Publicado em 11 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 4 a 8 de dezembro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Segurança Cibernética Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais
Economia & Tributário
Consumidor Ambiental Trabalhista Saúde Internacional Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações
Atividades da Assespro Nacional Representada por Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais, a Federação Assespro participou de reunião virtual das entidades do setor de TI participantes do Fórum de Comércio e Serviços do MDIC. Na oportunidade, foram tratadas sobre a elaboração de uma pauta comum do setor para ser trabalhada dentro do Fórum e de suas Câmaras Temáticas.
Proteção de Dados ➢ Vai à CCJ projeto que aumenta pena para pornografia infantil e pedofilia. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou o PL 830/2022 (aumenta pena para pornografia infantil e pedofilia) na forma do parecer favorável do senador Hamilton Mourão (REP/RS). A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário.
5G no Brasil ➢ Por Internet das Coisas, TelComp pede cautela em desligamento do 2G e 3G. Empresas do setor de telecom reunidas na Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), juntamente com as operadoras móveis da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), participaram da tomada de subsídios da Anatel sobre o desligamento das redes 2G e 3G, para pedir mais estudos sobre a transição, especialmente para proteger o segmento de Internet das Coisas (IoT). A TelComp destacou a necessidade de um mapeamento mais completo dos dispositivos 2G e 3G em uso no Brasil, defendendo que a transição de tecnologia só ocorra depois que todas as regiões estiverem atendidas pelas novas tecnologias. » Além disso, a associação de provedores pediu também uma transição gradual, com a possibilidade de homologação de novos dispositivos 2G para comunicação M2M, em razão das demandas de mercado, mesmo após o encerramento da homologação de dispositivos 3G. A redução de tributos sobre equipamentos 4G/5G também foi defendida, visando acelerar a migração para as novas tecnologias. A preocupação com a enorme quantidade de dispositivos ainda presentes nas redes 2G e 3G, especialmente aqueles utilizados para aplicações M2M/IoT, foi destacada pelas empresas do setor de telecomunicações. Com informações de: Teletime
Segurança Cibernética ➢ Designado novo relator de projeto que dispõe sobre a competência privativa da união para legislar sobre defesa cibernética. O senador Hamilton Mourão (REP/RS) foi designado relator da PEC 3/2020 (estabelece competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A matéria aguarda a apresentação do parecer do relator para ser pautado em reunião deliberativa da Comissão. Após análise da CCJ, o projeto ainda passará pela apreciação do Plenário. Caso aprovado, será remetido à Câmara dos Deputados. ➢ CGI terá segundo turno para escolha de suplentes; veja cronograma. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) informou que haverá um segundo turno no processo eleitoral para escolher os representantes da sociedade civil no colegiado. Este segundo turno será necessário devido ao empate de votos entre os candidatos. Serão escolhidos um último suplente do terceiro setor, a ordem entre 1º e 2º suplentes dos representantes da Comunidade Científica e Tecnológica, um suplente do titular da vaga destinada aos Provedores de Acesso e Conteúdo da Internet, e um suplente do representante da Indústria de Bens de Informática, Telecomunicações e Software. Além disso, o CGI divulgou o novo calendário do processo eleitoral, com prazos para apresentação de recursos e votações, visando definir os representantes da sociedade civil no colegiado. Com informações de: Teletime ➢ CNJ estabelece novas diretrizes para reforçar a segurança cibernética do Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu novas orientações para a gestão de identidade
e controle de acesso ao seu Sistema de Controle de Acessos (SCA) Corporativo, visando atender à Resolução CNJ 396/2021 e a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). A medida delega aos conselhos e tribunais a responsabilidade de incluir usuários, atribuir credenciais de acesso e realizar auditorias periódicas para assegurar a adequação dos níveis de acesso. Além disso, estabelece a criação do perfil de administrador regional, com prazo de recadastramento em até 90 dias a partir da publicação da portaria, culminando com um evento virtual para capacitação dos administradores regionais do SCA Corporativo. Com informações de: ASCOM CNJ
