Publicado em 10 de julho de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 3 a 7 de julho de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Inteligência Artificial Educação Mídias Sociais Governo Digital Startups
Economia & Tributário Trabalhista Administração Pública Política Orçamento Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro atuou intensamente junto aos deputados federais para promover um alterações no texto da PEC 45/2019 (Reforma Tributária) visando um enquadramento mais adequado das empresas do setor. A ação em conjunto com outras entidades do setor de TI e Internet, contou ainda com a divulgação de um Manifesto Setorial, destacando que a Reforma resulta no aumento em 189% da carga tributária para as empresas de software, serviços digitais e de Internet, tendo em vista a elevação dos atuais 8,65% de impostos e a alíquota de referência para IBS e CBS apontada de 25%. O pleito não foi incorporado na versão final aprovada pela Câmara e seja objeto de intenso trabalho no Senado Federal.. Ainda, a vice-presidente de Transformação Digital e Startup da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-DF), Cristiane Santos participou da audiência pública promovida pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal para debater o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº 182/2021) para aperfeiçoamento da legislação vigente. Na ocasião, Santos apresentou a visão da Federação Associação sobre os pontos que precisam ser melhorados na legislação, como a retomada de artigos sobre a tributação de perdas, permitindo
a compensação dessas em eventuais ganhos apurados em startups e, no que tange o tratamento tributário, a equiparação na tributação de investimentos em startups e políticas de estímulo. Além do mais, citou as seguintes recomendações: (i) simplificar as regras de Stock-Options; (ii) possibilitar o enquadramento de Sociedades Anônimas simplificadas no regime do Simples Nacional; (iii) garantir a dispensa das publicações legais e os livros digitais para as Startups constituídas na forma de Sociedades Anônimas, sem limite de sócios; (iv) utilização obrigatória dos Fundos Constitucionais no investimento em startups; e (v) promoção do acesso ao crédito pelas startups. Na questão da governança, propôs a permissão de maior envolvimento do investidor na tomada de decisões da empresa, bem como a ampliação das possibilidades de investimento em startups para além daqueles relativos ao aumento de capital social da empresa. Já na temática de compras públicas, falou sobre a necessidade da implementação de regras claras para fomento da parceira de desenvolvimento, de modo que os órgãos públicos incentivem a contratação de startups.
Proteção de Dados ➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que veda coleta de dados de crianças e adolescentes com o propósito de marketing. A deputada Andreia Siqueira (MDB-PA) apresentou parecer pela aprovação com substitutivo ao PL 1746/2015 (vedação coleta dados de crianças e adolescentes com propósito de marketing) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados. Nesse sentido, a matéria está pronta para inclusão na pauta da próxima reunião deliberativa da Comissão. Após a análise pela CPASF, o projeto seguirá para deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Se aprovado, será remetido para análise do Senado Federal. Em reconhecimento dos avanços sobre o tema no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), a relatora afirma que promoveu ajustes redacionais para alinhamento com a legislação já existente. Deste modo, seu substitutivo prevê que: » O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, para finalidades que atendam propósitos legítimos, específicos e informados ao titular e a um dos pais ou responsável legal, vedado o tratamento de dados de forma incompatível com as finalidades informadas;
» É dever do controlador manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o art. 18 da LGPD e os direitos dispostos nesta Lei;
» As informações sobre o tratamento de dados de criança se adolescentes deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento do menor;
» É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o conhecimento sobre a sociedade e a economia intensivas em dados e conteúdo sobre privacidade e tratamento de dados pessoais;
» À criança e ao adolescente têm o direito de ser educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles a respeito da forma como seus dados pessoais são utilizados e tratados;
» Os agentes de tratamento de dados pessoais, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular ações educativas sobre tratamento de dados de crianças e adolescentes e os mecanismos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
» Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade disseminar conhecimento e educação sobre proteção de dados pessoais e da privacidade à população relativos ao tratamento de dados de crianças e adolescentes; e
» Que os agentes de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes em razão das infrações cometidas às normas de tratamento de dados previstas na legislação ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, na forma do art. 52 da LGPD.
➢ Apresentado parecer de projeto que limita quebra de sigilos de usuários nas redes sociais. O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 86/2015 (Limita quebra de sigilos de usuários nas redes sociais), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta tem suscitado discussões no Congresso Nacional. Enquanto deputados governistas argumentam que o texto invade competências que vinham sendo tratadas no âmbito do PL 2630/2020 (PL das Fake News), o relator defende que a proposta não avança sobre o tema, mas trata da inclusão digital e da atualização da Constituição ao mundo digital. Dessa forma, o projeto pode ser incluído na pauta deliberativa das reuniões da Comissão. Caso aprovado o parecer, será iniciado o processo de criação e instalação de Comissão Especial destinada a análise do mérito da matéria para posterior deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Inteligência Artificial ➢ Vai à sanção projeto que cria serviço de monitoramento de violência escolar. A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou, nesta terça (4), o PL 1372/2022 (implantação de um serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar) na forma do parecer favorável ao projeto e pela rejeição da Emenda nº 1-CSP, apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO). O serviço, chamado Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas, será criado pelo Poder Executivo em parceria com estados, municípios e o Distrito Federal. De acordo com o projeto, a tecnologia utilizada deverá permitir a integração e tratamento das informações recebidas por telefone, email, sites e outras mídias. O projeto agora segue para sanção presidencial. Com informações de: Agência Senado
➢ Conselho de Comunicação Social aprova realização de audiência pública sobre os impactos da IA na comunicação social em setembro. Nesta segunda (3), o Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou os convites à presidente da Comissão de Defesa da
Democracia (CDD), senadora Eliziane Gama (PSD/MA); ao presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), senador Eduardo Gomes (PL/TO); e ao presidente da Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados, deputado Amaro Neto (REP/ES), para que compareçam à reunião do CCS. Ademais, foi aprovada a inversão de datas entre as pautas previstas para os próximos meses, desse modo a audiência sobre o combate à desinformação e à descredibilização da imprensa será pautada em agosto; em setembro será pautada audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social. Ficou decidido ainda que a apresentação das matérias e comissões ficará para a reunião de agosto. Para mais, foi aprovada também a Recomendação nº 1/2023. ➢ ANPD realiza webinário sobre as interfaces entre a regulação de IA e a proteção de dados pessoais. Foi realizada nesta quinta (6) webinar organizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para discutir as relações entre a regulação das inteligências artificiais (AIs) e a proteção de dados pessoas. O evento, transmitido no YouTube, reuniu o diretor-presidente da ANPD, Valdemar Gonçalves, para abertura, e a diretora Miriam Wimmer, como mediadora. Dentre os principais pontos abordados no evento, destacamos:.
