consultados aqui. Demais informações podem ser obtidas através do email chamamentopublico@caubr.gov.br.
Nomeações ➢ Designada coordenadora de Projetos Estratégicos da Secretaria de Governo Digital. Foi publicada, nesta semana, a designação de Jackeline Paula de Godoi Degani para exercer a função de coordenadora de Projetos Estratégicos da Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Qualidade do Departamento de Difusão e Avaliação de Serviços Públicos Digitais da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
➢ Secom nomeia diretora de Promoção da Liberdade de Expressão. Foi nomeada, no âmbito da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Samara Mariana de Castro para exercer o cargo de diretora de Promoção da Liberdade de Expressão. ➢ ANPD dispensa coordenadora de Assuntos Internacionais. Foi dispensada Virginia de Melo Dantas Trinks da função de coordenadora de Assuntos Internacionais da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (ANPD/MJSP). ➢ MS conta com nova coordenadora de Gestão de Políticas e Inovação em Informática em Saúde. No âmbito da Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde (MS), foi designada Thais Lucena de Oliveira para a função de coordenadora de Gestão de Políticas e Inovação em Informática em Saúde do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde. ➢ Presidente do CNPq é nomeado. Para o cargo de presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (CNPq/MCTI), foi nomeado Ricardo Magnus Osório Galvão. ➢ MAPA nomeia subsecretário de Tecnologia da Informação. No âmbito da SecretariaExecutiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Camilo Mussi foi nomeado para exercer o cargo de subsecretário de Tecnologia da Informação.
➢ MJSP designa coordenadores de Desenvolvimento de Soluções e de Infraestrutura e Operação de Serviços da PF. Foi publicada, nesta semana, a designação da perita criminal Solange Berto de Medeiros para exercer a função de coordenadora de Desenvolvimentos de Soluções da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, vinculada à Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação da Polícia Federal (CGTI/DTI/PF). Também no âmbito da CGTI/DTI/PF, foi designado o perito criminal federal João Cesar de Oliveira para exercer a função de coordenador de Infraestrutura e Operação de Serviços. ➢ MRE designa chefe da coordenação-geral da OCDE. Nesta semana, a Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores (SG/MRE) publicou a designação de Frank Almeida de Sousa para exercer a função de chefe da Coordenação-Geral da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). ➢ MDIC promove alterações em seu quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou diversas modificações em seu quadro administrativo. Dentre as quais as seguintes, identificadas como de interesse para o setor de TIC:
Uallace Moreira Lima foi nomeado para exercer o cargo de secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços;
Foi dispensada, ainda, Luciana Mota Barbosa da função de coordenadora de Transformação Digital do Departamento de Transformação Digital e Qualificação para o Novo Mundo do Trabalho, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços;
Valder Ribeiro de Moura foi exonerado do cargo de diretor da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI);
Ademais, fica designado para a função de coordenador-geral de Propriedade Intelectual do Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Metrologia, vinculado à Secretaria de Competitividade e Regulação, o servidor Tiago Munk;
Ainda no âmbito do Departamento de Política de Propriedade Intelectual e Metrologia, vinculado à Secretaria de Competitividade e Regulação, foi designada Natália Semeria Ruschel, para exercer a função de coordenadora de Propriedade Intelectual da Coordenação-Geral de Propriedade Intelectual;
Foi designado, também, Renato Alves Morato para exercer a função de coordenador de Desenvolvimento da Infraestrutura do Departamento de Melhoria do Ambiente de Negócios e Promoção da Concorrência da Secretaria de Competitividade e Regulação;
Já Henrique Cavalieri da Silva foi designado para exercer a função de coordenador-geral de Modernização Regulatória do Departamento de Análise de Impacto Regulatório e Modernização Normativa da Secretaria de Competitividade e Regulação; e
Para a ouvidoria do MDIC, foi publicada a designação de Herika Christina Amador Chagas.
➢ MC divulga novos nomes. Nesta semana, o Ministério das Comunicações (MC) começou a divulgar os nomes que irão compor os seguintes departamentos:
Foi oficializada, nesta semana, a nomeação Maximiliano Salvadori Martinhão para o cargo de secretário de Telecomunicações;
Ademais, foi nomeado, para o cargo de Diretor de Investimento e Inovação da Secretaria de Telecomunicações (SETEL), Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo;
Tawfic Awwad Junior foi designado para exercer a função de diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica;
Foi designada, ainda, Nathalia Almeida de Souza Lobo, para exercer a função de Diretora do Departamento de Política Setorial da Secretaria de Telecomunicações (SETEL);
➢ Cultura nomeia nova coordenadora-geral de Gestão Coletiva de Direitos Autorais. No âmbito da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), foi nomeada Marusca Santana Custodio para exercer o cargo de coordenadora-geral da Diretoria de Gestão Coletiva de Direitos Autorais . ➢ Exonerado coordenador de Gestão da Segurança da Informação em Meios Tecnológicos da Casa Civil. Foi exonerado, do cargo de coordenador de Gestão da Segurança da Informação em Meios Tecnológicos da Diretoria de Tecnologia, vinculada à Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR), Edson Floriano de Sousa Junior. ➢ MEC designa coordenadora de Gestão de Informação da Regulação da Educação Superior. Foi publicada, nesta semana, a designação de Jane Cristina da Silva Pinto para exercer a função de coordenadora de Gestão de Informação da Regulação da Educação Superior da Diretoria de Política Regulatória, vinculada à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC). ➢ Designado diretor de Estatísticas Educacionais do INEP. Ainda, no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), Carlos Eduardo Moreno Sampaio foi designado para exercer a função de diretor de Estatísticas Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). ➢ Membros da Comissão Permanente de Licitação da Presidência da República são designados. Nesta semana, a Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria de Administração, vinculada à Secretaria Executiva da Casa Civil, da Presidência da República (CC/PR), divulgou a relação nominal dos membros a compor a Comissão Permanente de Licitação. ➢ Nomeada coordenadora-geral de Participação Social no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República. No âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), Caroline Buosi Molina foi designada para exercer o cargo de coordenadora-geral de Participação Social da Diretoria de Participação Social, vinculada à Secretaria Nacional de Participação Social. ➢ SRI designa diretora de Articulação Governamental. Ainda, no âmbito da SecretariaExecutiva da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), foi designada, para o cargo de diretora de Articulação Governamental, Priscilla de Paula Marins.
