Publicado em 6 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 2 a 6 de outubro de 2023 Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados 5G no Brasil Propriedade Intelectual Inteligência Artificial Inclusão Digital Educação Mídias Sociais
Economia & Tributário Trabalhista Internacional Administração Pública Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional Representantes da Federação Assespro e da Assespro-GO participaram da reunião do Conselho de Administração da Softex, na sede do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), para acompanhar a deliberação de pautas essenciais da Softex, a apresentação do relatório de atividades do ano, a definição de metas para o próximo ano e a apresentação de prestação de contas dos programas executados pela Softex em parceria com Governo Federal. Estiveram presentes o deputado Vitor Lippi, o presidente da Softex, Ruben Delgado; o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTI, Guilherme Coutinho Calheiros; e o secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital, Henrique de Oliveira Miguel. A Federação Assespro foi representada por seu presidente, Christian Tadeu; e o vice-presidente de Articulação Política e agente da Softex GO, Deybson Cipriano. Pela Assespro-GO, compareceu o presidente Marcos Bernardo Campos. Ainda, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF) apresentou requerimento convidando a Federação Assespro e outras entidades para participar de audiência pública para debater o tema aplicações da inteligência artificial e inovação. O requerimento deve ser votado na próxima semana na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA).
Proteção de Dados ➢ Norma sobre transferência internacional de dados da LGPD pode sair até dezembro, diz ANPD. O diretor presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, anunciou que até o final do ano pretende finalizar a elaboração da norma que trata da regulamentação da transferência internacional de dados pessoais. Essa norma está em consulta pública até o dia 14 de outubro e faz parte da evolução da regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Coordenação-Geral de Normatização da ANPD trabalhará na elaboração dessa norma após o período de consulta pública, e ela ainda precisará ser aprovada pela Procuradoria e pelo Conselho Diretor. O prazo estimado para a entrega da norma é no início do próximo ano, mas Gonçalves expressou otimismo em entregá-la até o final deste ano. Durante sua participação no Futurecom, em São Paulo, o diretor presidente também ressaltou a importância de regulamentar o artigo 4º da LGPD, que trata da LGPD-Penal, uma vez que trará critérios mais claros para a proteção de dados individuais em investigações e ações penais. Com informações de: Valor Econômico ➢ Pronto para inclusão na pauta deliberativa da CDE projeto que estabelece multa em dobro vazamento de dados pessoais. O deputado Jadyel Alencar (PV/PI) apresentou, na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), parecer pela rejeição do PL 3420/2019 (multa em dobro vazamento de dados pessoais), do apensado e do substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI). Nesse sentido, a matéria se encontra pronta para inclusão na pauta deliberativa da Comissão. Após análise da CDE, a matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovada, será remetida ao Senado Federal. ➢ Designado relator de projeto que prevê regras de segurança para aplicativo de banco no celular. O deputado Vinicius Carvalho (REP/SP) foi designado relator do PL 2622/2022 (regras de segurança para aplicativo de banco no celular) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Após análise da CDC, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ Vai à CDIR projeto que institui o Prêmio Danilo Doneda. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta semana, o PRS 50/2023 (institui o Prêmio Danilo Doneda), que é destinado a agraciar pessoas ou instituições que tenham oferecido relevante contribuição às áreas de privacidade, proteção de dados e inteligência artificial, na forma do parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT/PE). A matéria segue à Comissão Diretora do Senado Federal (CDIR). Após análise da CDIR, o projeto ainda passa pelo crivo do Plenário antes de ser remetido à Câmara dos Deputados.
