Consulta Pública | MGI – Sistema Contratos Gov.br

·         Objetiva obter subsídios para o aprimoramento de proposta de Decreto que regulamenta o § 3º do art. 91 da nova Lei de Licitações, para dispor sobre a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos e instituir o Sistema Contratos Gov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

·         O Sistema Contratos Gov.br constitui ferramenta informatizada, integrante da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), disponibilizada pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que automatiza e instrumentaliza todo processo de gestão e execução contratual, incluindo aspectos orçamentários e financeiros, bem como aqueles relacionados à fiscalização técnica, administrativa e setorial.

·         O Sistema tem entre seus objetivos:

• sistematizar, em especial, os procedimentos relativos:

• à celebração de contratos e de seus termos aditivos ou apostilamentos;
• ao gerenciamento e controle da execução e fiscalização dos contratos de forma centralizada incluindo os aspectos orçamentários e financeiros;
• à gestão das infrações e sanções administrativas, bem como à avaliação dos fornecedores;
• à realização de avaliação qualitativa e quantitativa dos contratos; e
• ao gerenciamento e ao controle das atas de registro de preços.

• possibilitar o acompanhamento em tempo real e a evidenciação de todos os atos e fatos administrativos, orçamentários e financeiros relativos a cada contrato, por órgão ou entidade; e
• proporcionar conteúdo informacional para apoiar as decisões governamentais de alocação mais eficiente de recursos e gerar condições para a melhoria da qualidade do gasto público, por meio de relatórios gerenciais.

·         A minuta de Decreto disciplina os procedimentos de utilização do Sistema na atividades de celebração, de gestão, de execução e de fiscalização dos contratos, que deverá ser regulamentado ainda por manual técnico operacional que será publicado pelo MGI.

·         Os interessados poderão enviar suas contribuições até o dia 23 de fevereiro, através do formulário interativo disponível na página da consulta. Esclarecimentos poderão ser feitos através do e-mail cgnor.seges@economia.gov.br.