Publicado em 11 de julho de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 4 a 8 de julho de 2022
Nesta Edição
Proteção de Dados Cidades Inteligentes Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital
Telecomunicações Economia & Tributário
Internacional Saúde Judiciário Ambiental Trabalhista Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Proteção de Dados ➢ Apresentado parecer a projeto que susta portarias que disponibiliza dados e informações armazenados pelo SERPRO a terceiros. Foi apresentado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), pelo deputado Luis Miranda (REP/DF), o parecer favorável ao PDC 960/2018 (revogação da disponibilidade de dados e informações de terceiros). Em seu voto, Miranda sugere que seja sustada a Portaria nº 547/2016 (disponibilização, para terceiros, pelo Serpro, a dados e informações que hospeda), conforme previsto na proposta original; e acrescenta, também, a suspenção da Portaria RFB Nº 167/2022 (autoriza o Serpro a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações), sugeridas pelos PDLs 90/2022 e 95/2022, apensados à matéria. O texto apresentado pelo relator será apreciado pela CFT e, se aprovado, será remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e ao Plenário. Caso aprovado, seguirá para deliberação do Senado Federal. ➢ CAPES institui equipe para revisão da Política de Uso Seguro de Computação em Nuvem. A Diretoria de Tecnologia da Informação da Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, vinculada ao Ministério da Educação (DTI/CAPES/MEC) instituiu, nesta semana, equipe para elaboração e revisões da Política de Uso Seguro de Computação em Nuvem. Ficam definidas, ainda, as competências, composição, regras de funcionamento e deliberação, bem como a duração da equipe para elaboração e revisão da Política, que será composta por: (i) um coordenador – que será um gestor de segurança da informação e comunicação; (ii) coordenador-geral de sistemas; (iii) chefe da divisão de administração de redes; e (iv) chefe da divisão de suporte ao usuário. A equipe será permanente, terá um prazo de até 45 dias para apresentar uma proposta tendo e se reunirá semanalmente até a conclusão dos trabalhos. Depois disso, as reuniões ocorrerão bimestralmente. A medida entra em vigor em 1º de agosto de 2022. ➢ ANTAQ aprova a Política de Segurança da Informação e Comunicações. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) aprovou, nesta semana, a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC). Dentre os objetivos estabelecidos está o estabelecimento de diretrizes para a segurança do manuseio, tratamento, recuperação e controle de dados e informações e conhecimentos produzidos. Ressalta-se que é disposto que todo usuário que tenha acesso aos ativos de informação da Agência está sujeito às diretrizes, às normas e aos procedimentos de segurança tratados por esta Política. A medida revoga a Resolução ANTAQ nº 2.539/2012.
Cidades Inteligentes ➢ Vai à CCJC projeto que institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o PL 976/2021, que institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes, na forma do novo parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), com emendas de adequação ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e favorável à emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto segue para deliberação Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido para deliberação do Senado Federal, salvo a apresentação de recurso para que antes seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados
Segurança Cibernética ➢ MME institui equipe prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos. O Ministério de Minas e Energia (MME) instituiu, por meio da Portaria nº 662/2022, equipe de prevenção, tratamento e resposta a incidentes cibernéticos (ETIR), baseado no Departamento de Segurança da Informação da Presidência da República, com membros com perfil técnico adequado a funções de tratamento de incidentes cibernéticos. ⮚ CREDN recebe o ministro da Defesa e ouve sobre as prioridades da Pasta para o ano. Durante audiência pública realizada nesta semana na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN), o general Paulo Sérgio de Oliveira, ministro da Defesa relatou, entre outras coisas, que foi convidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para comissão que irá discutir propostas para aprimorar a auditabilidade do processo eleitoral e sugeriu que
não há sistema eletrônico imune a ataques, por isso, todos os esforços são necessários para tornar o processo mais seguro. Também solicitou aos parlamentares um aumento na destinação de recursos para a sua Pasta. Segundo o ministro, o Brasil está em 6º lugar no gasto com Defesa na América do Sul e que o cenário mundial atual conta com guerras, crises de refugiados e avanço do crime organizado, por isso, é necessária a ampliação do investimento na Defesa. Com informações de: Agência Câmara ➢ Aprovado requerimento de Audiência Pública para debater tecnologia e segurança de certificação digital. Foi aprovado, nesta quinta-feira (7), requerimento para debater aspectos relacionados à tecnologia e segurança da certificação digital na Comissão Senado do Futuro. O requerimento foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Izalci Lucas (PSDB/DF), que justificou o requerimento pelo crescimento das invasões em sistemas de dados, com consequências sempre danosas para cidadãos, empresas e governos, demonstrando a fragilidade do sistema de senhas, em contraposição ao uso de certificação digital. Foram convidados a participar, representantes do Ministério da Economia (ME), do Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ICPBrasil), da Associação Brasileira de Tecnologia e Identidade Digital (ABRID) e da empresa DigitalSign, Ainda não foi definida data para realização da audiência pública.