5G no Brasil ➢ Governo estuda financiamento para antecipação de metas do 5G. O governo federal está buscando formas de adiantar os investimentos para a implementação do leilão do 5G, bem como a cobertura 4G, juntamente com as operadoras. O ministro Juscelino Filho (Comunicações), mencionou que o financiamento e as contrapartidas estão sendo avaliadas como alternativas. A Anatel já está envolvida no diálogo sobre a antecipação, auxiliando o governo na elaboração dessa política pública. O CEO da Brisanet, José Roberto Nogueira, explicou que uma antecipação resultaria em maiores investimentos em equipamentos de rede, que ainda têm custos mais elevados. No entanto, seria necessário encontrar uma forma de financiamento para suprir essa diferença. Com informações de: Teletime
Propriedade Intelectual ➢ Decreto altera ato que instituiu o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. O Decreto nº 11.727/2023 promoveu adequações a Decreto que instituiu Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (Gipi) de modo que, dentre outros, promove adequações redacionais para adequá-la à nova estrutura ministerial, de modo que (I) estabelece que o Gipi passa a fazer parte da estrutura do MDIC; e (II) que a Secretaria-Executiva do Gipi será exercida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR) do Ministério. Também, (i) altera a periodicidade da elaboração do Plano de Ação da Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, para bianualmente; (ii) garante a participação da sociedade civil nas consultas realizadas pelo Grupo sobre o tema de propriedade intelectual; (iii) aumenta, para 7, o limite de Grupos Técnicos em operação simultânea, no âmbito do Gipi; e (iv) acrescenta dispositivo para autorizar a organização de diálogos técnicos ad hoc para promover o debate de tópicos da agenda de propriedade intelectual, com a participação dos representantes titulares, suplentes e técnicos dos órgãos que integram o Gipi e convidados externos.
Inteligência Artificial ➢ CCOM debate os impactos da IA na comunicação social. Foi realizada, nesta semana, audiência pública, no âmbito do Conselho de Comunicação Social (CCS) da Comissão de Comunicação (CCOM) do Senado Federal, que tem por finalidade instruir o próprio Conselho para assessorar o Senado Federal nos trabalhos da regulação da IA, para discutir os Impactos da Inteligência Artificial (IA) na Comunicação Social. O evento foi presidido por Miguel Matos, presidente do CCS. Das exposições, destaca-se (i) a preocupação referente à baixa capacidade de predição do resultado das IAs, especialmente daquelas classificadas como generativas; (ii) o risco da substituição de empregos por essa tecnologia; e (iii) questões envolvendo o uso de materiais protegidos por direitos autorais, tendo em vista a clara necessidade de grandes bases de dados para o devido treinamento das IAs. Nesse sentido, questionou-se os limites legais e éticos da atividade. Com informações de: Foco - Relações Governamentais
➢ CTIA irá debater aspectos gerais de IA, abordagens regulatórios e principais impactos na sociedade. A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA), do Senado Federal, aprovou requerimento do senador Eduardo Gomes (PL/TO), que solicita realização de audiências públicas para debater sobre aspectos gerais da inteligência artificial, abordagens regulatórias e principais impactos da tecnologia sobre a sociedade. Para as sessões de debate foram propostos os seguintes temas: (i) “Relatório Final da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial no Brasil (CJSUBIA)”; (ii) “Aspectos gerais da Inteligência Artificial”; (iii) “Abordagens regulatórias nacionais e internacionais”; (iv) “Impactos da Inteligência Artificial”; (v) “Aspectos centrais da regulação da IA”; (vi) “Aplicação e implicações da IA nas eleições e na disseminação de informações”; e (vii) “Impactos da aplicação da IA no cibercrime e implicações da formulação de políticas de IA para a administração do sistema de justiça criminal”. As datas e convidados devem ser definidos nas próximas reuniões da Comissão. ➢ Senador quer que CTIA debata as aplicações da IA e Inovação. O senador Izalci Lucas (PSDB/DF) apresentou requerimento para realização de audiência pública para debater o tema "Aplicações da Inteligência Artificial e Inovação" na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA). A proposição chegou a ser incluída na pauta deliberativa do colegiado, porém não chegou a ser apreciada.
