Publicado em 11 de abril de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 3 a 7 de abril de 2023 Nesta Edição
Proteção de Dados 5G no Brasil Segurança Cibernética Propriedade Intelectual Inclusão Digital Educação Mídias Sociais Governo Digital Economia & Tributário
Ambiental Trabalhista Internacional Administração Pública Judiciário Orçamento Consultas Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Proteção de Dados ➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que posterga multas administrativas pecuniárias previstas na LGPD. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, o deputado Marcos Tavares (PDT/RJ) foi designado relator do PL 500/2021 (posterga, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Foi aberto, ainda, o prazo para apresentação de emendas ao projeto – o qual deve estender-se até 17 de abril. Caso aprovado, o projeto segue ao Senado Federal, salvo em caso de apresentação de recurso para deliberação pelo Plenário. » Sobre a proposta, destaca-se que as penalidades já estão em vigor desde 1º de agosto de 2021, o que pode ensejar em rejeição da matéria ou eventual discussão do tema em outras bases por parte do novo relator. Em 2021, foi apensado ao PL 5762/2019 (prorroga o início de vigência da maior parte dos dispositivos da LGPD) e desapensado em 2022, após apresentação de requerimento em Plenário, por ter sido o último retirado pelo Autor. Ademais, em 2021 foi apensado a este o PL 578/2021 (implementa a aplicação imediata das penalidades previstas na LGPD).
➢ Designado relator de projeto sobre direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O deputado Luiz Couto (PT/PB) foi designado relator do PL 4306/2020 (direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Aprovado na forma de substitutivo no âmbito da então Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o novo texto combina partes do PL 4306/2020 e do PL 529/2022 – apensado, que garante a retirada de nomes de qualquer site de informações ou notícias – com o objetivo de especificar o que não deve ser publicado pelos meios de comunicação para fins de preservar entendimentos acerca da liberdade de imprensa.
Desta forma, mantém a previsão de autorização para solicitação de retirada de conteúdo pela via judicial, ao tempo em que altera o ponto sobre a tipificação do crime que passa a ser entendido como: divulgar, por qualquer meio de comunicação, nome, documento ou fotografia de criança ou adolescente envolvidos em atos infracionais mencionados. Após deliberação pela CCJC, a proposição seguirá para votação no Plenário da Câmara. Em caso de aprovação, a matéria será encaminhada para análise do Senado.
➢ Ministério Público vai ao STF defender guarda de dados sem ordem judicial. No âmbito do Habeas Corpus (HC) 222.141, sob a relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou memorial para defender a prerrogativa do Ministério Público para requerer, sem necessidade de ordem judicial, a preservação de provas digitais que estejam em poder de provedores de internet. Ao solicitar que o processo fosse afetado ao Plenário ou, subsidiariamente, destacado para julgamento presencial da Segunda Turma, o PGR salientou, ainda, a importância da medida, devido ao fato de que será a primeira vez que a Corte estabelecerá um precedente sobre os procedimentos a serem adotados para obtenção de prova digital, com amplo debate. Com informações de: Convergência Digital
5G no Brasil ➢ Conselho Gestor do FUST aprova projeto piloto para levar internet móvel 5G às favelas. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apresentou ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CG-FUST) um projeto piloto para levar internet móvel 5G e 4G às favelas. O projeto foi aprovado pelo Conselho e agora está em fase de estudo sobre a escolha das quatro localidades onde será implementado, as reais necessidades da região e as melhores estratégias para levar conectividade às favelas. Caso o projeto tenha resultados positivos, espera-se que seja incluída, no âmbito do caderno de projetos do FUST, uma linha de financiamento permanente para atender à população carente. » Na reunião, o CG-FUST aprovou, ainda (I) a construção de uma rede interna para escolas públicas, com disponibilidade de acesso sem fio, e a especificação das velocidades mínimas para acesso à internet e download; (II) a instalação de equipamento para monitoramento remoto da qualidade da conexão nas unidades escolares por prestadoras de serviços (chamado SIMET box); e (III) uma lista de locais que devem ser priorizados para a expansão do 4G no país, que conta com 2.315 localidades. Com informações de: ASCOM MCOM
➢ Projeto-piloto do MDIC investe em laboratório aberto para soluções 5G. Nesta semana, o diretor e Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Luiz Gondin, participou do lançamento do projeto 5G Open Labs Brasil, laboratório aberto para desenvolver soluções compatíveis com a rede móvel. De iniciativa do Instituto Nacional para Engenharia de Software (Ines) e o Centro de Informática (CIn) da Universidade Federal do Pernambuco (UFPE), o MDIC irá definir as primeiras demandas de criação, que devem beneficiar o governo. O projeto visa o desenvolvimento de soluções nas áreas de indústria 4.0, agronegócios, saúde, finanças, segurança, setor automotivo, educação, mineração, óleo e gás. Com informações de: Telesíntese
Segurança Cibernética ➢ Vai à Plenário projeto sobre reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. Nesta semana, o senador Esperidião Amin (PP/SC), que também atou como relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), liderou a apresentação de recurso para levar o PL 3983/2019 (reconhecimento de atributos de representação em certificado digital) para votação no Plenário do Senado Federal. Nesse sentido, espera-se que sejam promovidas mudanças no texto do projeto, para além da emenda aprovada na CCJ na última semana.
A proposição, de autoria do senador Irajá (PSD/TO), estabelece que sistemas de certificação digital que utilizem a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira devem ter capacidade de relacionar pessoas físicas aos órgãos e pessoas jurídicas por aqueles representados, bem como no caso de assistência ou representação de incapazes.
Propriedade Intelectual ➢ MCTI e Organização Mundial para Propriedade Intelectual estudam cooperação para difundir conhecimentos da área. Nesta semana foi realizada, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), uma reunião com representantes da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), para do fomento à participação feminina nas carreiras da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEM). Durante o encontro foram discutidas maneiras de levar o tema da propriedade intelectual para grupos que ainda utilizam pouco essa ferramenta, tais como, mulheres, jovens e povos tradicionais. Além disso, foram debatidas maneiras para utilizar a propriedade intelectual como instrumento para a inovação.
A secretária de Políticas e Programas Estratégicos do MCTI, Marcia Barbosa, enfatizou que a pasta ministerial, em conjunto com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), anunciou no início de março a chamada pública “Meninas nas Ciências Exatas, Engenharias e Computação”. Também participaram da reunião representantes da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Segundo apuração, trata-se de um edital ainda não publicado, que irá disponibilizar o valor de R$ 100 milhões para apoiar projetos que estimulem o ingresso e a formação de meninas e mulheres nas carreiras STEM, além de combater a evasão dos cursos de graduação nessas áreas. Também participaram da reunião representantes da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI e do Ministério das Relações Exteriores. Segundo apuração, trata-se de um edital ainda não publicado, que irá disponibilizar o valor de R$100 milhões para apoiar projetos que estimulem o ingresso e a formação de meninas e mulheres nas carreiras STEM, além de combater a evasão dos cursos de graduação nessas áreas.