➢ Começam a ser designados novos membros à Comissão de Ética Pública. Nesta semana, foram publicados decretos para dispor sobre a composição da Comissão de Ética Pública (CEP), no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR). Nesse sentido:
Foram dispensados da função de membros: (i) Célio Faria Júnior, cujo mandato encerrar-se-ia em 15 de dezembro de 2025; (ii) Fábio Prieto de Souza, cujo mandato encerrar-se-ia em 23 de maio de 2025; e (iii) João Henrique Nascimento De Freitas, cujo mandato encerrar-se-ia em 15 de dezembro de 2025; e
Ademais, foram designados, com mandatos de 3 anos cada, em decorrência da vacância das respectivas vagas: (i) Bruno Espiñeira Lemos; (ii) Kenarik Boujikian; e (iii) Manoel Caetano Ferreira Filho.
➢ CGU designa secretária de Integridade Pública. Esta semana, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou a designação de Izabela Moreira Correa para exercer a função de Secretária de Integridade Pública. ➢ MPO publica designação de diretor de Programas das Áreas Econômicas. Por fim, o Ministério do Planejamento (MPO) designou, nesta semana, Renato Jorge Brown Ribeiro para exercer a função de diretor de Programas das Áreas Econômicas e Especiais da Secretaria Nacional de Planejamento.
Agendas de Destaque ➢ Nesta semana, o presidente Lula (PT) viajou para se reunir com o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. Segundo declaração no Twitter oficial do Presidente, o encontro acontece na intenção de construir relações de crescimento entre os países, pelo desenvolvimento do continente americano, para debater ações pela paz no mundo e contra as fake news. A comitiva conta com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Marina Silva (Meio Ambiente), Anielle Franco (Igualdade Racial), além do secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa. ➢ A agenda da ministra Luciana Santos (MCTI) para esta semana contou com reunião com representantes da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE) sobre o Decreto nº 11.323/2022 (Programa de Apoio de Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores), revogado pelo presidente Lula logo no início de seu 3º mandato e prorrogava até 31 de dezembro de 2024 a concessão de incentivos fiscais no setor. Santos participou também de uma reunião com a Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia e Inovação com o objetivo de discutir o impacto socioeconômico e a importância dos ICTs privados. Participaram representantes de diferentes associações e fundações, como: a Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABIPTI); a Fundação para Inovações Tecnológicas (FITec); o Instituto de Pesquisas Eldorado; a Sociedade para o Desenvolvimento da Tecnologia da Informática (BRISA); o Venturus Centro de Inovação Tecnologia; e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (Fundação CPqD).
A ministra participou, ainda, de uma reunião sobre o Projeto CITInova, uma iniciativa multilateral executada pelo MCTI e implementada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). Estavam presentes, além da equipe do Ministério, representantes do PNUMA e da Agência Recife para Inovação e Estratégia (ARIES), um dos parceiros coexecutores do projeto.
Ademais, Carlos Matsumoto, chefe da Assessoria de Assuntos Internacionais do MCTI, representou o Ministério no Encontro da Iniciativa de Pesquisa e Inovação do G20, em Calcutá, na Índia. Matsumoto apresentou as ações do MCTI e propôs sugestões para os quatro tópicos prioritários discutidos na reunião: materiais para energia renovável, bioeconomia circular, transição energética e economia azul sustentável. “Como o Brasil ocupará a próxima presidência do G20, estamos empenhados em levar essas discussões adiante, baseados nos resultados que obteremos nesta reunião”, disse Matsumoto.
➢ Já o ministro Juscelino Filho (Comunicações) se encontrou com deputados federais do seu partido, União Brasil, em especial o líder na Câmara, Elmar Nascimento, para debater projetos de lei em tramitação de interesse do Ministério. Um dos destaques foi o PL 5846/2016 (altera a Lei Geral de Telecomunicações), propondo penas a empresas que utilizarem equipamentos de redes de telecomunicações que não tiveram comprovação de origem. Discutiram também a proposta de criar o Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para capacitar trabalhadores da área de tecnologia de informação (TI). Juscelino Filho também se reuniu com representantes do Setor de Telecomunicações, Telebrasil, Telcomp e Softex, para tratar sobre o evento “Mobile World Congress 2023”.
A semana do ministro também contou com diversas reuniões de apresentações institucionais, destacam-se as reuniões com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (ABINEE), com a Embratel e com a TIM. Também foi realizada uma reunião com representantes da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (FENINFRA), da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (FENATTEL) e da Claro, para apresentarem as pautas do setor.