Inclusão Digital ➢ MCTI e MEC estudam estratégias de popularização da ciência e letramento digital nas escolas em tempo integral do Brasil. Os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e da Educação (MEC) planejam unir forças para levar mais tecnologia e ciência às escolas de período integral em todo o Brasil. Na semana, o secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social, Inácio Arruda, se reuniu com a secretária de Educação Básica do MEC, Kátia Schweickardt, para discutir estratégias nesse sentido. O programa chamado Mais Ciência na Escola visa atender à demanda por formação tecnológica e científica dos alunos, assim como às necessidades da era digital. O projeto encontra-se em consonância com as estratégias do Governo Federal de conectar as escolas e aumentar sua carga horária. O objetivo é lançar o programa ainda em 2023, otimizando recursos públicos dos dois ministérios e promovendo o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida social no Brasil. Com informações
Educação ➢ MCom e MEC debatem conexão à internet nas escolas públicas em audiência pública na Câmara dos Deputados. O Ministério das Comunicações (MCom) participou de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a conexão à internet nas escolas públicas. O diretor do Departamento de Investimento e Inovação, Pedro Lucas Araújo, representou o Ministério e apresentou informações sobre o gerenciamento dos projetos de conectividade de escolas financiados pelo Edital do 5G. Também participou a Secretaria de Educação Básica do
Ministério da Educação (SEB/MEC), representada por Ana Úngari, que explicou a visão do Ministério que busca uma educação básica pública que eduque com tecnologia, visando a inclusão e cidadania digital. A política de conectividade do MEC irá definir os parâmetros nacionais e coordenar os recursos e políticas federais, garantindo a prioridade de universalização e pactuando-a com governos locais. Com informações de: ASCOM MCOM e ASCOM MEC ➢ Câmara debate prevenção à violência nas escolas. O Ministério da Educação (MEC) participou de uma audiência pública para discutir políticas de combate à violência nas escolas brasileiras realizada pelo Grupo de Trabalho (GTESCOLA) da Câmara dos Deputados. O coordenador-geral de Políticas Educacionais para a Juventude do MEC, Yann Evanovick, apresentou as Políticas Integradas de Proteção do Ambiente Escolar, desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) de Enfrentamento à Violência nas Escolas e ressaltou que o combate à violência nas escolas deve ser tratado de forma interministerial, envolvendo outros atores além da educação. O GTI está na etapa final de elaboração do relatório sobre a prevenção à violência nas escolas e esforçando-se para criar um ambiente seguro e harmônico nas escolas. Além do MEC, a audiência contou com a presença de representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Sergipe (Undime-SE), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SE-DF) e do Fórum Nacional de Educação (FNE) e Campanha Nacional pelo Direito à Educação (CNDE). Com informações de: ASCOM MEC
Mídias Sociais ➢ Mesa Diretora retira emenda sobre direitos autorais do texto do projeto sobre combate às fake news. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados deferiu o requerimento da deputada Renata Abreu (PODE/SP), para retirada da Emenda nº 81 do PL 2630/2020 (institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet), que suprimia o art. 31 do substitutivo. ➢ Advogado-geral da União defende aprimoramento dos marcos legais para enfrentar desinformação. Na palestra “Democracia e Combate à Desinformação“, realizada pelo Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a importância de aprimorar os marcos legais existentes para enfrentar a desinformação e as ameaças ao Estado Democrático de Direito. Messias ressaltou que uma legislação específica para combater fake news, inclusive no âmbito penal, seria oportuna, e que é necessário estabelecer mecanismos administrativos e judiciais para proteger os direitos do cidadão. Além disso, afirmou que os recentes eventos que ameaçaram a democracia brasileira fizeram com que a sociedade e as instituições valorizassem ainda mais a importância da democracia, destacando a solidez e resiliência do regime diante dos desafios enfrentados. A palestra foi mediada pelo presidente do Ceadi, Alexandre Freire, e contou com a participação do procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel, Cássio Cavalcante Andrade. Com informações de: ASCOM AGU
➢ Debatedores cobram mudança na moderação de conteúdo das plataformas digitais. Em um seminário sobre tecnologias digitais promovido pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) da Câmara dos Deputados, foi feita uma cobrança às plataformas digitais para que adotem uma moderação mais ampla das publicações, indo além da simples remoção de conteúdo. O procurador que atua na área de direitos do cidadão, Yuri Corrêa da Luz, considera que a responsabilidade pela moderação deve recair sobre as plataformas digitais, que atuam como intermediárias. O diretor-executivo do Instituto Vero, Caio Machado, enfatizou a necessidade de maior legitimidade e controle em serviços que têm status de estrutura pública. Apesar das críticas, o representante do Google no Brasil, Luiz Moncau, mencionou que o Google não se opõe à regulamentação e implementa iniciativas para promover os direitos humanos, como direcionar os usuários para fontes confiáveis em pesquisas relacionadas a eleições e termos sensíveis, como "suicídio". A deputada Luizianne Lins (PT/CE), autora do pedido de debate, destacou a ausência de outras grandes plataformas digitais no evento (Telegram, Instagram, Twitter, Facebook e TikTok) e expressou a necessidade de sua participação em debates futuros sobre questões críticas para o Brasil e sua democracia. Com informações de: MT Agora