Terá como público-alvo estudantes do sexo feminino, matriculadas no ensino médio, incluindo da Educação de Jovens e Adultos (EJA), além de estudantes da graduação. Os projetos deverão ser executados por meio de redes formadas por, pelo menos, 3 pesquisadores – preferencialmente mulheres – vinculados a diferentes tipos de instituições. Cada projeto poderá solicitar, no máximo, R$ 1 milhão. Os recursos vão atender projetos de todas as unidades da federação. A chamada prevê que, pelo menos, 30% das bolsas deverão ser destinadas a meninas negras e/ou indígenas. Os projetos selecionados receberão recursos para custeio, além de bolsas para estudantes do ensino médio, de graduação e para professores participantes por um período de 36 meses.
Inclusão Digital ➢ Anatel lança o GT para diálogo entre a Agência e as Redes Comunitárias. Foi publicada nesta semana portaria que constitui o GT Redes Comunitárias (GT RCs), com o objetivo de promover o diálogo entre a Anatel e os representantes das RCs. O foco será o debate sobre (i) as formas de colaboração da Agência par a expansão das redes de telecom de alta capacidade (fixa e móvel); (ii) esclarecimento do escopo de atuação da Anatel; e (iii) colher insumos para reavaliação das regras às RCs. O grupo deverá elaborar um relatório final, até 30 de junho, contemplando os resultados do mapeamento das redes existentes, consolidação das informações sobre ofertas de banda larga, identificação das demandas dos RCs, recomendações de adequações regulatórias e ações de outras naturezas, mas ainda no âmbito das redes telecom. O grupo será composto por conselheiro da Anatel, representantes da Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR), da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), da Superintendência de Competição (SCP), do MCom e de entidades prestadoras de serviços de telecom e RCs. ➢ CI irá realizar audiência pública para debater as potencialidades das redes neutras no Brasil. Foi aprovado, pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal, requerimento apresentado pelo senador Weverton (PDT/MA), para realização de audiência pública para debater as potencialidades das redes neutras e como essas redes podem democratizar o acesso à internet no Brasil. Foram sugeridos como convidados, entre outros, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Manuel Baigorri; o ex-presidente da ANATEL, Juarez Quadros; e o CEO da Nokia Brasil, Ailton Santos Filho. Ainda não há previsão de data e horário para realização do evento.
Educação ➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que altera a Política de Inovação Educação Conectada. No âmbito da Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados, o deputado Thiago de Joaldo (PP/SE) foi designado relator do PL 2857/2021 (altera a Política de Inovação Educação Conectada). Foi ainda aberto prazo de emendas ao projeto — que deverá se estender até o dia 14 de abril.
Após a apreciação da CE, a matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Comunicação (CCOM), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será remetida ao crivo do Senado Federal.
O projeto acrescenta dispositivo prevendo que empresas de telecomunicação deverão disponibilizar infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais do ensino básico, para efeito da execução da Política de Inovação Educação Conectada. Em contrapartida, as empresas receberão incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal.
➢ MEC suspende prazos do Cronograma Nacional de Implementação do Novo Ensino Médio. O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta semana, a Portaria nº 627/2023 para suspender por 60 dias após a conclusão da Consulta Pública (instituída pela Portaria MEC nº 399/2023) para avaliação e reestruturação da política nacional, no âmbito do Cronograma Nacional do Novo ensino Médio, os prazos para: (i) a implementação nos estabelecimentos de ensino que ofertam o ensino médio dos novos currículos, alinhados à BNCC e aos itinerários formativos; (ii) o cronograma referente aos materiais e recursos didáticos – incluindo a escolha e distribuição, por área de conhecimento, das obras de formação continuada e dos recursos educacionais digitais; (iii) o alinhamento das matrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) com o Novo Ensino Médio; e (iv) a atualização da matriz de avaliação do Novo Enem.
Mídias Sociais ➢ Executivo propõe a retirada de tramitação de projeto que dispõe sobre o uso das redes sociais. Por meio da Mensagem nº 134, publicada no Diário Oficial da União – DOU de quintafeira (6), o presidente Lula (PT) encaminhou ao Congresso Nacional proposta da retirada de tramitação do PL 3227/2021, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 456/2021. De autoria do Poder Executivo, a matéria recebeu diversas críticas à época da sua apresentação em virtude de dispositivos que vedam a exclusão de perfis ou a retirada de conteúdos por empresas controladoras de redes sociais, sem que haja uma “justa causa”, e que poderia dificultar o combate às fake news. Uma vez que o tema é entendido como prioritário pelo Governo Lula, especula-se que o pedido antecede a apresentação de novo projeto de lei acerca do tema, porém conforme as convicções do novo Governo.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, onde atualmente tramita o projeto, pode analisar a proposta no retorno das atividades do legislativo na próxima semana.
➢ Renata Mielli vê Comitê Gestor participando do debate sobre regulação da Internet. A nova coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, concedeu entrevista nesta semana para falar sobre como o Comitê pode contribuir no debate de regulamentação de plataformas em curso no Brasil e como a consulta pública, prevista para iniciar em 25 de abril durante um seminário a ser realizado em Brasília, poderá elucidar o tema. O anúncio sobre a realização de consulta pública foi feito nesta terça-feira (4), e deve visar a proposição de “diretrizes ao Estado brasileiro sobre o escopo e objeto da regulação”, como (i) o mapeamento dos riscos das atividades; e (ii) medidas regulatórias capazes de mitigar tais riscos, afirmou a entidade em nota. Mielli destacou, ainda, que é necessário promover uma reforma na governança do Comitê, para que seja possível olhar para a realidade atual do setor. Com informações de: Teletime e Teletime
➢ MJSP vai financiar policiamento nas escolas e monitorar internet. Nesta quinta-feira (5), foi anunciada a publicação de decreto interministerial – que deverá mobilizar os Ministérios das Comunicações (MCOM), da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Educação (MEC), da Saúde (MS) e de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) – para, dentre outros, a ampliação de grupo de trabalho que atualmente opera no âmbito da Divisão de Operações Integradas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOPI) para monitorar postagens na internet para identificação de possíveis ameaças de novos ataques em escolas, como o que ocorreu nesta semana em Santa Catarina. Com informações de: ASCOM MJSP
Governo Digital ➢ Governo quer dados públicos nas estatais de TI. Durante a cerimônia de posse de Rodrigo Assumpção de volta à presidência da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a ministra Esther Dweck (da Gestão, da Inovação e de Serviços Públicos) afirmou que irá que vai reorientar o processo de governança sobre os dados públicos, de forma a priorizar o papel das estatais de TI, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Dataprev: “Vamos coordenar os esforços dentro do governo para potencializar o uso sinérgico das empresas públicas de TI e para melhorar a governança, sustentabilidade, privacidade e segurança dos dados e dos sistemas críticos da administração pública federal”. Para tanto, Dweck disse que o governo já vem trabalhando para fortalecer a infraestrutura de dados do país e em breve serão conduzidas reuniões com a órgãos da Administração Pública para definição das condições de operação, interoperabilidade, segurança e facilidade, e que priorizem as empresas públicas de TI. Com informações de: Convergência Digital
Economia & Tributário ➢ Simples Nacional: CGSN disciplina o contencioso administrativo fiscal e prorroga início da vigência da obrigatoriedade da NFS-e. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março, a Resolução nº 172/2023, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que estabelece, entre outros, que a transação no contencioso administrativo fiscal
passa a poder ser proposta nos mesmos termos da cobrança da dívida ativa, sendo estes: (I) na cobrança dos créditos apurados no âmbito do Simples Nacional inscritos em DAU, pela PGFN; e (II) na cobrança dos créditos apurados no âmbito do Simples Nacional inscritos em dívida ativa de Estado, DF ou Município. Além disso, ambas transações passam a poder ser propostas no contencioso administrativo fiscal pelo órgão competente para a administração tributária dos Estados, DF e Municípios, e pela RFB, em relação aos créditos lançados que tramitam perante a administração da União, dos Estados, do DF e Municípios.