Durante a abertura, Valdemar Gonçalves ressaltou a importância da discussão sobre a regulação da inteligência artificial (IA) e compartilhou uma análise preliminar feita pela ANPD do PL 2338/2023. Foram apontadas as semelhanças entre o PL e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), abordando direitos das pessoas afetadas por sistemas de IA, regime de classificação de riscos, mecanismos de governança e avaliação de impactos algorítmicos. Além disso, mencionou a relevância de promover a inovação de maneira responsável, como a proposta de sandboxes regulatórios para a experimentação de novas tecnologias em um ambiente controlado. No entanto, há a necessidade de abordar questões relativas à proteção de dados pessoais dentro deles. Outro ponto abordado foi a importância de observar as tendências e experiências de outros países. Tais como aquelas promovidas pelas autoridades de proteção de dados da Itália, Espanha, França, Reino Unido, Holanda, Colômbia, Noruega e Singapura, que estão avaliando o uso da IA e desenvolvendo regulamentações específicas. O diretor-presidente encerrou sua fala com as ações previstas pela ANPD, como a publicação de estudos e guias de orientação sobre IA, a participação em painéis e fóruns nacionais e internacionais, e a capacitação de profissionais da Autoridade nesse tema. Afirmou que ela está preparada para desempenhar um papel relevante na regulação do tema no cenário nacional.
Já Estela Aranha, assessora especial do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) destacou o PL 2076/2023 e seu papel na regulação da IA no país. Discutiu os desafios da proteção de dados no atual contexto, especialmente no uso de dados pessoais para o treinamento de algoritmos, o machine learning. Além disso, ponderou sobre os riscos associados à IA, como o agravamento de discriminações, a manipulação de informações e tomar decisões automatizadas. O tema central abordado por Aranha foi a discriminação algorítmica, que ocorre quando a mineração de dados é usada para tomar decisões algorítmicas dentro de um sistema. Pontou que, por definição, a mineração de dados envolve algum tipo de discriminação estatística, devido a intrínseca prática de seleção de informações, mas isso não significa que a discriminação seja ilegal. No entanto, quando aplicada com viés ilícito torna-se uma preocupação na medida em que pode desfavorecer grupos protegidos pela legislação e violar direitos humanos. Aranha ressaltou também a importância de evitar essa discriminação por meio de uma análise cuidadosa das correlações feitas pelos algoritmos, garantindo que os grupos sejam congregados com base em características permitidas pela legislação, em vez de características sensíveis, como raça. Ela
mencionou estudos, segundo os quais, mesmo quando os dados sensíveis não são explicitamente utilizados, outras características sociais que podem levar à reagrupação de pessoas. A exemplo, características relacionadas à etnia, vizinhança e outras informações que podem ser usadas para reunir grupos protegidos pela lei.
➢ ANPD publica análise preliminar do Projeto de Lei nº 2338/2023, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Na quinta-feira (6), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Análise Preliminar do PL 2338/2023 (dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil). O documento, que foi elaborado em conjunto pelas Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais, reflete mais uma iniciativa institucional da ANPD para contribuir com o debate público sobre o tema. O texto apresenta os pontos de convergência e conflito entre o PL e a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), reforça o posicionamento da Autoridade de fomento à inovação em IA, desde que feita de forma responsável, e conclui que a ANPD, por ser a autoridade responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no país, assume também protagonismo na regulação de IA, no que se refere à proteção de dados pessoais. Como recomendações, o documento aponta a importância de que as sobreposições e os conflitos entre o PL e a LGPD sejam sanados, principalmente aqueles que dizem respeito às atribuições legais da ANPD. Em relação à inovação responsável, destaca que é fundamental que o PL detalhe questões relativas à proteção de dados pessoais em sandboxes de IA, em especial em sistemas de alto risco. E por último, sugere que a ANPD deve ser a autoridade-chave na regulação e governança de IA no Brasil, em especial nos casos de tratamento de dados pessoais, para maior segurança jurídica e convergência regulatória entre a proteção de dados pessoais e a regulação da inteligência artificial. A Autoridade mantém a sua disposição para colaborar com o debate sobre o tema, ao mesmo tempo que reforça a importância do debate e dos esforços multissetoriais para o avanço da regulação. Cumpre reforçar que o material disponibilizado reflete o posicionamento técnico da Autoridade, o qual poderá ser aperfeiçoado de acordo com novos entendimentos da ANPD. Com informações de: ASCOM ANPD
Educação ➢ Aprovada urgência do projeto que dispõe sobre formação técnica e profissional e tecnológica. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta (5), requerimento de urgência do PL 6494/2019 (formação técnica e profissional e tecnológica), apresentado pelo senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) e pela senadora Eliziane Gama (PSD/MA). Portanto, o projeto será analisado diretamente em Plenário, devendo a Mesa Diretora designar relator para emissão de parecer de Plenário. Se aprovado sem alterações, o projeto segue à sanção presidencial. Caso haja mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria retorna àquela Casa Legislativa, para análise das alterações. » Concomitantemente, foi aprovado, ainda, requerimento de urgência do PRS 31/2023 (cria a Parlamentar em Favor da Educação Profissional e Tecnológica), apresentado pelos senadores Ciro Nogueira (PP/PI) e Wellington Fagundes (PL/MT). A proposição aguarda designação de relator de Plenário.
» O líder do Governo no Senado Federal, senador Jaques Wagner (PT/BA), declarou nesta quinta (6) que a Casa pretende votar ambos os projetos já na próxima terça (11), às 14h, antes do início do recesso legislativo. Embora ainda não tenha sido divulgada pauta oficial, a afirmação se deu ao fim da reunião entre o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e líderes partidários.
