Publicado em 9 de agosto de 2022 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 1º a 5 de agosto de 2022
Nesta Edição
Atividades da Assespro Nacional Proteção de Dados Segurança Cibernética Educação Mídias Sociais Governo Digital
Economia & Tributação Internacional
Ambiental Trabalhista Administração Pública Política Orçamento Consultas & Compras Públicas Nomeações Agendas de Destaque
Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro promoveu articulação junto aos parlamentares contra a aprovação do art. 12 da MPV 1112/2022 (art. 14 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados: PLV 19/2022), que trata sobre o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), e que autoriza o financiamento do programa de reciclagem de sucatas de caminhões com recursos de PD&I do setor de petróleo e gás. O texto foi aprovado no Plenário do Senado em votação apertada (31 x 28) e segue para análise de sanção ou veto presidencial. A entidade seguirá trabalhando em busca do veto do dispositivo e a preservação da utilização dos recursos para PD&I.
Proteção de Dados ➢ Prefeitura do Rio fixa prazos para adequação da cidade à LGPD. Foi publicada, na terçafeira (2), a resolução que estabelece o Programa de Governança em Privacidade e Proteção
de Dados Pessoais (PGPPDP), no município do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Governo e Integridade Pública (Segovi). O propósito do programa é orientar os órgãos e entidades da administração pública para adequarem as leis e regulamentações de proteção e privacidade de dados. O programa determina que as entidades e os órgãos deverão criar um Comitê de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para oferecer apoio às atividades dos servidores de dados no trabalho da implementação do programa nos seus respectivos órgãos. Com informações de: Convergência Digital
Segurança Cibernética ➢ CSPCCO aprova requerimento para participar na 90ª Assembleia Geral da INTERPOL. Nesta semana, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados aprovou, em reunião deliberativa, requerimento apresentado pelo deputado Junio Amaral (PL/MG) para que o Colegiado participe da 90ª Assembleia Geral da INTERPOL, a ser realizada Nova Deli, na Índia entre os dias 19 a 21 de outubro, com a finalidade de ampliar os entendimentos e o debate em torno do combate aos crimes cibernéticos, sexuais, tráfico humano e a cyberwarfare na Câmara dos Deputados, possibilitando o aprimoramento das leis brasileiras nessa área da segurança pública. ➢ Câmara aprova requerimento de urgência de projeto que pune estelionato praticado com clonagem de dispositivo eletrônico. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o requerimento de urgência para apreciação do PL 224/2021 (estelionato mediante a clonagem dispositivo eletrônico ou aplicativo), apresentado pela deputada Alê Silva (REPUBLICANOS/MG). A matéria, que define que a pena de 3 a 6 anos, a ser aplicada mesmo que o criminoso seja primário e o estelionato tenha causado prejuízo em valor pequeno, seguirá à análise pelo Plenário. ➢ Governo faz alerta para agentes maliciosas agirem em produtos da Microsoft. O Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR.Gov) encaminhou uma solicitação às instituições do governo federal, para que apliquem urgência as correções disponibilizadas pela Microsoft, que visa corrigir vulnerabilidades, as quais podem facilitar operadores maliciosos executem ações danosas em dados públicos. Além do mais, foi solicitado atenção ao Decreto nº 10.748/21, requerendo às entidades responsáveis pelas Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos Setoriais que conduzem a constituency dos respectivos setores sobre o tema da recomendação. Com informações de: Convergência Digital
Educação ➢ Vai ao Senado projeto sobre Formação Técnica Profissional. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o PL 6494/2019 (Formação Técnica Profissional), na forma do parecer da deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Uma vez que a matéria tramita em regime de apreciação conclusiva pelas comissões, a matéria segue ao Senado Federal.
➢ Câmara aprova Política Nacional de Educação Digital. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o PL 4513/2020 (Política Nacional de Educação Digital), na forma da subemenda substitutiva apresentada pelo deputado Professor Israel Batista (PSB/DF). O projeto traz ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco frentes: inclusão digital, educação digital, capacitação e especialização digital, e pesquisa digital. O texto aprovado (i) inclui à Política Nacional do Livro demandas da educação digitalizada; (ii) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para que currículos da educação básica tratem das competências digitais ao longo das suas etapas, a partir do ensino fundamental; e (iii) determina o ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais em todos os níveis de escolaridade brasileiros. A matéria vai ao Senado Federal. Com informações de: Agência Câmara ➢ Comissão aprova projeto que altera lei de garantia de acesso à internet a alunos e professores. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta semana, o parecer favorável ao PL 810/2022 (acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública), com emenda, apresentado pelo deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA). A proposição altera a Lei que trata da garantia de acesso à internet a alunos e professores da educação básica pública (Lei nº 14.172/2021) para ampliar o acesso e estimular o uso de tecnologias educacionais. A emenda aprovada retira a ampliação de prazos para aplicação dos recursos e para devolução dos recursos não utilizados, uma vez que a Lei nº 14.351/2022 (Programa Internet Brasil) já dispõe sobre os novos prazos: 31 de dezembro de 2023 e 31 de março de 2024, respectivamente. A matéria vai, agora, às Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, segue ao Senado Federal.