Inteligência Artificial ➢ CFFC irá debater os impactos da inteligência artificial nas eleições. A Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ), para realização de audiência pública com a finalidade de discutir os impactos da inteligência artificial nas eleições. Foram sugeridos para participar, entre outros, o diretor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Rogério Galloro; o ex-ministro do TSE, Jose Eduardo Alckmin; bem como representantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD); do Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD); e das empresas Meta e Google. A data e horário da audiência deverão ser divulgados oportunamente. ➢ TSE debaterá regulamentação da IA para eleições de 2024. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está discutindo a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) nas próximas eleições, visando punir candidatos que utilizarem essa tecnologia para desinformar os eleitores. De acordo com o presidente da corte, Alexandre de Moraes, a intenção é evitar a manipulação do resultado eleitoral e garantir a veracidade das informações compartilhadas durante as campanhas. O debate acontecerá ao longo do primeiro trimestre de 2024 e contará com a participação de especialistas, juristas, cientistas políticos e políticos. Além disso, o seminário durante o evento “Inteligência Artificial Desinformação e Democracia“, abordou os riscos e os impactos do uso da IA, assim como a importância de medidas legislativas para combater a disseminação de notícias falsas e garantir a liberdade de imprensa. A regulamentação da IA também foi tema central, destacando a importância de criar regras claras e transparentes para garantir um uso ético e responsável dessa tecnologia. Com informações de: TI Inside
Inclusão Digital ➢ Empresas de Internet, digitais e TVs se unem em Aliança contra cobrança pelo uso de redes. A Aliança pela Internet Aberta (AIA) foi lançada no Brasil, nesta semana, por empresas do setor de tecnologia e Internet, juntamente com associações de pequenos provedores de Internet e radiodifusores, com o objetivo de debater a possível taxa de uso da rede, em meio ao movimento de operadoras de telecomunicações que propõem a contribuição das grandes empresas de Internet para os custos de investimentos na infraestrutura. O ex-deputado Alessandro Molon, diretor executivo da AIA, destaca a importância de apresentar dados e
estudos concretos sobre o uso e remuneração das redes, a fim de contribuir para um debate estruturado, visando preservar a Internet livre, aberta e neutra. Com informações de: Teletime ➢ Vai à CCOM projeto que dispõe sobre o licenciamento para infraestrutura de redes. A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) aprovou o PL 2018/2022 (licenciamento para infraestrutura de redes), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pedro Aihara (PATRI/MG). Dentre as modificações sugeridas pelo substitutivo aprovado, destacamos a permissão expressa da participação de empresas de pequeno porte, provedores de internet e de infraestrutura de telecom nas requisições de licenciamento. A matéria segue para deliberação da Comissão de Comunicação (CCOM) e deverá ser analisada, ainda, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que dispõe sobre Auxílio Internet. A deputada Flávia Morais (PDT/GO) apresentou novo substitutivo ao PL 3501/2020 (Auxílio Internet) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). A inovação presente no novo texto consiste na exclusão a sugestão anterior de novo art. 107-A na Lei nº 9.472/1997, visando estabelecer que “os serviços de telefonia e de comunicação de dados previamente pagos pelo consumidor, mas não usufruídos em um período de trinta dias, serão acumulados para os meses subsequentes, sem prazo para serem utilizados”. A matéria está pronta para inclusão na pauta deliberativa da Comissão.
Educação ➢ Diversidade de ações para conectar escolas pode trazer boas experiências, apontam representantes do governo. Em audiência realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), o diretor de investimentos do Ministério das Comunicações (MCom), Pedro Lucas Araújo, defendeu a diversidade de iniciativas de conectividade nas escolas como positiva para observar diferentes experiências de políticas públicas. Ele destacou os programas Wi-Fi Brasil e PIEC como as principais iniciativas do governo federal voltadas para a conectividade escolar. Já a representante do Ministério da Educação (MEC), Ana Úngari dal Fabbro, ressaltou que o desafio vai além da conectividade, incluindo a necessidade de levar energia elétrica para as cerca de 4.600 