Propriedade Intelectual ➢ CNCP realiza 3ª reunião ordinária. Nesta quinta-feira (7), foi realizada a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual, vinculada à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNCP/SENACON/MJSP). O evento contou com a presença de empresas aderentes ao compromisso de combate à pirataria, como a Magazine Luiza, B2W e Mercado Livre, que apresentaram suas ações para reduzir a pirataria, além disso, foram mostrados os impactos negativos no e-commerce. No segundo momento do evento, os membros do Conselho mostraram suas estratégias de atuação neste mercado ilegal, como as operações de apreensão de mercadorias em rodovias, fiscalização de centros de distribuição e armazenagem, bem como levantamentos de dados para futuras operações contra anúncios ilegais em plataformas sociais. A exemplo da atuação, a empresa Amazon teve um de seus centros de distribuição fiscalizados e mais de 5 mil itens foram confiscados. A Comissão segue com o trabalho de identificação de centros da Alibaba, Aliexpress, Shopee e Wish. ➢ Congresso mantém veto sobre dispensa licença compulsória de patentes ou pedidos de patentes durante casos de declaração de emergência (iner)nacional. Em sessão plenária realizada nesta terça-feira (5), o Plenário do Congresso deliberou o VET 48/2021, aposto ao PL 12/2021, que alterava a Lei de propriedade intelectual. Os trechos tratavam, entre outros, da concessão de licença compulsória temporária em casos de calamidade ou interesse público; e aplicadas disposições legais concernentes à nulidade de patente em caso de recusa de fornecimento de informações. Os dispositivos foram mantidos no Senado por um placar de 64 a 1, deixando de ser necessária a deliberação na Câmara.
Inclusão Digital ➢ O STF validou a lei sobre transferência de recursos para garantir internet na rede pública. O Supremo Tribunal Federal determinou à União a transferência aos estados e ao Distrito Federal de R$3,5 bilhões para garantir acesso à internet para fins educacionais, declarando a constitucionalidade da Lei nº 14.172/2021. De forma unânime, durante a sessão virtual de sexta-feira (1º) o plenário julgou incongruente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926. Após seu veto à lei ser derrubado, o presidente alegou interferência ao processo legislativo, ameaçando o equilíbrio fiscal da União e o limite de gastos estabelecidos, argumento que foi afastado pelo ministro, além de a norma não criar órgãos ou promover mudanças em sua estrutura nem dispõe sobre regime jurídico de servidores e o havendo impacto orçamentário conforme exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O ponto observado pelo ministro foi sobre os prazos, onde a lei prevê 30 dias a partir de sua vigência determinando sua aplicação para até 31/12/2021 e sua restituição até 31/03/2022 dos valores não utilizados, sendo ampliadas por liminares do STF para viabilizar a transferência, aplicação e restituição dos valores. No entanto, foi prorrogado por meio da Lei nº 14.731/2022 pelo Congresso Nacional instituindo a aplicação de recursos até 31/12/2023 e a devolução até 31/03/2024, prejudicando a análise da lei e das liminares concedidas, explica o relator. Com informações de: ASCOM – STF
Educação ➢ CGU aponta risco de descontinuidade dos programas Norte e Nordeste Conectados. A Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou, em 1º de julho, auditoria interna que avaliou o Programa Norte e Nordeste Conectados nos exercícios de 2019 a 2021, onde foram identificados problemas que colocam em risco a sua continuidade. Entre estes, destacam-se o atraso de repasses, o descumprimento de cronograma e falhas no planejamento. De forma geral, sobre o programa Norte Conectado, os auditores afirmam que “há indefinições quanto: ao planejamento orçamentário plurianual do programa e a expansão, operação e manutenção da infraestrutura”. Já quanto ao programa Nordeste Conectado “não foi localizada documentação que evidencie os riscos de contingenciamento de recursos” e, ainda que “não foi localizada análise de impactos no Meio Ambiente”. Entre as recomendações da CGU ao Ministério das Comunicações (MCom) está a realização de estudo de viabilidade para o caso de não haver empresa interessada em ser o Operador Neutro para as infovias que ainda não o possuem, além de definir como se dará a integração de todas as infovias. Com informações de: Telesíntese
➢ MCTI inicia o projeto Letramento Digital. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, nesta quinta-feira (07), em Londrina (PR), iniciou o programa Letramento Digital que possui como objetivo capacitar estudantes, professores e profissionais em habilidades demandadas pela Indústria 4, permitindo o desenvolvimento de habilidades para soluções digitais. A FACTI, instituição Científica e Tecnológica privada com apoio da Positivo Tecnologia e recursos dos Programas e Projetos Prioritários de Interesse Nacional (PPI) da Lei de Informática são responsáveis pela execução do programa, que iniciará com a capacitação de 120 estudantes
de ensino médio, técnico e superior; professores e profissionais da área. Além disso, o Letramento Digital buscará desenvolver habilidades variadas nas áreas de Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática. Com informações de: ASCOM MCTI
Mídias Sociais ➢ Caso Cambridge Analytica: Senacon anula multa contra o Facebook por compartilhamento de dados de usuários. Por meio da Decisão nº 10/2022, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) deferiu recurso interposto por Facebook, Inc., para anular o Despacho nº 1.652, que multava a empresa em R$ 6,6 milhões no caso Cambridge Analytica pelo compartilhamento de dados de usuários brasileiros, e determinou o retorno dos autos à instância inferior para continuidade do procedimento.