O projeto em questão (I) autoriza a aplicação de R$ 3,5 bilhões, para além da contratação de soluções de conectividade móvel, a possibilidade de: (i) aquisição de recursos educacionais digitais ou de suas licenças; (ii) contratação de serviços de acesso à internet em banda larga para estabelecimentos da rede pública de ensino; (iii) implantação de infraestrutura para distribuição do sinal da internet nas escolas; e (iv) aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos, inclusive de terminais portáveis que possibilitem acesso a rede de dados móveis, prioritariamente alunos e professores do ensino médio; (II) veda a cessão definitiva de dispositivos eletrônicos para professores e alunos; (III) autoriza a doação de terminais portáteis por empresas privadas para as ações de aplicação de recursos previstos. Com informações de: Agência Câmara
➢ Subcomissão vai debater conectividade em escolas. No âmbito do Senado Federal, a Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia, criada pela Comissão de Educação (CE) e cujo funcionamento está previsto para até o fim do ano, irá promover debate com o tema “Conectividade: garantir acesso a dispositivos com conexão à internet de alta velocidade aos estudantes e professores da rede pública de ensino” em 8 de agosto, a partir das 10h.
Foram convidados a coordenadora de Produção de Conhecimento do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais (Ceipe), Ariana Britto; a pesquisadora-consultora na Vanderbilt University, Yasmin Melo; e o diretor de Pesquisa e Avaliação do Centro de Estudos e Pesquisa em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Romualdo Portela de Oliveira. Com informações de: Agência Senado
➢ Comissão de Educação irá debater as perspectivas de implementação de tecnologias EaD em escolas públicas. No âmbito da Comissão de Educação (CE) da Câmara dos Deputados, foi aprovado, nesta semana, requerimento apresentado pela deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) para realização de audiência pública para debater sobre as perspectivas da implementação de tecnologias em unidades de ensino no modelo de realidade virtual, designadas no ensino público brasileiro. Ainda não há data definida para realização do evento. ➢ MEC espera finalizar em agosto diagnóstico para conectividade nas escolas. Durante painel no EdTechs e as Escolas Públicas, evento realizado pelo Tele.Síntese, a diretora de Articulação e Apoio às Redes de Educação Básica do órgão, Ana Caroline Vilasboas, revelou que o Ministério da Educação (MEC) pretende finalizar o diagnóstico da conectividade nas escolas que irá basear a implementação de programas e alocação de recursos até o final do mês de agosto. A plataforma para gestão escolar, PDDE Interativo, vem recebendo contribuições de gestores para um guia que detalha questões de infraestrutura e apropriação de tecnologia. O diagnóstico deverá auxiliar na priorização das escolas que irão receber a implantação do projeto piloto que vem sendo desenhado junto ao Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE) para a primeira ação do 5G e para a divulgação das metas para o cronograma de conectividade nas escolas.
Participou, também, o cientista de dados do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Paulo Kuester Neto, que falou sobre a velocidade ideal para implementação de atividades pedagógicas, conforme estudo divulgado pelo GAPE. Segundo Neto, levantamento do NIC.br demonstrou que a realidade das escolas, atualmente, está muito aquém do que os 1 Mbps por estudante no maior turno. Com informações de: Tele.Síntese
Mídias Sociais ➢ CSPCCO: Apresentado voto em separado favorável a projeto que dispõe sobre monitoramento de publicações terroristas e hediondas. No âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), o deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou voto em separado favorável, com substitutivo, ao PL 2418/2019 (Monitoramento de publicações terroristas e hediondas), onde argumenta haver “inconstitucionalidades insanáveis“ no parecer favorável com emendas do relator, Delegado Pablo (União/AM). Segundo Alberto, o texto do relator tornaria os provedores de internet em juízes e delatores, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) pela indelegabilidade do poder de polícia às empresas. Além disso, alega que é inviável a implementação de monitoramento exclusivo de casos hediondos, sendo até impraticável uma análise prévia do delito em diversos casos.