escolas que ainda não a possuem, além de garantir a contratação de tecnologia adequada e sinal de Wi-Fi distribuído. Com informações de: Teletime ➢ GT sugere inserir redes comunitárias na Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nesta semana o relatório final do Grupo de Trabalho sobre Redes Comunitárias (GT-RCOM), que propõe uma série de medidas para ampliar a disponibilidade de conexão aberta, incluindo a integração das redes comunitárias à Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), que visa levar internet a estudantes, professores e instituições de ensino. Além disso, o documento mapeou 56 instituições de ensino que atendem estudantes indígenas, quilombolas e moradores de áreas rurais, e sugere a facilitação do acesso a faixas de espectro não utilizadas e a possibilidade de viabilizar o acesso a insumos de redes comunitárias. Por fim, o GT busca estudar a viabilidade de diversas
alternativas de financiamento, incluindo parcerias com empresas e ações orçamentárias de políticas de inclusão digital interministerial. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Gape decide não esperar Enec e autoriza conexão de mais 5 mil escolas. O Grupo de Acompanhamento da Política de Educação Digital (GAPE), formado pela Anatel, MEC, MCom e operadoras móveis, autorizou a EACE a iniciar a fase 2 do projeto de conexão de escolas no interior do Brasil, denominado Aprender Conectado. Esta decisão foi tomada apesar da falta de definição da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec) dos requisitos mínimos de velocidade para cada unidade. O GAPE pediu para conectar cerca de 2 mil escolas fora das áreas cobertas por fibra óptica, utilizando outras soluções terrestres, como o rádio. No entanto, escolas que só podem ser conectadas via satélite ficarão de fora temporariamente. O GAPE seguirá as diretrizes da Enec para conectar 40 mil escolas com alta velocidade, priorizando o acesso, sem fornecer equipamentos ou treinamento aos professores, e executará as conexões gradualmente. As alterações no projeto têm o objetivo de buscar equidade no acesso das instituições de ensino do país. A mudança de foco visa evitar a concentração de recursos em poucas escolas e levar a conectividade para mais escolas, incluindo a capacitação, dispositivos e recursos educacionais, com o apoio do MEC e das secretarias de educação. Com informações de: Tele. Síntese
➢ MCom inicia projeto piloto para conectar escolas com a tecnologia 5G FWA. O Ministério das Comunicações (MCom) iniciou os testes para o uso da tecnologia 5G FWA em escolas, em parceria com o Governo do Distrito Federal. A equipe técnica iniciou as avaliações no Centro de Educação Profissional de Guará Professora Teresa Ondina Maltese, em Brasília, para verificar a viabilidade do 5G como alternativa de conectividade para fins pedagógicos. O projeto piloto, pioneiro, está testando a tecnologia em ambiente escolar e avaliando sua aplicação em salas de aula. Após a conclusão dos testes, o Ministério irá produzir um relatório que será enviado para análise do Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec). O objetivo é que a tecnologia 5G FWA, em conjunto com fibra óptica e satélite, possa conectar as mais de 138 mil escolas públicas de educação básica no Brasil até 2026. A iniciativa conta com o apoio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD), da Intelbras e das operadoras TIM e Claro. Com informações de: ASCOM MCOM
Mídias Sociais ➢ Secom institui GT para elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes. Fica instituído, por meio da Portaria nº 13/2023, publicada nesta semana pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Grupo de Trabalho (GT) com duração de 1 ano, admitida sua prorrogação, com a finalidade de contribuir com a elaboração de Guia para Uso Consciente de Telas e Dispositivos Digitais por Crianças e Adolescentes. Nesse sentido, compete ao GT, dentre outros: (i) acompanhar a realização de consulta pública e contribuir com a elaboração de Guia; (ii) articular estratégias intersetoriais, envolvendo governo, academia e sociedade civil, para a mobilização, comunicação, educação e sensibilização da sociedade sobre o uso consciente de telas e dispositivos digitais por crianças e adolescentes; (iii) propor estratégias para mitigar o uso