➢ Designado relator de projeto que prevê punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior. O deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ) foi designado relator do PL 1507/2023 (punição para publicidade de produto ou serviço ilegal em sites hospedados no exterior) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). Após análise da CDC, o projeto ainda passa pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e do Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ Programa Viva Mais Cidadania é instituído pelo MDHC visando o letramento digital e educação midiática. Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), o Programa Viva Mais Cidadania, que dentre seus objetivos, visa promover a formação política de pessoas idosas em direitos humanos e cidadania, inclusive com oferta de letramento digital e de educação midiática. Ademais, fica previsto que o programa será executado em 4 etapas, em parcerias com órgãos governamentais, conselhos de participação social, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, lideranças comunitárias e movimentos sociais. A metodologia do Programa será definida em Documento Básico a ser elaborado oportunamente pelo Ministério. ➢ Prorrogado prazo para entrega do Relatório Final de GTI responsável por propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas. Fica prorrogado, por 30 dias, o prazo para entrega do Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI)responsável por propor políticas de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas, instituído pelo Decreto nº 11.469/2023.
Economia & Tributário ➢ Representantes do setor de serviços criticam aumento na reforma tributária. Durante a 9ª
audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do
Senado Federal para discutir a PEC 45/2019 (Reforma Tributária), representantes do setor de serviços manifestaram preocupação com um dispositivo que permitiria aos estados instituir contribuições sobre a produção e exportação de produtos primários e semielaborados. Além disso, os especialistas pediram a desoneração dos investimentos e a não cobrança de impostos seletivos sobre a atividade econômica, bem como a regulamentação dos saldos credores. Também foi destacada a importância de considerar a realidade dos pequenos empreendedores e microempreendedores, bem como a necessidade de uma abordagem mais equilibrada para a tributação do setor de serviços. O setor de serviços é fundamental para a economia brasileira, representando uma parcela significativa do PIB e do emprego no país. Portanto, as preocupações levantadas pelos representantes desse setor são relevantes para o debate sobre a reforma tributária. Com informações de: Agência Senado ➢ Vai à CAS projeto que extingue contribuição obrigatória avança no Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta semana, o PL 2099/2023 (extingue contribuição obrigatória avança no Senado), na forma do parecer favorável, com emendas, apresentado pelo senador Rogerio Marinho (PL/RN). A matéria segue à Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ Vai à CCJ projeto que define pena de até oito anos para o crime de pirâmide financeira. A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, nesta semana, o PL 3706/2021 (pena de até oito anos para o crime de pirâmide financeira), na forma do parecer favorável, com emenda substitutiva, apresentada pela senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS). A matéria segue à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados, salvo se interposto recurso para deliberação anterior pelo Plenário. ➢ Prorrogado prazo das atividades de GT de Revisão do Simples Nacional. Fica prorrogado, para até o dia 19 de fevereiro de 2024, o prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho (GT) de Revisão do Simples Nacional, instituído pelo Decreto nº 11.569/2023, para: (i) desenvolver modelo lógico e respectiva teoria de programa relativa ao Simples Nacional; (ii) propor objetivos a serem reconhecidos e formalizados para a implantação do Simples Nacional; e (iii) elaborar indicadores, metas e linhas de base que permitam mensuração do alcance dos objetivos de que trata o inciso II. ➢ Pronto para inclusão na pauta projeto que determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária. O senador Ciro Nogueira (PP/PI) apresentou, nesta semana, parecer favorável, com emenda substitutiva, ao PL 1269/2022 (determina que registro contenha informações que evitem prejuízo em transação imobiliária) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesse sentido, a matéria se encontra pronta para inclusão na Pauta deliberativa da Comissão. Após análise da CCJ, o projeto segue ao Plenário. Caso aprovado com alterações, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para apreciação das modificações promovidas pelos senadores.