Diante disso, propõe retirar a obrigação dos provedores de monitorarem ativamente o tráfego de seus clientes e prevê apenas a comunicação de razoável atividade suspeita durante a moderação de conteúdo reativa. As suspeitas seriam direcionadas à a Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal.
O parecer do relator chegou a ser incluído na pauta da reunião da Comissão realizada nesta semana, no entanto não foi apreciado. Assim, a matéria pode discutida em setembro em nova semana de esforço concentrado.
➢ STF realiza palestra sobre fake news e liberdade de expressão. No âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), foi realizada, nesta quarta-feira (3), a palestra “Fake News e liberdade de expressão”, proferida pela juíza do Tribunal Constitucional Federal alemão Sibylle KessalWulf. Na ocasião, Kessal-Wulf mencionou a reação das plataformas digitais na Alemanha com as normas estabelecidas ao setor e citou a necessidade de contratação de moderadores.
O ministro Luís Roberto Barroso, voltou a defender a regulação de plataformas digitais como forma de combater conteúdos ilegítimos e inautênticos na internet – como o uso de trolls, perfis falsos ou repetidos e robôs – uma vez que as redes sociais amplificariam o ódio e a mentira para incentivar o engajamento.
Já o corregedor-geral eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Mauro Campbell, citou a legislação alemã, que “impõe às redes sociais uma série de exigências para identificar e retirar de circulação notícias falsas, sob pena de pesadas sanções pecuniárias” e argumentou que é necessário aprofundar o debate sobre a regulação dos algoritmos das redes sociais.
O embaixador da Alemanha no Brasil, Heiko Thoms, mencionou que a disseminação de fake news representa uma ameaça à democracia e às instituições brasileiras. Por este motivo, os alemães acompanhando de perto as eleições no Brasil.
Participaram, também, o presidente do STF, ministro Luiz Fux; bem como o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e o. Com informações de: ASCOM – STF e Poder
Governo Digital ➢ MCom adere ao Protocolo Digital. Os interessados em remeterem documentos ao Ministério das Comunicações (MCom) poderão usar o “Protocolo Digital”. O portal, desenvolvido pelo Ministério da Economia (ME) e adotado em vários órgãos da administração pública, permite aos cidadãos encaminharem requerimentos, pedidos, solicitações, documentos em formato digital. O serviço está disponível para pessoas físicas e representantes de empresas, organizações, associações, entidades públicas e sociedade civil. O Protocolo Digital surge para substituir o sistema CADSEI, antiga plataforma de requerimento eletrônico, que continuará funcionando até que o serviço seja totalmente descontinuado. Com informações de: ASCOM MCom
➢ Governo federal vai lançar 'Tinder' das políticas públicas. Será lançado pelo governo federal um aplicativo chamado “Bora”, que está sendo considerado um “Tinder” de análise de políticas públicas. O aplicativo, vinculado ao Ministério da Economia, foi desenvolvido pela Enap (Escola Nacional de Administração Pública), e será apresentado ao público entre 8 e 10 de agosto, na Semana de Inovação organizada pela instituição. A plataforma servirá de ferramenta para pesquisadores de políticas públicas e gestores federais, estaduais e municipais. O app funcionará da seguinte forma, caso ambos (gestores ou pesquisadores) demonstrem interesse, poderão trocar contratos e executar projetos juntos. O aplicativo não tem o chat, logo a comunicação será realizada fora do app. Com informações de: Folha de S. Paulo e Portal Yahoo
➢ Senado aprova MP que retira recursos de programas de pesquisa para renovar frota de caminhões. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (3), o PLV 19/2022 (Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar), oriundo da MPV 1112/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia anterior. O relator da matéria na Câmara dos Deputados incluiu o texto da matéria a previsão que o Poder Executivo federal disciplinará a utilização dos recursos destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação e determinará o percentual máximo do valor total das obrigações contratuais de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser destinado ao Renovar, que em comparação ao com o texto inicial, que não delimitava tal teto.
O Renovar será custeado por repasses da Cide-Combustíveis e por recursos que as petroleiras investem em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e será coordenado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e por um conselho, que terá participação dos setores do transporte, da indústria e da sociedade civil e definirá as diretrizes do programa.