excessivo ou inadequado de dispositivos digitais por crianças e adolescentes e para a proteção desse público no ambiente digital; e (iv) propor estratégias e metodologias para promover o uso consciente de dispositivos digitais por crianças e adolescentes, com base nas evidências científicas disponíveis, recomendações de especialistas e boas práticas internacionais. ➢ Senacon abre processo para multar Facebook por desinformação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), iniciou um processo sancionador contra o Facebook por veicular publicidade enganosa. A empresa é acusada de violar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao permitir a veiculação de anúncios fraudulentos relacionados ao Programa Desenrola Brasil, que tinha como objetivo limpar o nome de devedores inadimplentes. A nota técnica que embasou a decisão cita que os anúncios prometiam descontos e parcelamentos não relacionados ao programa, utilizando imagens de autoridades e sites falsos para coletar dados pessoais dos consumidores. A empresa terá 20 dias para se defender, mas a multa diária imposta à época para plataformas que não obedecessem a ordem de retirada dos anúncios era de R$150 mil. Para a Senacon, o Facebook tinha recursos e condições para impedir a veiculação da publicidade ilegal, o que configura responsabilidade da plataforma. Com informações de: Tele.Síntese ➢ Relator no STF vota para manter resolução que agiliza retirada de fake news em período eleitoral. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação nesta sexta-feira (8) que questiona trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitora (TSE) que busca retirar rapidamente conteúdo desinformativo das redes sociais durante o período eleitoral. O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou a favor da medida, afirmando que uma eleição livre e democrática não pode ser influenciada por desinformação. De acordo com a norma do TSE, redes sociais e campanhas precisariam retirar links com fake news em até 2 horas, além de proibir propaganda eleitoral na internet 48 horas antes do pleito e 24 horas depois. O pedido de suspensão da norma foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PRG), que argumentou que o combate à desinformação deve ser feito “sem atropelos”, e afirmou que a melhor “vacina” contra a desinformação é a informação. O julgamento virtual no STF deve ser concluído até 18 de dezembro, a menos que haja um pedido de vista ou destaque para julgamento presencial. Com informações de: G1 Notícias ➢ Brasil inclui, no G20, responsabilidade das big techs em combate à desinformação. O Brasil assumiu, na última semana, a presidência do G20 e colocou em pauta a responsabilidade das grandes empresas de tecnologia no combate ao discurso de ódio e desinformação nas redes sociais. Essa questão, que antes não era específica na agenda do bloco, agora será debatida nos grupos de economia digital até 2024. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR). Com o avanço da inteligência artificial e das tecnologias de disseminação de informações falsas, o Brasil pretende liderar discussões sobre estratégias de governança, compromissos das plataformas digitais, análises técnicas e o desafio da inteligência artificial na integridade da informação online. A intenção é ressaltar a responsabilidade social das big techs no combate a esses problemas, indo além da responsabilidade jurídica. Com informações de: CNN Brasil
➢ Pronto para inclusão na pauta da CCJC projeto que obriga provedores a prevenir divulgação não autorizada de conteúdo íntimo. A deputada Amanda Gentil (PP/MA) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 2532/2023 (obriga provedores a prevenir divulgação não autorizada de conteúdo íntimo) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta do colegiado e, caso aprovada, será remetida ao Senado Federal – salvo se ➢ Vai à CSAÚDE projeto que veda troca de mensagens em jogos eletrônicos entre usuários menores de 14 anos. A Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5261/2020 (veda troca de mensagens em jogos eletrônicos entre usuários menores de 14 anos), na forma do parecer favorável, com substitutivo, apresentado pelo deputado Fred Linhares (REP/DF). A matéria segue à Comissão de Saúde (CSAÚDE). Após análise da CSAÚDE, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovado, será remetido ao Senado Federal – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário.
➢ Vai à sanção projeto que dispõe sobre normas para lançamento de veículos espaciais e desenvolvimento de satélites. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1006/2022 (normas para lançamento de veículos espaciais e desenvolvimento de satélites), na forma do parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da CCTI e das Subemendas da CREDN, apresentado pelo deputado Flávio Nogueira (PT/PI). A matéria segue à sanção presidencial – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário.