➢ Ensino técnico deve observar demandas do mercado, aponta debate. Especialistas e senadores discutiram, durante uma audiência pública realizada nesta quinta (6) pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Educação e Cultura (CE) do Senado Federal, a importância da oferta de cursos técnicos e profissionalizantes no Brasil, a conciliação desses cursos com as demandas do mercado de trabalho, a criação de um sistema nacional de avaliação e a necessidade de investimento na formação dos jovens foram destacadas. O senador Paulo Paim (PT/RS) ressaltou que a educação profissional transforma vidas e contribui para o desenvolvimento econômico e social do país. Segundo um relatório da OCDE, países desenvolvidos como Alemanha, Holanda, Itália e França possuem altas taxas de matrícula em cursos técnicos, no entanto o Brasil enfrenta um “apagão de mão de obra técnica“, com alta taxa de desemprego entre os jovens e falta de qualificação profissional. O secretário de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho, Magno Carvalho Lavigne destacou que o governo considera essa pauta prioritária e informou que o Sistema Nacional de Emprego foi transformado no Trabalha Brasil, que integra universidades, institutos públicos e iniciativa privada. » A representante do Fórum Nacional das Mantenedoras de Instituições da Educação Profissional e Técnica (BrasilTec), Cleunice Matos Rehem alertou para a previsão de um apagão de mão de obra técnica no país a partir do final deste ano e ressaltou a importância de adaptar políticas às demandas do mercado de trabalho. A criação de um sistema nacional de avaliação permanente e a valorização da parceria público-privada foram consideradas fundamentais. Já os representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior e Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Proifes) defenderam a priorização da rede pública de ensino e criticaram o novo ensino médio, ressaltando a necessidade de investimento público na formação profissionalizante humanizada. A importância da valorização das universidades e institutos públicos também foi enfatizada. Com informações de: Agência Senado
➢ Câmara autoriza que verba bilionária da pandemia pague rede sem fio. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda (3), o PL 2617/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integra), na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE). Dentre outros, o projeto permite que os R$ 3,5 bilhões destinados a estados e municípios para combater a pandemia de Covid-19 sejam utilizados para contratar soluções de conectividade para aulas remotas. A proposta também permite o uso dos recursos para contratação de banda larga em instituições de ensino para atividades presenciais. O projeto agora segue ao Senado Federal. O projeto aprovado pela Câmara permite a utilização dos recursos para aquisição de dispositivos eletrônicos, contratação de serviços de acesso à internet e aquisição de equipamentos necessários para a conexão de ambientes escolares.
» O relator acolheu parte das 12 Emendas apresentadas, alterando pontos para prever, principalmente: (I) a inclusão dos estabelecimentos de ensino na destinação de R$ 3,5 bilhões para ações de garantia do acesso à internet com fins educacionais, prevista na Lei nº 14.172/2021 – atualmente esse valor é previsto para o acesso de alunos e professores da rede pública de ensino; (II) nessa esteira, especifica que esses recursos poderão ser aplicados na: (i) aquisição de dispositivos eletrônicos e terminais portáteis que possibilitem acesso a rede de dados móveis ou rede sem fio para uso pelos beneficiários da Lei nos estabelecimentos públicos de ensino ou fora deles; (ii) contratação de serviços de acesso à internet em banda larga e de conexão de espaços dos estabelecimentos públicos de ensino a uma rede sem fio; e (iii) aquisição de equipamentos necessários para a conexão de ambientes de estabelecimentos da rede pública de ensino a redes sem fio; (III) que o estímulo às matrículas em tempo integral deve priorizar as escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica; e (IV) que a assistência técnica prevista incorpora questões como a reorientação curricular para a educação integral; e a reorientação curricular para a educação integral.
» O Ministério da Educação (MEC) informou que ainda restam R$ 2,7 bilhões dos recursos liberados no ano passado. No entanto, a efetiva utilização depende do intermédio do Executivo e dos termos de repactuação com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Enquanto isso, o governo está concentrando seus esforços em um programa de inclusão digital em parceria com o Ministério das Comunicações (MCom), que ainda não tem previsão de lançamento. Com informações de: Tele.Síntese
Mídias Sociais ➢ Pronto para pauta projeto que cria Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições. A deputada Simone Marquetto (MDB/SP) apresentou à Comissão de Comunicação (CCOM) parecer pela aprovação do PL 5347/2020 (cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições), e pela rejeição do PL 5567/2020 (obrigatoriedade as plataformas de redes sociais para que instituam e mantenham mecanismos de controle de conteúdo), apensado, na forma do substitutivo. Nesse sentido, o projeto encontra-se pronto para inclusão na pauta deliberativa da comissão. Após análise da CCOM, o projeto ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal.
O substitutivo de Marquetto, entre outros, promove alterações redacionais ao texto. Além disso, retira a menção nominal às plataformas digitais presentes no texto original (Facebook, Instagram, Twitter, Google) e acrescenta a condicionalidade que a norma se aplica às redes sociais com mais de 1 milhão de usuários.
➢ Pronto para pauta projeto que estabelece pena a empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança. O deputado Alex Manente (CID/SP) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) parecer pela aprovação do PL 741/2015 (Estabelece pena a empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança), e pela rejeição do substitutivo da extinta CSSF, da subemenda substitutiva da CCTCI e do PL 7918/2017 (controle de acesso à pornografia na internet a menores de idade), apensado, na forma do substitutivo. Nesse sentido, o projeto encontra-se pronto para inclusão
na pauta deliberativa da CCJC, após o qual o projeto segue para deliberação em Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal.
O texto sugerido por Manente visa, entre outros, promover adequação redacional à proposição original, de modo a adaptá-la à boa técnica legislativa. Além disso, modifica a redação do dispositivo que se pretende acrescentar, promovendo alterações com vistas a definir o escopo dos “dados relativos à prática de atos criminosos ou infracionais” aos quais o provedor de serviço deverá fornecer à autoridade competente.
➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que prevê pena para quem divulgar dados de criança vítima de violência. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), nesta quarta (5), novo parecer favorável ao PL 4306/2020 (prisão para quem divulgar dados de criança vítima de violência), ao PL 529/2022 (garante a retirada de nomes de qualquer site de informações ou notícias), apensado, e ao substitutivo da extinta CSSF, com subemenda substitutiva. Nesse sentido, a matéria encontrase pronta para inclusão na pauta deliberativa da Comissão. Após análise da CCJC, o projeto segue para deliberação em Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal.
O novo texto sugerido por Couto reapresenta as alterações promovidas por seu substitutivo apresentado em abril, que previu possibilidade de solicitação de retirada de conteúdo de plataforma digital via autorização judicial. Além disso, acrescenta novo dispositivo para determinar a imprescritibilidade dos crimes de violência – quando da divulgação dos dados de criança e adolescente vítima ou testemunha de violência – tendo o interessado “o direito de pleitear na Justiça, por meio de seus representantes, em qualquer tempo e independentemente do procedimento previsto no caput, a retirada de sites de pesquisa ou de notícias de informações pessoais que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos”..