A transação no contencioso também passa a contemplar os mesmos benefícios da cobrança da dívida ativa, sendo estes: (i) concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; (ii) oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; (iii) oferecimento, substituição ou alienação de garantias e de constrições; ou (iv) a utilização de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros, somente em relação aos créditos tributários próprios do ente federado devedor do precatório.
Pra mais, a transação na cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa ou em fase de contencioso administrativo fiscal passa a poder ser proposta de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa do devedor. Nesse sentido, compete à autoridade máxima do órgão em que for proposta a transação assinar o respectivo termo, realizado de forma individual, diretamente ou por autoridade delegada.
Ademais, altera dispositivo da Resolução CGSN nº 169/2022 para prorrogar o início da vigência da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo MEI para até 1º de setembro de 2023.
➢ RFB prorroga prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda prorrogaram, por meio da Portaria Conjunta nº 3/2023 publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março, para até 31 de maio de 2023, o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023 e que estabelece condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. ➢ Apresentadas duas emendas ao projeto que institui o Programa de Incentivo para Maturidade Digital de MPEs. No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o PL 442/2022 (Institui Programa de Incentivo para a Maturidade Digital de Micro e Pequenas Empresas) recebeu duas emendas antes do encerrado do prazo. O projeto ainda aguarda designação de relatoria.
Apresentadas pelo senador Mecias de Jesus (REP/RR), as emendas se propõem a ajustar a composição do Conselho Consultivo do Primadi (EMD 1) e incluir os MEIs na lista de beneficiados
A medida tem por objetivo fomentar a maturação digital de empresas, por meio do Programa de Incentivo para a Maturidade Digital de Micro e Pequenas Empresas (Primadi), principalmente com a disponibilização de recursos para o microcrédito produtivo orientado. Estarão contemplados pelo benefício as empresas com renda ou receita bruta anual limitada a: (I) R$ 360 mil para microempresas; e (II) R$ 1 milhão para empresas de pequeno porte.
Os recursos do Primadi serão provenientes de repasses da União, fundos constitucionais de financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e outras fontes alocadas. Ficarão autorizadas a operar ou participar do programa entidades como (i) Caixa Econômica Federal (CEF); (ii) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); (iii) bancos comerciais, múltiplos com carteira comercial e de desenvolvimento; (iv) cooperativas; e (v) agências de fomentos.
O texto ainda versa, dentre outros, sobre as obrigações das entidades supracitadas, os serviços autorizados a serem prestados, a determinação de taxas de juros e a atuação do Conselho Monetário Nacional (CMN), no âmbito de suas competências, sobre o repasse de recursos das instituições financeiras e o financiamento aos tomadores finais dos recursos. Por fim, serão criados o Conselho Consultivo do Primadi e o Fórum Nacional de Microcrédito para Maturidade Digital, composto por entes da União e, como convidados, da sociedade civil.
➢ Designado relator e aberto prazo para emendas ao projeto que responsabiliza pessoas jurídicas por práticas de racismo de funcionários ou terceirizados. No âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) foi designado relator do PL 4048/2021 (institui a responsabilização de pessoas jurídicas cujos funcionários ou terceirizados contratados realizem práticas de racismo). Foi ainda aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto – o qual deve se estender até 12 de abril. Uma vez que o projeto tramita em regime de apreciação conclusiva, caso aprovado, segue ao Senado Federal. Salvo em caso de apresentação de recurso para deliberação pelo Plenário. ➢ Simone Tebet defende reforma tributária “possível”. O Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Tributária realizou, nesta terça-feira (4) audiência pública com a participação da ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento), para debater os efeitos positivos da reforma tributária na economia brasileira. Na ocasião, Tebet defendeu a aprovação de uma “reforma tributária possível”, como (i) a possibilidade de o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ser dual, ou seja, uma parte federal e outra de estados e municípios; e (ii) para o caso de não pacificação de um percentual único, a admissibilidade de alíquotas diferenciadas para setores específicos. Questionada quanto ao incentivo da economia verde por meio da reforma tributária, a ministra firmou que a elaboração do Plano Plurianual 2024-2027, que será planejado com a participação da sociedade civil, terá a transição energética como ponto fundamental. O relator da matéria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) pode apresentar já na próxima terça-feira (11) os pontos de consenso do projeto no âmbito do GT, na linha com o que defendeu a exparlamentar. Com informações de: Agência Câmara e Congresso em Foco ➢ Fiesp se posiciona contra aumento de carga tributária na indústria de transformação. Nesta segunda-feira (3) os deputados Reginaldo Lopes (PT/MG), coordenador do GT da Reforma Tributária, e Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), relator da matéria, os deputados Ivan Valente (PSOL/SP) e Tabata Amaral (PSB/SP), entre outros integrantes do grupo compareceram à reunião de diretoria da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp) para debater a Reforma Tributária. Na ocasião, o presidente da Federação, Josué Gomes da Silva mencionou a audiência que teve com o ministro Fernando Haddad (Fazenda) e afirmou que o ministro se comprometeu a fomentar o crescimento da indústria nacional por meio (i) da depreciação acelerada de ativos com vistas a destravar investimentos; (ii) do apoio à aprovação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA); (iii) da redução da taxa básica de juros da economia (Selic); e (iv) de programa nos moldes do “Plano Safra” para a indústria.
“O sistema tributário precisa ser simples e trazer competitividade para todos os setores produtivos. Muitos economistas estimam que o IVA trará ganhos entre 10% até 20% do Produto Interno Bruto (PIB) potencial no prazo de 10 anos”, disse Silva. Argumentou ainda, que a indústria de transformação responde por 30% dos tributos arrecadados nos Brasil e tem mais de 40% do seu valor adicionado pela indústria pago sob a forma de tributos, o que impossibilita a geração de caixa para investimentos no setor.
Ademais, Lopes afirma que o país necessita de uma política de reindustrialização, o que poderá ser viável por meio de um sistema tributário baseado no IVA. “A gente não quer só reindustrializar o Brasil, mas, talvez, modernizar a indústria brasileira. Uma indústria 4.0, com capacidade de transição ambiental, tecnológica, moderna”, afirmou.
Já Ribeiro declarou que vem enfrentando resistência de prefeitos dos maiores municípios do país. O deputado defendeu que a reforma tenha uma legislação única, seja o imposto sobre valor agregado (IVA) simples ou dual, com um imposto único federal e outro estadual/municipal. Um dos objetivos da reforma, também pontuou Ribeiro, deve ser mitigar as diferenças regionais do sistema.