Economia & Tributário ➢ Comissão adia analise de MP sobre isenção tributária em investimentos. A discussão do relatório da MP 1185/2023 (regulamenta a isenção tributária para a subvenção de investimentos) foi adiada para a próxima terça-feira (12) pela comissão mista. A proposta busca regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina a inclusão dos créditos fiscais concedidos por estados e Distrito Federal na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), arrecadados pela União, com exceção dos créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Com informações de: Agência Senado
➢ Instalada comissão da MP do Ministério do Empreendedorismo. A comissão mista que analisará a MPV 1187/2023 (cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – MEMP) foi instalada nesta quarta-feira (6). O senador Jorge Kajuru (PSB/GO) foi eleito presidente da comissão e o relator será o deputado Ricardo Silva
(PSD/SP). O ministério tem a responsabilidade de promover políticas públicas em benefício dos microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte no Brasil, sendo chefiado pelo ministro Márcio França. O novo órgão visa também impulsionar o setor tecnológico e fomentar o empreendedorismo digital, buscando promover o avanço e a inovação nas micro e pequenas empresas do país. A definição sobre o vice-presidente e o relator-revisor ainda não aconteceu. Com informações de: Agência Senado ➢ ABDE e deputada Luísa Canziani promovem solenidade de lançamento da Frente
Parlamentar Mista de Apoio ao SNF. Nesta quarta-feira (6), a Associação Brasileira do Desenvolvimento (ABDE) e a deputada Luísa Canziani (PSD/PR) promoveram o evento de lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF), que contou com a presença de mais de 100 convidados. Sob a presidência de Canziani, a FPSNF busca dar suporte ao Sistema Nacional de Fomento (SNF) no Congresso Nacional, representando os interesses do setor e impulsionando políticas públicas para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do país, priorizando pequenos, médios e grandes empreendedores e as instituições financeiras de desenvolvimento (IFDs) de pequeno porte, que desempenham um papel significativo no desenvolvimento de regiões como nordeste, norte e centro-oeste. Além disso, a iniciativa conta com a participação do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) como vice-presidente, do deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) como secretário-geral e de Celso Pansera, presidente da ABDE e da Finep, como coordenador externo. Com informações de: Associação Brasileira de Desenvolvimento – ABDE ➢ Estudo mostra que tributação adequada das big techs pode gerar R$ 27,6 bi para o Estado. Um estudo publicado pelo Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologia das Comunicações (CCOM) da Universidade de Brasília (UnB) aponta potencial de arrecadação tributária de R$ 27,6 bilhões das big techs com base na reforma tributária em tramitação. A análise considerou os projetos de lei em discussão no Congresso Nacional, incluindo a alíquota de 3% (PLP 218/2020), que renderia R$ 3,3 bilhões a.a, a introdução da Cide Digital com potencial de R$ 5,5 bilhões, e a alíquota de 10,6% (PLP 131/2020), que atingiria R$ 11,7 bilhões. O estudo também destacou a falta de legislação específica, o que prejudica a arrecadação e gera perda de recursos para os cofres públicos. A falta de definição tributária no país é apontada como obstáculo para atingir o potencial de arrecadação desses serviços. Com informações de: Teletime
➢ Agendada para a próxima semana debate sobre o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal divulgou, nesta semana, que a nova audiência pública sobre o PL 2796/2021 (cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos) foi agendada para a próxima segunda-feira (11) e deverá contar, dentre outros, com a participação do diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Alex Braga Muniz; bem como de representantes da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), do Instituto Alana, da Rede Games for Change América Latina e da Associação Brasileira de FantasySport (ABFS).
Consumidor ➢ Vai à Plenário projeto que prevê multa para a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial. O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou requerimento contra apreciação conclusiva de comissão para o PL 8168/2017 (multa para a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Desse modo, antes de ser remetida ao Senado Federal, a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa e, caso aprovado, será remetido à Câmara Alta.
Ambiental ➢ MIDR estabelece Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional. Por meio da Portaria nº 3.717/2023 o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) instituiu a Estratégia Nacional de Bioeconomia e Desenvolvimento Regional Sustentável (BioRegio), que tem por finalidade promover o desenvolvimento regional sustentável através do estímulo à inovação, investimento e geração de emprego na bioeconomia, fortalecendo cadeias produtivas, sistemas inovadores locais e o manejo sustentável dos recursos naturais. A medida tem como objetivos, dentre outros: (I) definir e programar projetos em bioeconomia articulados às cadeias produtivas priorizadas; (II) promover projetos de investimento em bioeconomia atrativos ao setor privado nacional e internacional; e (III) fortalecer as capacidades governativas subnacionais, focalizando a importância desse setor econômico para planejamentos municipais e estaduais.
Trabalhista ➢ Pronto para inclusão na pauta da CAS projeto que regulamenta regime híbrido de teletrabalho. O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou parecer pela declaração de prejudicialidade do PL 10/2022 (regulamenta o regime híbrido de trabalho) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria está pronta para inclusão na pauta deliberativa da Comissão. Caso o colegiado siga o parecer do relator, a matéria será arquivada – salvo a interposição de recurso para votação anterior pelo Plenário do Senado ➢ Trabalho aos Domingos: MTE institui Mesa Nacional de Negociação do setor de bens, serviços e turismo. Fica instituída, por meio da Portaria nº 3.747/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Mesa Nacional de Negociação com o objetivo de adequar e aprimorar o conteúdo da Portaria MTE nº 3.665/2023 (revoga autorização de trabalho aos domingos para diversos setores da economia) às peculiaridades das atividades econômicas exercidas pelo comercio de bens, serviços e turismo.
