Consulta Pública | MDIC – Importação de bens sujeitos ao exame de similaridade

• Apuração dos pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos ao exame de similaridade. As contribuições devem ser efetuadas através do formulário de contestação, por meio de acesso externo ao Sistema Eletrônico de Informações – SEI, até o dia 28 de março de 2023.

• Estão sujeitas a exame de similaridade as importações nas quais sejam pleiteados benefícios fiscais relativos ao Imposto de Importação – II (redução ou isenção). O exame de similaridade consiste em duas etapas: apuração de produção nacional, para saber se há produção nacional do bem em questão e análise da capacidade do bem nacional substituir o estrangeiro.

• Dentre os itens listados na consulta pública, destacam-se os seguintes bens relacionados à TIC:

o    Microventilador utilizado para ventilação, exaustão e controle de temperatura;

o    Máquina para cortar, por fresamento, placas de circuito impresso de resina de fibra de vidro laminada;

o    Máquina automática para montagem de componente em placas de circuito impresso;

o    Conversor de corrente contínua.