Governo Digital ➢ CSSF debate, em audiência pública, sobre a integração de dados na Saúde. Foram discutidos em audiência pública realizada nesta quinta-feira (7), pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), os desafios para a integração dos dados da Saúde. Dentre os temas abordados, o Merched Cheheb, diretor do departamento de informática do Sistema Único de Saúde (Datasus), lembrou que cerca de 2/3 dos brasileiros estão conectados e que 99% da população possui celular, sendo assim, considerou importante informatizar todos os níveis da saúde, de modo que coloque o usuário como protagonista do processo. Também ressaltou que o Ministério da Saúde vem sofrendo um aumento de ataques cibernéticos a suas plataformas, neste sentido, a integração dos dados poderia contribuir também para o aumento da segurança. Com informações de: Agência Câmara ➢ ANTAQ institui a Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) instituiu, por meio da Portaria nº 424/2022, a Política de Governança Digital e de Tecnologia da Informação (PGTI). Dentre os objetivos da PGTI: (i) alinhamento de princípios, práticas, papéis e responsabilidades de governança e de liderança digital; (ii) contribuir para o aumento da capacidade produtiva; (iii) promover a excelência operacional e institucional; (iv) estabelecer princípios e diretrizes para a formulação de estratégias e planos de investimento e de aproveitamento do potencial dos ativos e tecnologias digitais.
O PGTI prevê a possibilidade de aquisição de soluções e de serviços digitais e de tecnologia da informação, de forma centralizada – contratação ou licenciamento de equipamento ou softwares e soluções de infraestrutura de tecnologia da informação – ou descentralizada, obedecidas as diretrizes estabelecidas.
➢ Conselho Curador do FGTS aprova implantação, sustentação e manutenção do Sistema FGTS Digital. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a alocação de recursos ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) para os exercícios de 2022 e 2023, nos montantes de R$ 27,4 milhões e R$ 166,9 milhões
respectivamente, destinados ao custeio dos serviços necessários para implantação, sustentação e manutenção do sistema FGTS Digital. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto de 2022.
➢ MCTI prorroga prazo para comprovação do cumprimento de obrigações relativas a investimentos. A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) prorrogou, para até 31 de julho de 2022, o prazo os envios dos demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obrigações estabelecidas nas Leis nº 8.248/1991 e nº 13.969/2019 e no Decreto nº 10.356/2020. Dentre as quais, o investimento de no mínimo 5% da base de cálculo formada pelo faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização de bens de tecnologias da informação e comunicação, a depender da sua forma de convênio com Institutos Centros de Tecnologia (ICTs) ou depósitos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDTC). Além disso, estabelece o prazo de 31 de outubro de 2022 para o envio dos relatórios e dos pareceres conclusivos relativos aos Relatórios Demonstrativos Anuais referentes às obrigações supracitadas. ➢ Pronto para pauta projeto que altera a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Foi incluído na pauta da próxima semana da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o parecer não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 2020/2019, que altera o Decreto Lei nº 719/1969 (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) do deputado Júlio Cesar (PSD/PI). O projeto eleva para 50% o percentual mínimo de recursos destinados às instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Telecomunicações ➢ MCom estabelece os objetivos estratégicos para 2022-2027 do FUST. O Ministério das Comunicações (MCom) estabeleceu, por meio da Portaria nº 6.098/2022, os objetivos estratégicos para o quinquênio 2022-2027 do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), dentre os quais destacam-se: (i) dotar escolas públicas e pontos públicos com internet em banda larga; (ii) expandir a cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP) , com tecnologia 4G ou superior, em áreas rurais, urbanas e rodovias sem atendimento; (iii) expandir a infraestrutura de fibra óptica; e (iv) promover a conectividade de pessoas em situação de vulnerabilidade social por meio de subsídios.