A Fiesp tem atuado na mobilização de outras entidades representativas do setor industrial, a fim de pressionar o Congresso e o governo para que a reforma tributária não prejudique a indústria e possa contribuir para a retomada do crescimento econômico do país. Com a manifestação da Fiesp, espera-se que o debate em torno da reforma tributária ganhe ainda mais força, e que a busca por soluções equilibradas e justas para todos os setores da economia seja prioridade no Congresso Nacional.. Com informações de: ASCOM FIESP, CNN , Focus.Jor , Economic News Brasil e Correio Braziliense
➢ Ato Declaratório do CONCAD atualiza tabela de documentos e orientações sobre cadastro de Mês e EPPs no CNPJ. A Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (CONCAD), vinculada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF), atualizou, nesta semana, o Anexo VIII (Tabela de Documentos e Orientações) da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. As alterações visam a inclusão de dispositivo que prevê que, no caso de baixa de Inscrição por cancelamento do Registro poderá ser requerida com Registro Cancelado por Inatividade, até 26 de agosto de 2021
Além disso, estabelece que os atos extintivos (Baixa) de naturezas jurídicas de registro em Junta Comercial são realizados exclusivamente na Matriz. Ademais, os atos cujo registro seja em Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devem ser realizados no órgão de jurisdição no município do RCPJ ou no Estado de jurisdição da OAB, conforme o caso.
➢ Secretaria-Executiva do Comitê-Gestor do Simples Nacional revoga portarias. Nesta semana, o Comitê-Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado ao Ministério da Fazenda (MF) resolveu, por meio da Portaria nº 94/2023, revogar os seguintes atos normativos do CGSN: (i) a Portaria nº 31/2014, que trazia anexo sobre o Contencioso do Auto de Infração e Notificação
Fiscal (AINF); (ii) as Portarias nº 39/2015 e nº 48/2015, que dispunham sobre procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do AINF; e (iii) a Portaria nº 63/2018, que designa servidores para compor o Grupo Gestor dos Arquivos Digitais do Simples Nacional. ➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre o código de defesa do empreendedor. No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o senador Alan Rick (UNIAO-AC) foi designado relator do PL 4783/2020 (código de defesa do empreendedor). Após a análise da CAE, o projeto passará pelo crivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e do Plenário do Senado. Caso aprovado sem modificações, o texto será remetido à sanção presidencial. Se forem providas modificações ao texto dos deputados, o projeto retorna à Câmara para análise exclusiva dos itens alterados.
Ambiental ➢ Designado relator de projeto que institui a Política Nacional de Economia Circular. No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Jaques Wagner (PT-BA) foi designado relator do PL 1874/2022 (Política Nacional de Economia Circular). Mesmo sem contar com o parecer do relator, o projeto já foi incluído na pauta da reunião deliberativa da Comissão da próxima terça-feira (11). Wagner já havia atuado como presidente da CMA no biênio passado, conduzindo todo o processo de debates que resultou na elaboração desse e outros projetos sobre o tema. Após a análise da CAE, o projeto seguirá para deliberação pelo Plenário. Se aprovado, será remetido para apreciação pela Câmara dos Deputados. ➢ Mercado Brasileiro de Redução de Emissões: CMA irá debater projeto em audiência pública. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (4), o requerimento apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB/RO), para realização de audiência pública com a finalidade de instruir o PL 412/2022 (Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE). Como convidados foram sugeridos, dentre outros, o secretário de Economia Verde, Descarbonização e Bioindústria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Rodrigo Sobral Rollemberg; a secretária Nacional de Bioeconomia do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Carina Mendonça Pimenta; e o vice-presidente executivo e conselheiro da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON), Dr. Edilson de Sousa Silva. Ainda não há previsão de data e horário para a realização do evento.
Trabalhista ➢ Designado relator de projeto sobre definição de domínio virtual e do teletrabalho. No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), senador Izalci Lucas (PSDB/DF) foi designado relator do PL 361/2021 (definição do domicílio virtual e do teletrabalho). Após análise da CAS, a matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso aprovada, será remetida à Câmara dos Deputados.
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), o projeto altera o Código Civil para estabelecer os conceitos de: (i) domicílio virtual da pessoa natural, como o lugar onde estão armazenados em dispositivo eletrônico dados ou informações de natureza pessoal; e (ii) domicílio da pessoa jurídica, como o lugar onde houver a prestação de serviço que deva ser prestado por meio da conexão à rede de computadores cuja realização dependa da utilização de tecnologias de informação e de comunicação eletrônica.
Nesse sentido, aplica tais conceitos ao Código Penal no que diz respeito à violação de domicílio, compreendendo, ainda, a prestação de serviços que não dependam da conexão à rede de computadores. Para mais, acrescenta ao Código de Processo Penal que compete ao juiz das garantias decidir também sobre requerimentos de acesso ao domicílio virtual privado de armazenamento de dados ou informações.
➢ Governo institui programa de prevenção ao assédio sexual na Administração Pública. Nesta terça (4) o foi publicada a Lei nº 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito do poder público. O escopo da lei também se aplica às entidades privadas que prestem serviços públicos, por meio de concessão, permissão, autorização ou qualquer forma de delegação – porém sua eficácia aguarda regulamentação da matéria pelo ente federativo concedente. Dentre os objetivos da lei, está (i) prevenir e enfrentar a prática de assédio sexual; (ii) capacitar agentes públicos a desenvolver e implementar ações de combativas; e (iii) disseminar campanhas educativas para a sociedade e agentes públicos. ➢ Mulheres em situação de violência doméstica e familiar têm prioridade no Sine. Sancionada nesta terça (4) a Lei nº 14.542/2023, que fixa a reserva de 10% das vagas de emprego no Sistema Nacional de Emprego (Sine), para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Estabelece também que as vagas remanescentes deverão ser preenchidas por mulheres e, não havendo, pelo público em geral.
Internacional ➢ Executivo encaminha indicações para delegados permanentes junto à OACI, OMC e OEA. O presidente Lula (PT) encaminhou, ao Senado Federal, indicações de delegados permanentes junto a organizações internacionais. A saber:
Por meio da Mensagem do Presidente da República nº 120/2023, encaminha o nome de Michel Arslanian Neto, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), em Montreal, Canadá;
Já com a Mensagem do Presidente da República nº 121/2023, indica o nome de Guilherme de Aguiar Patriota, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) e a outras Organizações Econômicas, em Genebra, Confederação Suíça; e
Por fim, a Mensagem do Presidente da República nº 124/2023 encaminha o nome de Benoni Belli, para exercer o cargo de Delegado Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA).
➢ MRE extingue consulados honorários nos EUA. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) publicou portarias extinguindo consulados honorários em Birmingham e Charleston, nos Estados Unidos da América (EUA). Estes consulados se juntam a outros 2 fechados no Alabama e na Carolina do Sul. Na semana passada, o governo extinguiu os consulados de El Paso (Texas) e de Howell (Michigan).
Administração Pública ➢ Casa Civil, Gestão, Fazenda e MCTI recomendam fim da privatização do Serpro, Dataprev, Ceitec e Telebras. O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) da Presidência da República publicou, no Diário Oficial da União – DOU de quinta-feira (6), 3 resoluções com recomendações para exclusão da Ceitec, do Serpro e Dataprev do Programa Nacional de Desestatização. As medidas recomendam, ainda, que sejam revogadas suas qualificações no âmbito do PPI. Para que passem a valer, Decretos presidenciais ainda necessitam formalizar as propostas. A saber:
A Resolução nº 267/2023 recomenda, em caráter ad referendum, para aprovação do Presidente da República, a exclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (CEITEC) do Programa Nacional de Desestatização e a revogação da sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Já a recomendação de exclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantidas S.A. (ABGF) do Programa de Desestatização e a revogação das suas qualificações veio por meio da Resolução nº 269/2023.