➢ Alckmin anuncia novo Brasil Mais Produtivo. O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) anunciou durante o Congresso da Micro, Pequena e Média Indústria que o programa Brasil Mais Produtivo será lançado ainda este ano. Coordenado pelo MDIC, o programa tem como objetivo impulsionar a produtividade e a competitividade do setor produtivo, além de incentivar a transformação digital. O Brasil Mais Produtivo também proporcionará uma plataforma digital com cursos e materiais sobre produtividade e transformação digital. Além disso, serão abertas linhas de financiamento para projetos de transformação digital em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). O programa conta com diversas instituições de fomento e tem como meta apoiar o desenvolvimento de novas tecnologias e atender milhares de empresas. Com informações de: ASCOM ABDI ➢ CAE vai analisar projeto que inclui empresas de nanotecnologia no Simples. A Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado irá analisar o PLP 23/2019 (inclui empresas de nanotecnologia no Simples). O autor do requerimento para que o projeto seja analisado pela CAE, o senador Jorge Kajuru (PSB/GO), argumenta que é necessário avaliar o impacto da renúncia tributária causada por essa inclusão. Ele também ressalta que está em discussão no Senado a reforma tributária e, por isso, é importante que o projeto seja analisado pela comissão antes de ser votado em plenário. Com informações de: Agência Senado ➢ Proposta para cobrar Imposto de Importação em compras pela internet divide opiniões
na Câmara. A proposta de recolhimento de Imposto de Importação em compras internacionais feitas pela internet gerou divergências em debate na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A audiência pública discutiu o PL 2339/2022 (imposto de importação sobre remessa do exterior decorrente de vendas pela internet). O debate ressaltou a competição desleal enfrentada pelas empresas brasileiras devido às remessas estrangeiras, que, de acordo com o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo, Jorge Gonçalves Filho, resultaram em uma perda de R$ 136 bilhões nos últimos 5 anos. A Receita Federal (RFB) se comprometeu a aumentar o controle e a fiscalização das declarações para garantir a cobrança do imposto. Com informações de: Agência Câmara
Trabalhista ➢ Ministério do Trabalho defende na Câmara garantias mínimas para motoristas e entregadores de aplicativos. O secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, participou de audiência na Comissão de Trabalho (CTRAB) para discutir a regulamentação do trabalho por aplicativo no Brasil. Ele defendeu que os trabalhadores dessas plataformas tenham a garantia de receber pelo menos um salário-mínimo e informou que um grupo de trabalho (GT) composto por ministérios, associações de empresas e representantes dos trabalhadores está discutindo a elaboração de um projeto de lei para regular essa modalidade de trabalho. Dentre os temas em debate estão as condições e jornada de trabalho, segurança, remuneração e previdência. O Ministério aguarda o resultado das reuniões do GT, mas já se prepara para apresentar uma proposta no Congresso caso não haja acordo. O procurador do trabalho Renan Bernard Kalil ressaltou a importância de atentar para
a forma como as empresas de aplicativos se apresentam no Brasil e citou a existência de práticas que configuram vínculo empregatício, como o controle exercido pelas plataformas digitais sobre os trabalhadores. Com informações de: Agência Câmara ➢ Ministro do Trabalho descarta volta do imposto sindical obrigatório. O ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) afirmou, durante uma audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, que o imposto sindical obrigatório não voltará a fazer parte do cenário trabalhista brasileiro. Ele explicou que o que está em discussão é a possibilidade de uma contribuição negocial, desde que seja aprovada em uma assembleia e não seja obrigatória. O imposto sindical foi extinto em 2017 pela reforma trabalhista, tornando as contribuições dos empregados opcionais. Marinho afirmou que o governo apresentará ao Congresso uma proposta de mudanças na estrutura sindical, incluindo novos mecanismos de financiamento para sindicatos de trabalhadores e patronais. Com informações de: Agência Câmara
➢ MTE inclui novos indicadores de AIR para elaboração e revisão de NRs. A Portaria nº 3.462/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), alterou Portaria do extinto Ministério da Previdência Social (MPS), para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório (AIR) para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho. Nesse sentido, estabelece, entre outros, que a AIR deve observar sempre que possível o impacto esperado das opções de resolução propostas, mediante o uso de indicadores, como (i) taxas de acidentes ou de adoecimentos; (ii) de trabalhadores atingidos; e (iii) de não conformidades detectadas pela Inspeção do Trabalho e as inovações tecnológicas.