Para mais, acolhe os dispositivos acrescentados pelo substitutivo aprovado pela então CSSF à Lei nº 13.431/2017 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na parte que traz a tipificação dos crimes de violência contra crianças e adolescente, de modo a estabelecer pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa para quem divulgar: (i) por qualquer meio de comunicação, nome, documento ou fotografia de criança ou adolescente envolvidos em atos infracionais que são decorrentes das formas de violências tipificadas no art. 4º da ECA; ou (ii) quaisquer informações que possam levar à identificação da criança ou adolescente envolvidos em atos infracionais decorrentes das formas de violências tipificadas no dispositivo supracitado.
➢ Designada relatora do projeto que institui o Marco Legal das Plataformas Digitais. A deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO) foi designada relatora do PL 2120/2023 (institui o Marco Legal das Plataformas Digitais) na Comissão de Educação (CE), tendo sido aberto, ainda, prazo para oferecimento de emendas ao texto – o qual deverá se estender até 12 de julho. Após análise da CE, o projeto passa ainda pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI); de Comunicação (CCOM); de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário.
A proposição institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP), destinado, dentre outros, a estabelecer normas e diretrizes para garantia da liberdade, responsabilidade e transparência na internet, bem como garantia dos direitos dos usuários na internet, incluindo proteção integral e prioritária das crianças e adolescentes.
➢ Temor de violência nas escolas atinge 90% dos brasileiros, aponta DataSenado. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto DataSenado, que também serviu para subsidiar o PL 2628/2022 (proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais), 68% das pessoas participantes acreditam que jovens a partir dos 12 anos devem ter permissão para ter contas em redes sociais, enquanto 25% acreditam que essa idade deveria ser elevada para 18 anos. A pesquisa também mostrou que 22% dos entrevistados sofreram violência no ambiente escolar em algum momento da vida, e 36% relataram ter sido vítimas de bullying; enquanto 90% dos brasileiros temem que seus filhos ou pessoas próximas sejam vítimas de violência no ambiente escolar, enquanto 76% temem casos de violência nas ruas das cidades brasileiras. A pesquisa também revelou que 32% dos entrevistados receberam vídeos ou mensagens com ameaças de violência nas escolas nos últimos meses. Além disso, 11% dos entrevistados relataram ter sofrido ou presenciado violência escolar nos últimos 12 meses, o que projeta que cerca de 6,7 milhões de brasileiros foram diretamente afetados pela violência nas escolas. Os dados foram apresentados em uma audiência pública da Comissão de Educação (CE) do Senado. A pesquisa ouviu 2.068 pessoas de todas as regiões, classes sociais e faixas etárias. A senadora Damares Alves (REP/DF) classificou os dados como “assustadores“ e solicitou o envio da pesquisa completa aos membros da Comissão e ao grupo de trabalho (GT) responsável pelo Plano Nacional de Educação (PNE). Com informações de: Agência Senado ➢ Relatório do MDHC sugere marco regulatório para conter discursos de ódio e extremismo na internet. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) recomenda novo marco regulatório para plataformas digitais e uso de inteligência artificial para combater discurso de ódio e extremismo. O Relatório de Recomendações para o Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Extremismo no Brasil, divulgado nesta segunda (3), sugere a criação de regras mais claras para promover um ambiente digital democrático e seguro. O documento, elaborado por representantes do governo e da sociedade civil, como acadêmicos, comunicadores e influenciadores digitais, destaca a importância de responsabilizar judicialmente organizações e personalidades que disseminam ódio e extremismo. Além disso, o relatório indica a necessidade de criar o Fórum Permanente de Enfrentamento ao Discurso de Ódio e ao Extremismo e de implementar um Plano Nacional de Enfrentamento à Violência nas Escolas. A proposta também defende a construção de um Plano Nacional de Cidadania Digital e a revisão do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos. O ministro do MDHC, Silvio Almeida, destacou a importância da regulação das plataformas de rede social para garantir a democracia e condenou quem é contra a existência de regras. O relatório também enfatiza a necessidade de apoiar influenciadores digitais, comunicadores e figuras públicas que defendem a democracia e combatem os discursos de ódio online, com o objetivo de expandir a luta contra o extremismo. Com informações de: Agência Brasil
Governo Digital ➢ Ministério do Turismo cria comitê permanente de Governança Digital. O Ministério de Turismo (MTur) instituiu o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGDSI) como órgão consultivo e deliberativo permanente. O comitê será responsável por planejar,
coordenar, integrar e implementar iniciativas relacionadas à governança digital, gestão de recursos de TI e segurança da informação. O objetivo principal é definir as prioridades dos investimentos e custos em TI, visando a qualidade e eficiência das atividades que apoiam a missão do MTUR. O CGDSI irá abranger a governança de TI, conhecimento, sistemas e serviços de TI, comunicação de dados, segurança da informação e suporte de TI nos processos do ministério. As ações do comitê estarão de acordo com o Planejamento Estratégico Institucional, Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Estratégia de Governo Digital da Administração Pública federal e Política Nacional de Segurança da Informação. Entre as competências do CGDSI estão aprovar o Plano de Transformação Digital, propor políticas e diretrizes, definir prioridades de projetos de TI, monitorar a execução do PDTIC, PTD e PDA, e implementar a Política Nacional de Segurança da Informação, bem como priorizar a alocação de recursos orçamentários destinados à TIC. O comitê será composto pelo secretário-executivo, chefe de Gabinete da ministra, secretários nacionais de Planejamento, Sustentabilidade e Competitividade no Turismo e de Infraestrutura, Crédito e Investimentos no Turismo, coordenador-geral de Tecnologia da Informação, e encarregado do tratamento de dados pessoais.
Startups ➢ CCT promove debate sobre o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Foi realizada nesta quarta (05) Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal com objetivo de debater o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar nº 182/2021) para aperfeiçoamento da legislação vigente. Dentre as sugestões apresentadas para aprimoramento do texto, destacamos: (I) a simplificação das regras de Stock-Options; (II) possibilidade de enquadramento de Sociedades Anônimas simplificadas no regime do Simples Nacional; (III) garantia da dispensa das publicações legais e dos livros digitais para as Startups constituídas na forma de Sociedades Anônimas; (IV) a utilização obrigatória dos Fundos Constitucionais no investimento em startups; e (V) a promoção do acesso ao crédito pelas startups. Compareceram, entre outros, o chefe de gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Osório Coelho; o procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Portela; o gerente interino da Unidade de Inovação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP), Guilherme Arradi; a coordenadora de parcerias estratégicas do Instituto Euvaldo Lodi (IEL) e representante de Confederação Nacional da Indústria (CNI), Débora Mendes Carvalho; e a vice-presidente de Transformação Digital e Startup da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro-DF), Cristiane Santos; e a gerente de competitividade da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), Clarissa Furtado.