Por fim, também foi recomendada, pela Resolução nº 270/2023, a exclusão da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) do Programa Nacional de Desestatização e a revogação de sua qualificação do PPI. Com informações de: Convergência Digital
➢ Medida Provisória prorroga a possibilidade do uso das leis anteriores para atos licitatórios. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março, a Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 20203, que visa alterar a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), para prorrogar a possibilidade de uso das leis anteriores que disciplinavam licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/1993); a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns (Lei º 10.520/2002); e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei nº 12.462/2011). A MPV estabelece a prorrogação, até 30 de dezembro de 2023, da validade das leis anteriores para atos licitatórios. A medida também autoriza a Administração optar pela legislação a ser utilizada para nortear o processo licitatório, desde que: (I) a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e (II) a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta. Nestes casos, o respectivo contrato será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência. Fica vedada a aplicação combinada da Nova Lei de Licitações, com as leis anteriores.
A Medida deve receber emendas no Congresso Nacional até quinta-feira (6) e, em caso de prorrogação de vigência, deverá ser votada pelo Parlamento até o dia 12 de agosto.
➢ Decreto regulamenta procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica. O Decreto nº 11.461/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março, regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. dentre outros, determina que não se aplicam o disposto neste Decreto, para (I) bens legalmente apreendidos, administrados e alienados pela RFB, que serão leiloados na forma de regulamento específico, conforme o disposto no § 10 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, e no art. 31 da Lei nº 14.133/2021; e (II) microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou componentes, observado o disposto na Lei nº 14.479/2022
Ainda, institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP), o Sistema de Leilão Eletrônico, para a realização de licitação, na modalidade leilão, destinada à alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
Ademais, estabelece as seguintes fases sucessivas para realização do leilão na forma eletrônica: (i) divulgação do edital; (ii) apresentação da proposta inicial fechada; (iii) abertura da sessão pública e envio de lances; (iv) julgamento; (v) recurso; (vi) pagamento pelo licitante vencedor; e (vii) homologação. Ainda, determina que deverá constar obrigatoriamente do edital que o critério de julgamento adotado para escolha da proposta mais vantajosa na modalidade leilão será o de maior lance. Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2023.
➢ MGISP dispõe sobre licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica. Por meio da Instrução Normativa nº 12/2023, publicada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação e Serviços Públicos (SEGES/MGISP) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março, fica previsto, entre outros, que licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica serão realizadas à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo, observando as seguintes fases sucessivas: (i) preparatória; (ii) de divulgação do edital de licitação; (iii) de apresentação de propostas de melhor técnica ou conteúdo artístico; (iv) de julgamento; (v) de habilitação; (vi) recursal; e (vii) de homologação.
Na fase de habilitação, os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas de melhor técnica ou conteúdo artístico, de modo que todos serão verificados e serão convocados para a apresentação de propostas por melhor técnica ou conteúdo artístico apenas os licitantes habilitados.
O critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores. O edital poderá atribuir ao vencedor prêmio e remuneração conjuntamente, desde que o prêmio seja simbólico. Na hipótese de adoção do julgamento pela melhor técnica, os quesitos de natureza qualitativa da proposta de técnica serão analisados por banca, composta de, no mínimo, três membros.
Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica credenciar-se previamente no Sicaf, remeter, no prazo estabelecido, os documentos de habilitação, bem como responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, acompanhar as operações e comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança.
➢ Executivo regulamenta o sistema de registro de preços para contratação de bens e serviços. Também publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março, o Decreto nº 11.462/2023 regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Dentre outros, o ato determina que os processos licitatórios e as contratações autuados e instruídos com a opção expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública), a Lei nº 10.520/2002 (institui modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), ou a Lei nº 12.462/2011 (institui Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC), além do Decreto nº 7.892/2013 (regulamenta o Sistema de Registro de Preços), serão por eles regidos, desde que: (I) a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e (II) a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da contratação direta
Ademais, dispõe sobre os procedimentos para o registro de preços; além da ata de registro de preços; do cancelamento do registro do fornecedor e dos preços registrados; o remanejamento das quantidades registradas na ata de registro de preços; a utilização da ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes; e a contratação com fornecedores registrados.
Ficam revogados, a partir de 30 de dezembro de 2023, os Decretos nº 7.892/2013; nº 8.250/2014; e o art. 1º do Decreto nº 9.488/2018. Este Decreto entra em vigor em 31 de março de 2023.
➢ Designado relator e aberto prado para emendas ao projeto que prevê exclusividade da União na prestação de serviços de TI. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) foi designado relator do PL 2270/2021 (exclusividade da União na prestação de serviços de TI). Foi aberto ainda o prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 13 de abril. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) e pela antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (atual Comissão de Desenvolvimento Econômico – CDE), e não cabe à CCJC análise do mérito da matéria. Se aprovado, o projeto seguirá para análise pelo Senado Federal, salvo a apresentação de recurso para deliberação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados. ➢ ANTT autoriza processos licitatórios sobre Solução de Inspeção de Dados e prestação de suporte e serviços digitais. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de março, a Portaria nº 111/2023, em que ficam autorizados processos licitatórios, com a fase de planejamento interno em andamento, a serem licitados sob a égide das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002. Entre outros, divulga relação de processos autorizados para licitar e contratar pelas leis de licitação e contratos anteriores, cujos editais deverão ser publicados até 31 de dezembro de 2023.
Dentre os processos autorizados, destacam-se: (I) Firewall - Solução de Inspeção de Dados; e (II) contratação de empresa especializada na prestação de suporte e serviços digitais, compreendendo fornecimento de serviços para plataformas digitais utilizada na ANTT.
➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre integridade e capacitação em contratações
públicas da União. O deputado Marangoni (UNIÃO-SP) foi designado relator do PL 252/2022 (integridade e capacitação nas contratações públicas da União) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), sendo aberto prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 13 de abril. Caso o projeto seja aprovado, será remetido para deliberação do Senado Federal – salvo a apresentação de recurso para que antes seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. ➢ CI irá receber o presidente da ANATEL para debater plano de atuação da Agência para o setor de telecomunicações. Em reunião deliberativa realizada nesta terça-feira (4), a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou requerimento apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB/RO), para que seja realizada audiência pública com a presença do presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Carlos Manuel Baigorri, para debater o plano de atuação da Agência, no que se refere à regulação e estratégias do setor de telefonia. Ainda não há previsão de data e horário para realização da audiência pública. ➢ Prorrogado prazo para que GTT apresente proposta de novo regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública e organizações da sociedade civil. A SecretariaGeral da Presidência da República (SG/PR) resolveu prorrogar, por 45 dias, o prazo para que o Grupo de Trabalho Técnico apresente relatório final com proposta de ato normativo objetivando a revisão do Decreto nº 8.726/2016 (regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil). O novo prazo agora é até 21 de maio de 2023. ➢ Instituído Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Publicado nesta semana o Decreto nº 11.464/2023, que institui Grupo Executivo do Complexo EconômicoIndustrial da Saúde (GECEIS), no âmbito do Ministério da Saúde (MS), com a finalidade de promover a articulação governamental e formular medidas e ações, com vistas a fortalecer a produção e a inovação para atender ao SUS e assegurar o acesso universal, equânime e integral à saúde. O grupo será composto por representantes interministeriais, dentre eles, do MDIC, Casa Civil, MF, MPO, MGISP e MCTI. O Complexo tem por objetivo reduzir a dependência brasileira por insumos importados, com foco na otimização das formas de competitividade das indústrias de medicamentos, vacinas, fármacos ativos, biotecnológicos e outros.
