Publicado em 12 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 5 a 9 de junho de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Economia & Tributário Consumidor
Ambiental Internacional Administração Pública Política Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro garantiu um assento no Comitê Gestor do Fundo Setorial de Tecnologia da Informação do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (INFO-CATI/MCTI), na qualidade de representante suplente do setor empresarial. A designação do presidente da Assespro Nacional, Christian Tadeu de Souza Santos, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU de terça-feira (6). Ainda, a Assespro deverá ser convidada a participar de audiência pública sobre o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O requerimento, apresentado à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), sugere a participação da vice-presidente de transformação digital da Assespro-DF, Cristiane Santos Pereira. Para mais, dando continuidade às articulações da Assespro Nacional em favor da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos – objeto do PL 334/2023, incluído na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos da próxima terça (13) – foi realizada, nesta segunda-feira (5), nova reunião para tratar das perspectivas de votação do texto apresentado pelo relator,
senador Ângelo Coronel (PSD/BA), que trouxe como inovação a extensão da política para os municípios.
Segurança Cibernética ➢ Anatel promove workshop sobre regulação e segurança cibernética. Nesta terça-feira (6), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) promoveu o workshop virtual “Regulação & Segurança Cibernética no Setor de Telecomunicações”, iniciativa do Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel), presidido pelo conselheiro diretor Alexandre Freire e que contou com a participação multissetorial de especialistas no tema. A íntegra do evento poderá ser conferida no canal da Anatel no YouTube. Na ocasião, o coordenador-geral de Gestão de Segurança da Informação do GSI, Victor Hugo Rosa, anunciou que o governo vai prorrogar por um ano a vigência da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (E-Ciber).
Já o superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Gustavo Borges, informou que a agência vai entregar até o segundo semestre um manual de boas práticas de governança em segurança cibernética aos operadores de telecomunicações e operadores de pequeno porte. O projeto de revisão do regulamento de segurança cibernética da Anatel, lançada há três anos, está sendo relatado pelo conselheiro Alexandre Freire. Além disso, o diretor de Privacidade e Segurança da Informação da SGD, Leonardo Ferreira, explicou como o piloto realizado no ano passado com 57 órgãos públicos permitiu entender sobre como agir para ter os melhores controles de privacidade e segurança. Já o secretário de Segurança da Informação e Cibernética, Luis Fernando Moraes da Silva, informou que o Projeto de Lei que pretende criar uma Agência Nacional de Cibersegurança e a Política Nacional de Cibersegurança teve o “sinal verde“ da Casa Civil e estima que a instituição da agência irá custar cerca de R$ 500 milhões em 5 anos. O presidente do Ceatel, Alexandre Freire, encerrou o evento defendendo a participação da Anatel na elaboração das políticas públicas voltadas à segurança cibernética.
Alexandre Freire, na condição de conselheiro relator do processo de alteração do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações (R-ciber), destacou que o workshop traz importante e necessária pluralidade de perspectivas dos setores e atores. De acordo com Freire, segurança cibernética não é um fim em si mesmo, mas um eixo fundamental, habilitador da transformação digital, a qual traz oportunidades para o desenvolvimento do País e com isso o bem-estar de população. Em sua avaliação, a Anatel enfrenta com muita responsabilidade e transparência de sua missão, no sentido de promover segurança cibernética e resiliência das redes e serviços de telecomunicações e, assim, contribuir para a segurança e confiança do ambiente digital. E concluiu com a observação de que o Conselho Diretor se prepara para realizar as alterações do R-Ciber, as quais vem sendo gestadas há mais de dois anos na agência, inclusive no âmbito do Grupo Técnico de Segurança Cibernética e Gestão de Riscos de Infraestruturas (GT-Ciber).