Um dos pontos mais discutidos entre os deputados foi a destinação de recursos de tecnologia para o programa, de modo que o senador Paulo Rocha (PT/PA) protocolou um requerimento de votação em separado do artigo. A votação foi acirrada, de modo que 31 senadores se manifestaram pela manutenção do texto, e 14 pela alteração de tal cláusula.
➢ Agência Espacial Brasileira institui Política de Inovação. A Agência Especial Brasileira (AEB), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), instituiu por meio da Portaria nº 909/2022, a Política de Inovação, com a finalidade de estimular a pesquisa, fomento à transformação e desenvolvimento de capital humano no setor produtivo espacial. Neste sentido, a medida disciplina os objetivos, princípios, eixos, diretrizes e instrumentos para nortear as estratégias de longo prazo da Agência, promovendo aumento da produtividade e competitividade da economia nacional. Dentre os eixos de atuação detalhados na Portaria, destacam-se a qualificação profissional; o estímulo da base de conhecimento tecnológico; e a proteção do conhecimento. A medida passa a vigorar a partir de 29 de novembro de 2022.
São objetivos da Política de Inovação: (I) estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação da própria AEB, de empresas, de ICTs e de entidades privadas sem fins lucrativos, com vistas ao aumento da produtividade e da competitividade da economia, da geração de riqueza e do bem-estar social; (II) promover a coordenação e o alinhamento dos instrumentos de políticas públicas, dos programas e das ações relacionados, direta ou indiretamente, ao fomento à inovação na área espacial; (III) fomentar a transformação de conhecimento em produtos, em processos e em serviços inovadores na área espacial; e (IV) desenvolver o capital humano necessário para aumentar os níveis de inovação na economia espacial.
A norma também cria o Núcleo de Inovação Tecnológica, grupo vinculado à Presidência da AEB composto por um representante de cada diretoria, um representante de cada assessoria e um representante do Gabinete, tendo por finalidade apoiar a gestão da política de inovação e, entre outros: (i) reduzir as desigualdades regionais por intermédio do fomento das atividades espaciais brasileiras; (ii) promover a cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas, no âmbito das atividades espaciais; (iii) promover a competitividade empresarial nos mercados de atividades espaciais nacional e internacional; (iv) auxiliar a Agência Espacial Brasileira na utilização do poder de compra do Estado para
fomento à inovação, em especial a contratação direta de ICT, de entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas.
➢ MCTI prorroga prazo de envio de documentos comprobatórios relativos a investimentos de PD&I em TICs. A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) prorrogou, nesta semana, os prazos de envio de documentos referentes ao ano-base 2021, que comprovem o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos de em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) em Tecnologias da Informática e Comunicações(TICs), disposto no Decreto nº 10.356/2020, para o usufruto das compensações de créditos financeiros pelas empresas habilitadas. Ficou, portanto, estabelecido para até 31 de agosto de 2022 o envio dos Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs) e, até 31 de outubro de 2022, para os relatórios e os pareceres conclusivos desses RDAs. ➢ Aprovado requerimento para tramitação com urgência de PL que institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (1º), o requerimento apresentado pela deputada Aline Sleutjes (PROS/PR), para que o PL 207/2022 (institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira), que tem como diretrizes a pesquisa e o desenvolvimento genético e tecnológico da cadeia leiteira e a criação de mecanismos que facilitem o uso nas propriedades de instrumentos relativos à pecuária de precisão, e a Internet das Coisas, no âmbito do Leite 4.0, seja apreciado em regime de urgência. O projeto está apensado ao PL 9793/2018 (promove garantias aos produtores de leite nacional). Ambas as matérias seguem para apreciação do Plenário. Caso aprovada pelos deputados, a proposição deverá ser analisada, ainda, pelo Senado Federal. ➢ INMETRO aprova Política Institucional de Inovação. O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) instituiu, por meio de Portaria publicada no Diário Oficial da União – DOU de quinta-feira (4), sua Política Institucional de Inovação, com os devidos princípios e diretrizes para transferência de conhecimento para a sociedade, designando também o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) para executar e gerir a Política, nos princípios de apoio a iniciativas empreendedoras, apoio à parcerias brasileiras, proteção da propriedade intelectual e colaboração com o setor produtivo.
