Publicado em 8 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
Tecnologia da Informação 1º a 5 de maio de 2023 Nesta Edição
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Atividades da Assespro Nacional A Federação Assespro, reuniu-se, nesta sexta-feira (5), com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Na oportunidade foi feita uma apresentação do trabalho que a Assespro vem desenvolvendo nos últimos 47 anos para o desenvolvimento do ecossistema de TI e inovação brasileiros. Em especial, foram abordadas as preocupações e atuações da entidade com relação à (i) as reforma tributária; (ii) desoneração da folha de pagamentos; (iii) facilitação no acesso a crédito; e (iv) qualificação de mão-de-obra. Alckmin se mostrou bastante receptivo aos posicionamentos da entidade, colocando a pasta à disposição para o desenvolvimento de pautas em comum. Compartilhou, também, sua visão de que a reforma tributária deveria vir com um único imposto, mas com várias alíquotas, justamente para abarcar as diferenças entre os diversos setores. Ainda, disse que as atuais regras da desoneração da folha deverão ser prorrogadas até que haja uma definição sobre a reforma tributária – após a qual, o país deverá discutir uma nova política de desoneração da folha ampla.
Sobre a formação de mão-de-obra, o vice-presidente falou sobre a importância de o país avançar no assunto de forma pragmática, de modo a atender às novas demandas do mercado de trabalho. o, como às do setor de TI, que tem um enorme número de vagas em aberto e potencial de empregabilidade - exemplo que inclusive abordou em reunião com outros setores ao falar de capacitação profissional. As pautas da qualificação de mão de obra e da facilitação de crédito serão objeto de sequência de reuniões da Assespro com sua equipe. Por fim, a Assespro também convidou Alckmin a conceder entrevista à próxima edição da RNTI e a participar da reunião do Conselho de Administração da entidade, a ser realizado em 29 de junho, em Porto Alegre/RS. Participaram também no encontro o secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços/MDIC, Uallace Moreira Lima; e o assessor especial do Gabinete do ministro, Nilton Pereira de Castro Melo. A Assespro foi representada pelo presidente Christian Tadeu; pelo vice-presidente de Articulação Política, Deybson Cipriano; pelo presidente da Assespro DF, Rodrigo Fragola; assim como por Luis Henrique Cidade e Renato Roll, da Foco Relações Governamentais. Ainda nesta sexta, a Assespro participou de nova reunião do grupo de trabalho que trata da renovação da política de desoneração da folha de pagamentos. Sendo discutido no Senado, na forma do PL 334/2023 (prorroga os benefícios da desoneração da folha para os 17 setores atuais), o tema será alvo de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça (23), data em que o parecer do relator, senador Ângelo Coronel (PSD/BA) poderá ser apreciado. Em caso de aprovação, o projeto segue para análise dos deputados.
Proteção de Dados ➢ CDC aprova criação de GT para discutir resolução da ANPD que aprova o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas. No âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados, foi aprovado requerimento do deputado Jorge Braz (REP/RJ), para a criação de Grupo de Trabalho para discutir Resolução nº 4/2023 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aprovou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A primeira reunião do GT deve acontecer na semana do dia 15 de maio. Além disso, estão confirmados como participantes do GT os deputados Jorge Braz (REP/RJ); Celso Russomano (REP/SP); e Paulão (PT/AL), além dos parlamentares, também estão previstos representantes da ANPD, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e do Ministério da Saúde (MS). ➢ Aberto prazo para emendas ao projeto que dispõe sobre corregulação dos controladores de dados pessoais. Foi aberto prazo para apresentação de emendas ao PL 3034/2022 (corregulação dos controladores de dados pessoais), que deve se estender até o dia 9 de maio, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Após análise da CCJ, a matéria seguirá para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática (CCT), sem previsão de discussão pelo Plenário. Caso aprovado, o texto segue para apreciação da Câmara dos Deputados. » O texto, de autoria do senador Alexandre Silveira (PSD/MG), adiciona dispositivo na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para prever que os normativos formulados por controladores e operadores de dados pessoais, provenientes de regras de boas práticas e de governança, poderão ser homologados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desde que atendam aos critérios estabelecidos na Lei, como: (I) governança em privacidade que adote, dentre outras, boas práticas de proteção de dados, salvaguardas de informações, planos de resposta a incidentes, além de consonância com a estrutura, volume e escala das operações; e (II) demonstrativos da efetividade do programa de governança.
» A produção de atos normativos de corregulação, deve obedecer a critérios como: (i) A proposta deverá ter sua autoria identificada, bem como ser submetida a consulta pública de, no mínimo, 30 dias; (ii) Será promovida audiência pública com participação de setores potencialmente afetados pelo tratamento e uso dos dados; e (iii) Será publicado parecer sobre a proposta de normativo e posteriormente aprovado, sendo lícita a apresentação de parecer alternativo por qualquer interessado.
» Por fim, após o processo de aprovação do ato normativo perante os setores interessados, o texto deverá ser encaminhado à ANPD para homologação, podendo ser aprovado na íntegra, parcialmente ou recusa pelo órgão.
➢ Designado relator de projeto que regulamenta a proteção do dado neural. O deputado Adriano do Baldy (PP/GO) foi designado relator do PL 522/2022 (Regulamenta a proteção do dado neural) na Comissão de Saúde (CSAÚDE). Após análise da CSAÚDE, será apreciado pelas Comissões de Comunicação (CCOM) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto será remetido para o crivo do Senado Federal. » O projeto altera a LGPD para conceituar, entre outros, os seguintes termos: (I) dado neural: qualquer informação obtida, direta ou indiretamente, da atividade do sistema nervoso central e cujo acesso é realizado por meio de interfaces cérebro-computador, ou qualquer outra tecnologia, invasivas ou não-invasivas; (II) interface cérebro-computador: qualquer sistema eletrônico, óptico ou magnético que colete informação do sistema nervoso central e a transmita a um sistema informático ou que substitua, restaure, complemente ou melhore a atividade do sistema nervoso central em suas interações com o seu ambiente interno ou externo; e (III) neurotecnologia: conjunto de dispositivos, métodos ou instrumentos não farmacológicos que permitem uma conexão direta ou indireta com o sistema nervoso.
» Também estabelece que o tratamento de dados neurais ocorrerá quando: (i) o titular ou o responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, mesmo em circunstâncias clínicas ou nos casos em que a interface cérebro-computador tenha a capacidade de tratar dados com o titular inconsciente; (ii) sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para: (a) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida a anonimização dos dados pessoais sensíveis; (b) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; e (c) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Ademais, o texto inclui o dado neural no rol de dados pessoais sensíveis e estabelece, entre outros aspectos, que o tratamento de dados neurais deve ser realizado com consentimento do titular ou nas hipóteses em que for indispensável para estudos, proteção da vida, ou tutela de saúde.
Segurança Cibernética ➢ Vai à Câmara projeto que amplia a certificação digital em órgãos públicos e privados. O Plenário do Senado Federal aprovou, na forma do parecer favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO), o PL 3983/2019 (ampliação de certificação digital em órgãos públicos e privados) e as Emendas nº 1-CCJ – que determina que a Lei passará a vigorar 1 ano após sua publicação – e nº 2/PLEN – que determina que sistemas que exijam ou aceitem a certificação digital no padrão ICP-Brasil devem “reconhecer, ao menos, os certificados de atributos de representação de órgão público, de pessoa jurídica de direito público ou privado, bem como de assistência e representação de incapazes, desde que emitidos nos mesmos padrões estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil”. A matéria segue à Câmara dos Deputados. ➢ Ministro da Defesa pede mais investimentos nas Forças Armadas. O ministro José Múcio
(Defesa) participou, nesta quinta-feira (4), de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para prestar esclarecimentos sobre projetos e perspectivas da pasta, em especial sobre a preocupação com a defesa cibernética, visto que o Brasil foi o segundo país que mais recebeu ataques em 2022. Compareceu, também, o comandante da Marinha do Brasil, o almirante de esquadra Marcos Sampaio Olsen, que ponderou que as ameaças de ordem cibernética são provenientes de diversas frentes. Entre as novas ameaças, além da defesa cibernética, pairam preocupações com questões relacionadas à pirataria, entre outras.