A medida estabelece, ainda, que projetos com o fito do cumprimento do objetivo de conectar as escolas públicas devem prever a manutenção por tempo razoável da conectividade e poderão incluir soluções de suporte, como disponibilização de infraestruturas de tecnologia da informação, dispositivos de acesso à internet, provimento de energia elétrica e capacitação de profissionais da educação.
No que se refere à expansão da infraestrutura de rede de transporte, o objetivo abarca também a implantação de rotas para a criação de redundâncias àquelas já existentes, com a intenção de promover a disponibilidade da rede em situações de falha ou interrupção, garantindo a manutenção da prestação dos serviços de telecomunicações.
➢ Vai à sanção projeto que dispõe sobre instalação de infraestrutura de comunicação quando da não manifestação de órgão competente. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, o PL 1885/2022 (instalação de infraestrutura de comunicação em caso de não manifestação do órgão competente), PL 8518/2017 na Câmara dos Deputados, conforme parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PSDB/DF). A matéria segue para sanção presidencial.
Aprovado em maio deste ano, o substitutivo do deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) altera a Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015), para prever que: (i) caso o prazo de 60 dias para a emissão de licença para a instalação de infraestrutura tenha decorrido sem decisão do órgão ou entidade competente, a requerente da licença ficará autorizada a realizar a instalação em conformidade com as condições estipuladas no requerimento de licença apresentado e com as demais regras previstas em leis e em normas municipais, estaduais, distritais e federais pertinentes à matéria; (ii) o órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo, a licença concedida na hipótese do item anterior, caso as condições estipuladas no requerimento ou em demais leis e normas pertinentes sejam descumpridas; (iii) da decisão de cassação caberá recurso administrativo com efeito suspensivo; e (iv) a retirada da infraestrutura de suporte, caso determinada em decisão administrativa final de órgão ou entidade competente, será de responsabilidade da requerente das licenças, a quem caberá também a reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente e a terceiros, nos termos da legislação.
➢ CGF altera a Agenda de Modernização Normativa e a Estrutura de Governança do FUNTTEL. O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (CGF) alterou, nesta semana, a Resolução nº 140/2021, que aprovou a Agenda de Modernização Normativa e da Estrutura de Governança do FUNTTEL, para determinar, dentre outros, que a agenda deverá ser revista à cada exercício e modifica os prazos para: (i) Revisão e consolidação de atos normativos para agosto de 2022; (ii) Proposta de resolução para aprovar o primeiro Planejamento Estratégico para março de 2023; (iii) Proposta de resolução para dispor sobre a transferência de recursos do FUNTTEL à Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD) para dezembro de 2022; (iv) Aperfeiçoamento do relatório de indicadores para setembro de 2022; (v) Proposta de resolução que dispõe sobre o repasse de recursos aos agentes financeiros do FUNTTEL, na modalidade reembolsável para dezembro de 2022; e (vi) Proposta de resolução para dispor sobre a Política de Gestão de Riscos do Funttel para setembro de 2023.