Internacional ➢ A Brasil assina novo acordo com a Dinamarca para promover governo digital e inovação na administração pública. Brasil e Dinamarca firmaram um Memorando de Entendimento para impulsionar a cooperação em governo digital e inovação na administração pública até 2026. O objetivo principal é expandir o uso de serviços digitais para estados e municípios brasileiros. A Dinamarca fornecerá consultorias especializadas em governo descentralizado e municipal para apoiar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na implementação da Estratégia Nacional de Governo Digital. A parceria também visa promover avanços no uso de dados pelo governo brasileiro, compartilhando as experiências do governo dinamarquês. Além disso, o acordo prevê iniciativas na área de compras públicas, com foco em compras sustentáveis. O objetivo é aperfeiçoar o sistema de compras governamentais diante da nova Lei de Licitações, que enfatiza a questão da sustentabilidade. Com informações de: ASCOM MGI
Administração Pública ➢ MJSP institui Programa Enfoc. Foi publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), nesta semana, a Portaria nº 499/2023, que institui o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc). Dentre os objetivos específicos do
Programa, prevê: (I) estabelecer uma ferramenta abrangente de compartilhamento de informações para as redes de enfrentamento às organizações criminosas; e (II) a articulação e a busca por parcerias com instituições públicas e privadas de tecnologia para o enfrentamento inteligente ao crime organizado. ➢ Governo cria GTT para elaborar propostas sobre mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e participação social. Foi publicada, nesta segunda (2), a Portaria SG/PR nº 166/2023, que institui o Grupo de Trabalho Técnico (GTT), com prazo de duração de 90 dias, cujo objetivo é elaborar proposta de princípios, diretrizes e orientações para o funcionamento dos mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e participação social, contemplados nos atos normativos dos conselhos e comissões de políticas públicas e as conferências nacionais. Ademais, autoriza à coordenação do GTT, exercida pela Secretaria Nacional de Participação Social, convidar a representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas, para participar das reuniões.