Iniciando as discussões, Osório Coelho frisou a necessidade de um arcabouço estatal para regular e melhorar o instrumento de contratação de startups pelo poder público para soluções inovadoras sem contratos de licitação, de modo que os atores governamentais utilizem mais tal modelo. Em seguida, Bruno Portela abordou que, no Parlamento, não foi possível avançar em diversos outros pontos, como os Stock Options, contratos que fornecem o direito de o colaborador
comprar ativos de uma empresa por um preço predeterminado, e questões de compensação tributária. Dentro da construção do Marco Legal, Portela abordou ainda o avanço e amadurecimento do ambiente de inovação brasileiro, por outro lado, indicou pontos de melhoria, como a busca da segurança jurídica, a coordenação da articulação interfederativa e a imprescindibilidade de retirar o modelo do Contrato Público por Solução Inovadora (CPSI) do regime de compra pública tradicional, argumentando que as compras baseadas no menor preço inviabilizam a inovação.
Já Guilherme Arradi sugeriu a criação de mecanismos para o aproveitamento de oportunidades já existentes, além do aumento do investimento anjo no Brasil. Sobre os desafios, citou o déficit de profissionais ligados as disciplinas de Science, Tecnology, Engineering and Mathematics (STEM), o que gera uma barreira para criação de startups e dificulta seu crescimento em médio e longo prazo. Ademais, Débora Mendes Carvalho chamou atenção para alguns pontos que foram debatidos, como a Sociedade Anônima no Simples Nacional e o alavancamento do investimento em startups. Nesse fronte, ressaltou os esforços da Confederação na área de internacionalização de startups, por meio do incentivo à articulação dessas com grandes empresas para solucionar desafios tecnológicos, gerando resultados positivos para a sociedade.
Falou pela Assespro-DF Cristiane Santos, que demonstrou a visão da Associação sobre a pontos que precisam ser melhorados, como a retomada de artigos sobre a tributação de perdas, permitindo a compensação dessas em eventuais ganhos apurados em startups e, no que tange o tratamento tributário, a equiparação na tributação de investimentos em startups e políticas de estímulo.
Finalizando, Clarissa Furtado informou sobre o trabalho da agência na promoção da internacionalização de startups brasileiras e na atração de investimento estrangeiro para essas empresas, com foco naquelas que já estão em fase de operação. Sobre a internacionalização, citou como benefício a promoção de soluções inovadoras com aplicação global, destacando a atuação do Programa de Internacionalização de Startups na promoção de cursos virtuais, feiras de inovação e webinars. Enfim, explicou que o mercado de inovação é dinâmico e, por isso, requer uma legislação que acompanhe seu ritmo.
➢ Bancos aceleram adoção de tecnologias em suas operações. Os bancos brasileiros estão investindo em TI para modernizar seus sistemas e explorar as oportunidades da bioeconomia. A digitalização, impulsionada pela pandemia e pelo cronograma regulatório do Banco Central do Brasil (BCB), enfrenta agora novos desafios. Entre eles estão a implantação das fases três e quatro do open finance, o avanço da carteira de crédito sustentável, a preparação para a chegada do real digital, a adoção da infraestrutura necessária para as novidades do Pix e a absorção de tecnologias como inteligência artificial generativa e computação quântica. Essa foi a discussão principal na abertura do Febraban Tech, que contou com a participação de líderes de grandes instituições financeiras. De acordo com pesquisa da Federação, em parceria com a Deloitte, os bancos devem investir R$ 45,1 bilhões em tecnologia em 2023, um aumento de 29% em relação a 2022.
A exemplo, o Bradesco já investiu mais de R$ 6 bilhões em soluções de tecnologia e inovação. A instituição tem realizado testes com inteligência artificial generativa e computação quântica para
acelerar processos. O sistema financeiro brasileiro está entre os mais avançados do mundo, sendo pioneiro em tecnologias como chip nos cartões, biometria e internet banking. Vale salientar que o Pix, além de referência global, é o meio de pagamento mais utilizado pelos brasileiros.
Já o Banco Itaú tem como meta alcançar R$ 400 bilhões em financiamento a setores socioambientais até 2025, já tendo desembolsado R$ 300 bilhões. O banco também é signatário da Net-Bank Zero Alliance, da ONU, que busca a descarbonização. O BTG Pactual lançou um fundo de gestão de florestas para reflorestar 300 mil hectares na América do Sul e captar US$ 1 bilhão em cinco anos. O Banco do Brasil também tem priorizado o uso de ferramentas digitais para aprimorar sua cultura organizacional e a qualidade do crédito. Com informações de: Valor Econômico
Economia & Tributário ➢ Vai ao Senado texto da Reforma Tributária. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno, com 375 votos favoráveis e 113 contrários, a PEC 45/2019 (Reforma Tributária), na forma do substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB). A votação foi concluída nesta sexta (7). A matéria segue ao Senado Federal, onde deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Casa, também em 2 turnos. O substitutivo aprovado contém algumas modificações em relação ao texto apresentado na quarta (5). Dentre as principais diretrizes, vale salientar:
Imposto Sobre Valor Agregado (IVA): (i) Dual: um federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS - que suplanta PIS, Cofins e IPI); e outro subnacional (unificação de ICMS e ISS); (ii) Cada ente federativo fixará sua alíquota própria do IBS; (iii) O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação; (iv) Não cumulatividade-ampla, com previsão de creditamento sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, ou serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos da lei complementar; e (v) Crédito sem a exigência de comprovação de recolhimento na operação anterior, mas com a previsão de que lei complementar poderá estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto.
Alíquotas do IBS e da CBS reduzidas em 60% para, dentre outros, os seguintes bens e serviços – o texto anterior previa redução de 50%: (i) serviços de educação (lei complementar poderá prever alíquota zero da CBS para o Prouni); (ii) serviços de saúde; (iii) dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência (lei complementar poderá prever alíquota zero do IBS e da CBS); (iv) produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais e atividades desportivas; e (v) bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional, segurança da informação e segurança cibernética.