Na ocasião, o ministro pediu ajuda aos senadores para o aumento dos investimentos na área de defesa nacional. A demanda principal do Ministério e das Forças Armadas é atrelar o orçamento para a defesa ao produto interno bruto (PIB). Hoje, os recursos da pasta são de 1,1% do PIB, mas não há vinculação. O governo, segundo o gestor, já sinalizou para que o ministério apresente proposta de crescimento gradativo dos recursos com relação ao PIB, de forma que alcance aos poucos o mínimo de 2%, percentual recomendado pela Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). Com informações de: Agência Senado
Propriedade Intelectual ➢ ANCINE divulga Agenda Regulatória 2023/2024. A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) publicou, nesta semana, a Portaria nº 628-E/2023, que divulga a Agenda Regulatória para 20232024, instrumento de planejamento que reúne e organiza temas prioritários e estratégicos que serão abordados nos próximos dois anos. Dentre as ações estabelecidas na Agenda constam: (I) a revisão da Instrução Normativa ANCINE nº 95/2011, que dispõe sobre o procedimento de registro de obra audiovisual publicitária, visando a desburocratização dos procedimentos, simplificação dos comandos normativos, identificação e correção de possíveis abusos de poder regulatório, bem como revisão de eventuais encargos regulatórios considerados desarrazoados ou desproporcionais; (II) a revisão da Instrução Normativa ANCINE nº 91/2010, que regulamenta o registro de agente econômico na ANCINE; e o credenciamento de agentes econômicos que exercem atividade de programação e empacotamento no âmbito da
comunicação audiovisual de acesso condicionado (streaming), uma vez que a Agência vê necessidade em adotar medidas regulatórias, com vistas ao auxílio técnico dos Poderes Executivo e Legislativo, para fins da regulamentação dos serviços de Vídeo por Demanda, bem como para inclusão do segmento no escopo da norma; (III) a revisão da Instrução Normativa ANCINE nº 104/2012, que dispõe sobre o Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira, a emissão de Certificado de Produto Brasileiro; e (IV) a regulamentação da obrigatoriedade da prestação de informações à ANCINE pelos agentes econômicos do segmento de Vídeo por Demanda.
Cidades Inteligentes ➢ Ministro das Cidades é convidado para debater sobre política urbana. O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, Acácio Favacho, aprovou uma audiência pública para expor o Plano de Trabalho do Ministério das Cidades, com a presença do ministro Jader Filho. A iniciativa faz parte da proposta de ampliar o debate e a conectividade com outras regiões, assembleias legislativas estaduais e prefeituras, por meio de um modelo híbrido de audiências públicas. Com a reestruturação do Governo Federal e o retorno do Ministério das Cidades, a CDU pretende trabalhar de forma participativa e agregar valor às propostas governamentais. Favacho também destacou a importância de promover audiências públicas híbridas, para permitir a participação de pessoas que não possam estar presentes fisicamente e abrir espaço para municípios em regiões remotas, como o Amapá e o Oiapoque. Com informações de: Agência Câmara
Inteligência Artificial ➢ Inteligência Artificial: Pacheco apresenta novo projeto com base no relatório da CJSUBIA. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), apresentou o PL 2338/2023 (uso da Inteligência Artificial) na esteira das discussões ocorridas no último ano, no âmbito da Comissão de juristas para proferir relatório aos projetos sobre Inteligência Artificial (CJSUBIA).
A redação proposta replica na íntegra a redação apresentada pelo colegiado em dezembro de 2022, com pequenos ajustes redacionais. Assim, em essência, trata: (I) de princípios e conceitos, como o de sistema inteligência artificial, entendido como sistema computacional, com graus diferentes de autonomia, desenhado para inferir como atingir um dado conjunto de objetivos, utilizando abordagens baseadas em aprendizagem de máquina e/ou lógica e representação do conhecimento, por meio de dados de entrada provenientes de máquinas ou humanos, com o objetivo de produzir previsões, recomendações ou decisões que possam influenciar o ambiente virtual ou real; (II) direitos das pessoas afetadas pelos sistemas de IA, que deverão ser informadas previamente sobre a interação com esse tipo de solução tecnológica; poderão ser informadas sobre como uma decisão foi tomada e, inclusive, questioná-la quando produzirem efeitos jurídicos ou impactos de maneira significativa em seus interesses; (III) da categorização de riscos, de forma que antes de disponibilizados ao mercado os sistemas serão submetidos à avaliação para definição do seu grau de risco; (IV) de regras de governança, que serão mais elevadas para as IAs de alto risco, passando pela adoção de medidas técnicas para viabilizar a
explicabilidade dos resultados dos sistemas de inteligência artificial e de medidas para disponibilizar aos operadores e potenciais impactados informações gerais sobre o funcionamento do modelo; (V) de responsabilidade civil, de forma que o fornecedor ou operador de sistema de inteligência artificial que cause dano patrimonial, moral, individual ou coletivo é obrigado a reparálo integralmente, independentemente do grau de autonomia do sistema; e (VI) de fiscalização, prescrevendo responsabilidade para o Poder Executivo designar autoridade competente para zelar pela implementação e fiscalização das regras.
Inclusão Digital ➢ Comissão de Educação do Senado ouve ministro da Educação. Durante uma audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (ME) do Senado, o ministro da Educação, Camilo Santana, apresentou os planos da Pasta e, dentre outros pontos, versou sobre questões de tecnologia. Uma de suas prioridades garantir a conectividade de todas as escolas públicas do país com tecnologia de ponta e velocidade adequada para a realização de atividades pedagógicas. O objetivo é criar espaços educacionais dentro das escolas conectadas. Para isso, é fundamental garantir acesso à energia elétrica, seja pela rede pública ou por fontes renováveis, além de um serviço de conexão à internet com qualidade e velocidade adequadas para uso pedagógico por professores e estudantes, bem como o acesso adequado à banda larga. Além disso, é importante que a conexão de internet seja distribuída em todos os ambientes pedagógicos por meio de sinal wi-fi. O MEC acredita que a implementação dessas medidas pode melhorar significativamente a qualidade da educação pública no país. » Ainda, o ministro manifestou seu apoio à aprovação do Projeto de Lei das Fake News (PL 2.630/20), em discussão no Congresso Nacional. Santana considerou importante regular as redes sociais como forma de enfrentar o aumento da violência nas escolas brasileiras, resultante de uma cultura de violência, intolerância e falta de regulamentação das plataformas digitais. O ministro apresentou o balanço das Políticas Integradas de Proteção ao Ambiente Escolar, adotadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), coordenado pelo próprio MEC, e destacou a importância de ações de segurança e apoio psicossocial nas instituições de ensino. Com informações de: Agência Brasil
Educação ➢ FNDE institui Plano Estratégico de Compras Nacional para a Educação, Planos Anuais de Compras para e Educação e a Comissão Técnica Permanente. Por meio da Portaria nº 239/2023, publicada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vinculado ao Ministério da Educação (MEC), ficam instituídos (I) o Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação (PECNE) para o período de 2023 a 2027; (II) seus Planos Anuais de Compras Nacionais para a Educação (PACN) vinculados; e (III) a Comissão Técnica Permanente para elaboração do PECNE e PACN. O PCNE tem como finalidade a estruturação da prestação de assistência técnica do FNDE referente aos objetos que estão previstos no Plano de Ações Articuladas (PAR) e nos programas que atendem aos sistemas de educação no âmbito das compras governamentais.
Além disso, estabelece que a proposta de PECNE deve ser apresentada pela Comissão Técnica Permanente ao Comitê Deliberativo de Compras Nacionais (CDCN) até o dia 30 de novembro do exercício anterior ao início de sua vigência, devendo ser aprovado pelo CDCN pelo voto da maioria absoluta de seus membros. O Plano é um instrumento de planejamento e avaliação das compras nacionais empreendidas pelo FNDE em benefício dos sistemas de ensino dos municípios, estados e do Distrito Federal. O PECNE terá como objetivo reduzir o interstício de vigência entre atas de registro de preços de mesmo objeto. Nessa fronte, fica definido que as licitações do FNDE para compras nacionais atenderão ao disposto no PACN e que o plano terá vigência entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de cada exercício financeiro. Esta portaria entra em vigor em 12 de maio de 2023.
➢ MEC aprova regimento interno do Comitê Deliberativo de Compras Nacionais para a Educação. O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta semana, a Portaria MEC nº 238/2023, que aprova o Regimento Interno do Comitê Deliberativo de Compras Nacionais para a Educação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE-CDCN), na forma do anexo I. O regimento do CDCN estabelece, entre outros, a estrutura do FNDE-CDCN, e disciplina o seu funcionamento para deliberar sobre temas de alta relevância referentes à Gestão de Compras Nacionais de competência do FNDE, quando da prestação de assistência técnica aos estados, Distrito Federal e municípios. Esta portaria entra em vigor em 12 de maio de 2023
Desse modo, compete ao Comitê, entre outros, deliberar sobre: (i) os objetos a serem licitados por meio do Registro de Preços Nacional (RPN); (ii) participação na definição de níveis de prioridade para os objetos licitados, de acordo com as políticas públicas educacionais; (iii) aprovação do Plano Estratégico de Compras Nacionais para Educação (PECNE); (iv) aprovação do Plano Anual de Compras Nacionais para a Educação (PACN); e (v) outros assuntos não listados, mas que impactem na assistência técnica prestada aos entes federados, por meio das compras governamentais realizadas pelo FNDE.