Orçamento ➢ Ministra Simone Tebet e ministro Márcio Macêdo iniciam debates sobre PPA no Congresso. Os ministros Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) e Márcio Macêdo (Secretaria-Geral da Presidência da República) participaram de uma plenária na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para debater o Plano Plurianual 2024-2027 e a participação popular na sua construção. A sessão marcou a transferência do debate sobre os próximos 4 anos do Executivo para o Legislativo, após o intenso envolvimento da sociedade na formulação do plano. O PPA priorizou 3 eixos principais: desenvolvimento social e garantia de direitos, desenvolvimento econômico e sustentabilidade social e climática, e defesa da democracia e reconstrução do Estado. Também apresentou a transversalidade de pautas, como a proteção de crianças, mulheres, igualdade racial, povos indígenas e questões ambientais. O PL do PPA segue em tramitação no Congresso para ser discutido e votado. Com informações de: ASCOM MPO
Consultas & Compras Públicas ➢ ANPD abre consulta pública sobre programa de sandbox regulatório de IA e proteção de dados no Brasil. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu Consulta Pública sobre sandbox regulatório de Inteligência Artificial (IA) e proteção de dados no Brasil. A ANPD também objetiva fornecer subsídios ao item 19 de sua Agenda Regulatória para o biênio 20232024, quanto à regulamentação da Inteligência Artificial. Os interessados poderão fazer suas contribuições até o dia 1° de novembro, através da plataforma Participa +Brasil. Demais dúvidas poderão ser encaminhadas para o e-mail sandbox@anpd.gov.br. O programa de sandbox da ANPD consiste em criar um ambiente controlado no qual as organizações poderão testar e experimentar novas tecnologias, como a Inteligência Artificial (IA), sob a supervisão e orientação de uma autoridade reguladora, buscando alcançar os seguintes objetivos: (i) promover a transparência algorítmica; (ii) fomentar a inovação responsável em IA; (iii) estabelecer um ambiente multissetorial; e (iv) auxiliar no desenvolvimento de parâmetros para intervenção
humana. Entre as medidas desenvolvidas pela ANPD, a Agência planeja incluir, no escopo de seu sandbox, tecnologias impulsionadas por aprendizado de máquina (Machine Learning), incorporando à IA generativa. ➢ ANATEL abre tomada de subsídios para transição tecnológica para o 4G e o 5G. Encontrase em andamento, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), a Tomada de Subsídios nº 23/2032, que visa submeter a contribuições e sugestões do público geral, possíveis medidas para fomentar um planejamento para a transição tecnológica dos padrões 2G e 3G para os padrões 4G e 5G, utilizados em sistemas móveis, a serem adotadas por todos os agentes envolvidos (prestadoras do SMP, fabricantes de equipamentos de telecomunicações, usuários e Anatel), e quanto aos potenciais impactos que tais medidas teriam sobre os mencionados agentes. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, até 2 de novembro, por meio do formulário eletrônico no portal do Participa Anatel.
Nomeações ➢ CGI.br reconduz representante de notório saber em assuntos de internet. Esta semana, foi reconduzido, a partir de 1° de junho, de Demi Getschko, para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), na condição de representante de notório saber em assuntos de Internet, para mandato de 3 anos. ➢ MCTI nomeia coordenador-geral de Tecnologia da Informação. Esta semana, foi nomeado Emerson Antunes Coimbra para exercer a função de coordenador-geral de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão Institucional, da Comissão Nacional de Energia Nuclear do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (CNEN/MCTI), dispensando Pedro Maffia da Silva do cargo.
Agendas de Destaque ➢ O ministro Juscelino Filho (Comunicações), participou, nesta semana, da inauguração do Núcleo de Evolução Tecnológica do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CPQD), em Campinas, que conta com laboratórios e ambientes integrados voltados para PD&I nas áreas de conectividade e energias renováveis. Na ocasião, o ministro destacou a importância do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) no trabalho realizado pelo CPQD, ressaltando que os recursos investidos retornam para a sociedade em forma de inovação e desenvolvimento tecnológico. Os laboratórios serão essenciais para pesquisas relacionadas a comunicações ópticas, comunicações sem fio e soluções de energia, especialmente energias renováveis. ➢ Já a ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) participou do XXI B-MRS Meeting, evento internacional da Sociedade Brasileira de Pesquisa em Materiais (SBPMat), destacando a importância da área de tecnologia para o desenvolvimento do país. Ela defendeu
que os materiais avançados e a nanotecnologia são fundamentais para a consolidação do ecossistema de inovação e para a integração entre academia e indústria. Luciana Santos também destacou a cooperação científica entre Brasil e Portugal nas áreas de materiais avançados e nanotecnologia, ressaltando a importância da atuação conjunta entre países para solucionar problemas globais. Durante o encontro, as ministras também discutiram ações já em curso nas áreas de nanotecnologia, saúde, espaço e popularização da ciência, e falaram sobre a preparação para a próxima Cimeira Brasil-Portugal, marcada para acontecer em 2024.