Simples Nacional: manutenção do regime, com possibilidade de o contribuinte optar entre os 2 modelos de recolhimento – as empresas que adquiram bens e serviços de empreendimentos do Simples Nacional poderão se apropriar de créditos no mesmo montante do que foi cobrado sobre as operações destes.
Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR): (i) Financiamento pela União para estados e DF, com início de R$ 8 bilhões por ano em 2029, aumentando gradativamente até chegar a R$ 40 bilhões em 2033; (ii) Aplicação dos recursos do fundo em realização de estudos, projetos e obras de infraestrutura; fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego
e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras e promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação; e (iii) Lei complementar disporá sobre critérios de distribuição.
Benefícios do ICMS Convalidados: (i) Respeito aos benefícios convalidados até 2032, conforme Lei Complementar nº 160/2017; e (ii) Os benefícios serão compensados pelo Fundo de Compensação de Benefícios, custeado com recursos da União, que aportará ao Fundo R$ 8 bilhões por ano, a partir de 2025, aumentando gradativamente até 2029, quando os recursos passarão a ser reduzidos gradativamente e se encerrarão até 2032.
Transição para o novo modelo: (i) 8 anos, iniciando em 2026, com alíquota: (a) de 0,1% do IBS; (b) de 0,9% da CBS; (ii) 2027: extinção do PIS e da Cofins e redução a zero das alíquotas do IPI, exceto para a Zona Franca de Manaus; (iii) 2029 a 2032: extinção proporcional do ICMS e do ISS; e (iv) 2033: vigência integral do novo modelo.
Gestão do IBS: Conselho Federativo, com atuação integrada dos entes subnacionais para arrecadar o imposto, efetuar as compensações e distribuir o produto da arrecadação entre estados, DF e municípios.
Imposto Seletivo: (i) integrará a base de cálculo dos demais tributos sobre consumo; (ii) poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos; e (iii) não incidirá sobre as exportações.
➢ Entidades de TI: Reforma tributária aumenta em 189% imposto para software, TI e Internet. A Associação Brasileira de Internet (Abranet), a Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), a Federação Assespro, a Associação Catarinense de Tecnologia (ACATE) e o Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo (SEINESP) divulgaram, esta semana, um manifesto no qual expressam sua posição contrária ao substitutivo apresentado à PEC 45/2019 (Reforma Tributária), que propõe aumentos consideráveis na carga tributária para empresas de software, serviços digitais e de Internet. Segundo o manifesto, as alíquotas médias atualmente pagas pelo setor são de 5% (ISS) e 3,65% (PIS/COFINS), mas caso a reforma tributária seja aprovada, haverá a criação de uma alíquota de referência de 25% para IBS e CBS. Isso representaria um aumento de 189% na carga tributária do setor, podendo chegar a até 342% para empresas localizadas em municípios com alíquota de ISS de 2%. » As entidades destacam que essa proposta resultaria em perda de competitividade para setores intensivos em mão de obra, como serviços digitais, TI e Internet. Diante disso, as entidades solicitam que os tributos referentes à folha de pagamentos gerem créditos ou sejam desonerados, ou ainda que as empresas de software, serviços digitais e Internet sejam isentas de forma definitiva. Elas defendem a adoção de uma alíquota diferenciada para essas empresas ou a inclusão do setor de TI no rol de serviços que receberão a alíquota reduzida em 50%. O manifesto destaca a importância do setor de serviços digitais, TI e Internet para a inovação e o aumento da eficiência na economia, com mais de 135 mil empresas e contribuição de 2,7% do PIB nacional em 2021. No entanto, apenas 25,8% desse mercado é atendido por empresas nacionais. As entidades solicitam que suas reivindicações sejam atendidas para garantir a viabilidade das empresas do setor e impulsionar o desenvolvimento tecnológico no país. Com informações de: Folha de S. Paulo e Abranet
➢ Vai à sanção projeto que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta (5), o PLP
178/2021 (Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias) na forma do parecer favorável ao projeto, com as Emendas nºs 7 a 10, de redação, do Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 6, de Plenário, apresentado pelo senador Alan Rick (UNIÃO/AC). A matéria segue à sanção presidencial.
O texto tem como objetivo facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, como o preenchimento de declarações e a prestação de informações além de preservar o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Ademais, busca padronizar legislações e sistemas de tributação, reduzindo custos para as administrações e para os contribuintes, prevê a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, que será responsável por gerir as ações de simplificação de tributos e criar a Declaração Fiscal Digital e estabelece a Nota Fiscal Brasil Eletrônica. Com o compartilhamento de dados entre os fiscos, será possível apurar tributos e fornecer declarações pré-preenchidas. Com informações de: Agência Senado
➢ Vai à Câmara projeto que prevê a revisão de incentivos fiscais. O Plenário do Senado Federal também aprovou nesta quarta (5) o PLP 41/2019 (revisão e avaliação de incentivos fiscais), na forma do substitutivo do senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR). A matéria vai à Câmara dos Deputados
O texto estabelece mecanismos de avaliação e revisão desses incentivos, visando a diminuição da receita ou aumento de despesas. Nesse sentido, a proposta busca fornecer parâmetros para a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) no que se refere à avaliação do impacto econômico e social dos benefícios fiscais. A versão final do texto foi resultado de negociações entre o relator, o governo e outros setores. Guimarães ressalta que o projeto atende aos objetivos do ministro da Fazenda de rever os R$ 600 bilhões de renúncia fiscal do país. Não serão criados nem extintos benefícios imediatamente, mas será exigida uma avaliação periódica dessas políticas, com prazo de vigência de até 5 anos, podendo ser renovado. Além disso, o projeto estabelece a definição de metas de desempenho econômico, social e ambiental, estimativa do impacto na redução das desigualdades regionais, e mecanismos de transparência e monitoramento. A emenda apresentada pela bancada do Amazonas, exclui os incentivos da Zona Franca de Manaus (ZFM) das regras do projeto. Outras emendas foram aprovadas com o objetivo de deixar o texto mais simples e de fácil aplicação. Com informações de: Agência Senado
➢ PL que retoma o voto de qualidade do CARF recebe parecer preliminar. O deputado Beto Pereira (PSDB/MS) apresentou o parecer do projeto que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) (PL 2384/2023). O texto mantém o voto de qualidade favorável ao governo em casos de empate nas decisões do tribunal administrativo. Porém, um acordo entre o governo e a OAB exclui as multas e juros de mora cobrados dos contribuintes quando o Carf decidir a favor do Fisco pelo voto de qualidade. Além disso, será cancelada a representação fiscal para fins penais nessas situações. O relator também incluiu um programa de autorregularização tributária, que permitirá às empresas renegociarem suas dívidas tributárias, desde que confessem os débitos. Não haverá cobrança de multas para aqueles que reconhecerem e pagarem suas dívidas, podendo ser realizado à vista ou em parcelas corrigidas pela taxa Selic. O prazo de autorregularização será de quatro meses. O projeto também estabelece que contribuintes com ações cujo valor seja a partir de 60 salários-mínimos possam recorrer ao Carf, e empresas que aderirem à política de conformidade tributária da Receita Federal poderão receber benefícios, como redução de multas. A Receita Federal poderá fazer