A Mesa, coordenada por representante do MTE, terá composição tripartite, com 10 representantes de cada categoria: governo, empregadores e trabalhadores. Além disso, poderão participar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, de instituições de cooperação internacional, pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas.
A Mesa terá até 23 de fevereiro de 2024 para concluir as negociações e apresentar propostas que contemplem os interesses das partes representadas.
Saúde ➢ Audiência pública debate o uso da inteligência artificial aplicada à saúde. Representantes do Ministério da Saúde (MS), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), InovaHC, a deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), entre outros, se reuniram na Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele) da Comissão de Saúde (CSAÚDE) da Câmara dos Deputados, para discutir o uso da Inteligência Artificial (IA) aplicada à saúde e o uso de outras tecnologias emergentes. Os participantes apontaram a revolução que a IA vem causando no setor da saúde, destacando a melhoria na eficiência, qualidade dos serviços, redução de custos e erros, maior acesso e equidade no cuidado, além do impulso na pesquisa e inovação em saúde. Por outro lado, ressaltaram a necessidade de atenção quanto à segurança, confiabilidade e transparência do sistema, assim como a definição de normas éticas e legais para o uso sustentável da IA na saúde. A discussão também incluiu a proposta de classificação das aplicações de IA como de alto risco e a necessidade de uma regulamentação setorial para garantir a segurança e a eficácia da tecnologia. Na oportunidade, Ventura pontuou a importância de encontrar um equilíbrio entre a busca pela inovação e a preocupação com a segurança, destacando a necessidade de avançar no debate sobre o tema. Com informações de: Associação Médica Brasileira – AMB
➢ Vai à CCJC projeto que institui o Dia Nacional de Combate à Compulsão por Jogos de Azar. A Comissão de Saúde (CSAÚDE) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2598/2022 (institui o Dia Nacional de Combate à Ludopatia), na forma do parecer favorável apresentado pelo deputado Diego Garcia (REP/PR). A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovado, será remetido ao Senado Federal – salvo se ➢ CSAÚDE irá debater sobre projeto que determina a oferta de cartão único do SUS. A Comissão de Saúde (CSAÚDE) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, requerimento apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT/BA) para realização de audiência pública para debater o PL 5875/2013 (oferta de cartão único do SUS). A data e horário do debate deverão ser divulgados oportunamente.
Internacional ➢ Brasil e Alemanha assinam acordos em áreas como inovação. Nesta segunda-feira (4), o presidente Lula (PT) e o primeiro-ministro alemão, Olaf Scholz, assinaram uma declaração conjunta de intenções durante a 2ª Reunião de Consultas Intergovernamentais de Alto Nível, em Berlim, na Alemanha. O documento aborda uma cooperação abrangente em diversas áreas, entre elas, tecnologia e inovação. Além disso, também foi firmado um acordo sobre integridade da informação e combate à desinformação. Além disso, a reunião incluiu discussões sobre a
importância da democracia e ameaças representadas pela extrema-direita. Na agenda, Lula ainda teve reuniões com representantes de empresas alemãs e brasileiras e participou do seminário empresarial Brasil-Alemanha, no qual apresentou os projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Com informações de: Agência Brasil ➢ Mercosul avança na integração via comércio de serviços. Durante a reunião de Cúpula do Mercosul no Rio de Janeiro, foi concluído um acordo no âmbito do Conselho do Mercado Comum (CMC) que traz mudanças significativas para o comércio de serviços entre os países do bloco. Este acordo reflete a importância do comércio internacional de serviços, que vem crescendo a um ritmo mais acelerado do que o intercâmbio de mercadorias, favorecendo a integração do bloco e o próprio comércio de bens. Além disso, as condições para prestação de serviço ficam mais claras, incluindo o limite de capital estrangeiro no valor total dos investimentos e a limitação do número de prestadores estrangeiros num dado subsetor. A VIII Rodada de Negociações levou 3 anos para ser concluída e teve início com a revisão das listas de ofertas de cada país e atualização do marco normativo do Protocolo de Montevidéu, em vigor desde 2005. Com a internalização do acordo no ordenamento jurídico brasileiro, espera-se que haja maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica no comércio de serviços. As negociações da VIII Rodada também abrangem disciplinas regulatórias mais avançadas já acordadas em negociações extrarregionais. Com informações de: ASCOM MDIC
Administração Pública ➢ INMETRO aprova Consolidado dos Requisitos de Avaliação de Conformidade para Bens de Informática. Foi publicada, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), a Portaria nº 304/2023, que aprova o Consolidado dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para Bens de Informática. O disposto aplica-se, dentre outros, a máquinas de processamento de dados e texto e equipamentos associados, equipamentos eletroeletrônicos para uso em escritórios; e outros equipamentos de TI. A avaliação de conformidade de Bens de Informática será realizada de caráter voluntário, por meio do mecanismo de certificação realizado por Organismo de Certificação de Produto (OCP), estabelecido no Brasil e acreditado pelo Inmetro.
