SEAE | Plano para o Atendimento às Recomendações do Relatório da OCDE sobre a Reforma Regulatória do Brasil
Objetiva apresentar ao público em geral a proposta de plano de implementação das recomendações do Regulatory Reform in Brazil, da OCDE, relativo à reforma regulatória do Brasil – iniciando a discussão com os diversos agentes econômicos acerca dos instrumentos apropriados para a devida melhoria da governança da política regulatória brasileira.
As contribuições obtidas serão utilizadas como subsídios para o aprimoramento da implementação das recomendações da OCDE e, em consequência, da Política Regulatória do Brasil.
As recomendações da OCDE foram agrupadas nos seguintes eixos: política e Instituições (1), avaliação ex ante e engajamento das partes interessadas na formulação de regulações (2), revisão do estoque regulatório (3) e coerência regulatória e política regulatória em nível subnacional (4).
As contribuições podem ser feitas em relação a 18 produtos, quais sejam:
Decreto de Política Regulatória;
Plano Nacional de Melhoria Regulatória;
Censo de Reguladores Federais;
Índice de Concorrência dos Municípios (ICM);
Disseminação de boas práticas regulatórias;
Programa de Selo de Qualidade Regulatória;
Instrução Normativa de AIR;
Protocolo Brasil-EUA: Regras de Comércio e Transparência;
Programa de Consulta Técnica para AIR;
Definição de Comitês Técnicos Setoriais;
Definição de limites e critérios de proporcionalidade para realização de AIR;
Aperfeiçoamento da CalReg;
Framework de Governança de Dados;
Iniciativa Federal de Desburocratização;
Programa de Quantificação Regulatória;
Guia Metodológico de Abordagem Quantitativa;
Acordo de Cooperação Técnica (TCU); e
Pontos focais subnacionais (agências reguladoras estaduais e municipais).
Todos os documentos e informações relacionadas a essa Tomada de Subsídios estão disponível neste site.