Durante evento de relançamento, nesta segunda (4), estiveram presentes autoridades como o vice-presidente Geraldo Alckmin, a ministra Nísia Trindade (Saúde) e do presidente da rede EBSERH, Athur Chioro.
➢ Aprovado Regimento Interno da Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX). Foi publicada pela Comissão de Financiamentos (COFIEX), vinculada ao Ministério da Fazenda (MF), a Resolução nº 1/2023, que aprova seu regimento interno. A Comissão tem por finalidade examinar e autorizar a preparação de projetos e programas do setor público com o apoio de natureza financeira de fontes externas. Nesse âmbito, cabe ao Grupo Técnico da Cofiex (GTEC), avaliar pleitos relativos a alterações de projetos e programas em execução com apoio externo de natureza financeira, nos casos que requeiram modificações nos respectivos instrumentos contratuais, tais como alterações técnicas, prorrogações de prazo de desembolso e cancelamentos de saldos.
O GTEC poderá também, por intermédio do Secretário-Executivo da Cofiex, convidar representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas para participar de reuniões do Grupo Técnico. Para mais, o Presidente da Cofiex poderá autorizar, independentemente de reunião formal ou de consulta aos seus membros, os pleitos de contribuições financeiras não reembolsáveis com custo total igual ou inferior ao equivalente a US$ 5 milhões.
Além disso, cabe ao Presidente autorizar a alteração de nome do projeto ou programa, alteração de moeda de financiamento e contrapartida e de valores de contrapartida local, desde que não represente aumento do valor da operação convertida na moeda nacional. Para a consecução de suas finalidades, a Cofiex poderá ainda, entre outros, definir por meio de resolução, anualmente, as áreas consideradas estratégicas para fins de financiamento por fonte externa.
➢ Instituído Comitê Deliberativo de Compra Nacional do FNDE. A Portaria nº 180/2023, publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), institui o Comitê Deliberativo de Compra Nacional (CDCN), com competência para deliberar acerca dos processos de compras para atendimento às necessidades dos sistemas de ensino por meio do Registro de Preços Nacional (RPN), especialmente quanto a: (i) definição dos objetos a serem licitados por meio do RPN; (ii) definição de níveis de prioridade para os objetos, de acordo com as políticas públicas educacionais; (iii) aprovação do Plano Estratégico de Compra Nacional para Educação (PECNE); (iv) aprovação do Plano Anual de Contratações Nacionais para a Educação (PACN); (v) outros assuntos não listados nos itens anteriores, mas que impactem na assistência técnica prestada aos entes federados por meio das compras governamentais realizadas pelo FNDE. O Comitê será formado por membros das unidades administrativas do FNDE e poderá convidar membros consultivos. A medida revoga, ainda, a Portaria nº 687/2020. ➢ Ibama aprova plano de ação para abertura de dados. Foi aprovado o Plano de Ação em Governo Aberto para o compromisso “Meio Ambiente, Floresta e Dados Abertos”, com objetivo de melhorar a qualidade e disponibilização das bases de dados ambientais, buscando maior padronização, unificação e integração de informações de diferentes entes e órgãos. A Coordenação de Governança e Apoio Institucional (CGov/CGae) terá competência de monitorar a execução do plano. Já os executores serão (i) a Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFlo) – que coordenará a execução; (ii) a Diretoria de Proteção Ambiental (Dipro); e (iii) o Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (Cenima).
Judiciário ➢ Rui Falcão retoma relatoria de projeto sobre admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo. No âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM), o deputado Rui Falcão (PT-SP) retomou a relatoria do PL 4939/2020 (admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo). Após a análise da CCOM, o projeto será apreciado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser remetida para votação em Plenário. Caso aprovado o projeto seguirá para análise pelo Senado Federal.
De autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), o projeto, entre outros pontos: (i) cria o direito fundamental à proteção de dados, assegurando-se o seu uso de forma proporcional, adequada e necessária; (ii) garante o acesso dos legítimos interessados à prova digital sob controle ou disponibilidade de terceiro; (iii) determina o respeito à soberania nacional e o estímulo à ampliação da cooperação jurídica internacional no tema; (iv) institui o princípio da transparência e da garantia de integridade e autenticidade dos meios de tratamento da informação – transparência algorítmica; e (v) cria a figura da infiltração virtual e do acesso forçado ao sistema informático como figuras da investigação policial.
➢ Designado relator de projeto que dispõe sobre a penhorabilidade de bens intangíveis, como sites ou domínio na Internet. O deputado Luiz Couto (PT-PB) foi designado relator do PL 2411/2022 (penhorabilidade de bens intangíveis, como site ou domínio na Internet) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Foi aberto ainda o prazo para oferecimento de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 13 de abril. Se aprovado pela CCJC, o projeto seguirá para análise pelo Senado Federal, salvo a apresentação de recurso para deliberação anterior pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA), o projeto altera o art. 835 da Lei nº13.105, 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico, como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores, assim como outros direitos.
Orçamento ➢ Funttel repassa recurso para o BNDES, Finep e CPqD, referente a 2023. O Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) aprovou nesta semana, o repasse de R$ 1,15 bilhão de 2023 a 2025, para financiamento de projetos de PD&I. Esses recursos chegam aos Planos de Aplicação de Recursos da Fundação Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPqD), das 2 entidades autorizadas: a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Está previsto o repasse de R$ 316,3 milhões já em 2023, R$ 424,8 milhões no ano seguinte e R$ 418,6 milhões em 2025. O montante enviado ao BNDES será destinado a financiamentos de programas de aquisição, comercialização e exportação tecnologias brasileiras e IoTs. Já para a Finep, eles serão utilizados em projetos de infraestrutura de rede, novos produtos, processos e serviços do 5G.
O Ministério das Comunicações (MCom), publicou resolução que aprova o Plano de Aplicação de Recursos da Finep (2023-2025), para programas alinhados aos objetivos do Funttel. Ainda, outra resolução foi editada pelo MCom, dessa vez para o Plano de Aplicação de Recursos do CPqD, do mesmo período, com foco, dentre outros, nos projetos TeraNet Fase 2, Plataforma 5G BR e 5G Saúde.
➢ MS dispõe sobre regras de transferências do FNS oriundas de emendas parlamentares. A Portaria nº 449/2023, publicada nesta semana pelo Ministério da Saúde (MS), dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas a emendas parlamentares que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), em 2023. Os recursos poderão ser utilizados, dentre outros, para (I) o financiamento de ações de coordenação, implementação e acompanhamento de políticas de vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador; e (II) o fomento à implementação de projetos envolvendo soluções e modelos de atenção à saúde híbridos, que incorporem a Saúde Digital, incluindo sistemas de informação integrados, a Telessaúde e a Inovação, aplicados às redes de atenção à saúde do SUS.