Ainda, o CDCN será composto pelas seguintes unidades: (i) Presidência (PRESI) (ii) Diretoria de Administração (DIRAD); (iii) Diretoria de Tecnologia e Inovação (DIRTI); (iv) Diretoria de gestão, Articulação e Projetos Educacionais (DIGAP); (v) Diretoria de Ações Educacionais (DIRAE) (vi) Diretoria Financeira (DIFIN); e (vii) Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios (DIGEF). Entre os membros do Comitê estarão: (i) Secretaria Executiva do MEC; (ii) Secretaria de Educação Básica (SEB) (iii) -Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI) (iv) -Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC); e (v) Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino (SASE). O CDCN se reunirá ordinariamente uma vez a cada 3 meses.
➢ MEC institui Núcleo de Informações Gerenciais. No âmbito do Ministério da Educação (MEC), foi instituído, por meio da Portaria nº 853/2023, o Núcleo de Informações Gerenciais (NIG), que tem o objetivo de organizar, sistematizar e monitorar os projetos e as políticas prioritárias desenvolvidos em seu âmbito. Entre as atribuições do Núcleo estão: (i) acompanhar os projetos e as políticas prioritários desenvolvidos pelo MEC; (ii) coligir os dados relativos aos projetos e políticas prioritários, por meio de sistemas informatizados do MEC, de forma a verificar a sua validade, confiabilidade e coerência; e (iii) produzir informações gerenciais, alinhadas com áreas finalísticas, para subsidiar as decisões dos dirigentes máximos do MEC. O NIG será composto por órgãos do MEC e poderá constituir grupos de trabalho (GTs) com a
finalidade de examinar e propor soluções para temas específicos. Ainda, ficam revogadas as Portarias MEC nº 176/2010 e nº 1.079/2013 ➢ Criado Comitê de apoio à gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional com Organismos Internacionais. Ainda, foi criado, por meio da Portaria MEC nº 857/2023, o Comitê de apoio à gestão dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional com Organismos Internacionais, com o objetivo de coordenar as demandas do Ministério da Educação (MEC) e suas vinculadas no processo de preparação e de execução de projetos, visando a prevenir a dispersão e a pulverização de esforços, e meios para a eliminação de superposições e duplicidade de ações. O Comitê será composto por órgãos do MEC e presidido pelo secretárioexecutivo.
Entre suas atribuições, destacam-se: (i) estabelecer diretrizes para subsidiar as negociações com organismos internacionais e outros órgãos do Governo Federal relacionadas aos Atos Complementares de Cooperação, no âmbito dos Acordos Básicos de Cooperação firmados entre o governo brasileiro e os organismos internacionais, e ao Acordo de Cooperação Técnica em Matéria Educacional, Científica e Técnica, concluído entre o Governo Brasileiro e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); (ii) estabelecer mecanismos e instrumentos que visem a assegurar maior eficiência gerencial e administrativa, além de transparência na execução dos Projetos de Cooperação Técnica Internacional, no âmbito do MEC e de suas vinculadas; e (iii) aprovar, no âmbito do MEC, os projetos de cooperação técnica internacional propostos pelas unidades finalísticas e vinculadas do Ministério assim como as eventuais revisões das avenças pactuadas, visando à prevenção da dispersão, à sobreposição e a pulverização de esforços. Esta medida revoga as Portarias MEC nº 1.391/2019 e nº 760/2021.
➢ STF derruba lei de Rondônia que previa condições para a contratação de jovens aprendizes. Foi publicado, no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (4), o extrato de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.148, apresentada pelo Governo do Estado de Rondônia, que questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 4.716/2020, que “regulamenta o programa Jovem Aprendiz no estado de Rondônia”. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) converteu o julgamento da cautelar em definitivo de mérito e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei, com a fixação da seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho". Na avaliação do relator, ministro Roberto Barroso, ao estabelecer prioridades de contratação e hipótese de extinção do contrato de aprendizagem, a lei rondoniense criou disposições distintas das previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê apenas a contratação de jovens com idade entre 14 e 18 anos. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 24 de abril. Com informações de: ASCOM STF
Mídias Sociais ➢ Câmara adia votação do PL das Fake News. O PL 2630/2020 (Combate Fake News / Regulação Redes Sociais) foi retirado da pauta da sessão plenária da Câmara dos Deputados desta terça-feira (2). A solicitação de retirada foi feita pelo relator, deputado Orlando Silva
(PCdoB-SP), que justificou que não houve tempo útil para analisar todas as sugestões recebidas pelas lideranças partidárias e que pretende consolidar novos aprimoramentos ao seu parecer de modo a ter uma posição que unifique o Plenário da Câmara. O relator disse, ainda, que já havia retirado do texto a ideia de entidade autônoma de supervisão com vistas a chegar a um acordo, e que mais cedo se reuniu com as bancadas do Podemos, Solidariedade e do PT, que fizeram uma série de sugestões ao parecer apresentado por ele na última quinta (27). A solicitação do relator recebeu o apoio de diversas lideranças. Após a solicitação, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), retirou de ofício o projeto da pauta, sem definir a data da deliberação da matéria. Tendo em vista a viagem do presidente Lira para o fórum de investidores do grupo Lide, em Nova York (EUA), entre esta e a próxima semana, a tendência é que a votação do projeto fique para a semana do dia 15 de maio. ➢ STF vai julgar Marco Civil e pressiona Câmara a votar PL das Fake News. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, relator do Recurso Especial (RE) 1.037.396, devolveu, nesta quinta-feira (4), a ação após vistas. Nesse sentido, há expectativa de que a Corte retome as votações em breve. A ministra Rosa Weber, presidente do STF, deverá definir a data do julgamento. A ação, protocolada em 2014 pela Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., envolve caso específico de criação de um perfil no Facebook em nome de outra pessoa, que foi usado para promover ataques a terceiros. A corte deverá julgar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Com informações de: ASCOM STF ➢ Fake News: CCOM aprova requerimentos para realização de audiências públicas com a participação de ministros de Estado. Foram aprovados, no âmbito da Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados, 3 requerimentos apresentados pelo deputado Filipe Barros (PL/PR), que solicitam o convite aos ministros Flávio Dino (MJSP) – REQ 19/2023; Paulo Pimenta (Secom/PR) – REQ 20/2023; e Jorge Messias (AGU) – REQ 25/2023, para que prestem esclarecimentos sobre as ações adotadas pelas respectivas pastas no que tange à agenda de combate à desinformação e regulamentação da internet, em especial em relação à minuta de texto do Poder Executivo para o PL 2630/2020. Foi aprovado, ainda, o requerimento da deputada Juliana Cardoso (PT/SP), para realização de audiência pública com o objetivo de debater sobre o papel das plataformas digitais, como as redes sociais, na formação da opinião pública e os seus impactos para a democracia. Foram sugeridos o convite ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes; o ministro Pimenta; e o CEO do Facebook no Brasil, Eduardo Saverin. Ainda não há previsão para realização das audiências. ➢ Violência em Escolas: CCOM irá debater o papel das redes sociais no combate. A Comissão de Comunicação (CCOM) da Câmara dos Deputados aprovou, também nesta quartafeira (3), o requerimento do deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE), para realização de audiência pública para discutir o papel das redes sociais no combate à violência nas escolas, com a sugestão de participação de representantes dos escritórios no Brasil do Grupo Meta (Facebook), Google, do TikTok, Twitter, Kwai e Telegram. Ainda sobre o mesmo tema, foi aprovado o requerimento para realização de audiência pública para debater sobre o uso da internet como ambiente de propagação e planejamento de ataque e outras ações violentas, sobretudo nas escolas, apresentado pelo deputado David Soares (UNIÃO/SP), com a
participação do delegado da Divisão de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil de São Paulo, Carlos Afonso Gonçalves da Silva. ➢ Portaria Normativa da AGU dispõe sobre a competência, estrutura e funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. A Procuradoria-Geral da União, vinculada à Advocacia-Geral da União (PGU/AGU) publicou, nesta semana, a Portaria Normativa nº 16/2023, que dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD). Entre outros, a medida determina que a PNDD será composta pela Coordenação-Geral de Defesa da Democracia, pela Coordenação-Geral de Representação de Agente Público e Direito Eleitoral e pelo Apoio Administrativo. Devendo a atuação da PNDD ser orientada pelas seguintes diretrizes: (I) atuação restrita aos casos de comprovado interesse público da União, com foco na guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e na conservação do patrimônio público; (II) articulação interinstitucional com os demais órgãos do Poder Público para: (a) formação de uma estratégia nacional de defesa da democracia, por meio do compartilhamento de informações, celebração de parcerias e aperfeiçoamento de ações integradas; e (b) celebração de acordos e compromissos internacionais para compartilhamento de informações, criação e aperfeiçoamento de mecanismos necessários à sua atuação; (V) produção e disponibilização ao público interno e externo de informações sobre a atuação da defesa da democracia, ressalvadas as de caráter sigiloso; (VI) criação de instrumentos que viabilizem a participação plural da sociedade; e (VII) revisão periódica dos planos e ações, com o objetivo de adaptar-se às novas necessidades.