acordos de transação tributária, e contribuintes dispõem de 90 dias para recolher o imposto cobrado antes que seja enviado à dívida ativa. O projeto tramita com urgência constitucional e tranca a pauta da Câmara dos Deputados, assim, tem previsão de votação ainda nesta semana. ➢ Relançada Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas. Nesta quarta (5), foi realizado o relançamento da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, um evento organizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). O deputado Helder Salomão (PT/ES) assumiu a presidência da Frente e declarou como uma de suas prioridades a redução da taxa de juros como forma de apoiar os pequenos negócios no acesso ao crédito. Além disso, a Frente terá como vice-presidente o deputado Jorge Goetten (PL/SC). Durante o evento, discutiu-se também o respeito aos pequenos negócios na Reforma Tributária e a necessidade de redução da taxa de juros. Na ocasião, o SEBRAE assinou um protocolo de intenções com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) para promover políticas de inclusão através do empreendedorismo, visando a inserção socioeconômica de 1 milhão de pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O lançamento contou com a presença de autoridades como o ministro Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social) e a secretária de Articulação Nacional, Vânia Franco. Também esteve no evento, o presidente do SEBRAE, Décio Lima, que destacou a importância de preservar o Simples Nacional na Reforma Tributária. Com informações de: UPIARA Online
Trabalhista ➢ Comissão Mista da medida provisória que reajusta o salário-mínimo convoca reunião para a próxima semana. A Comissão Mista da MPV 1171/2023 (Reajuste do valor do salário mínimo) poderá se reunir na próxima terça (11) e quarta (12), para realização de audiências públicas com representantes da sociedade civil, com o objetivo de debater a matéria. ➢ Governo sanciona lei de igualdade salarial entre homens e mulheres. O governo sancionou a Lei 14611/2023, que agora torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres. A lei, originada no PL 1.085/2023 e publicada no Diário Oficial da União, estabelece que, em casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade, a pessoa prejudicada poderá entrar com uma ação de indenização por danos morais, mesmo após receber as diferenças salariais devidas. A legislação também altera as multas aplicadas aos empregadores que praticarem discriminação, elevando o valor correspondente a dez vezes o novo salário do funcionário discriminado e dobrando em caso de reincidência. Além disso, a lei exige que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem relatórios semestrais de transparência salarial, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esses relatórios devem incluir dados anônimos que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e ocupação de cargos de liderança por homens e mulheres, bem como estatísticas sobre desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade. As empresas também são obrigadas a criar planos de ação para corrigir desigualdades salariais identificadas, contando com a participação de representantes sindicais e dos empregados. Em
caso de descumprimento das medidas, as empresas estarão sujeitas a multas administrativas de até 3% da folha de salários.
A nova lei também prevê o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial, aumento na fiscalização, criação de canais específicos para denúncias, programas de inclusão no ambiente de trabalho e incentivo à capacitação e formação das mulheres no mercado de trabalho. O Poder Executivo disponibilizará em uma plataforma digital de acesso público as informações fornecidas pelas empresas, bem como indicadores atualizados sobre mercado de trabalho, renda por sexo, violência contra a mulher, vagas em creches públicas, acesso à formação técnica e superior e serviços de saúde, a fim de auxiliar na elaboração de políticas públicas. Com informações de: Agência Senado
Administração Pública ➢ CGU institui Comissão de TIC e estabelece unidades gestoras de soluções de tecnologia. A Comissão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) terá caráter permanente e estará ligada ao Comitê Gerencial de Governança Digital (CGGD) da Controladoria-Geral da União (CGU), sendo responsável por coordenar a formulação de demandas para o desenvolvimento, aquisição e manutenção de soluções de TIC, promover a colaboração e integração dos processos de trabalho, auxiliar na elaboração do planejamento de TIC, propor ações para aprimorar a governança de TIC e apoiar o CGGD. A Comissão será composta por representantes de diversas unidades organizacionais da CGU. Além disso, a portaria estabelece a criação de unidades gestoras de soluções de TIC, que serão responsáveis pela gestão dessas soluções e deverão indicar representantes para atuar junto à Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI). Os responsáveis pela gestão das soluções de TIC terão atribuições como definir requisitos e segurança da solução, participar dos processos de contratação, autorizar a implantação e mudanças da solução, coordenar a estratégia de implantação, propor prioridades de atendimento às demandas de manutenção, entre outras. A portaria revoga a Portaria CGU nº 2.384/2020, que versava sobre as unidades gestoras das soluções de TIC. ➢ Plenário confirma indicações de Gabriel Galípolo e Ailton Santos ao Banco Central. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça (4), as indicações de Gabriel Muricca Galípolo e Ailton de Aquino Santos para cargos de diretores no Banco Central. A aprovação ocorreu depois da análise pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e do requerimento de urgência. Agora, as indicações serão comunicadas à Presidência da República. Galípolo ocupará a Diretoria de Política Monetária e Santos será diretor de Fiscalização. Ambos participarão do Comitê de Política Monetária (Copom), responsável por definir a taxa básica de juros (Selic). A expectativa é que as nomeações contribuam para a queda na taxa Selic. Durante a votação, os senadores expressaram preocupação com relação aos altos juros praticados no país. O senador Espiridião Amim (PP/SC), relator da indicação de Santos, ressaltou que o Brasil pagou mais de US$ 1 trilhão em juros desde a implantação do real em 1994. O líder do PMDB, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), defendeu a independência do BC, mas cobrou informações sobre a política monetária. Ele também criticou os juros altos e mencionou as taxas dos cartões de crédito como exemplo de abuso. O senador Jorge Seif (PL/SC) criticou a Argentina, país com a maior taxa de juros do mundo. A senadora Zenaide Maia (PSD/RN)
lembrou que é autora de uma proposta para limitar os juros do cartão de crédito e do cheque especial.. Com informações de: Agência Senado
Política ➢ Líderes definem pauta do Senado e do Congresso; LDO pode esperar arcabouço. O Senado Federal e o Congresso Nacional têm sessões deliberativas agendadas para a próxima semana, e priorizam votação de projetos na área da educação. No Senado há a previsão de serem realizadas 2 sessões deliberativas na próxima semana, onde os parlamentares devem votar projetos sobre formação profissional técnica e criação de frente parlamentar em favor da educação profissional e tecnológica. Já o Congresso tem uma sessão marcada, onde a pauta será definida posteriormente. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) só deve ser votado no segundo semestre, após a aprovação do novo arcabouço fiscal pela Câmara. O líder do governo afirmou que o Poder Executivo busca uma solução para a questão do marco do saneamento, após os dispositivos questionados pelo PDL 98/2023. A revogação dos dispositivos pode ser uma das possibilidades. Quanto à LDO, o Congresso irá analisá-la apenas após a definição da Câmara sobre o novo marco fiscal. A pauta do Congresso está trancada por 22 vetos presidenciais, mas o líder do PSDB defende a votação do projeto que assegura recursos para o reajuste de servidores das forças de segurança do Distrito Federal e de militares dos antigos territórios. Com informações de: Agência Senado
Orçamento ➢ Vai à CAE projeto que dispõe sobre debêntures de infraestrutura. Nesta terça (4), A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou o PL 2646/2020 (debêntures de infraestrutura), na forma do parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB/RO), com as emendas nº 1-PLEN; e nº 4-CI, nº 5-CI e nº 6-CI. A matéria segue à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e ao Plenário. Caso aprovada, será remetida à Câmara dos Deputados para análise das modificações promovidas no texto aprovado.
Entre outros, o projeto altera normas relativas aos Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) para determinar que o início de suas atividades está condicionado à obtenção do registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e para se enquadrarem no percentual mínimo de 90% de títulos na carteira. Prevê, ainda, que os rendimentos sobre debêntures de infraestrutura auferidos por não residentes serão tributados à alíquota de 15%, à exceção dos domiciliados em paraísos fiscais ou que usufruam de regime fiscal privilegiado.
➢ Publicadas novas orientações para aplicação de recursos de Fundos de Financiamento e Desenvolvimento. Foi publicada nesta quarta (5) a Portaria MIDR nº 2252/2023, que estabelece as diretrizes e orientações gerais para a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento Regional nos próximos quatro anos. A medida tem como objetivo incentivar a aplicação dos recursos em atividades de CT&I (Ciência, Tecnologia e Inovação), destacando a importância de projetos que promovam a
inovação tecnológica e contribuam para a geração e difusão de novas tecnologias, como as startups. Além disso, a portaria ressalta a necessidade de formação de sistemas locais de inovação e desenvolvimento endógeno, assim como a estruturação dos setores industriais relacionados à saúde. Para estimular a aplicação de recursos, os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento deverão buscar parcerias com entidades públicas especializadas no assunto e repassar recursos para instituições autorizadas a realizar programas de crédito destinados às atividades de CT&I. No que diz respeito ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), o Conselho Deliberativo do programa irá disciplinar as condições de repasse de recursos e de financiamento aos beneficiários, priorizando os segmentos de mais baixa renda. ➢ Prorrogado prazo para apresentação do Plano de Aplicação de Recursos do FUST. O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) atendeu ao pedido do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e prorrogou o prazo para a apresentação do Plano de Aplicação de Recursos (PAR). Antes marcado para o dia 30 de junho, agora os agentes financeiros têm até o dia 15 de agosto de 2023 para apresentar o documento. Além disso, foi decidido que o BNDES deverá realizar relatórios trimestrais perante o Conselho para acompanhar as aplicações do Fundo, sendo o primeiro deles apresentado em setembro de 2023. As decisões foram aprovadas por unanimidade. No ano passado, o Conselho Gestor já havia aprovado alterações na resolução que regula o uso dos recursos do FUST, tanto na modalidade de apoio não reembolsável quanto na reembolsável. Na primeira opção, o Poder Executivo poderá transferir recursos para entidades públicas e privadas, inclusive para empresas privadas com fins lucrativos. Já na opção de apoio reembolsável, os recursos poderão ser alocados por meio de operações de crédito ou pela subscrição de valores mobiliários e cotas de fundos de investimento. A nova resolução também estabelece as formas de prestação de contas e de apresentação de relatórios, que serão acompanhados pelos agentes financeiros. Com informações de: Tele.Síntese
Nomeações ➢ Dispensados presidente e vice da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Ministério da Fazenda (MF) dispensou, nesta semana, o presidente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e seu vice Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ➢ Conselheiro da 3ª Seção de Julgamento do CARF é dispensado. Nesta segunda (3), foi dispensado Leonardo Ogassawara de Araujo Branco do mandato de conselheiro, indicado pelos contribuintes, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ➢ Nomeado superintendente da Ceitec. Foi nomeado, nesta segunda (3), José Messias de Souza, para o cargo de superintendente do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).
➢ Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública recebe designações. O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) designou membros para comporem o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública (CFNSP), dos quais, 6 representantes do próprio MJSP; 4 do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública; e duplas da Casa Civil (CC/PR), do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI/PR). ➢ Dispensado coordenador de Normatização da ANPD. Foi dispensado, nesta quinta (6), o coordenador 2, Fernando de Mattos Maciel, da Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Agendas de Destaque ➢ Nessa semana, o presidente Lula (PT) cumpriu agenda internacional para participar da 62º Reunião do Conselho do Mercado Comum da Cúpula do Mercosul, realizada em Porto Iguaçu, na Argentina. A delegação brasileira chefiada por Lula teve também a participação do ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores). O foco da reunião foi as negociações do acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia (UE), considerado uma oportunidade no contexto da nova cartografia produtiva mundial. ➢ O ministro Juscelino Filho (Comunicações) se reuniu com seu homólogo da Colômbia, Mauricio Lizcano, na terça (4), para tratar do intercâmbio de experiências e o debate sobre dois temas centrais: implementação do 5G e conectividade na Amazônia. Juscelino Filho, se colocou à disposição para contribuir com os objetivos dos vizinhos latino-americanos enquanto Lizcano declarou interesse da Colômbia em firmar um acordo de cooperação internacional com o Brasil.