Economia & Tributação ➢ Congresso mantém veto sobre dispensa da Certidão Negativa de Débito para concessão de crédito no Pronampe. Nesta terça-feira (5), o Plenário do Congresso Nacional deliberou pela derrubada do VET 26/2022, relativo a dispositivos do PL 3188/2021 (melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe). Os trechos tratam de dispensa da Certidão Negativa de Débito
com o sistema da Seguridade Social para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito (Pronampe). Segundo o Ministério da Economia (ME), a proposição incorria em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que dispensaria a exigência de regularidade relativa à Seguridade Social para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Os dispositivos vetados foram mantidos pelos senadores por 64 votos a favor e 1 contra, não sendo necessária nova deliberação na Câmara. ➢ Vai à CCJC projeto que amplia o prazo para quitação de débitos do Simples Nacional. Nesta semana, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o parecer pela não implicação orçamentária do PLP 189/2020 do deputado Júlio Cesar (PSD/PI). O projeto amplia o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Simples Nacional, na hipótese de transação, para 145 meses. O parecer recebeu votos contrários dos deputados Sanderson (PL/RS) e Capitão Alberto Neto (PL/AM). O texto agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ➢ Vai à CCJC projeto que prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional. Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o substitutivo do deputado Júlio Cesar (PSD/PI) pela adequação financeira ou orçamentária do PLP 116/2020, que prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. O projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois seguirá ao Plenário. ➢ Aprovado parecer para aprovação da proposta de renegociação de créditos concedidos pelo Pronampe na CDEICS. O deputado Josivaldo Jp (PSD/MA) apresentou parecer no âmbito do PL 4415/2021 (renegociação de créditos concedidos pelo Pronampe), para aprovação das configurações do projeto que permite a renegociação das operações contratadas no programa até 30 de outubro de 2021, com possibilidade de extensão de prazos de pagamentos em até 48 meses. O parecer foi aprovado durante reunião deliberativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) de quarta-feira (6), após leitura pelo relator. A matéria está em condições de seguir para apreciação das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) onde, se aprovado, seguirá para o Senado Federal.
➢ Apresentado novo parecer para a consolidação de moedas virtuais no Plenário da Câmara. O deputado Expedito Netto (PSD/RO) apresentou novo parecer no âmbito das discussões do PL 4401/2021 (regulamentação das empresas ligadas ao setor de criptomoedas), anteriormente PL 2303/2015, no Plenário da Casa. O novo relatório é favorável ao substitutivo do Senado Federal, mas rejeita a inclusão do art. 15, adicionado pelo Senado Federal, que visava a não incidência de tributos na aquisição de hardwares e softwares utilizados nas atividades de processamento, mineração e preservação de ativos virtuais (realizados com a utilização 100% de energia limpa e com 100% de neutralização das emissões de gases de efeito estufa) desenvolvidas por empresas de direito privado até 31 de dezembro de 2029, além de sugerir alterações na redação do projeto e em sua cláusula de vigência. Além disso, o novo parecer manteve as rejeições apresentadas no relatório
precedente quanto à obrigatoriedade de abertura de CNPJ para a operação de Exchange no país e necessidade de segregação patrimonial pelas corretoras de criptoativos. O projeto aguarda votação no Plenário da Câmara, após o qual, em caso de aprovação, seguirá para sanção presidencial. Com informações do Valor Econômico ➢ Vai à CCJV projeto que institui o Código de Defesa do Empreendedor. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o PL 4783/2020 (institui o Código de Defesa do Empreendedor), conforme o parecer do deputado Vinicius Farah (UNIÃO/RJ). A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). ➢ Vai a Plenário projeto que estabelece diferencial de competitividade para biocombustíveis. A Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 15/2022 (competitividade para biocombustíveis) aprovou, nesta semana, a matéria e a PEC 1/2022, apensada, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). O projeto segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Internacional ➢ Vai a plenário projeto sobre acordo ente Brasil e Emirados Árabes para Cooperação e Assistência Mútua e Matéria Aduaneira. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDL 331/2021 (Acordo entre o Brasil e o Emirados Árabes Unidos sobre Cooperação e Assistência Mútua em Matéria Aduaneira), apresentado pelo deputado Luizão Goulart (SOLIDARIEDADE/PR). A matéria vai ao Plenário. ➢ Vai a Plenário projeto sobre Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Paquistão. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDL 777/2021 (Acordo de Cooperação Técnica entre Brasil e Paquistão) , apresentado pelo deputado Luizão Goulart (SOLIDARIEDADE/PR). A matéria vai ao Plenário.
Saúde ➢ Aprovada regulamentação de ações e serviços de telessaúde na CAS. Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, em reunião deliberativa desta semana, o PL 4223/2021 (telessaúde), na forma de parecer favorável apresentado pelo relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB). A matéria segue para deliberação do Plenário, com o prazo de recebimento de emendas aberto até 13 de julho. Devido à grande movimentação para aprovação do projeto, há possibilidade de redução deste prazo para inclusão na pauta de votação já para a próxima semana.
Judiciário
➢ Comissão Especial aprova parecer à PEC que limita a admissão de recursos especiais pelo STJ. A Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 39/2021 (recursos especiais no STJ) aprovou, nesta semana, o parecer favorável à matéria, apresentado pela deputada Bia Kicis (PL/DF). O projeto prevê o acréscimo dos §§ 1º e 2º ao o art. 105 da Constituição Federal para criar requisito de admissibilidade da “relevância da questão federal infraconstitucional” para os recursos especiais, fixando pela inclusão no §2º pelo Senado hipóteses em que se presumirá dita relevância, quais sejam, (i) nas ações penais; (ii) nas ações de improbidade administrativa; (iii) nas ações cujo valor de causa ultrapasse quinhentos salários mínimos; (iv) nas ações que possam gerar inelegibilidade; (v) nas hipóteses em que o acórdão proferido pelas Cortes Regionais e Estaduais contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, acrescentando ainda no inciso VI que a lei poderá também prever hipóteses de relevância presumida. A matéria segue ao Plenário da Câmara dos Deputados para deliberação.
Ambiental ➢ STF proíbe contingenciamento dos recursos do Fundo Clima. Em sessão virtual realizada em 1º de julho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, proibir o contingenciamento das receitas que integram o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) e determinou ao governo federal que adote as providências necessárias ao seu funcionamento, com a consequente destinação de recursos. Tratou-se do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, ajuizada pelos Partidos dos Trabalhadores (PT), Socialismo e Liberdade (PSOL), Socialista Brasileiro (PSB) e Rede Sustentabilidade e relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Com informações de: ASCOM – STF
Trabalhista ➢ Projeto que regulamenta o exercício das profissões de TI fica sem relator. No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, o senador Carlos Portinho (PL/RJ) abdicou da relatoria do PLS 317/2017 (Regulamentação do exercício das profissões de TI). O presidente da CAS deverá designar nova relatoria. A desistência de Portinho ocorre menos de um mês após sua designação. Em 2019 a Comissão não chegou a deliberar o parecer pela rejeição apresentado pelo senador Chico Rodrigues (DEM/RR). ➢ Designado relator de projeto que revoga trabalho intermitente. O senador Fabiano Contarato (PT/ES) foi designado relator do PLS 253/2017 (revogação trabalho intermitente) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal. O projeto prevê a revogação do instituto do trabalho intermitente, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, ficando restabelecida a redação do caput do art. 433 da Consolidação das Leis do Trabalho vigente antes da reforma trabalhista, revogando, ainda, o § 3º do mesmo artigo e o art. 452-A, que dispõem sobre o trabalho intermitente. Ainda em 2019, o então relator, senador Paulo Rocha (PT/PA), apresentou parecer favorável à matéria. Após a análise da CDH, o projeto seguirá para apreciação das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS) – cabendo a esta última a decisão terminativa sobre a matéria. Caso aprovado, o projeto será remetido para deliberação pela Câmara dos Deputados. ➢ CDEICS debate a política de reajuste e desvalorização atual do salário mínimo. Na última quinta (7) ocorreu uma audiência pública, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), para discutir as políticas que giram em torno do salário mínimo. Durante a reunião, os deputados Zé Neto (PT/BA) e Helder Salomão (PT/ES) consideraram que a atual política de ajuste do salário mínimo, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), é insuficiente para a recomposição da renda dos brasileiros e que um aumento no valor real por si só poderia beneficiar mais a população do que a implementação de auxílios. De acordo com Patrícia Costa, supervisora do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), afirmou que um ajuste do salário mínimo acima da inflação poderia ter contribuído para conter os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19. Considerou, ainda, que o aumento do consumo das famílias impulsiona o crescimento econômico. Com informações de: Agência Câmara ➢ Vai À CTASP projeto que prorroga programas de manutenção do emprego e renda e acesso a crédito. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputado rejeitou, nesta semana, o PL 1334/2021 e PL 3153/2021, apensado, na forma do parecer do deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). O projeto prevê a prorrogação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) e o Programa Emergencial de Suporte a Empregos até 31/12/2021. A matéria segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP). ➢ Aprovado requerimento para realização de Audiência Pública sobre segurança no trabalho. Foi aprovado, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, requerimento para realização de audiências públicas visando a discussão do direito à saúde e segurança no trabalho e as normas regulamentadoras, conforme proposta do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), que busca discutir as relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, a seguridade social, bem como a proteção e defesa da saúde, em toda sua dimensão.
Administração Pública ➢ CADE institui processo de planejamento, gestão e fiscalização das contratações de TIC. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) instituiu, por meio da Portaria nº 235/2022 publicada nesta semana, o Guia de Fluxos de Planejamento, Gestão e Fiscalização de Contratos de TIC, cujas regras e rotinas são de observância obrigatória. A medida estabelece, ainda, que os processos de contratação, pagamento e fiscalização de contratos de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) seguirão o que preconiza a Instrução Normativa nº 1/2019, da Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Economia (SGD/ME).
➢ Designada relatoria de projeto que disciplina a transparência nas contratações públicas da União. O deputado Eduardo Cury (PSDB/SP) foi designado relator do PL 249/2022 (Transparência Contratações Públicas da União) na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e manifestar-se-á apenas quanto aos termos regimentais e constitucionais, sem manifestação sobre o mérito do projeto. Ainda, foi aberto prazo para recebimento de emendas – o qual deve se estender até agosto. ➢ Vai à CCJC projeto que dispõe sobre a integrada e capacitação nas contratações públicas. A Comissão de Trabalho, de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação do PL 252/2022 apresentado pelo deputado Eduardo Cury (PSDB/SP). O projeto determina os códigos de conduta de contratações públicas conterão, entre outros aspectos, normas sobre gestão de conflitos de interesse, recebimento de presentes, transparência, e sigilo de informações sensíveis, bem como as sanções aplicáveis ao seu descumprimento. Ademais, estabelece que Poder Público promoverá capacitação específica para microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte sobre o processo de licitação e de contratações públicas, a fim de promover o desenvolvimento local e a concorrência em licitações. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido para deliberação do Senado Federal – salvo a apresentação de recurso para que antes seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. ➢ Pronto para votação projeto de exige a identificação do agente público pela produção da informação. No âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) apresentou parecer pela aprovação ao PL 224/2022. O projeto em questão inclui na LAI dispositivos legais que tornam claro o direito do requerente de saber a identificação dos agentes públicos que lhe forneceram a informação, bem como a maneira como isso deve ocorrer. A matéria está apta a inclusão na pauta da Comissão. Se aprovada, seguirá à Constituição e Justiça e Cidadania
Orçamento ➢ ME reduz dotação orçamentária destinada à garantia de acesso à internet. Em virtude do encerramento do prazo de vigência da MPV 1088/2021, que abriu crédito extraordinário no valor de R$ 3,5 bilhões em favor do Ministério da Educação (MEC) para “Assistência Financeira da União aos Estados e ao Distrito Federal para a Garantia de Acesso à Internet, com Fins Educacionais, aos Alunos e aos Professores da Educação Básica Pública”, a Secretaria de Orçamento Federal, vinculada à Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SOF/SETO/ME) publicou, nesta semana, a Portaria nº 5.973/2022, que reduz a dotação orçamentária da Pasta o saldo não empenhado para a finalidade a que se propunha, em atendimento ao disposto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (Lei nº 14.194/2021).
Consultas & Compras Públicas ➢ ME realiza consulta pública para identificar dados a serem abertos. Encontra-se em andamento, no âmbito do Ministério da Economia (ME), consulta pública que visa identificar as bases e os conjuntos de dados que comporão o novo Plano de Dados Abertos para o biênio 2023-2024. Na página, são oferecidas opções relacionadas às secretarias especiais de Tesouro e Orçamento; de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; da Receita Federal do Brasil; de Desestatização, Desinvestimento e Mercados; e de Produtividade e Competitividade. Os interessados poderão selecionar até 17 bases de interesse para priorização de abertura do quadro disponível aqui, até 18 de julho. Com informações de: ASCOM – ME
➢ ANATEL abre consulta pública sobre a Agenda Regulatória 2023-2024. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou, nesta semana, a abertura de Consulta Pública nº 48/2022 com duração de 45 dias, para recebimento de contribuições quanto à proposta de Agenda Regulatória para 2023-2024. A proposta traz as iniciativas previstas na Agenda Regulatória deste biênio (2021-2022) que ainda não foram finalizadas, além de 12 novas iniciativas, dentre as quais destacam-se: (i) novo projeto de Guilhotina Regulatória; (ii) realização de ARR do Regulamento de Conselho de Usuários; (iii) reavaliação da norma para cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST); (iv) revisão pontual do Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações; e (v) atualização do Regulamento para Coleta de Dados Setoriais. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas até o dia 22 de agosto, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na plataforma Participa Anatel. Acesse aqui o texto completo da proposta.
Nomeações ➢ MRE designa novo suplente ao Comitê Gestor do Conselho Brasil-OCDE. Em substituição a Fernando Meirelles de Azevedo Pimentel, foi designado Celso de Tarso Pereira (suplente) como representante do Ministério das Relações Exteriores (MRE) junto ao Comitê Gestor do Conselho Brasil - OCDE. ➢ Designados membros ao Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) designou representantes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para comporem o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação (CGDSIC). A saber: Laura Postal Tirelli (titular) e Diego da Rocha de Alencar (suplente). ➢ CNCP conta com nova secretária-executiva. Foi nomeada Silvana Maria Amaral Silveira para exercer o cargo de secretária-executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), vinculada à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP).
➢ ANPD conta com nova chefe do Serviço de Administração de Recursos Humanos. No âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), fio nomeada Lisiane dos Santos para exercer o cargo de Chefe, do Serviço de Administração de Recursos Humanos. ➢ GSI designa membro a GT de Planejamento e Gestão Estratégicos. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) divulgou, nesta semana, a relação nominal de novos membros a compor o Grupo de Trabalho de Planejamento Estratégico e Gestão Estratégica, instituído pela Portaria GSI/PR nº 43/2022. A saber: (i) da Secretaria de Coordenação de Sistemas, Francisco de Assis Dias da Silva (titular) e Vanessa Nunes Lage de Campos (suplente); e (ii) do Departamento de Segurança da Informação, Ulisses Peixoto Pinto Neto (titular) e Luis Fernando Ribeiro Martins (suplente); ➢ MD designa membros ao seu Comitê de Governança Digital. O Ministério da Defesa (MD) divulgou, nesta semana, a relação nominal dos membros (titulares e suplentes) para nova composição do Comitê de Governança Digital da administração central do Ministério
➢ MS modifica quadro administrativo. O Ministério da Saúde (MS) promoveu, nesta semana, alterações em seu quadro administrativo para (i) designar Raul Coelho Soares, para exercer o cargo de coordenador-geral de Modernização e de Tecnologia da Informação do Departamento de Administração, da Fundação Nacional de Saúde; e (ii) nomear Reinaldo Silva Melo, para exercer o cargo de coordenador-geral de Gestão de Projetos de Saúde Digital do Departamento de Saúde Digital da Secretaria Executiva. ➢ Modificações no quadro administrativo do Ministério da Economia. Nesta semana, o Ministério da Economia também sofreu algumas modificações em seu quadro administrativo. Dentre as quais, destacam-se:
Foi nomeado Alexandre Xavier Ywata de Carvalho para o cargo de secretário Especial de Produtividade e Competitividade (SEPEC);
Foi exonerado André Resende Guimarães do cargo de diretor de Desestatização, no âmbito da Secretaria de Desestatização e Desinvestimento, vinculada à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SDD/SEDDM/ME); e
Foi nomeada Regina Xeyla de Oliveira Silva, para exercer o cargo de Diretora de Programa da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.
➢ Designado subsecretário de Relações do Trabalho. No âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), foi designado Luiz Alberto Matos Dos Santos, para exercer a função de subsecretário de Relações do Trabalho da Secretaria de Trabalho (STrab/MTP).
Agendas de Destaque ➢ O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou, nesta semana, da 112ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF), com objetivo de estreitar contato entre o Conselho e a pasta. O ministro ressaltou a importância dos institutos Federais e as oportunidades de investimentos por meio
de chamadas públicas, citando a chamada que será lançada em breve para reestruturação dos laboratórios nos IFs. ➢ Enquanto que o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, participou do seminário “Desafios da Nova Economia Digital no Brasil”, com o tema “Economia Digital: Políticas Públicas e a colaboração com o setor privado”, evento organizado pela Amcham Brasil. O ministro falou sobre o Plano Nacional de Internet das Coisas, iniciativa para a transformação digital do país. O principal desafio, de acordo com o ministro, será transformar o capital humano como atuantes e usuários de tecnologia, assim necessitando de mais profissionais qualificados. Outros assuntos abordados foram cibersegurança, evasão de profissionais para o exterior, a maior presença de mulheres nas carreiras de ciência e tecnologia e o custo empresarial. ➢ Já o secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Roca, reuniu-se com o Conselho Estadual de Combate à Pirataria de Santa Catarina (CECOP/SC) para tratar de Projeto Piloto para criação de Conselhos Estaduais de Combate à Pirataria. Roca participou, ainda do seminário “Combate à Pirataria e Economia Digital: o papel das plataformas de comércio econômico” e da 3ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP/SENACON/MJSP). ➢ Ainda, o secretário de radiodifusão do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão, participou do 8º Encontro dos Ministros das Comunicações do BRICS, onde apresentou os programas Norte Conectado e Wi-Fi Brasil que buscam levar as conectividades a todo território brasileiro, destacando sobre o início da implementação do 5G no Brasil. Houve também o debate sobre os projetos Institute of Future Netwoks (BIFN) e o Digital BRICS Task Force (DBTF), desenvolvidos pelo grupo.