Participaram dos debates, dentre outros, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri; os conselheiros diretores Moisés Moreira, Vicente Aquino e Artur Coimbra; membro do GT Ciber, Vanessa Copetti Cravo; o superintendente de Controle de Obrigações da Anatel e coordenador do GTCiber, Gustavo Borges; o diretor do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Segurança das Comunicações da Agência Brasileira de Inteligência (CEPESC/ABIN), Paulo Magno de Melo Rodrigues Alves; o coordenador-geral de Gestão de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Victor Hugo da Silva Rosa; a gerente-geral do Centro de Estudos,
Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br), Cristine Hoepers; e o diretor de Privacidade e Segurança da Informação do Departamento de Privacidade e Segurança da Informação da Secretaria de Governo Digital (SGD), Leonardo Rodrigo Ferreira. Com informações de: Convergência Digital e ASCOM ANATEL
➢ Ataques a dispositivos IoT crescem significativamente em um ano. Os ataques de negação de serviço, conhecidos como DDoS, por meio de dispositivos de IoT cresceram exponencialmente nos últimos anos, de acordo com o Relatório de Ameaça de Inteligência da Nokia. O número de dispositivos utilizados em ataques conduzidos por botnets passou de 200 mil há um ano atrás, para cerca de um milhão atualmente. Segundo a Nokia, o aumento ocorreu a partir da invasão da Ucrânia pela Rússia. Além disso, ataques por meio de dispositivos IoT já representam mais de 40% do tráfego de DDoS no mundo. Bilhões de dispositivos IoT, incluindo geladeiras inteligentes, sensores médicos e relógios inteligentes têm proteções de segurança frágeis, tornando-se vulneráveis a botnets, de acordo com a Nokia. Ainda segundo o relatório, o número de trojans visando informações bancárias pessoais em dispositivos móveis dobrou para 9%, o que põe milhões de usuários em todo o mundo em maior risco de ter as informações financeiras e de cartões de crédito roubadas. Infecções por malware em redes domésticas desaceleraram para 1,5% após alta de 3% no período mais agudo da pandemia de Covid-19. Para lidar com os riscos, a Nokia sugere que os provedores de serviços desenvolvam medidas de segurança de rede 5G robustas, incluindo a implementação de detecção e resposta a ameaças centradas em telecomunicações, bem como práticas de segurança robustas e conscientização em todos os níveis da empresa. Com informações de: Telesíntese ➢ Relatório aponta que grande maioria das empresas sofreram ao menos um ciberataque em 2022. O ransomware continua sendo uma grande preocupação para empresas da América Latina e Caribe quando se trata do impacto em ambientes de tecnologia operacional, de acordo com o relatório “O Estado da Tecnologia Operacional e Cibersegurança de 2023“, da Fortinet. O estudo indica que três quartos das companhias de tecnologia operacional relataram pelo menos uma invasão no ano passado, e as invasões de malware e phishing foram os tipos mais comuns de incidentes. Além disso, quase um terço dos entrevistados relataram ter sido vítima de um ataque de ransomware no ano passado. A pesquisa também revelou que profissionais de segurança cibernética superestimaram sua maturidade de segurança na área. Cada vez mais, equipes de TI e rede estão sob constante pressão para se adaptar e serem mais conscientes sobre a segurança da tecnologia operacional, e as empresas estão mudando para empregar soluções que sejam capazes de implementar segurança em todo o ambiente de TI/OT, para conseguir reduzir os riscos. Segundo o relatório, a consolidação reduz a complexidade e acelera os resultados, e a consolidação da segurança em um provedor que pode fornecer soluções básicas e avançadas pode ajudar a incorporar e aplicar políticas consistentes em um cenário cada vez mais convergente de TI/OT. As empresas também precisam implantar tecnologia de controle de acesso à rede (NAC) e empregar uma abordagem zero trust para proteger ativos críticos. É extremamente crítico que as empresas invistam em treinamento contínuo sobre segurança cibernética para todos os funcionários, não apenas os técnicos, a fim de proteger a si mesmos e aos dados da companhia. Com informações de: TI Inside
Propriedade Intelectual ➢ Designado relator de projeto que altera Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade intelectual. O deputado Delegado da Cunha (PP/SP) foi designado relator do PL 2141/2023 (fixa remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade) na Comissão da Indústria, Comércio e Serviços (CICS), tendo sido aberto ainda o prazo para oferecimento de emendas – que deverá estender-se até 19 de junho. Após análise da CICS, o projeto passa ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo interposição de recurso para deliberação pelo Plenário.
De autoria do deputado Alberto Fraga (PL/DF), o projeto modifica dispositivo da Lei nº 9.279/1996 (regula direitos e obrigações relativos à propriedade intelectual) para substituir a expressão “justa remuneração” do § 2º do art. 91 da referida Lei por “metade do valor do proveito econômico auferido”, quando se tratar de invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.
➢ MinC cria GT para elaborar recomendações para a regulamentação de Video on Demand. Fica instituído, por meio da Portaria nº 36/2023 publicada nesta semana pelo Ministério da Cultura (MinC), Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar recomendações para a regulamentação do Video on Demand – VoD (GT VoD), o qual compete a proteção aos direitos autorais e de propriedade intelectual e as questões regulatórias, levando em consideração a presença de conteúdo brasileiro nas plataformas. O GT será composto por representantes dos seguintes órgãos: (i) Secretaria-Executiva (SE/MinC); (ii) Consultoria Jurídica (ConJur/MinC); (iii) Secretaria do Audiovisual (SAV/MinC; (iv) Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais (SDAI/MinC); e (v) Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Fica autorizado o convite para participar das reuniões representantes de outros órgãos, de instituições públicas e da sociedade civil, bem como especialistas, para prestar informações e emitir pareceres e realizar audiências públicas. Por fim, o GT deverá apresentar relatório com recomendações sobre a regulamentação do VoD à ministra da Cultura, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por meio de solicitação formal de seus membros. Esta Portaria entra em vigor em 14 de junho de 2023.