Consultas Públicas ➢ Aberto chamamento público para participação de programa de incubação para fomento à atividade comercial e industrial em Meridiano/SP. Encontra-se em andamento, no âmbito da Prefeitura Municipal de Meridiano/SP, o Chamamento Público nº 2/223, para seleção de novos empreendimentos para participação no programa de incubação no município de Meridiano/SP, para fins de fomento à atividade comercial e industrial. A Incubadora de Empresas apoia pessoa física que pretenda abrir seu negócio, micro e pequenas empresas sejam elas inovadoras, tradicionais, mistas e temáticas, e tem o objetivo de disponibilizar às micro e pequenas empresas, espaço físico planejado para implementação de suas atividades. O requerimento e os documentos deverão ser protocolados na Prefeitura Municipal de Meridiano/SP, até às 13h30 do dia 3 de maio. Demais informações podem ser obtidas através do e-mail licitacao@meridiano.sp.gov.br. ➢ Correios prorroga consulta pública para conectividade de instalações. Fica prorrogada para até 18 de abril, às 18h, a tomada de contribuições para a proposta de contratação de serviços de conectividade para interligar todas a unidades dos Correios, por meio de uma rede de dados, gerenciamento e repasse de conhecimento. A prestação do serviço contempla links de comunicação, hardwares e softwares, bem como instalação, dimensionamentos, configurações e testes. Estará proibida a participação de empresas em consórcios, mas será aceita subcontratações de serviços de infraestrutura, assistência e suporte.
A restrição de participação imposta pelos Correios guarda relação com a determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de multar em R$ 783 milhões as empresas de telecom Claro, Oi e Telefônica, por deterem 90% do mercado de banda larga fixa, no ano passado, bem como por promoverem condutas anticompetitivas unilaterais, como recusa de contratação e discriminação de preços. O Cade recomendou aos órgãos públicos cautela na participação de empresas consorciadas em licitações.
➢ MDIC abre consulta pública para elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil. Publicado nesta terça (4) a abertura de consulta pública, até 30 maio, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para receber contribuições que balizarão o Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026. O intuito é entender e combater ineficiências regulatórias que geram custos excessivos às empresas e atrapalham o desenvolvimento econômico no Brasil. O termo custo brasil é a quantia adicional às empresas para produzir no país, tendo como base de referência os países da OCDE. De acordo com o indicador Product Market Regulation (PMR), da OCDE, em 2018, o Brasil ocupou a 47ª posição de 49 economias, evidenciando um custo muito elevado e graves ineficiências regulatórias, segundo Andrea Macera, secretária de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do MDIC. A consulta abarca desde a criação da empresa, até seu encerramento, para realizar um recorte mais preciso do ciclo de vida do setor empresarial. ➢ Dataprev abre consulta pública para contratar Plataforma de Container Enterprise. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) abriu consulta pública para contratação de Plataforma de Container Enterprise, compreendendo o aglomerado de soluções tecnológicas de gestão empresarial, bem como capacitação técnica. Dentre os objetos listados, somam 213 unidades de produtos, 4 turmas para capacitação e unidades/serviços de armazenamento. Será realizada, ainda, uma videoconferência com as equipes técnicas e de licitação para dirimir possíveis dúvidas, com inscrições até 9 de maio, às 18h, pelo e-mail consultapublica.dataprev@dataprev.gov.br. Os interessados deverão encaminhar suas propostas até 16 de junho, após a publicação, pela Dataprev, do Termo de Referência com eventuais ajustes no dia 9 de junho.
Nomeações ➢ MCom designa representantes do MCTI ao Conselho Gestor do FUST. Esta semana, o Ministério das Comunicações (MCom) designou Hamilton José Mendes da Silva (titular) e Eliana Cardoso Emediato Azambuja (suplente) para comporem o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) como representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). ➢ MDHC cria GT para combater discurso de ódio. Nesta semana, foi instituído o Grupo de Trabalho (GT) para apresentação de estratégias de combate ao discurso de ódio e ao extremismo, bem como propor políticas públicas sobre o tema, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). ➢ MGI nomeia coordenador-geral de Licitações e Contratos. Foi publicado, nesta semana, a
nomeação de Pedro Paulo Tourinho Pires para exercer o cargo de coordenador-geral de Licitações e Contratos, da Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (SGC/MGI).
➢ MDHC designa representantes do Executivo para o Conanda. O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) designou representantes do próprio ministério e também da Justiça (MJSP), Educação (MEC), Saúde (MS), Trabalho (MTE), Previdência Social (MPS), Desenvolvimento Social (MDS) e Fazenda (MF), para comporem o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) no biênio 2023-2024. ➢ Casa Civil nomeia secretário da ABIN. A Casa Civil (CC) nomeou nesta semana para o cargo de secretário de Planejamento e Gestão da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Paulo Mauricio Fortunato Pinto, ficando exonerado Leonardo Singer Afonso. ➢ Fazenda nomeia diretor de programa para a secretaria da Reforma Tributária. Nesta semana o Ministério da Fazenda (MF) nomeou Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior para o cargo de diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, no âmbito da Fazenda. ➢ MCTI designa diretor de Fundos e Incentivos. Foi designado para exercer a função de diretor de Fundos e Incentivos da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Raphael Padula. ➢ AGU designa procuradora nacional da União de Defesa da Democracia da PGU. No âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), foi designada Natalia Ribeiro Machado Vilar para exercer a função de procuradora Nacional da União de Defesa da Democracia da Procuradoria-Geral da União. ➢ Dispensado coordenador-geral de Desenvolvimento de Sistema do FNDE. Já no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) do Ministério da Fazenda (MF), Wagner de Paula Pereira foi dispensado, a contar de 17 de março de 2023, da função de coordenador-geral de Desenvolvimento de Sistemas da Diretoria de Tecnologia e Inovação. ➢ ANPD dispensa coordenador de Logística da Coordenação-Geral de Administração. Foi dispensado Thiago de Alcântara Bezerra da função de coordenador de Logística do da Coordenação-Geral de Administração, vinculada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (ANPD/MJSP). ➢ Nomeado cônsul-geral do Brasil em São Francisco. Foi nomeado Ronaldo Costa Filho para cônsul-geral do Brasil em São Francisco, Estados Unidos da América. ➢ ANAC promove alterações no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária. No âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), foram publicadas, nesta semana, modificações no quadro efetivo da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária. A saber:
Para o cargo de coordenador de Segurança Cibernética na Gerência Técnica de Segurança Cibernética e Facilitação do Transporte Aéreo, da Gerência de AVSEC (Aviation Security) e Facilitação, foi nomeado Menotti Erasmo da Silva Machado; e
Foi nomeado Vinicius Figueiredo Nunes Rosa para exercer o cargo de coordenador de Gestão e Análise de Dados na Gerência Técnica de Gerenciamento de Risco, da Gerência de Controle e Fiscalização.