Estabelece, ainda, o disposto não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados, todavia, os certificados já emitidos deverão ser revisados, para referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação. Fixa, por fim, prazo de 12 meses para adequação da própria norma, devendo ser utilizada a versão atualizada das normas técnicas, ou suas substitutivas (em caso de cancelamento) cabendo ao OCP, quando aplicável, promover as adequações necessárias nos procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de possibilitar o uso da base normativa mais recente. Ficam revogadas, a partir de 4 de dezembro de 2023, as Portarias Inmetro nº 170/2012; nº 407/2015; e nº 48/2017.
➢ Vai à CCJC projeto que diminui o intervalo entre contratos de servidor temporário. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1145/2022 (diminui o intervalo entre contratos de servidor temporário), na forma do parecer favorável, com emenda, do deputado Merlong Solano (PT/PI). A matéria segue à Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJC) e, caso aprovada, será remetida ao Senado Federal – salvo se
Orçamento ➢ Aprovado valor para recursos não reembolsáveis do FNDCT. Por meio da Resolução nº 793/2023 do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CD-FNDCT), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foi aprovado o Plano Anual de Investimentos (PAI) dos Recursos Não Reembolsáveis de 2023, no valor de R$ 4,97 bilhões. O PAI estabelece que a partir do exercício de 2023, os Termos de Referência (TR) deverão ter aderência a um ou mais dos 10 Programas de Investimentos, dentre eles Mais Inovação Brasil, Pró-Infra, Conecta e Capacita Brasil e Apoio a Projetos Estratégicos Nacionais. O documento ainda discrimina a quantidade de projetos na carteira do Fundo, bem como a projeção da demanda orçamentária para o período de 2023 a 2025. Em outro ponto, lista os TRs não implementados pela Finep e pelo CNPq, por motivos de inviabilidade técnica, os quais têm a recomendação de cancelamento ou substituição por carta-proposta viável. ➢ Vai ao Plenário projeto que veda o contingenciamento de recursos do FUST. A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou o PLP 77/2022 (veda o contingenciamento de recursos do FUST), na forma do parecer do relator, senador Marcos Pontes (PL/SP), que concluiu pela aprovação do texto aprovado anteriormente pela CAE – o qual trouxe apenas uma emenda de redação ao projeto original. A matéria segue para o Plenário do Senado, em regime de urgência. Caso aprovado, será remetido para análise pela Câmara dos Deputados. ➢ Pronto para inclusão na pauta da CCJC projeto que destina 25% de fundo do pré-sal para ciência e tecnologia. O deputado Alencar Santana (PT/SP) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma do substitutivo, do PL 5876/2016 (destina 25% de fundo do pré-sal para ciência e tecnologia). A matéria encontra-se pronta para inclusão na pauta do colegiado. Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal – salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ GT de redes comunitárias propõe licença específica, 6 GHz e acesso ao Fust. O relatório do GT de Redes Comunitárias (GT-RCOM) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), publicado nesta semana, propõe a revisão do enquadramento regulatório das redes comunitárias de telecomunicações, visando garantir conectividade em comunidades infoexcluídas. A proposta do relatório inclui a criação de uma licença específica para redes comunitárias e políticas públicas sociais, com um rito simplificado para obtenção e acesso a isenções fiscais. Além disso, sugere a criação de regras diferenciadas de acesso ao espectro e políticas de financiamento, incluindo o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para estimular a expansão das redes comunitárias. Com informações de: ASCOM ANATEL e Teletime
➢ Vai ao Plenário do Congresso Nacional projeto que institui o Plano Plurianual da União 2024-2027. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do