Inteligência Artificial ➢ Em audiência pública, especialistas apontam necessidade de regulação de IA no Brasil. Especialistas participaram de audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, para discutir o PL 2338/2023 (marco legal da inteligência artificial), de autoria do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que tem como finalidade criar regras para os sistemas de inteligência artificial e definir critérios para o uso pelo poder público, promovendo direitos para a proteção das pessoas vulneráveis. A comissão de juristas formada em 2022 procurou colher, em diversas audiências públicas e seminários internacionais, sugestões apresentadas por especialistas e pela sociedade civil. Entre os aspectos do texto, está a designação de uma entidade competente para fiscalizar a futura
legislação. Alguns dos objetivos são a definição da necessidade de que os algoritmos sejam transparentes e explicáveis e assegurar direitos e garantias dos afetados pela IA. Além disso, o projeto apresentado no Senado traz tal transparência que não estava presente no PL 21/2020 (estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil). » O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, que coordenou a comissão de especialistas responsável pelo projeto, destacou a importância da compilação das sugestões apresentadas pela sociedade civil e por especialistas. “A ideia que presidiu o trabalho da comissão é a criação de um marco legal com um duplo objetivo. O primeiro eixo visa criar direitos para a proteção do elo mais vulnerável de todas as pessoas afetadas pela inteligência artificial que já é usada no nosso dia a dia. O segundo eixo consiste em definir, com base no modelo europeu de regulação geral da inteligência artificial, alguns riscos e deveres de conduta para os operadores da inteligência artificial“, afirmou Cueva durante a audiência pública.
Além do ministro do STJ, participaram do debate a relatora da comissão de juristas, Laura Schertel, o matemático, filósofo e professor de lógica da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Walter Carnielli, a professora Dora Kaufman, do Programa de Tecnologias da Inteligência e Design Digital da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), e o professor Juliano Carvalho, do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista (Unesp). Kaufman defendeu a capacitação do cidadão do século 21 para entender, ao menos, a lógica do funcionamento desse sistema. A professora sugeriu que o Senado crie uma comissão que levante como a IA vem sendo usada no Brasil e quais são os danos reais. Já Carvalho defendeu que o setor de comunicação e informação passe a ser uma área de interesse prioritário no marco legal. Ele destacou a natureza do trabalho jornalístico e problemas, como os relacionados com a ética. Com informações de: ASCOM STJ e Teletime
Inclusão Digital ➢ Conexão em escolas começa a ser usada como sanção pela Anatel. A conexão de escolas passa a ser uma obrigação para empresas de telecomunicações em processos sancionatórios da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A determinação foi acolhida pelo conselho diretor da agência em um processo envolvendo a Algar Telecom, que não cumpriu compromissos de abrangência do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em municípios de Minas Gerais e recebeu multa convertida em obrigação de levar conectividade a escolas públicas de ensino básico. O conselheiro Vicente Aquino, que preside o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), defendeu a medida como ferramenta para elevar a qualidade da educação pública no país e superar o atraso no letramento digital. A obrigação de fazer deve ser cumprida no prazo de 6 meses a partir da adesão da prestadora, com manutenção dos serviços por 3 anos, e segue os critérios do Gape, que até então norteavam apenas as aplicações dos recursos do edital de 5G. A decisão da Anatel é considerada um passo importante para garantir acesso à internet para alunos e professores das escolas públicas e promover igualdade de acesso à educação digital. Com informações de: Teletime ➢ Grupo da Reforma Tributária deve enfrentar mais desafios para sua aprovação. O Grupo de Trabalho encarregado da reforma tributária concluiu seu relatório, mantendo os princípios
fundamentais das propostas em discussão. Composto por parlamentares de diferentes espectros políticos, empresários e representantes da Zona Franca de Manaus, o grupo buscou conciliar interesses e propor um novo imposto sobre bens e serviços para substituir cinco tributos atuais. O relatório visa simplificar o sistema tributário, torná-lo mais transparente e competitivo, reduzindo contenciosos judiciais e impulsionando a competitividade dos produtos brasileiros. No entanto, o texto abre margem para pressões de grupos empresariais e regionais, ao permitir alíquotas diferenciadas para determinados setores, como saúde, educação, transporte coletivo e agronegócio. Além disso, a criação de um sistema dual, com um imposto federal e outro subnacional, levanta preocupações sobre a governança e a multiplicação de alíquotas e exceções. O relatório é considerado um avanço, resultado do trabalho do relator Aguinaldo Ribeiro na Câmara dos Deputados e do secretário Bernard Appy pelo governo. No entanto, a batalha em torno da reforma tende a se intensificar nas próximas semanas, à medida que a votação se aproxima. Grupos contrários à reforma estão determinados a preservar seus benefícios tributários, o que promete criar um cenário desafiador para a aprovação do novo modelo. Ainda assim, espera-se que a reforma tributária proporcione uma economia mais dinâmica e eficiente para o país, beneficiando tanto empresas quanto a população em geral. Com informações de: Valor Econômico
Educação ➢ Vai à CE projeto que regulamenta a formação técnica e profissional e tecnológica. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 6494/2019 (formação técnica e profissional e tecnológica), na forma do parecer favorável do senador Cid Gomes (PDT/CE). A matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e, posteriormente, ao Plenário do Senado. Caso aprovada, será remetida à sanção presidencial.
Mídias Sociais ➢ CCS adia instalação de subcomissão que analisaria PL das Fake News. O Conselho de Comunicação Social (CCS) suspendeu a criação de uma comissão interna para acompanhar o PL das Fake News (PL 2630/2020) e realizará uma audiência pública para discutir o assunto antes. O presidente do CCS e representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Santos, indicou que a audiência pode ocorrer em agosto. Na posse dos conselheiros, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), havia destacado a importância do debate sobre a desinformação e afirmou que, caso o PL seja aprovado na Câmara, o CCS analisará a proposta. Três conselheiros foram escolhidos para elaborar uma proposta de novo marco legal para o conselho, que é o único na área previsto na Constituição Federal e pode receber novas atribuições, como a regulação de plataformas, por exemplo. Na proposta de emenda do deputado Lafayette de Andrada (REP/MG) ao projeto, figura a criação do Comitê de Defesa da Liberdade de Expressão e Integração no Combate à Prática de Atos Ilegais na Internet (CDLE) dentro do CCS, com composição multissetorial, autonomia funcional e regimento próprio. O texto foi elogiado por Matos, presidente do CCS. Com informações de: Teletime
➢ CDHMIR irá debater proteção dos direitos dos usuários de aplicativos de relacionamento. Foi aprovado, nesta terça-feira (7), no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados, requerimento apresentado pela deputada Luizianne Lins (PT/CE), para realização de audiência pública sobre a proteção dos direitos dos usuários de aplicativos de relacionamento. Foram sugeridos para participar, entre outros, representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), do Ministério Público Federal (MPF) e de aplicativos de relacionamento. Ainda não há previsão para realização do debate. ➢ CPI pretende ouvir plataformas digitais sobre disseminação de fake news sobre 8 de janeiro. A CPMI do 8 de Janeiro, responsável por investigar as invasões do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal (STF), pode requerer informações das plataformas digitais sobre como as empresas disseminaram conteúdos que estimularam os ataques. A senadora Eliziane Gama (PSD/MA), relatora da CPI, destacou a possibilidade de entender melhor o papel das grandes plataformas tecnológicas na disseminação de notícias falsas. O colegiado pode analisar mais de 200 requerimentos e deve colocar em votação os pedidos de informações e relatórios à ABIN e convocações de autoridades. O tema é uma preocupação atual do Congresso, que está em debate o projeto do PL das Fake News (PL 2630/2020). Por enquanto, a pauta da primeira reunião deliberativa ainda não foi divulgada.. Com informações de: Teletime
Economia & Tributário ➢ Relator quer votar reforma tributária na Câmara no início de julho. O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da PEC 45/2019 (reforma tributária), apresentou em reunião desta terça-feira (6) o relatório das atividades do Grupo de Trabalho (GT) que analisou a matéria na Câmara dos Deputados, e encerra o GT, criado em fevereiro deste ano. O documento apresentado contém as diretrizes que devem ser incorporadas ao substitutivo, que ainda será apresentado pelo relator. Na ocasião, o deputado também informou que a expectativa do presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL), é incluir a matéria na pauta do Plenário na primeira semana de julho, ou seja, antes do recesso parlamentar. Dentre as diretrizes presentes no relatório, destacamos:
Imposto sobre bens e serviços (IBS): (I) dual, um federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS - que unifica PIS e Cofins); e outro subnacional (unificação de ICMS e ISS); (II) não cumulatividade-ampla, ajuste no texto constitucional, para garantir creditamento de todos os gastos que contribuam para atividade econômica do contribuinte; e (III) crédito independentemente de comprovação de recolhimento na etapa anterior, o texto das PECs exigia a comprovação do pagamento do tributo para o creditamento posterior.
Alíquotas: (I) alíquota padrão e alíquotas diferenciadas, embora não seja taxativo, houve menção expressa a saúde, educação, transporte público coletivo, aviação regional e produção rural; (II) cesta básica, sem diretriz recomendada, mas deixa à avaliação posterior a possibilidade de manutenção de tratamento diferenciado; e (III) plataformas digitais, devem receber incidência do imposto, inclusive as sediadas no exterior.
Cashback: (I) manutenção do mecanismo de devolução do imposto, mas sem detalhamento de como funcionará e qual será o público; e (II) referência às sugestões de que (i) sua implementação seja concomitante à implantação do IBS; e (ii) a devolução seja imediata, na forma de desconto no ato da compra;
Regimes Tributários Favorecidos: (I) Zona Franca de Manaus (ZFM), manutenção pelo menos até 2073, enquanto se discutem outras políticas para a região; e (II) Simples Nacional, manutenção do regime, com possibilidade de o contribuinte optar entre os dois modelos de recolhimento – há a recomendação de que as empresas que adquiram bens e serviços de empreendimentos do Simples Nacional se apropriem de créditos no mesmo montante do que foi cobrado sobre as operações destes.
Regimes Fiscais Específicos: a recomendação é de criar regimes específicos para os seguintes setores: (I) operações com bens imóveis; (II) serviços financeiros; (III) seguros; (IV) cooperativas; e (V) combustíveis e lubrificantes.
Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR): (I) Financiamento: primordialmente com recursos da União; (II) Entrega obrigatória dos recursos aos entes federados, excetuando o FDR das limitações de regras fiscais; e (III) Aplicação dos recursos do fundo em fomento à atividade produtiva, investimentos em infraestrutura e inovação, com priorização de projetos ambientalmente sustentáveis.
Benefícios do ICMS Convalidados: respeito aos benefícios convalidados até 2032, conforme Lei Complementar nº 160/2017.
Transição para o novo modelo: sem definição de prazo, mas com a sinalização de que a transição para a CBS será mais rápida do que a do IBS subnacional – as PECs 45 e 110/2019 previam a transição de 2 anos para a CBS e de 6 anos para o IBS.
Transição federativa (período para reorganização da distribuição das receitas entre os entes): Também sem prazo definido, mas a previsão é de que seja longo – a PEC 45/2019 previa 50 anos; a PEC 110/2019, 40 anos.
Gestão do IBS: (I) atuação integrada dos entes para distribuição dos recursos conforme o princípio do destino, a unicidade da regulamentação do imposto e a ágil devolução dos créditos aos contribuintes; (II) participação paritária de estados, DF e municípios; e (III) Manutenção das competências das administrações tributárias estaduais e municipais.
Imposto Seletivo: sem maiores detalhamentos sobre os itens impactados, com a previsão de que se mantenha a redação ampla e se transfiram as especificidades para a discussão infraconstitucional.
Renda e Patrimônio: devem ser avaliados mecanismos que permitam a redução da carga do imposto sobre consumo à medida que os impostos sobre a renda e o patrimônio forem instituídos e majorados.
➢ Incluído na pauta deliberativa da CAE projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2027. Foi incluído na pauta da reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da próxima terça-feira (13), o PL 334/2023 (prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais), que conta com parecer favorável, com substitutivo, apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD/BA). Caso aprovada, a matéria segue à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para apreciação prévia do Plenário.
➢ Vai a Plenário projeto sobre o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PL 2796/2021 (marco legal para a indústria de jogos eletrônicos), na forma do parecer favorável, com emenda de redação do senador Irajá (PSD/TO). O texto aprovado inclui o termo “uso comercial” no caput do art. 2°, com vistas a dar segurança jurídica ao uso comercial que envolva os jogos eletrônicos. A matéria segue ao Plenário do Senado Federal e caso aprovada, será remetida à sanção presidencial. O relator apresentou, ainda, requerimento de urgência ao projeto. Ademais, será aberto, entre os dias 12 e 16 de junho, prazo para apresentação de emendas ao texto em Plenário. ➢ Governo promove mudanças no Pronampe. O Governo Federal realizou alterações na Portaria do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelecendo novas normas para a contratação de operações de crédito. Dentre as mudanças, destaca-se a carência mínima de 12 meses para o início do pagamento das parcelas do financiamento e a possibilidade de prorrogação e suspensão dos financiamentos entre o tomador e as instituições financeiras participantes do Programa, independentemente de outros créditos do tomador na instituição financeira. Segundo a portaria, as parcelas inadimplidas e renegociadas nas prorrogações deverão ser incorporadas ao saldo devedor do financiamento. Além disso, ficou estabelecido que o benefício da incorporação ao saldo devedor será utilizado apenas uma vez para cada operação contratada, e exclusivamente para parcelas inadimplidas até a publicação da portaria.
Consumidor ➢ Consumidor 'não aguenta mais falar com robô', diz titular da Senacon, que quer mudar regras do SAC. O Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP), Wadih Damous, tem como um dos principais objetivos garantir que os consumidores possam tratar diretamente com humanos em vez de máquinas quando precisarem lidar com serviços regulados como telecomunicações, saúde e aviação. Também está na pauta do órgão, dentre outros temas, a responsabilização das plataformas pelos conteúdos divulgados. Outro tema que preocupa é a segurança dos usuários nas plataformas das big techs, que podem ser porta de entrada para golpes e desinformação. Segundo o Secretário, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil já possuem o instrumental necessário para enquadrá-las. Damous também é contra o decreto que limita a 8 horas por dia a possibilidade de falar com humanos, alegando que a maioria dos consumidores prefere lidar com pessoas. Ele acredita que uma possível revogação desse decreto poderia criar cerca de 200 mil novos empregos. Com informações de: O Globo
Ambiental ➢ Governo promove mudanças em políticas de mudança climática. O Decreto nº 9.578/2018, que trata do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), foi alterado nesta semana para, dentre outros, definir o Ministério
do Meio Ambiente (MMA) como responsável por elaborar o plano anual de aplicação dos recursos do FNMC, que deverá ser aprovado pelo Comitê Gestor. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá habilitar outras instituições financeiras, como Fintechs, públicas ou privadas, para atuarem nas operações de financiamento com recursos do FNMC, assumindo os riscos dessa atuação. Além disso, os recursos não reembolsáveis poderão ser aplicados diretamente pelo MMA ou por meio de transferências voluntárias previstas na legislação orçamentária, por meio de convênios, termos de parceria, acordos ou instrumentos semelhantes. Essas alterações visam fortalecer ações e investimentos no combate às mudanças climáticas e seus impactos, permitindo uma maior participação de agentes financeiros e garantindo a aplicação eficiente dos recursos.
