Consultas Públicas | MCom e ME

• O Programa Wi-Fi Brasil, criado pelo Ministério das Comunicações, oferece o acesso a serviços de conexão à internet, com o objetivo de promover a inclusão digital e social. Atualmente, é oferecido em três modalidades:

• • GESAC, instalação de um Ponto de Conexão via satélite;
  • Livre, instalação de um roteador Wi-Fi com antena externa junto a um Ponto de Conexão GESAC; e
  • Terrestre, contratação de link de internet de provedores de SCM, realizado em parceria com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa – RNP.

• As especificações dos contratos vigentes não estabelecem franquia de dados nem cobrança pela instalação e disponibilização da infraestrutura necessária ao provimento do serviço de conexão.

• Os contratos atuais têm seus prazos de vigência encerrados até dezembro de 2023, suscitando necessidade de novas contratações. Sendo assim, o MCOM realiza a presente tomada de subsídios para coletar contribuições que visem a aprimorar o modelo de prestação de serviço.

• A tomada de subsídios pede contribuições à tópicos como:

• • (1) Os objetivos de atendimento do programa Wi-Fi Brasil e as soluções técnicas mais adequadas para atingi-los;
  • (2) Se as especificações dos serviços devem ser feitas por tecnologia ou por parâmetros de conexão;
  • (3) Se a opção for por tecnologia, qual seria o modo mais eficiente de estabelecer contratos;
  • (4) Se a contratação deve ser dar por lotes únicos nacionais ou por lotes regionais;
  • (5) Os prazos adequados de instalação e níveis de serviço;
  • (6) Se as propostas deveriam ser julgadas por menor preço ou por técnica e preço;
  • (7) Caso seja preferível o julgamento por técnica e preço, quais requisitos técnicos e pesos devem ser considerados;
  • (8) Se os serviços devem ser contratados com algum tipo de franquia de dados com redução da taxa de transmissão após seu exaurimento;
  • (9) A garantia (ou não) da taxa de transmissão contratada;
  • (10) Os requisitos de segurança que devem ser exigidos na prestação de serviços;
  • (11) As técnicas disponíveis para bloqueio de conteúdo impróprio;
  • (12) As características mínimas da solução de gerência para possibilitar o acompanhamento satisfatório dos serviços prestados;
  • (13) Se a gerência deve ser provida pelos prestadores de serviço ou contratada de forma independente; e
  • (14) Quaisquer outras contribuições que os participantes julgarem pertinentes.

• Os interessados devem enviar suas contribuições por meio da Plataforma Participa + Brasil, até o dia 04 de dezembro. Caso deseje compartilhar relatórios, imagens ou outros anexos para complementar as contribuições, solicita-se o envio dos arquivos para o e-mail subsidioswifibrasil@mcom.gov.br, incluindo as informações necessárias para identificação da contribuição encaminhada, bem como de seu autor.

• Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 06 de dezembro de 2022.

• Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

• Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à TIC:

o    Controlador industrial com computador integrado com processador Intel Pentium 266Mhz;

o    Computador industrial composto por unidade de memória, unidade de entrada e saída para gerenciamento de programas;

o    Unidade de Disco para leitura ou gravação de dados por meio óticos, tipo SCSI; e

o    Painel de controle de roteador de alta densidade de 1 Ru de profundidade rasa.