➢ IPEA designa coordenadores para se quadro de pessoal. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) designou Mauro Oddo Nogueira para o cargo de coordenador de Cadeias Produtivas e Micro e Pequenas Empresas do Ipea; Graziela Ferrero Zucoloto como coordenadora de Ciência, Tecnologia e Inovação; Marcos Dantas Hecksher para coordenador de Produtividade, Concorrência e Tributação; e Sandro Sacchet de Carvalho para o cargo de coordenador de Avaliação de Políticas Econômicas, no âmbito do Ipea. ➢ MTE designa representantes aos Conselhos Regionais do SESI, SESC e SENAI do Paraná e ao Conselho Regional do SESI do Ceará. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta semana a designação de Regina Perpétua Cruz (titular) e Bruno Carlo Wanderley (suplentes) como representantes junto aos Conselhos Regionais do Serviço Social da Indústria – SESI (Portaria MTE nº 1.028/2023), do Serviço Social do Comércio – SESC (Portaria MTE nº 1.028/2023) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI (Portaria MTE nº 1.028/2023), todos no Estado do Paraná. Já para o Conselho Regional do Serviço Social da Indústria (SESI), no Estado do Ceará, foi designado Carlos Pimentel de Matos Júnior (titular) ➢ MDIC promove alterações em seu quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) promoveu diversas alterações em seu quadro de pessoal. A saber:
Andrew Milton Noleto de Souza foi nomeado para exercer o cargo de coordenador de Apoio à Legalização de Empresas da Coordenação-Geral de Integração do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, vinculado à Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo (DREI/SEMPE);
Ainda no âmbito da SEMPE, foi designado Luís Gustavo Gonçalves Montes para exercer a função de coordenador de Acesso a Mercados e Internacionalização de Micro e Pequenas Empresas da Coordenação-Geral de Inteligência em Ambiente de Negócios, Competitividade e Produtividade, vinculada ao Departamento de Ambiente de Negócios, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e Empreendedorismo (DAMPE);
Também, para a função de coordenadora de Apoio ao Empreendedorismo da Coordenação-Geral de Investimento, Acesso à Crédito e Inclusão Financeira do DAMPE/SEMPE, foi designada Isabela Kazuko Yamamoto;
Já Eduardo Carlos Weaver foi designado para a função de coordenador-geral de Investimento, Acesso à Crédito e Inclusão Financeira do DAMPE/SEMPE;
Ainda no âmbito do DAMPE/SEMPE, Pedro Henrique Rincon Amaral foi designado para exercer a função de coordenador-geral de Inteligência em Ambiente de Negócios, Competitividade e Produtividade;
Enquanto que, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC), foi designada para a função de coordenadora de Políticas de Inovação Produtiva
da Coordenação-Geral de Inovação para Produtividade, vinculada ao Departamento de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios, Amanda Gonçalves Bovolenta; e
Por fim, também no âmbito da Secex, foi designada Pilar Reis de Azevedo para exercer a função de coordenadora de Negociações e Normas de Defesa Comercial do Departamento de Defesa Comercial;
➢ MJSP exonera coordenadora de Formalização do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos. Nesta semana, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a exoneração de Helen Cristina de Assunção Cardoso do cargo de coordenadora de Formalização da Coordenação-Geral de Análise e Formalização do Departamento de Projetos e de Políticas de Direitos Coletivos e Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor (DPPDD/Senacon). ➢ Nomeada coordenadora-geral de Monitoramento de Sistemas do MIR. No âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial (MIR), foi nomeada Thalita Monteiro Maia para exercer o cargo de coordenadora-geral de Monitoramento de Sistemas. ➢ MinC nomeia e designa coordenadores-gerais de Formação e Inovação Audiovisual e de Inovação. No âmbito do Ministério da Cultura (MinC), foi nomeado Rodrigo Antonio da Silva para exercer o cargo de coordenador-geral de Formação e Inovação Audiovisual da Diretoria de Formação e Inovação Audiovisual, vinculado à Secretaria do Audiovisual (SAV); e, ainda, para exercer a função de coordenador-geral de Inovação da Diretoria de Políticas para os Trabalhadores da Cultura da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, foi designado Romulo Menho Barbosa.
Agendas de Destaque ➢ O vice-presidente da República e ministro Geraldo Alckmin (MDIC), participou do evento de posse da nova diretoria da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo. Na ocasião, Alckmin disse que acredita ser possível ter mais de uma alíquota na reforma tributária para atender setores que estão preocupados e que é importante simplificar a cobrança ao reduzir a quantidade de impostos.
Já o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, Uallace Moreira, e o diretor de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios, Luiz Gondin, participaram do lançamento do 5G Open Labs Brasil, projeto financiado pelo MDIC, coordenado pelo Centro de Informática (CIn) da UFPE e que conta com participação do Instituto Nacional para Engenharia de Software (INES). Este é o primeiro laboratório aberto para desenvolvimento de aplicações e testes de software 5G no Brasil.
➢ Em entrevista nessa semana o ministro Fernando Haddad (Fazenda), disse que vai regulamentar sites de apostas esportivas, e expôs que a expectativa do impacto anual da iniciativa subiu de 6 bilhões para algo entre 12 e 15 bilhões de reais. Haddad declarou também que pretendem regulamentar a compra pela internet de produtos importados que chegam ao
país sem a devida tributação. No entanto, esclareceu que ainda não definiu prazo para apresentação das propostas e deve aguardar o andamento da reforma tributária.
Haddad também participou do fórum Bradesco BBI, onde disse que o objetivo é aprovar a reforma dos impostos sobre o consumo no Senado até outubro, garantindo que isso não significa aumento da carga de impostos.
➢ Nesta semana, Juscelino Filho (Comunicações) se pronunciou acerca do repasse de R$ 1,15 bilhão do Fundo Gestor para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), para financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em telecomunicações. Juscelino disse que o volume do investimento é fundamental para desenvolver o setor de telecomunicações brasileiro. “São recursos destinados a linhas de crédito para a expansão de redes, ampliação da capacidade produtiva de fabricantes nacionais e para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação”.
Ademais, Juscelino Filho participou de diferentes iniciativas, como: a entrega de um mil chips com pacote de dados aos alunos de Campina Grande (PB); a entrega de certificado a 300 estudantes de cursos oferecidos pelo Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC) em Juazeiro (BA); e a implementação de um CRC em São Luís (MA), o 19º do país.
➢ Já a ministra Luciana Santos (MCTI) em evento com a participação dos ministros Geraldo Alckmin (MDIC) e Nísia Trindade (MS), participou da recriação do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Santos destacou que a iniciativa inclui também desenvolvimento de softwares e de tecnologia da informação. Nessa mesma semana, Santos também reservou uma tarde para visitar o acelerador de partículas Sirius e os laboratórios que fazem parte do complexo.
A secretária de Políticas e Programas Estratégicos Marcia Barbosa (MCTI) se reuniu com a diretora da Divisão para América Latina e Caribe do Escritório da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), Beatriz Amorim-Borher, para debater o tema da propriedade intelectual para grupos que ainda utilizam pouco essa ferramenta, como mulheres, jovens e povos tradicionais, e também meios de fazer com que a propriedade intelectual seja compreendida como um instrumento para a inovação.
➢ O diretor-presidente Waldemar Gonçalves (ANPD) apresentou um painel sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas cidades inteligentes no evento Smart Cities promovido pelo grupo Lide Litoral Paulista, em Santos (SP).
Enquanto a diretora Míriam Wimmer representou a ANPD no IAPP Global Privacy Summit, realizado anualmente pela Associação Internacional de Profissionais de Privacidade (IAPP), em Washington (EUA). Wimmer participou do painel “Atualizações de Autoridades Latino-Americanas de Proteção de Dados”. Wimmer participou também de reunião do grupo de trabalho de Marco Regulatório de Inovação promovido pelo MEI/CNI, no encontro também estava presente o secretário-executivo Luis Fernandes (MCTI).