Economia & Tributação ➢ Apresentado parecer a projeto que eleva o teto do Simples Nacional. O deputado Darci Matos (PSD/SC) apresentou parecer favorável ao PLP 108/2021 (elevação teto do Simples Nacional) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O deputado apresentou, ainda, substitutivo ao PLP 144/2019 (recolhimento de impostos pelo MEI), se posicionou pela injuridicidade do PLP 225/2020 (receita bruta anual do MEI) e pela correção do PLP 128/2021 (receita bruta para MEI e tributação por ocasião da COVID-19), todos apensados ao projeto.
Entre as alterações propostas pelo substitutivo estão: (i) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 869.480,43, limite que será atualizado
anualmente pelo IPCA; (ii) no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada anocalendário, receita bruta superior a R$ 869.480,43 e igual ou inferior a R$ 8.694.804,31, limites que serão atualizados anualmente pelo IPCA; (iii) Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 144.913,41, limite que será anualmente atualizado pelo IPCA, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual; (iv) O MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144.913,41, valor que será anualmente atualizado pelo IPCA, recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal. Após ser analisado pela CCJC, o texto seguirá para apreciação no Plenário e, caso aprovado, retornará ao Senado para nova deliberação.
➢ Aprovada urgência de projeto que institui o marco legal dos jogos eletrônicos. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (4), requerimento de urgência ao PL 2796/2021 (Marco Legal Jogos Eletrônicos), apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). O projeto, que propõe a criação do marco legal para a indústria de jogos eletrônicos para garantir o desenvolvimento do setor, gerar empregos, reduzir crimes como o de descaminho, além de reduzir o impacto tributário na produção, com a extensão dos benefícios da Lei de informática para o setor, será analisado diretamente pelo Plenário da casa, sem necessidade de tramitação pelas comissões de mérito. Caso aprovado, a matéria seguirá, ainda, ao Senado Federal.
Internacional ➢ Vai ao Senado projeto que aprova texto de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Índia. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou o parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PDL 609/2021, apresentado pelo deputado Coronel Tadeu (PL/SP). A proposição aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. A matéria segue à Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
Ambiental ➢ Promulgados trechos vetados de projeto que estabeleceu incentivos à indústria da reciclagem. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira (5), a promulgação dos dispositivos vetados do PL 6545/2019, e posteriormente derrubados pelo Congresso Nacional, que previam a criação de inventivo a projetos de reciclagem e a possiblidade de doações ao o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle), previsto na Lei nº 14.260/2021. Entre os dispositivos promulgados estão dispositivos que estabelecem incentivos fiscais e benefícios que seriam adotados pela União para financiar projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com o objetivo de fomentar as indústrias e as entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional pelo período de cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2022.
Trabalhista ➢ Vai a promulgação medida provisória que estabelece medidas trabalhistas alternativas em situações de calamidade. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta semana, a MPV 1109/2022 (Medidas trabalhistas alternativas e Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda), na forma de seu texto original – conforme o parecer do relator de Plenário, senador Carlos Portinho (PL/RJ). Por não ter sofrido alterações pelos parlamentares, a matéria segue diretamente para promulgação, não cabendo manifestação anterior sobre vetos por parte da Presidência da República.
Em síntese, a MPV trata de ações que estão autorizadas em casos como os vivenciados como a pandemia da covid-19 ou em situações de calamidade pública seja estadual, distrital ou nacional. Tais ações poderão ser adotadas por empregados e empregadores e compreendem desde o teletrabalho, FGTS, férias, banco de horas, contrato de trabalho e outros temas que incidem diretamente na vida do empregado e empregador.
Teletrabalho: O empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto, além de determinar o retorno ao regime presencia, sem aviso prévio, independente de acordos coletivos ou individuais, sendo contudo notificado 48 horas antes por escrito ou por meio eletrônico. O campo do teletrabalho especifica também acerca do fornecimento tecnológico ou a infraestrutura para a prestação do serviço por parte do empregador. O texto esclarece que regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e não se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.
➢ Vai à sanção MP que regulamenta teletrabalho e muda auxílio-alimentação. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (3), o PLV 21/2022 (Regulamenta o trabalho remoto e o auxílio-alimentação), oriundo da MPV 1108/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, conforme o parecer do senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ). Uma vez que o texto aprovado não sofreu alterações, a matéria segue à sanção presencial. O relator manifestou que o texto da Câmara sobre auxílio-alimentação pode gerar insegurança jurídica, ponderando que o dispositivo deverá ser objeto de veto presidencial.
Teletrabalho: O texto aprovado também trouxe ajustes de para prever que a prestação de serviços nessa modalidade deve constar expressamente no “instrumento” de contrato individual de trabalho – o texto original não continha o termo do "instrumento"
Contribuições Sindicais: Prevê que o saldo residual das contribuições sindicais que não foram repassadas às centrais sindicais poderá ser restituído a cada central na proporção dos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.
Administração Pública ➢ Decreto altera estrutura regimental do Ministério da Economia para criar Subsecretaria de Economia Verde. Por meio do Decreto nº 11.159/2022, publicado nesta semana, altera a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia (ME), e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança para criar a Subsecretaria de Economia Verde, subordinada à Secretaria
de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços (SDEICS). Dentre suas atribuições: (I) incentivar e apoiar a economia verde, inclusive por meio de iniciativas destinadas à: (i) promoção da biodiversidade; (ii) conservação dos recursos naturais; (iii) criação de modelos de negócios sustentáveis; e (iv) transição para uma economia de baixo carbono; (II) propor, implementar, acompanhar e avaliar políticas públicas, estudos técnicos e análises com foco em mudança climática, desenvolvimento sustentável e transição para economia de baixo carbono; e (III) propor políticas que tenham impacto, direta ou indiretamente, nas emissões e nas absorções nacionais de gases de efeito estufa e na capacidade do País de se adaptar aos efeitos da mudança do clima, observadas as competências dos demais órgãos. A medida passa a vigorar a partir de 18 de agosto de 2022. ➢ ME estabelece diretrizes e parâmetros para implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Governança de TIC. Por meio da Resolução nº 41/2022, publicada nesta sexta-feira (5) pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União, vinculada ao Ministério da Economia (CGPAR/ME), ficam estabelecidas as diretrizes e parâmetros para implementação, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação nas empresas estatais federais. A medida determina que as empresas estatais federais devem planejar, implementar e manter práticas de Governança de TIC que atendam de forma adequada aos padrões elencados, tais como: (i) o estabelecimento de um Comitê de Governança Digital, ou órgão colegiado equivalente de nível estratégico de TIC, formado por representantes da alta administração; (ii) a definição e acompanhamento de indicadores e metas ligadas ao planejamento de TIC; e (iii) elaboração de um Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) aderente ao Plano Estratégico Institucional (PEI). ➢ CNPq institui Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) 20222024. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), instituiu, nesta semana, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o biênio 2022-2024, que identifica as atuais necessidades de informação, serviços, infraestrutura, contratação de serviços de terceiros, organização e pessoal de TIC para o cumprimento dos objetivos estratégicos do CNPq. Dentre outras, o Plano identifica 58 necessidades de contratação relacionadas à aquisição de equipamentos ou softwares e a serviços. Acesse aqui o documento na íntegra.
Política ➢ Câmara aprova urgência de projeto de governo que regulamenta o lobby. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o requerimento de urgência para a apreciação do PL 4391/2021 (regulamentação do lobby), apresentado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB/BA). Na mesma semana, o deputado Augusto Coutinho (REP/PE) apresentou parecer favorável, com substitutivo ao projeto. Segundo Coutinho, o novo texto tem como base as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre o tema, ao tempo em que aproveita dispositivos do PL 4391/2021 e seu
apensado, além de incorporar 10 das 11 das emendas de autoria do deputado Felipe Rigoni (UNIÃO). A matéria segue à análise do Plenário da Casa.
Orçamento ➢ Sancionada com vetos Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, nesta sexta-feira (5), na forma da Lei nº 14.435/2022, o PLN 17/2022, que altera a LDO de 2022 (Lei nº 14.194/2021). Dentre as mudanças, a norma permite que, excepcionalmente, no caso de desistência do credor original ou de rescisão contratual, a liquidação de restos a pagar não processados seja feita em favor de credor diferente do indicado na respectiva nota de empenho. O texto também proíbe a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), após 31 de dezembro de 2022, relativos ao exercício encerrado, exceto quanto aos procedimentos relacionados à inscrição dos restos a pagar e aos ajustes de registros contábeis patrimoniais para fins de elaboração das demonstrações contábeis.
Vetos (Mensagem n° 440): entre outros, o presidente da república vetou dispositivo que possibilitava a liquidação e o pagamento de restos a pagar não processados em fonte de recurso diversa daquela originalmente prevista na respectiva Lei Orçamentária Anual; e dispositivo que tratava da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Consultas & Compras Públicas ➢ ANPD abre tomada de subsídios para elaboração da Agenda Regulatória do biênio 20232024. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, nesta semana, o Aviso de Tomada de Subsídios nº 3/2022. com vistas a obter contribuições para subsidiar a elaboração da Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2023-2024. A consulta visa identificar temas considerados relevantes pela sociedade para estudos e/ou regulamentação sobre proteção de dados pessoais pela ANPD. Acesse aqui a Nota Técnica emitida pela autarquia a respeito da proposta de elaboração da Agenda Regulatória. As sugestões deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, em forma de avaliação qualitativa, até 31 de agosto de 2022. Serão aceitos relatórios, imagens ou outros anexos como materiais complementares às respostas fornecidas, a serem enviados para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br. ➢ FINEP vai escolher soluções de IA para resolver desafios do serviço público. A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) divulgou, nesta semana, o edital Soluções IA – Govtec, que visa selecionar projetos startups em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P,D&I) para o desenvolvimento de soluções baseadas em Inteligência Artificial (IA) para aplicações em 12 Desafios Tecnológicos de três entidades do Poder Público Federal para concessão de recursos de subvenção econômica no valor de R$ 36 milhões. As soluções englobam o uso da inteligência artificial para análise de dados, processos, cadastros, fiscalização e ferramentas de atendimento ao cidadão. Acesse aqui o edital e anexos relacionados ao certame. Os interessados poderão enviar suas propostas, até o dia 12 de
setembro, por meio do Formulários para Apresentação de Propostas (FAP), devidamente cadastrados aqui. O resultado final está previsto para 9 de dezembro. Dúvidas e orientações sobre o edital deverão ser encaminhadas ao e-mail drin@finep.gov.br.
Nomeações ➢ MCTI designa representantes ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) designou, para um mandato de três anos, os membros do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), instituído pelo Decreto nº 10.057/2019, representantes dos produtores e dos usuários de ciência e tecnologia, a saber: José Eduardo Azevedo Fiates e Josealdo Tonholo (titulares), bem como Marcela Chami Gentil Flores e Edson da Costa Bortoni (suplentes). Foram dispensados ainda, em virtude do término do mandato de um ano, os membros (titulares e suplentes) designados para o mandato anterior. ➢ Designados membros ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Esta semana, os Ministérios da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); e das Comunicações (MCom) designaram os seguintes membros ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br):
Pela Portaria Interministerial nº 6.046/2022, designa Fabio Lúcio Koleski, na condição de representante suplente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em substituição a Emmanoel Campelo De Souza Pereira; e
Pela Portaria Interministerial nº 6.115/2022, designa Cláudio Furtado e Rafael Pontes Lima, representantes do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti).
➢ ME nomeia coordenadora-geral de Governança de Dados. Foi nomeada Daniela Nunes de Menezes para exercer o cargo de coordenadora-geral de Governança de Dados do Departamento de Inteligência de Dados, vinculado à Secretaria de Governo Digital, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/SEDGG/ME). ➢ MEC institui GT responsável por propor as diretrizes de segurança da informação. O Ministério da Educação (MEC) instituiu Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Ministério da Educação (MEC), com o objetivo de propor diretrizes para credenciamento, gestão e tratamento da segurança da informação do Ministério. Divulgou, ainda, a relação nominal dos membros (titulares e suplentes) a compor o Grupo, representantes dos Departamentos do órgão. ➢ MJSP dispensa coordenador de Informações e Dados. Foi dispensado Gustavo Vieira Isobe de Macedo da função de coordenador de Informações e Dados da Coordenação-Geral de Sistemas e Informação de Dados, vinculada à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Na mesma semana, o servidor César Augusto da Costa Santos foi designado para o encargo.
➢ ANA nomeia coordenador da Superintendência de Tecnologia da Inovação. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou, nesta semana, a nomeação de Edher Garrido Lombardi, para ocupar o cargo de coordenador da Superintendência de Tecnologia da Informação. ➢ MEC designa membros de GT responsáveis pela elaboração de diretrizes para parcerias na Educação Profissional e Tecnológica. O Ministério da Educação (MEC) divulgou, nesta semana, a relação nominal dos membros (titulares e suplentes) a compor Grupo de Trabalho (GT), instituído pela Portaria MEC nº 338/2022, para elaboração de diretrizes para as parcerias no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica (EPT). Os membros designados representam o próprio MEC, bem como os Conselhos Nacionais das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) e de Dirigentes das Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais (Condetuf), da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. ➢ MJSP designa chefe de Divisão de Inteligência Cibernética. O policial Rodoviário Federal Alexandre Schmitt Soares foi designado para exercer a função de chefe da Divisão de Inteligência Cibernética da Coordenação-Geral de Integração e Gestão de Inteligência, da Diretoria de Inteligência da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dispensando André Jorge Raposo do encargo. ➢ Imprensa Nacional promove alterações em seu quadro administrativo. A Imprensa Nacional, vinculada à Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR) promoveu, nesta semana, uma série de alterações em seu quadro administrativo. A saber:
Foi designada, como coordenadora de Infraestrutura de TI da Coordenação-Geral de Tecnologia, Eudy da Silva Faria.
Paulo César Abreu de Santana foi designado para exercer o cargo de coordenadorgeral de Tecnologia.
Para a função de coordenador de Sistemas, Dados e Inovação da Coordenação-Geral de Tecnologia, foi designado Divino Barbosa Sales.
Agendas de Destaque ➢ Nesta semana, o Ministro das Comunicações (MCom), Fábio Faria, esteve presente na sede da Amazon, em San José/EUA, onde se reuniu com representantes da empresa no esforço de sua viagem internacional aos Estados Unidos em busca de opções e parcerias acerca do tema conectividade no Brasil. Dentre os assuntos discutidos, destacam-se conversas sobre conectividade 5G e a tecnologia Wi-Fi 6. Ainda, juntamente com o presidente da ANATEL, Carlos Baigorri, participaram de um encontro com representantes da Cisco Systems Inc, na sede da empresa em San José/EUA, no âmbito da agenda internacional naquele país em busca de melhorias para a conectividade no Brasil. No encontro, foram abordados temas como o 5G, implementações de tecnologias sobre o Wi-Fi 6 e investimentos no Brasil. Já na quartafeira, Fabio Faria, visitou a sede da Apple Inc., localizada na Califórnia/EUA, onde se reuniu
com representantes que trataram sobre as atualizações necessárias para a nova tecnologia, preservação da Amazônia e uso da acessibilidade nos produtos. ➢ O Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Paulo Alvim, reuniu-se com o
presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Carlos Moura e com representantes do SENAI, entre eles, o gerente de Inovação e Tecnologia do SENAI Nacional, Roberto de Medeiros Junior. No encontro, foi apresentada proposta para desenvolver uma rede de inovação aeroespacial com quatro polos de competitividade no Brasil e um centro internacional no estado da Flórida, nos Estados Unidos, com o objetivo de melhorar a competitividade e inserção da indústria brasileira nos mercados internacionais. No mesmo dia, Alvim encontrouse com a encarregada de Negócios da Embaixada do Reino Unido no Brasil, Melanie Hopkins, para debater a ampliação da cooperação científica entre os dois países.
Alvim participou, ainda, de uma live com Waldemar Barroso, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), Daniela Menezes, Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (ME) e representantes da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) para o lançamento de um edital da FINEP para subvenção para startups desenvolverem soluções de Inteligência Artificial para entidades do poder público federal.
No mesmo dia, o ministro se reuniu com representantes do estado do Ceará para tratar da capacitação de jovens para atividades de Tecnologias da informação e comunicações (TICs). No encontro, foi apresentado pelos representantes do Ceará o Projeto C-Jovem, que tem como objetivo inspirar e potencializar experiências de alunos do Ensino Médio no desenvolvimento de tecnologia e inovação. O programa inclui todo o Estado e pretende capacitar mais de 100 alunos em 5 anos. Foram também debatidos a criação de um polo tecnológico para a indústria química, além de discussões sobre o setor de energias renováveis, como a integração de cadeias produtivas com foco em hidrogênio verde.
Já na quarta-feira, o ministro participou da audiência com representantes do Ministério das Comunicações, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do setor industrial do Rio Grande do Norte (RN), onde foi apresentado a proposta de projeto Centro Avançado de Tecnologia Estratégica e Energias Renováveis do Rio Grande do Norte (CATES).
➢ Já o secretário de Governo Digital, Fernando Mitkiewicz, participou, nesta quinta-feira, do webinar Modelo de Contratação de Desenvolvimento de Software, onde destacou o avanço nas normativas e burocratização da TI. A webinar contou com a presença de do analista em TI do Ministério da Economia, Alessandro Tomazini e do coordenador geral de Análise de Aquisições de Tecnologia da Informação, Cristiano Jorge Castro. ➢ Por fim, o diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Arthur Pereira Sabbat, participou, nesta segunda-feira (1º) da I Jornada da LGPD, que teve como pauta a atuação da ANPD 2022 e a Relevância da LGPD para as Empresas e Empresários.