Internacional ➢ Mauro Vieira em Paris: conversas na OCDE e prioridade na OMC. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, teve com uma agenda movimentada em Paris esta semana, com foco na Organização Mundial do Comércio (OMC). Durante uma visita rápida ao secretário-geral da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Mathias Cormann, o secretário reiterou o interesse em manter o processo de acesso do Brasil à OCDE. Vieira afirmou que o diálogo sobre a adesão seguirá em ritmo normal. Cormann expressou interesse em receber a visita do presidente Lula na OCDE e convidou o Brasil para participar de um fórum sobre mudança climática. Enquanto isso, as negociações para o acesso do Brasil à OCDE parecem estar em pausa, com o não pagamento de uma fatura relacionada ao processo de adesão. Vieira representará o Brasil na conferência ministerial da OCDE, mas é improvável que o país assine a declaração ministerial devido a divergências em relação à Ucrânia. O ministro priorizará as discussões na OMC, buscando romper o impasse e pressionando por uma reforma do Órgão de Apelação da OMC. Com informações de: Valor Econômico ➢ Estados Unidos e União Europeia fortalecem parceria em setores digitais. Os Estados Unidos e a União Europeia reforçaram a cooperação em torno de temas de tecnologia na recente reunião ministerial do Conselho de Comércio e Tecnologia EUA-UE. As autoridades avaliaram que, apesar dos avanços tecnológicos, a Inteligência Artificial (IA) pode apresentar riscos para as sociedades e estipularam a necessidade de trabalhar na identificação de padrões e ferramentas para desenvolver sistemas confiáveis. Na área de semicondutores, decidiram aprofundar a colaboração prevista nas leis de chips e implementar um mecanismo de controle de subsídios para evitar competição entre os territórios. Os parceiros concordaram em acelerar a contribuição para a indústria 6G e destacaram que plataformas online devem exercer maior responsabilidade na proteção de menores no ambiente digital. A reunião também foi usada para avançar nos trabalhos conjuntos de mobilidade elétrica, decidindo implementar um padrão internacional comum para sistemas de abastecimento de veículos elétricos pesados. Com informações de: Telesíntese
Administração Pública ➢ MGI altera forma de contratação de serviços de TIC. Nesta semana, foi estabelecido um novo modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo Federal. De acordo com a nova regulamentação, a contratação desses serviços será feita por meio de um pagamento fixo mensal, relacionado estritamente ao cumprimento de níveis mínimos de serviço previamente estabelecidos. Segundo as diretrizes, esse modelo não se baseará em dedicação exclusiva de mão de obra, pagamento por hora ou por postos de trabalho, mas outros modelos de contratação poderão ser utilizados desde que devidamente justificados pela área técnica responsável. O planejamento e a prorrogação contratual deverão considerar a pesquisa salarial de preços e o fator-k como referência para definição dos valores. Casos omissos serão resolvidos pela SGD/MGISP, que poderá emitir normas complementares e fornecer informações adicionais eletronicamente. A nova regulamentação não se aplica a contratações em andamento após a análise jurídica do órgão ou entidade responsável, nem às renovações de contratos assinados antes da entrada em vigor da Portaria. ➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre o licenciamento para infraestrutura de redes. O deputado Fábio Garcia (União/MT) foi designado relator do PL 2018/2022 (licenciamento para infraestrutura de redes) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). Após análise da CDU, o projeto será apreciado pelas Comissões de Comunicação (CCOM) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), caso aprovado será remetido para o crivo do Senado Federal.
De autoria do deputado Jhonatan de Jesus (REP/RR), o texto altera a Lei n° 13.116/2015 (normas para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações), de modo a acrescer dispositivos para tratar sobre o licenciamento para infraestrutura. Com isso, estabelece que a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações depende de prévio licenciamento pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) mediante requerimento da pessoa jurídica interessada. Logo, o projeto determina que a licença autorizativa da instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações terá sua validade vinculada ao projeto técnico especificado no requerimento citado. O licenciamento do projeto técnico deverá observar as seguintes condições pelo requerente: (I) ser pessoa jurídica, de direito público ou privado, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no País; e (II) dispor de qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira nos termos desta Lei. Além disso, fica disposto que o requerimento previsto deverá ser instruído com informações e documentos necessários à comprovação da qualificação jurídica, técnica e econômico-financeira nos termos das legislações estabelecidas.
➢ Após iniciar negociações para trocas na Esplanada, Lula deve convocar nova reunião ministerial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda promover uma reforma ministerial e deverá convocar uma reunião ministerial na próxima semana para discutir o assunto. Fontes da cúpula do Palácio do Planalto confirmaram que os ministros do Turismo e das Comunicações são os principais alvos do governo. Os deputados do partido União Brasil não se sentem representados pela ministra Daniela Carneiro (Turismo) e pelo ministro Juscelino Filho (Comunicações). A provável demissão de Daniela está pendente apenas de
uma conversa final com Lula que deve acontecer na próxima semana. O deputado Celso Sabino é cotado para substituir Daniela no cargo. Alexandre Padilha, ministro da Secretaria de Relações Institucionais, disse que há um debate interno sobre “o perfil“ dos três ministros indicados pelo União Brasil. A legenda já informou o Planalto que não se sente representada na Esplanada com a presença de Daniela no ministério. A mudança na Esplanada foi um dos temas da conversa entre Lula e Arthur Lira (PP/AL). Daniela está no cargo por gratidão de Lula a Waguinho, prefeito de Belford Roxo (RJ), que a apoiou no segundo turno da eleição presidencial. A ministra enfrenta dificuldades para entregar votos a favor do governo na Câmara e denúncias de ligação com milicianos. Com informações de: Valor Econômico
Política ➢ Senado cria Comissões de Comunicação, de Esporte e de Defesa da Democracia. Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (6) pelo Senado Federal, foi aprovado o PRS 63/2023 na forma do substituto apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL/TO). O projeto cria, entre outros, cria a Comissão de Comunicação (CCom), que terá, entre outros, a competência de opinar sobre: (i) inovação e desenvolvimento científico e tecnológico das comunicações; (ii) regime jurídico das comunicações; (iii) liberdade de imprensa, meios de comunicação e redes sociais; (iv) serviços postais de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, internet; e (v) regulamentação, controle e questões éticas referentes à comunicação. Além disso, transforma a Comissão do Senado do Futuro (CSF) em Comissão de Defesa da Democracia (CDD), que opinará, entre outros, sobre a liberdade de expressão, liberdade de imprensa e atividades de informação e contrainformação. A matéria vai à promulgação.
Para mais, na definição das atribuições dos colegiados, o tema inteligência artificial (IA) ficaria inicialmente com a Comissão de Comunicação e Direito Digital, e não com a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). No fim, CCDD e CCT poderão contribuir nas discussões sobre o tema, mas o projeto de lei para regulamentar os sistemas de inteligência artificial no Brasil, o PL 2.338/2023, será tratado em comissão especial a ser presidida pelo senador Carlos Viana (PODE/MG), que é também o presidente da CCT. Com informações de: Agência Senado
Orçamento ➢ Apresentado parecer favorável a projeto que veda contingenciamento de recursos do FUST. Nesta quarta-feira (7), o senador Eduardo Gomes (PL/TO) apresentou parecer favorável, com emenda de redação ao PLP 77/2022 (veda o contingenciamento de recursos do Fust) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o qual deverá ser apreciado na próxima terça-feira (13). Após análise da CAE, o projeto passa ainda pelo crivo da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e pelo Plenário. Caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados. ➢ Vai ao Plenário projeto com novas regras para o Fundo de Participação dos Municípios. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) o PLP 139/2022, na forma do parecer favorável do senador Rogerio Marinho (PL/RN). O projeto prevê transição de
10 anos para os municípios do interior que tiveram diminuição de população serem reenquadrados em índices de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Marinho apresentou, ainda, requerimento de urgência ao projeto. A matéria segue ao Plenário e aguarda designação de relator. Poderão ser oferecidas emendas ao texto entre os dias 12 e 16 de junho. ➢ Câmara aprova MP do Minha Casa Minha Vida com subsídio para serviços de telecom. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o PLV 14/2023 – oriundo da MPV 1162/2023 – que estabelece novas regras para o programa “Minha Casa, Minha Vida“. De acordo com o texto aprovado, os beneficiários do programa terão direito a subsídios para contratação de serviços de Internet, TV paga e telefonia. O relatório do deputado Fernando Marangoni (UNIÃO/SP), inclui na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), o artigo 214-A, que destina o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) a subsídios de assinatura básica de serviços de telecomunicação para os beneficiários do programa. Além disso, os projetos das habitações devem incluir infraestrutura de acesso à banda larga, aspectos de sustentabilidade social, econômica, ambiental e climática. O objetivo é reduzir as desigualdades sociais, regionais, culturais e informacionais do país. O relatório aprovado pela Câmara também garante que a infraestrutura deve ter qualidade para permitir o provimento de conexão à internet e serviços de telecomunicações para distribuição de conteúdo audiovisual. O texto retorna ao Senado para análise das modificações promovidas. Com informações de: Teletime
Consultas Públicas ➢ MDIC abre consulta pública sobre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foi aberta consulta pública para posicionamento das partes interessadas quanto a crescente interação entre Comércio e Desenvolvimento Sustentável em negociações comerciais internacionais. Os aportes realizados servirão como base para orientar os representantes do país em negociações comerciais internacionais e nos debates em organismos internacionais que tratam da interação entre o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável.
Os aportes realizados servirão como base para orientar os representantes do país em negociações comerciais internacionais e nos debates em organismos internacionais que tratam da interação entre o Comércio e o Desenvolvimento Sustentável. Eventuais comentários e sugestões deverão ser encaminhados por meio da plataforma Participa + Brasil.
Nomeações ➢ Designado suplente da diretora do Comitê de Governança, Riscos e Controles da ANPD. Esta semana, foi designado Davi Teófilo Nunes Oliveira para exercer o encargo de suplente da Diretora Nairane Faria Rabelo Leitão dentro do Comitê de Governança, Riscos e Controles da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD/MJSP).
➢ Arthur Coimbra é designado para presidir o Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações. Esta semana, o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) Artur Coimbra de Oliveira foi designado para exercer o cargo de presidente do Comitê de Prestadoras de Pequeno Porte de Serviços de Telecomunicações, em substituição à Emmanoel Campelo de Souza Pereira. ➢ MCTI altera membros de comitês dos fundos setoriais. Nesta semana, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) alterou a designação de membros para o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Infraestrutura (CT-INFRA), de Saúde (CT-SAÚDE) e Espacial (CTEspacial), no âmbito do MCTI. Diversos órgãos, agências e entidades tiveram seus membros alterados, como do MCTI, MEC, Anatel, CNPq e representantes da comunidade científica. ➢ MDIC designa nomes para coordenadorias-gerais de produtividade e de regulação. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) designou Eduardo Magalhães Teixeira para o cargo de coordenador-geral de Produtividade e Competitividade na Consultoria Jurídica do MDIC, ocupando a posição anteriormente exercida por Marcos Henrique Oliveira Andrade Góis, que foi dispensado da função. Para além, designou Sissi Alves da Silva para o cargo de coordenadora-geral de Ambiente Regulatório, também no âmbito do MDIC. ➢ MTE designa servidores para Comissão Tripartite Permanente. A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) recebeu novos membros designados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em conformidade com o Decreto nº 11.496/2023. ➢ Designada representante do CNPq para compro o CGI.br. Débora Peres Menezes foi designada como representante titular do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI) no Comitê Gestor da Internet no Brasil, substituindo Evaldo Ferreira Vilela. ➢ Estrutura de pessoal de comitê gestor do MCTI sofre alterações. Nesta semana foram designados diversos membros para comporem o Comitê Gestor do Fundo Setorial de Tecnologia da Informação do MCTI. As entidades contempladas correspondem ao MCTI, o MDIC, o MCOM, o CNPq, o BNDES, a FINEP, setores empresariais e da comunidade científica. ➢ MCTI designa representantes para o comitê do Fundo Verde Amarelo. O MCTI alterou, nesta semana, a composição do Comitê Gestor do Fundo Verde Amarelo, no âmbito do mesmo Ministério. Dentre os representados, o MDIC, a Finep, o CNPq e os setores industriais e acadêmico-científico. O fundo é destinado a financiar programas e projetos cooperativos entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo; estimular a ampliação dos gastos em P&D realizados por empresas; apoiar ações e programas que reforcem e consolidem uma cultura empreendedora e de investimento de risco no país. ➢ Designado substituto de presidente da 3ª seção de julgamento do CARF. Marcos Roberto da Silva foi designado como substituto eventual do presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF/MF), em substituição a Gustavo Garcia Dias dos Santos. ➢ Designado conselheiro da 1ª seção de julgamento do CARF. Wilson Kazumi Nakayama foi designado como conselheiro da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF/MF), substituindo Jose Eduardo Genero Serra. ➢ Designado substituto de presidente da 1ª seção de julgamento do CARF. Wilson Kazumi Nakayama foi designado como substituto eventual de presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF/MF). ➢ Designado conselheiro da 1ª seção de julgamento do CARF. Jose Eduardo Genero Serra foi designado como conselheiro da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF/MF), substituindo Wilson Kazumi Nakayama. ➢ Composição do CNT é designada nesta semana. Foram designados nesta semana membros para comporem o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dentre os representantes, estão aqueles do próprio MTE, Casa Civil, MAPA e MCID, bem como confederações, centrais e sindicatos. ➢ Dispensado coordenador-geral de Contratos de Tecnologia do INPI. No âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) foi dispensado do encargo de coordenador-geral de Contratos de Tecnologia, Dirceu Yoshikazu Teruya.
Agendas de Destaque ➢ O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) concedeu, nesta quinta-feira (8), entrevista ao canal UOL de notícias, para falar sobre a revisão da reforma trabalhista que o governo pretende promover no 2º semestre de 2023. Segundo Marinho, a terceirização seria um dos problemas da norma atual, porém reconheceu que a dificuldade de tramitação do projeto na atual legislatura. “Nossa proposta é um caminho para a construção das partes –entre trabalhadores e empregadores– que pode facilitar a interação com o Congresso, e não apenas o governo apresentando a sua visão de qual seria a revisão da reforma trabalhista”, afirmou. Dentre outros, pontos tratados durante a entrevista, destacam-se: (i) a criação de postos de trabalho – que o governo projeta a abertura de 2,2 milhões a 2,5 milhões de postos de trabalho em 2023; (ii) trabalhadores por aplicativo – afirmando que o governo está mantendo conversas com o setor para construção de proposta; (iii) regulação da jornada de trabalho; e (iv) semana de 4 dias de trabalho.