Ademais, à PNDD compete, dentre outros: (i) representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas amparadas em valores democráticos e direitos constitucionalmente garantidos, cuja proteção seja de interesse da União; (ii) promover articulação interinstitucional para compartilhamento de informações, formulação, aperfeiçoamento e ação integrada para a sua atuação; (iii) propor a celebração de acordos e compromissos internacionais para compartilhamento de informações, criação e aperfeiçoamento de mecanismos necessários à sua atuação; e (iv) propor à Escola Superior da Advocacia-Geral da União ou outras entidades a realização de ações de desenvolvimento e capacitação sobre defesa da democracia e liberdade de expressão.
➢ Governo e deputados divergem sobre ações de repressão à violência nas escolas. Em audiência realizada nesta terça (2), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), posturas antagônicas tomaram destaque nas discussões, de um lado, o Governo defende o combate à disseminação de discursos de ódio nas redes sociais, do outro, deputados defendem a presença ostensiva de forças de segurança no ambiente escolar. A deputada Delegada Katarina (PSD/SE), parlamentar que solicitou a discussão, acredita que um meio-termo precisa ser alcançado para que políticas públicas integradas sejam promovidas, concatenando ações dos dois extremos. No tocante às redes sociais, o coordenador-geral da Secretaria de Educação Continuada (SECADI) do Ministério da Educação (MEC), Erasto Mendonça, afirmou que a violência escolar tem participação decisiva da propagação de discursos de ódio em meio digital, defendendo um maior controle com o PL das Fake News. Entidades também se pronunciaram, como o presidente da Associação dos Delegados de
Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Queiroz Laterza, que acredita em uma abordagem multidisciplinar com palestras de policiais nas escolas, a exemplo do programa Dare (Drug Abuse Resistance Education) dos Estados Unidos. Já por outro lado, o presidente da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem), Paulino Pereira, sustenta que estes são efeitos da desestabilização emocional provocada pela pandemia de Covid-19, e que a saúde mental deveria ser o cerne do debate como forma de prevenir as violências. » Na linha governamental, outros convidados se posicionaram, a exemplo do secretário de Acesso
à Justiça do MJSP, Marivaldo de Castro Pereira, que alertou sobre o cuidado de não se deixar levar pelo discurso de proteção com a implementação de pessoas armadas no ambiente escola, tendo em vista que esse espaço é de promoção da educação e orientação, portanto, a retomada de políticas públicas como o combate ao bullying e mediação de conflitos, devem ser retomadas. Em aceno à defesa da ação preventiva, o diretor de Operações Integradas e Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança, Romano Carneiro, expôs que a maioria dos responsáveis pelos ataques sofreram bullying, bem como suas ações foram previamente anunciadas. Para além, segundo o diretor, o ataque em Blumenau/SP teve duração de 20 segundos, assinalando que atuações ostensivas de policiamento podem não ter efetividade sob ações relâmpago. Com informações de: Agência Câmara de Notícias
➢ CFFC irá receber Flávio Dino para tratar sobre a apuração de práticas abusivas de Big Techs. Foi aprovado requerimento, apresentado à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) pela deputada Bia Kicis (PL/DF), para convite ao ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública), para esclarecer pontos acerca da apuração de práticas abusivas das Bigs Techs (Google). Ainda não há previsão para realização das audiências. ➢ Câmara dos Deputados: Instalada Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos. Nesta quarta (3), foi instalada a Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos no âmbito da Comissão do Esporte (CESPO). A reunião foi presidida pelo deputado Luiz Lima (PL/RJ) e atende ao Requerimento 13/2023, de autoria do deputado Ícaro de Valmir (PL/SE) – que atuará como presidente do novo Colegiado. deputado Luiz Lima afirmou que os jogos eletrônicos estão muito presentes no mundo dos jovens e o Parlamento precisa incentivar e regulamentar a atividade, comentando o trabalho do órgão visará direcionar soluções para “os que amam os esportes eletrônicos”. O deputado Ícaro de Valmir afirmou que o trabalhado da Subcomissão terá importância para o país, sobretudo para a economia. Já o relator do Colegiado, deputado Márcio Marinho (REP/BA), mencionou que serão ouvidos em audiências os vários segmentos que já atuaram ou que atuam no setor e, que a partir desse processo, a Subcomissão poderá materializar projetos de lei com vistas a proteger, fortalecer o tema. » A Subcomissão será composta pelos seguintes membros titulares: Ícaro de Valmir (PL/SE) – presidente; Márcio Marinho (REP/BA) – relator; Chiquinho Brazão (União/RJ); Daniel Trzeciak (PSDB/RS); Flávia Morais (PDT/GO); Ismael Alexandrino (PSD/GO); Kiko Celeguim (PT/SP); Luciano Vieira (PL/RJ); e Luiz Gastão (PSD/CE). Destaca-se que o colegiado ainda aguarda a indicação de seus 9 membros suplentes.
➢ Fake News: Senacon notifica Google por publicidade abusiva sobre projeto em tramitação. A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e
Segurança Pública (Senacon/MJSP) publicou, nesta semana, o Despacho nº 652/2023, por meio do qual notifica a empresa Google Brasil Internet Ltda. sobre medida cautelar para: (i) imposição da obrigação da empresa sinalizar os conteúdos publicitários próprios publicados no âmbito de seus serviços, bem como informar os consumidores de eventual conflito de interesses que afetem a prestação de seus serviços; (ii) imposição do dever de informar qualquer interferência no sistema de indexação de buscas relativos ao debate do PL 2630; (iii) imposição de obrigação de não fazer no sentido de que a empresa, sem informar devidamente o consumidor de que se trata de posição editorial, abstenha-se de censurar nas comunidades e aplicações mantidas pela plataforma digital, posições divergentes da posição editorial da empresa, tal como relatado nos elementos anexos à presente nota técnica, relativamente ao debate público sobre a proposição legislativa em foco; (iv) imposição de obrigação de não fazer no sentido de que a empresa, sem informar devidamente o consumidor de que se trata de posição editorial, abstenha-se de privilegiar nas comunidades e aplicações mantidas pela plataforma digital, posições convergentes com a posição editorial da empresa, tal como relatado nos elementos anexos à presente nota técnica, relativamente ao debate público sobre a proposição legislativa em foco; e (v) diante dos casos de publicidade enganosa e abusiva praticada relatados na Nota Técnica e em seus anexos, a imposição de obrigação de fazer, consistente em veicular contrapropaganda, no prazo máximo de duas horas após a notificação do presente, voltada a informar devidamente os consumidores o interesse comercial da empresa no que concerne à referida proposição legislativa.
A medida determina, ainda, que o descumprimento da medida cautelar importará na incidência
de multa de R$ 1 milhão por hora, a partir da notificação da presente medida; e a abertura de processo administrativo, estabelecendo prazo de 20 dias para que a empresa apresente defesa.
➢ ANPD reúne-se com a Human Rights Watch para tratar da proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reuniu-se com a Human Rights Watch (HRW), uma organização internacional não governamental que abarca pautas de direitos humanos, para tratar e propor medidas de proteção digital de crianças e adolescentes. Em 2022, a organização iniciou uma investigação e elaborou um relatório para entender o monitoramento e coleta de dados de crianças por sites educacionais brasileiros, e concluiu que 8 sites monitoram esses usuários foram do horário escolar. Durante a reunião, foram apresentadas informações dessa pesquisa feita pela HRW e debatidas estratégias para fortalecimento da segurança digital de jovens. Ficou acordado que a organização compartilhará informações adicionais para auxiliar a análise de dados pela ANPD. Com informações de: ASCOM ANPD.
Saúde ➢ Telemedicina: CSAÚDE aprova requerimentos para debater o Programa Brasileiro de Telemedicina e o prontuário eletrônico. Em reunião deliberativa realizada nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Saúde (CSAÚDE) da Câmara dos Deputados, foram aprovados requerimentos apresentados pela deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) para realização de audiências públicas para discutir o PL 4398/2021 (Programa Brasileiro de Telemedicina) e o PL 5875/2013 (Prontuário Eletrônico).
No REQ 78/2023, que visa debater o Programa Brasileiro de Telemedicina, Ventura sugere a participação de representantes do Ministério da Saúde (MS); do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems); da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom); e o presidente da Associação Brasileira de Telemedicina e Telessaúde (ABTms), Luis Ary Messina.