Congresso Nacional aprovou o relatório geral ao PLN 28/2023 (PPPA 2024-2027), na forma do substitutivo, bem como as Erratas nº 1 e nº 2 e a Complementação de Voto, apresentados pelo deputado Bohn Gass (PT/RS). Das 284 emendas apresentadas ao projeto, 10 foram declaradas inadmitidas. A matéria segue ao Plenário do Congresso Nacional. ➢ Vai ao Plenário do Congresso Nacional projeto de Diretrizes Orçamentárias para 2024. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional aprovou o relatório geral ao PLN 4/2023 (PLDO 2024), na forma do substitutivo do deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). Das 2.272 emendas apresentadas ao projeto, 100 receberam voto pela aprovação, 1.181 receberam voto pela aprovação parcial, 981 pela rejeição e 10 foram declaradas inadmitidas. Foi aberto prazo para destaques ao texto, após o qual a matéria segue ao Plenário do Congresso Nacional. ➢ CMO aprova relatório preliminar do Orçamento de 2024. A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar ao PLN 29/2023 (PLOA 2024), promovendo um corte de R$ 2 bilhões nas despesas do governo, que totalizam R$ 2,2 trilhões. O relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), estabeleceu tetos diferenciados para cancelamentos que poderão ser feitos pelos 16 relatores setoriais do Orçamento. A CMO deve analisar os pareceres na semana seguinte, de acordo com a presidente da comissão mista, senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB). Também foi discutido o corte de R$ 4 bilhões dos R$ 12,5 bilhões reservados às emendas de bancadas estaduais para compor o Fundo Eleitoral. Motta destinou R$ 813 milhões para uma reserva financeira e destacou alguns “riscos“ para a execução orçamentária em 2024 contidos na proposta orçamentária. A CMO já havia aprovado, na quarta-feira (6), o relatório das receitas referente à LOA 2024, que trouxe um acréscimo de R$ 813 milhões na estimativa da receita. Com informações de: Agência Senado
Consultas & Compras Públicas ➢ MGI abre consulta pública sobre modelagem de registro de preços para a contratação de cloud broker. Encontra-se em andamento, no âmbito da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), consulta pública com o objetivo de discutir a modelagem de registro de preços para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços gerenciados de computação em nuvem, sob o modelo de cloud broker (integrador) de multinuvem, que inclui a concepção, projeto, provisionamento, configuração, migração, suporte, manutenção e gestão de topologias de serviços em 3 ou mais provedores de nuvem pública, durante o período de 24 meses. Esta consulta tem por objetivo receber contribuições quanto as condições constantes no Termo de Referência, disponível na plataforma Participa+Brasil. As contribuições devem ser registradas, exclusivamente, em campo próprio da plataforma, até o dia 22 de dezembro de 2023. ➢ Anatel abre consultas públicas sobre multa por descumprimento de obrigações de universalização e atualização do regulamento para coleta de dados setoriais. Já no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foram abertas duas consultas públicas, a saber:
A Consulta Pública nº 70/2023 visa colher, até 7 de janeiro de 2024, comentários e sugestões acerca da proposta de metodologia de cálculo do valor base da multa relativa a descumprimentos de obrigações de universalização previstas na regulamentação. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico específico, disponível na página da consulta.
Enquanto a Consulta Pública nº 71/2023 submete a comentários e sugestões, até 23 de janeiro de 2024, a proposta de Atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais, aprovado pela Resolução ANATEL nº 712/2019. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico específico, disponível na página da consulta.
Nomeações ➢ MCTI altera composição do Conselho Diretor do FNDCT. Esta semana, foi alterada a composição do Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (CD-FNDCT/MCTI), designando para o primeiro mandato de 2 anos: (I) como representantes do setor empresarial: Jefferson de Oliveira Gomes (titular) e Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciatti (suplente), indicados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI); e (II) como representante dos trabalhadores da área de ciência e tecnologia: José Avelino Pereira (suplente), indicado pelos representantes dos trabalhadores no CODEFAT. ➢ MDIC designa coordenador-geral de Inovação para Produtividade. No âmbito do Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foi designado Hélio Maurício Miranda da Fonseca para exercer a função de coordenador-geral de Inovação para Produtividade. ➢ Designado coordenador de Instrumentos de Apoio à Inovação. Foi designado, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (SETEC/MCTI), Marconi Edson Esmeraldo Albuquerque para exercer a função de coordenador de Instrumentos de Apoio à Inovação, da Coordenação-Geral de Instrumentos de Apoio à Inovação, do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação.