| Audiência Pública (link) |
SOF/MPO | Base de partida do projeto de LDO 2024. |
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- Objetiva aperfeiçoar o processo de construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 e captar propostas de toda a sociedade no documento.
- É função da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendidos os orçamentos fiscal e da seguridade social.
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- A LDO é o documento que estabelece as metas e prioridades do orçamento federal no ano seguinte. Isso acontece por meio da fixação de montantes de recursos, o estabelecimento de regras e limites para despesas dos poderes, indicação de prioridades de financiamento de bancos públicos, entre outros.
- Dessa forma, a Secretaria promove a presente consulta, de modo que a sociedade possa apresentar propostas para o próximo orçamento.
| Consulta Pública (link) |
BACEN | Operação e monitoramento de infraestrutura de TIC e Sustentação, Instalação e Manutenção de infraestrutura física do Data Center. |
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- Objetiva possibilitar ao Banco Central avaliar a adequação ao objeto, do modelo de prestação de serviços e da qualificação técnica para contratação de prestação de serviços técnicos relativos à operação e monitoramento da infraestrutura de TIC e à sustentação, instalação e manutenção da infraestrutura física do data center do Bacen, visando a construção de um edital de licitação.
- O edital considerará (i) a completude, coerência e clareza do Objeto de Contratação, do modelo de execução dos serviços e estrutura da equipe, (ii) a viabilidade de participação da empresa na licitação e da execução dos serviços pretendidos e (iii) o atendimento aos Critérios de Qualificação Técnica para a Habilitação.
- Cada um dos pontos acima é discutido em documentos anexados à página da consulta, a partir dos quais os interessados devem enviar suas contribuições.
- Dentre as diretrizes da consulta, estão:
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- A empresa deverá oferecer operação, monitoramento e sustentação da infraestrutura de TIC;
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- Se enquadrar nos requisitos de formação e metodologia de trabalho descritos no termo de referência;
- Os interessados devem enviar suas contribuições através de um formulário específico. Este formulário deve ser enviado até 06 de março, como anexo por e-mail para gabin.deinf@bcb.gov.br, com o assunto “Consulta Pública – Edital de Operação e Infraestrutura de Data Center”.
| Consulta Pública (link) |
FINEP | Programa Finep InovaDoc. |
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- Objetiva a transferência de tecnologias já consolidadas em universidades, centros de pesquisas e demais Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICTs) brasileiras para empresas.
- Entende-se como tecnologias já consolidadas aquelas que já atingiram um nível de maturidade mínimo de protótipo, cuja propriedade intelectual esteja ou não protegida, e cujo produto já tenha demanda pelo mercado.
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- Nesta fase, as soluções tecnológicas não encontram mais, no laboratório, o ambiente de negócios adequado para desenvolvimento, e precisam seguir sua evolução em uma empresa.
- Os projetos devem estar enquadrados em alguma das seguintes áreas temáticas: biotech, nanotech, healthtech e agritech.
- O programa buscará dar o apoio necessário para que pesquisadores – doutorandos, doutores e pós-doutores – com elevada qualificação profissional e conhecimento científico empreendam e criem novas empresas ou transfiram a tecnologia para empresas já existentes.
- Serão destinados recursos de subvenção econômica para apoiar empreendimentos de base tecnológica, que envolvam alto risco tecnológico e mercadológico, de modo a fomentar a mobilização de atores do sistema técnico-científico, convertendo o conhecimento acadêmico em produtos e processos.
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- No âmbito desta Seleção Pública serão comprometidos recursos não reembolsáveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT até o limite de R$ 50 milhões.
- Para submissão da proposta, são elegíveis empresas brasileiras que atendam às seguintes condições:
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- a) Ter objeto social, na data de divulgação da presente Seleção Pública, compatível com as atividades a serem desenvolvidas pela empresa no projeto;
- b) Ter receita operacional bruta anual de até R$ 16 milhões;
- c) Ter em seu quadro societário o pesquisador (doutorando, doutor ou pós-doutor) que será responsável pela coordenação do projeto; e
- d) Ter até 2 anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a contar da data de publicação deste edital.
- O proponente deverá ser o principal responsável pelo desenvolvimento do produto (bem ou serviço) inovador, conforme o objetivo do Edital. O proponente será responsável pelas informações referentes à gestão do projeto e pela conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos.
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- Após o resultado final do processo seletivo, as propostas submetidas por pessoa física, e que tenham sido aprovadas, terão o prazo de 3 meses para comprovação da inscrição no CNPJ. A constituição de empresa será obrigatória para assinatura do instrumento contratual.
- O prazo de execução do projeto deverá ser de até 60 meses, prorrogável, justificadamente, a critério da Finep. A seleção de propostas será dividida em duas etapas, com a primeira tendo como foco a habilitação e a segunda o mérito.
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