Já nos requerimentos que têm por finalidade debater a transformação digital na saúde, incluindo o prontuário eletrônico, foram sugeridas as participações de representantes dos times de saúde dos governos do Reino Unido (REQ 79/2023); bem como a ministra Nísia Trindade (Saúde); a secretária de Informação e Saúde Digital, Ana Estela Haddad; o secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde Carlos Augusto Grabois Gadelha; o secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Eleuses Paiva; e o gestor de Saúde na Prefeitura de Jundiaí, Tiago Texera
➢ CPD aprova parecer a projeto que permite o uso de óculos biópticos no processo de habilitação para dirigir. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (2), o parecer favorável ao PL 2902/2021, do deputado Duarte (PSB/MA). O projeto garante que, ao candidato com deficiência visual, é assegurada a utilização de tecnologias assistivas que otimizem a sua acuidade visual em todas as etapas do processo de habilitação. Além disso, garante a normatização do processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização, garantindo o acesso de tecnologia assistiva disponível aos deficientes físicos. A matéria ainda precisa ser apreciada pelas Comissões de Viação e Transportes (CVT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Se aprovada, será remetida ao Senado Federal, salvo em caso de apresentação de recurso para deliberação pelo Plenário.
➢ Comissão aprova projeto que incentiva participação feminina na ciência. A Comissão de Defesa dos Diretos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quartafeira (3), o parecer favorável ao PL 840/2021 e ao PL 2877/2022, apensado, na forma do substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). O Projeto de Lei PL 840/21 torna política de Estado o incentivo à participação da mulher nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação. A proposta inclui a previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e na Lei de Inovação Tecnológica (Lei nº 10.973/2004). O texto também inclui, entre os princípios da Lei de Inovação Tecnológica, o estímulo ao empreendedorismo feminino, por meio do acesso a linhas de crédito, do fomento à educação financeira e do incentivo à assistência técnica. Antes de ir a Plenário, a matéria passa, ainda, pelas Comissões de Educação (CE); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado pelo Plenário com modificações, a matéria retorna ao Senado Federal, para apreciação dos trechos modificados.
➢ CAE aprova inclusão de centros privados de pesquisa em programas de fomento. Nesta terça-feira (2) foi aprovado, no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o PL 2252/2022, que permite a instituições de pesquisa e desenvolvimento privadas participarem de programas de estímulos, fomentos e regimes tributários especiais, na forma do parecer favorável, com emenda, apresentado pelo senador Ângelo Coronel (PSD/BA). A matéria segue à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e pelo Plenário. Caso aprovada, retorna â Câmara dos Deputados para apreciação das modificações promovidas pela Casa. ➢ Comissão de Tecnologia promove debates sobre investimentos em ciência e tecnologia. Nesta quarta (3) a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) da Câmara dos Deputados, promoveu debate acerca do fortalecimento dos investimentos no setor de ciência, tecnologia e inovação (CT&I), com destaque ao PLN 1/2023, que recompõe integralmente o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), bem como a sanção da Lei nº 14.554/2023, que reduz os juros dos empréstimos do Fundo. Segundo o secretárioexecutivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luis Fernandes, com o total de R$ 4,18 bilhões no fundo e reuniões do conselho diretor convocadas para maio, o governo deve sugerir que os investimentos expressem eixos estruturantes da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, como o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação – em especial a infraestrutura –, a reindustrialização com base em inovações, o apoio à ciência e tecnologia em programas estratégicos nacionais e o fomento ao desenvolvimento social. Ainda, o secretário sugeriu que os parlamentes, no seu papel fiscalizatório, se atentem para que os recursos do FNDCT sejam destinados a esses eixos, bem como a complementação orçamentária do ministério e que a reforma tributária não retroceda nos avanços conquistados
A vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Fernanda Sobral, destacou que a retomada do Fundo é essencial frente as perdas que totalizam R$ 37 bilhões. Ainda, defendeu a descentralização da CT&I, irradiando do Sudeste para todo o território nacional. No tocante às universidades públicas, elas concentram, segundo Sobral, 99% da pesquisa científica, sugerindo também que os recursos destinados sejam em sua grande parte não reembolsáveis, elevando para 85% dos aportes.
Quanto a geração de emprego, o assessor da Presidência da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Edward Brasil, apresentou dados afirmando as empresas que receberam apoio da Finep ofereceram mais de empregos com remuneração melhor, bem como um aumento no investimento de PD&I e geração de patentes. A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Débora Carvalho, defendeu que a indústria também participe da discussão de uma nova política de ciência e tecnologia no país, fomentando parcerias entre institutos de ciência e tecnologia e empresas, para promoção das entidades.
Por fim, o presidente do Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), Pedro Lucas Araújo, apelou para que o PLP 81/22 (proibição de contingenciamento do Funttel) seja aprovado, produzindo efeitos tal qual a Lei Complementar 177/2021 fez com o FNDCT.
Economia & Tributário
➢ Editada MP que dispõe sobre tributação de renda auferida no exterior. O presidente Lula (PT) editou, nesta semana, a Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU deste domingo (30), que dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Desse modo, fica previsto que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os rendimentos do capital aplicado no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos objeto de trust ficarão sujeitos à incidência de IRPF nas seguintes alíquotas: (I) 0% sobre a parcela anual dos rendimentos que não ultrapassar R$ 6 mil; (II) 15% sobre a parcela anual dos rendimentos que exceder a R$ 6 mil e não ultrapassar R$ 50 mil; e (III) 22,5% sobre a parcela anual dos rendimentos que ultrapassar R$ 50 mil. Observa-se que os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 2024 pelas entidades localizadas no exterior e controladas por pessoas físicas residentes no País serão tributados em 31 de dezembro de cada ano.
Para efeitos da Medida Provisória, são consideradas como controladas as sociedades e as demais entidades, personificadas ou não, incluindo fundos de investimento e fundações, em que a pessoa física: detiver, de forma direta ou indireta, direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; ou possuir, direta ou indiretamente, mais de 50% de participação no capital social, ou nos direitos à percepção de seus lucros. Ao tratar sobre as Trusts no exterior, fica disposto que os bens e direitos objeto de trust no exterior serão considerados como: (i) permanecendo sob titularidade do instituidor após a instituição do trust; e (ii) passando à titularidade do beneficiário no momento da distribuição pelo trust para o beneficiário ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro.
Com isso, os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos objeto do trust, auferidos a partir de 1º de janeiro de 2024, serão: (a) permanecendo sob titularidade do instituidor após a instituição do trust; e (b) passando à titularidade do beneficiário no momento da distribuição pelo trust para o beneficiário ou do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro. São também disciplinadas regras referentes a transmissão do trust e sobre seus bens e direitos.
A pessoa física, residente no País, poderá optar por atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informados na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022 e tributar a diferença para o custo de aquisição, pelo IRPF, à alíquota definitiva de 10%. Sendo aplicado às: (1) aplicações financeiras; (2) bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; (3) veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária; e (4) participações em entidades controladas. Destaca-se que a medida revoga dispositivos da Lei nº 9.715/1998 que altera o regramento sobre a COFINS e o PIS/PASEP, que tratavam sobre o ganho de capital auferidos em moeda estrangeira, inclusive os que isentavam o imposto de renda de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior, bem assim de aplicações financeiras, adquiridos, a qualquer título, na condição de não-residente. Por fim, Medida Provisória também atualiza a tabela mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas que passam a ser isentas os rendimentos de até R$ 2.112.
➢ Executivo encaminha ao Congresso projeto que disciplina o voto de qualidade do Carf. A Mensagem nº 185, de 4 de maio de 2023 do Presidente da República, publicada nesta semana, encaminha ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Disciplina a proclamação de
resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) e sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade". ➢ CAE irá debater em audiência pública projeto que estende validade da desoneração da folha de pagamentos até o fim de 2027. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal agendou para a reunião do dia 23 de maio de 2023, às 9h, a realização de audiência pública objeto de requerimento do senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), que visa debater o PL 334/2023, que altera as Leis nº 8.212/1991 e nº 10.865/2004 para prorrogar, para até 31 de dezembro de 2023, o prazo de vigência da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Devem participar da audiência pública: representante Ministério da Fazenda; a presidente da Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), Vivien Suruagy; o presidente da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e Tecnologias Digitais (Brasscom), Sergio Paulo Galindo; e o presidente União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah. ➢ Designado relator de projeto que flexibiliza critérios de recolhimento em atraso de débitos tributários no Simples Nacional. No âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), o deputado Helder Salomão (PT/ES) foi designado relator do PLP 148/2022, que altera a Lei Complementar nº 123/2006 para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional. Após análise da CICS, o projeto passa ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário. Se aprovado, será remetido ao Senado Federal. ➢ CAE aprova projeto que dispõe sobre mediação tributária na União. No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, foi aprovado o PL 2485/2022 (dispõe sobre mediação tributária na União) e na forma do parecer favorável, com quatro emendas e adequações redacionais na complementação do voto, apresentado pelo senador Efraim Filho (UNIÃO/PB) .A matéria passa, ainda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJO, em deliberação terminativa e, caso aprovado, segue à Câmara dos Deputados. ➢ CONFAZ ratifica convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31 de março e 12, 13 e 14 de abril. Por meio do Ato Declaratório CONFAZ nº 15/2023, publicado esta semana, fica ratificado, entre outros, o Convênio ICMS n° 32/23, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder anistia e remissão aos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), constituídos ou não, por descumprimento de requisitos formais para fruição de tratamento diferenciado e de benefícios fiscais, desde que cumpridas as demais condições. ➢ Pronto para pauta projeto que dispõe sobre a Contribuição Social sobre Serviços Digitais. O deputado Mauricio Marcon (PODE-RS) apresentou parecer pela rejeição do PLP 218/2020 (Contribuição Social sobre Serviços Digitais - CSSD) e do apensado (PL 241/2020)
na Comissão de Comunicação (CCOM). O projeto está pronto para inclusão na pauta da reunião deliberativa da Comissão da próxima quarta (10).
Em seu relatório o deputado aponta como razões para rejeição das propostas: (I) a possibilidade de redução a concorrência no setor de tecnologia, tendo em vista que a tributação adicional proposta pelos projetos pode criar barreiras à entrada de novas empresas no mercado; (II) o aumento de tributação será pago pelos consumidores, tendo em vista que essas empresas repassarão o aumento de custos via aumento dos preços dos serviços digitais, prejudicando os consumidores e desestimulando o uso dessas plataformas; (III) a tributação adicional pode reduzir os investimentos em pesquisa e desenvolvimento, desestimulando a inovação e a criação de novos produtos e serviços no setor; (IV) os novos tributos previstos impactarão o setor como um todo, afetando não apenas as grandes empresas de tecnologia, mas também pequenas e médias empresas que atuam no setor, gerando um efeito cascata negativo; e (V) o novo imposto desencorajará a presença de empresas no Brasil, podendo levar empresas de tecnologia a reconsiderar sua presença no Brasil, prejudicando a criação de empregos e investimentos no país, reduzindo a competitividade do país.
Trabalhista ➢ Vai ao Senado projeto que determina igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens. Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (4), o PL 1085/2023 (Igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens), na forma do substitutivo da deputada Jack Rocha (PT/ES). O texto aprovado acolhe parcialmente a emenda 8 e, integralmente, a emenda 10, de Plenário. A matéria vai ao Senado Federal.
As principais alterações no texto foram: (I) retira a presunção de comprovação de discriminação, a partir da verificação de relatório de transparência salarial; (II) reforma a multa, prevista no art. 510 da CLT (referente às infrações do contrato individual do trabalho), que passa do valor de 1 salário-mínimo regional para 10 vezes o maior salário pago pelo empregador, elevado ao dobro em caso de reincidência; (III) Retira a previsão de aplicação de sanções administrativas em caso de desigualdade ou discriminação salarial; (IV) Acrescenta a previsão de disponibilização de canais de denúncias da descriminação salarial e a previsão da promoção e implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho; e (V) Acrescenta a previsão de fomento à capacitação e formação de mulheres para o ingresso, permanência e ascensão no mercado de trabalho.
Na disposição que trata sobre os relatórios de transparência salarial, foram feitas as seguintes modificações: (i) Acrescenta a previsão de a publicação do relatório ser semestral; e (ii) Determina que os dados dos relatórios serão anonimizados e também deverão conter a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens.
Na previsão de multa incidente sobre as determinações do Artigo que trata sobre os relatórios de transparência, a multa foi modificada e estabelecida no valor de até 3% da folha salarial, limitada a cem salários-mínimos. O substitutivo removeu o acréscimo de competência privativa aos presidentes de juntas para concederem liminares com vistas a equiparação salarial imediata e remuneratória entre mulheres e homens, quando comprovada a discriminação. Por fim, acresce obrigação ao Poder Executivo Federal de disponibilizar, de forma digital, os indicadores atualizados sobre o mercado de trabalho e renda desagregadas por sexo, inclusive indicadores de violência contra mulher, vagas em creches e entre outras.
➢ Novo salário-mínimo será analisado pelo Congresso Nacional. Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU de segunda-feira (1º), a Medida Provisória nº 1.172, de 1º de maio de 2023, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. A medida determina, portanto, que a partir de 1º de maio de 2023 o valor do saláriomínimo passa a ser de R$ 1.320,00; sendo o valor diário e horário do salário-mínimo, respectivamente, correspondentes a R$ 44,00 e R$ 6,00. Ainda, fica revogada, a partir de 1º de maio de 2023, a MPV 1143/2022. Com isso, o Congresso tem até a próxima segunda-feira (8) para apresentar emendas à matéria, devendo deliberá-la até 29 de junho. ➢ Executivo encaminha à Câmara projeto que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo. Por meio da Mensagem nº 185, de 4 de maio de 2023, publicada nesta semana, o presidente da República encaminha à Câmara dos Deputados texto do projeto de lei que " Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo ". ➢ Executivo cria GT para elaborar proposta de regulamentação de prestação de serviços e transporte de bens via plataformas tecnológicas. Foi instituído a Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas, pela Decreto nº 11.513/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial da União – DOU de segunda-feira (1º). Dentre outros, estabelece que compete ao GT a formulação de propostas referentes a: (I) ato normativo para regulamentar as atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas; e (II) atos normativos necessários à implementação da atividade de prestação de serviços, transporte de bens, de pessoal e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
O Grupo será composto por 45 membros, dos quais: (i) 15 representantes do Governo federal: (a) 1 da Advocacia-Geral da União (AGU) ; (b) 1 da Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); (c) 2 do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); (d) 3 do Ministério da Fazenda (MF); (e) 1 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); (f) 2 do Ministério da Previdência Social (MPS); (g) 4 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo que um dos membros exercerão a Coordenação e outro a Secretaria-Executiva do GT; (h) 1 do Ministério dos Transportes (MT); e (i) 1 da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR); (ii) 15 representantes dos trabalhadores: (a) 2 da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); (b) 2 da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); (c) 3 da Central Única dos Trabalhadores (CUT); (d) 3 da Força Sindical (FS); (e) 2 da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); e (f) 3 da União Geral dos Trabalhadores (UGT); e (iii) 15 representantes dos empregadores: (a) 5 da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC); (b) 1 da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI); (c) 1 da Câmara Brasileira da Economia Digital (câmara-e.net); (d) 5 do Movimento Inovação Digital (MID); e (e) 3 da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).
O ato de designação dos membros titulares e respectivos suplentes será publicado pelo MTE, cujos nomes serão indicados pela autoridade máxima dos órgãos e das entidades que representam, no prazo de 5 dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ainda, poderão
ser criados Grupos Técnicos Especializados com o objetivo de: (1) realizar levantamento de informações; e (2) elaborar estudos técnicos para subsidiar as discussões do GT.
Fica autorizada a participação de representante do MPT nas reuniões do GT, com direito a voz e sem direito a voto, a ser indicado pelo procurador-geral do Trabalho; bem como participação, quando da pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação, de representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos relacionados às suas atribuições, sem direito a voto. O GT terá duração de 120 dias, prorrogável uma vez por igual período por meio de ato do MTE, devendo apresentar relatório final das atividades.
➢ Instituído GTI que irá elaborar proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. O Decreto nº 11.514/2023, publicado em edição extra do Diário Oficial da União – DOU de segunda-feira (1º), cria o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. Dentre outros, estabelece que a proposta deverá conter objetivos, metas e ações e a indicação de órgão responsável, bem como observar (I) as convenções e os demais documentos firmados pelo País no âmbito internacional; (II) as trabalhadoras e os trabalhadores nas condições de empregadas e empregados, autônomas e autônomos e informais; (III) o salário, a remuneração e as oportunidades de ascensão profissional; (IV) as condições e o ambiente de trabalho; (V) a divisão da responsabilidade familiar pelo cuidado de crianças, idosos, pessoas com deficiência e pessoas com doenças incapacitantes; (VI) os aspectos étnico-raciais; e (VII) a transversalidade do tema da igualdade salarial e laboral
Ademais, o GTI será composto por representantes (titulares e suplentes) dos seguintes órgãos: (i) Ministério das Mulheres (MM), que o coordenará; (ii) Casa Civil da Presidência da República (CC/PR); (iii) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); (iv) Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); (v) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); (vi) Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); (vii) Ministério da Igualdade Racial (MIR); e (viii) Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Grupo terá duração de 120 dias, contado da data de sua primeira reunião, prorrogável uma vez por igual período por meio de ato do MM, devendo apresentar ao MM, no prazo de 30 dias da conclusão dos trabalhos, a proposta do plano e relatório de atividades.
Internacional ➢ Aprovada urgência de projeto que ratifica o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (4), o requerimento de urgência do PDL 928/2021, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT/CE). Com isso, o projeto passa diretamente pela apreciação do Plenário. Caso aprovado, o texto será remetido ao Senado Federal. O projeto deve ser incluído na pauta do Plenário da próxima semana. ➢ Aprovada urgência de projeto que ratifica o texto do Acordo de Complementação Econômica Mercosul e Colômbia. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (4), o requerimento de urgência do PDL 169/2022, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT/CE). Com isso, o projeto passa diretamente pela apreciação do Plenário. Caso
aprovado, o texto será remetido ao Senado Federal. O projeto deve ser incluído na pauta do Plenário da próxima semana. ➢ CCT aprova convite à ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação para esclarecimentos quanto aos acordos de cooperação assinados em missão internacional à China e EAU. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta quintafeira (4), a apresentação do requerimento apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), dirigido à ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) solicitando esclarecimentos sobre os instrumentos internacionais foram assinados em razão da missão internacional (comitiva presidencial) à China e Emirados Árabes Unidos. Em seu requerimento, Pontes solicita a cópia dos acordos/instrumentos assinados, bem como questiona (i) o planejamento do MCTI para o cumprimento dos acordos; e (ii) os resultados esperados dos acordos firmados pela pasta nos próximos 4 anos.
Judiciário ➢ Comissão aprova projeto que autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis. A Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3) o parecer favorável apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL/SC) ao PLP 122/2022, que autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para ajuizados especiais cíveis. O projeto ainda precisa passar pelas Comissões de Indústria, Comércio e Serviços (CICS); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir para deliberação em Plenário. Caso aprovado, será remetido ao Senado Federal.
Administração Pública ➢ GT da reforma tributária faz visita técnica à OCDE. Comitiva formada por integrantes do
governo e parlamentares estiveram nesta semana na sede da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Paris, para a troca de experiências sobre tributação entre a comitiva e os representantes da instituição. Sob liderança do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), também coordenador do GT da Reforma Tributária, o grupo debateu temas atinentes à tributação das empresas transacionais, melhores práticas internacionais e a implantação de Imposto sobre Valor Agregado no Brasil. Outros temas vieram à tona, como a relação do Imposto sobre Bens e Serviços com outra tributação mínima global para multinacionais e a taxação das big techs, a exemplo da Google e da Meta. Esses encontros tiveram como finalidade a importação de conhecimentos e adaptação ao caso brasileiro, bem como o estreitamento de contatos, que serão complementados em ambiente virtual. Segundo sinalizações da equipe técnica da OCDE, a proposta de “reforma tributária é de boa qualidade”, segundo o deputado Newton Cardoso Jr. (MDB/MG), ao falar sobre as impressões que o grupo da OCDE teve em relação aos trabalhos. Com informações de: Agência Câmara ➢ GT de transformação digital da Administração Pública debate sobre alternativas. Durante audiência pública no GT sobre Transformação digital da administração pública brasileira, da
Câmara dos Deputados, estiveram presentes diversos representantes da Administração Pública, como do Ministério Público Federal (MPF), da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), para discutirem a importância da digitalização e desburocratização do serviço público. O secretário-executivo Paulo Henrique Correa, do MPF, destacou a produção documental em meios digitais desde 2018 e a criação de um projeto de governança de dados. Já Carlos da Costa, diretor de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon, apontou avanços no Brasil, mas criticou a falta de estrutura nas escolas públicas, que carecem de conectividade satisfatória para a devida inclusão digital. O TCU indicou três frentes de atuação para a inovação e desburocratização: digitalização e reestruturação do tribunal, avanço nos municípios e governança de TI. A saúde pública foi destacada como ponto focal das transformações, como a necessidade de fomentar a digitalização desta área, com documentos de saúde digitais para melhor acompanhamento da população. Já Luseni de Aquin, diretora de Estudos e Políticas do Estado do IPEA, apontou a importância da transformação digital na gestão pública, mas destacou a necessidade de um foco na melhoria da experiência do usuário. Por fim, Francisco Fernandes Netto ressaltou o papel da auditoria interna na busca por transparência e governança, destacando que ela pode contribuir para o mapeamento dos riscos prioritários das ações governamentais e para a digitalização de objetivos que agreguem valor ao cidadão.
Quanto à produção legislativa, Otávio Moreira, diretor de Governo Aberto e Transparência da CGU, sinalizou ser relevante os avanços na aprovação de normativos que incorpore inovação e novas tecnologias, mas alertou para as dificuldades na implementação da agenda de interoperabilidade e transparência, como os custos e investimentos para disponibilizar e distribuir dados com fluidez. Rafael Albuquerque, auditor-chefe especializado em TI do TCU, relatou obstáculos na implementação da identificação digital de cidadãos, conflitos entre órgãos sobre compartilhamento de dados e a baixa maturidade na implantação e gestão de controles críticos de segurança cibernética. Neste sentido, o TCU recomendou a atribuição de competências de Governança de Dados a uma instância administrativa que possa arbitrar questões relativas ao compartilhamento de informações e à economicidade na prestação de serviços públicos digitais.
➢ CCT irá ouvir ministros acerca das ações para o próximo biênio. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), requerimentos apresentados pelo senador Carlos Viana (PODE/MG) para que sejam convidados para prestar esclarecimentos a ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovações); e o ministro Juscelino Filho (Comunicações). Ainda não há previsão de realização das audiências. A saber:
O REQ 10/2023, apresentado pelo, solicita a realização de reunião conjunta entre a CCT e a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), com o intuito de ouvir o ministro Juscelino Filho (Comunicações), acerca das ações do Ministério para os próximos 2 anos.
Também do senador Viana, o REQ 11/2023 solicita a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE); e Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) com a participação da ministra Luciana Santos (MCTI), quanto às ações da pasta para o próximo biênio.
➢ MPO institui Comitê Ministerial de Governança. Fica criado, por meio da Portaria nº 112/2023, publicada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), o Comitê Ministerial
de Governança, responsável por desenvolver e monitorar políticas e diretrizes estratégicas transversais de governança no âmbito do Ministério. Além disso, cria os seguintes Comitês Temáticos, na forma de instâncias internas de apoio à governança: (i) o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI); e (ii) o Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (CRTCI). Desse modo, ao CGD-SI compete: (i) definir princípios e diretrizes e aprovar planos, políticas, planejamentos e projetos de tecnologia da informação e de segurança da informação; (ii) estabelecer a alocação eficiente dos recursos de tecnologia da informação e segurança da informação; (iii) monitorar e avaliar os resultados obtidos com a implantação das ações de tecnologia da informação, de Governo Digital e de segurança da informação; (iv) deliberar sobre os assuntos relativos à Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI); e (v) deliberar sobre os assuntos relativos à Política Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC). Ademais, as reuniões do Comitê Ministerial de Governança e dos Comitês Temáticos ocorrerão, preferencialmente, com periodicidade trimestral, respeitada a antecedência mínima de convocação de 5 dias úteis da data da reunião.
Orçamento ➢ SRI/PR disciplina execução de dotações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas RP 2. Por meio da Portaria nº 105/2023, publicada nesta semana pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), estabelece as diretrizes e procedimentos para a execução das dotações a que se refere o § 3º do art. 1º da Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI nº 1/2023. Entre outros, determina que deverão ser observados, para a destinação e execução das dotações incluídas ou acrescidas por emendas classificadas com Identificador de Resultado primário 2 (RP 2) – despesas primárias discricionárias, ressalvadas as emendas assinaladas com identificador próprio –, as seguintes diretrizes: (I) os princípios da legalidade, eficiência, eficácia, efetividade, publicidade, moralidade e economicidade; (II) a coerência e harmonia com as políticas públicas conduzidas pelo órgão setorial; (III) as disposições, diretrizes, objetivos e metas definidos no PPA e na LDO; (IV) o alinhamento a definições previstas em planos setoriais e planos regionais de desenvolvimento e coordenados pelo governo federal; e (V) os limites estabelecidos pelo decreto de programação orçamentária e financeira
Ainda, os Órgãos deverão observar os seguintes procedimentos para a destinação e execução das dotações de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional 126/2022: (I) especificação e divulgação do objeto e metas associadas à destinação dos recursos; e (II) divulgação dos critérios objetivos referentes à execução das dotações a que se refere o caput – para o qual deverá ser aberto chamamento público ou publicar ato dispondo sobre requisitos para seleção e habilitação de propostas.
Ademais, determina que a destinação e execução das dotações a que se refere o inciso I do §7º do art. 4º da Lei 14.535/2023, que dispõe sobre a abertura de créditos suplementares que envolvam o cancelamento de despesas referentes a emendas de bancada estadual, classificadas como RP 2 ou RP 7, deverá observar critérios técnicos definidos pelos órgãos setoriais e unidades orçamentárias.
➢ Aprovado projeto que cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior. O PL 2410/2021, que cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior (Funalivros) teve seu parecer favorável, com emenda, apresentado pelo deputado Lídice da Mata (PSB/BA), aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O fundo destina recursos para financiar compras de livros físicos, bem como a aquisição e manutenção de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de docentes e servidores das instituições. A matéria deve passar, ainda, pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Compras & Consultas Públicas ➢ ANPD abre consulta pública sobre regulamento de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais. Encontra-se em andamento, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Consulta Pública nº 1/2023, que visa obter subsídios para o aprimoramento de minuta de Resolução do Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, e tornar públicos os procedimentos referentes à audiência pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução. A minuta estabelece, dentre outros, estabelece que o controlador de dados pessoais deverá comunicar eventuais incidentes à ANPD e aos titulares dos dados envolvidos. Define também o prazo de até 3 dias úteis para a notificação – prazo dobrado para controladores de pequeno porte. Além disso, dá prerrogativas à Autoridade de realizar averiguações do ocorrido em caso de descumprimento da comunicação. Neste sentido, o controlador ficará responsável por solicitar sigilo de informações protegidas por lei, indicando quais deverão ter acesso restringido, a exemplo das relativas à sua atividade empresarial, que ensejaria violação de segredo comercial ou industrial.
A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no Portal da ANPD e no link da consulta. As sugestões deverão ser enviadas eletronicamente exclusivamente por meio da plataforma Participa Mais Brasil, também disponível no link da consulta.
Ademais, foi publicada, na mesma semana, o Aviso de Audiência Pública nº 1/2023, que divulga o agendamento de oitiva para colher participação da sociedade civil quanto à minuta de resolução que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais para o dia 23 de maio de 2023, em modalidade virtual. A audiência será realizada por meio do canal da ANPD no Youtube e as inscrições poderão ser realizadas até o dia 12 de maio por meio de formulário próprio.
Nomeações ➢ Executivo indica vice-líderes do Governo na Câmara dos Deputados. Nesta semana, foi publicada a Mensagem nº 184, de 4 de maio de 2023 do Presidente da República, por meio do qual o Poder Executivo indica a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e o deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA) para exercerem a função de vice-líderes do Governo na Câmara dos Deputados
➢ Nomeado novo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Cappelli retorna a secretaria-executiva do MJSP. Esta semana, foi nomeado Marcos Antonio Amaro dos Santos para exercer o cargo de ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR). Já Ricardo Garcia Cappelli foi novamente nomeado secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ➢ Inclusão Digital: MCom nomeia coordenador-geral. Esta semana, foi nomeado para exercer o cargo de coordenador-geral de Inclusão Digital, do Departamento de Projetos de Infraestrutura e de Inclusão Digital, da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (MCom), Gustavo André Fernandes Lima. ➢ MDIC promove alterações em seu quadro de pessoal. No âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), foi designado Fernando de Mattos Maciel para exercer a função de coordenador de Modernização Regulatória da CoordenaçãoGeral de Modernização Regulatória do Departamento de Política Regulatória da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória: ➢ MEC promove modificações em seu quadro administrativo. Nesta semana, o Ministério da Educação (MEC) alterou as chefias de coordenações de interesse e designa nova procuradorachefe da CAPES. A saber:
Foi dispensada da função de coordenadora-Geral de Sistemas da Educação Superior da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria-Executiva, Regina Carla Oliveira Frazão;
Para a função de coordenador de Segurança da Informação da Coordenação-Geral de Infraestrutura, Serviços e Segurança da Informação, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, foi designado Alonso Claudio Pereira da Silva Brito;
Margareth Fabiola dos Santos Carneiro foi designada para exercer a função de coordenadoraGeral de Governança da Diretoria de Tecnologia e Disseminação de Informações Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), vinculado à pasta; e
Por fim, foi designada Nadia Gomes Sarmento para exercer a função de procuradora-chefe da Procuradoria Federal junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
➢ FNDE promove modificações em seu quadro administrativo. Ainda no âmbito do Ministério da Educação (MEC), foram feitas alterações nas chefias de coordenações de interesse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A saber:
Thaciana Guimarães de Oliveira Cerqueira foi nomeada para exercer o cargo de coordenadoraGeral de Governança de TI da Diretoria de Tecnologia e Inovação;
Já para a função de coordenadora-Geral de Desenvolvimento de Sistemas da Diretoria de Tecnologia e Inovação, foi designada Alessandra Maria Costa e Lima, do quadro de pessoal da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
(SGD/MGISP), que exerce a função de modo descentralizado, conforme previsto pela Portaria SGD/MGISP nº 3.805/2023; e
Para a função de coordenadora de Assuntos Prioritários e Estratégicos da Coordenação-Geral de Consultoria da Procuradoria Federal, foi designada Adriana Pereira Nascimento.
➢ MGI promove alterações em seu quadro administrativo. No âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), foram publicadas, nesta semana, as seguintes modificações no quadro administrativo identificadas como de interesse:
Para o cargo de coordenadora-Geral de Gestão da Secretaria de Governo Digital, foi nomeada Madeline Rocha Furtado; e
Foi designada Mariana Brito para exercer a função de coordenadora-geral de Cooperação em Gestão, da Assessoria Especial de Cooperação Federativa em Gestão e Governo Digital;
Ainda, para o cargo de coordenadora-geral de Transformação Digital de Serviços Compartilhados da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Gestão Corporativa, foi nomeada Viviane Fleury Veiga; e
Por fim, foi designado Italo Oliveira Peixoto para exercer a função de coordenador de Operações e Monitoramento da Coordenação-Geral de Plataformas da Diretoria de Plataformas de Serviços Públicos Digitais da Secretaria de Governo Digital.
➢ MinC dispensa subsecretário de Tecnologia da Informação e Inovação. No âmbito da Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura (MinC), Mosar Rodrigues Rabelo Junior foi nomeado da função de subsecretário de Tecnologia da Informação e Inovação. ➢ Nomeada superintendente do Desenvolvimento do Centro-Oeste. Foi nomeada Rosiane Modesto de Oliveira para exercer o cargo de superintendente do Desenvolvimento do CentroOeste, vinculado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (SUDECO/MIDR). ➢ MDHC nomeia coordenadora de Proteção de Dados Pessoais. Foi publicada pelo Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), nesta semana, a nomeação de Maria das Graças Oliveira Ferreira para o cargo de coordenadora de Proteção de Dados Pessoais da Secretaria-Executiva. ➢ CODEFAT conta com novos representantes do BNDES e MF. No âmbito do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), foram designados os seguintes membros da Bancada do Governo: (I) pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Julio Costa Leite (titular) e Eduardo Lourenço Pires da Rosa (suplente); e (II) pelo Ministério da Fazenda (MF), Raquel Nadal Cesar Gonçalves (titular) e Rafael de Azevedo Ramires Leão (suplente). ➢ AGU designa integrantes para compor a Secretaria Executiva do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais. A Advocacia Geral da União (AGU) divulgou, nesta semana, a relação nominal dos membros a compor a Secretaria Executiva do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais.
➢ Dispensado coordenador da Procuradoria Federal da Sudeco. No âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), foi publicada, nesta semana, a dispensa de Diego Pereira da função de coordenador da Procuradoria Federal.
Agendas de Destaque ➢ Enquanto a ministra Luciana Santos (MCTI) esteve presente na inauguração da sede do Instituto IPÊ (Instituto de Inovação, Pesquisa, Empreendedorismo, Internacionalização e Relações Institucionais) da UFRPE, cujo objetivo é encorajar, simplificar e tornar possível as colaborações entre organizações nacionais e internacionais, bem como a transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos, além da obtenção de recursos financeiros para financiar projetos acadêmicos. Na ocasião, o diretor do Instituto destacou em um painel resultados da iniciativa, como a geração de recursos superiores a R$ 1,5 milhão somente por meio de startups incubadas.
Santos também assinou o termo de cooperação que credencia o Instituto de Pesquisa em Petróleo e Energia (I-LITPEG) da UFPE, como unidade Embrapii, para atuar na competência intitulada "Modelagem de reservatórios e otimização robusta aplicada a recursos energéticos e meio ambiente”. Na mesma viagem oficial, Santos visitou o Centro de Apoio à Pesquisa (CENAPESQ) e o Núcleo de Biotecnologia (NUBIOTEC), e apresentou o Painel: “A Ciência, Tecnologia e Inovação na UFRPE como Impulsionamento do Desenvolvimento Sustentável”.
Durante a semana, Santos também participou da sessão inaugural do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), o “Conselhão”, e se reuniu com o CEO do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), Carlos Manuel Rodríguez.
Por fim, Santos participou da assinatura de contratos no valor de R$ 360 milhões para desenvolvimento de tecnologias nos setores aeronáutico e espacial. Os valores serão concedidos pela Finep e os contratos serão assinados com as empresas Embraer, Visiona, Akaer e ACS.
➢ O vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (MDIC) recebeu nesta semana o presidente do Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), o conselheiro da Anatel Vicente Aquino, e a presidente da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (Eace), Paula Martins. Na oportunidade conversaram sobre o projeto Aprender Conectado, criado pelo Edital do 5G e responsável por usar R$ 3,1 bilhões para levar conectividade às escolas públicas de educação básica. Segundo Vicente e Paula, o projeto deve avançar bastante nos próximos dias, em especial nas regiões Norte e Nordeste.