Publicado em 16 de novembro de 2022 pela Confederação Assespro.
07 a 11 de novembro de 2022
PLP 17/2022 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária. Explicação: dispõe, entre outros, que o exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidões em órgãos da administração tributária independe de prova de quitação de obrigações tributárias principais ou acessórias. Autor: deputado Felipe Rigoni UNIÃO/ES Relator: deputado Pedro Paulo - PSD/RJ Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovado, na forma do parecer. A matéria vai ao Senado Federal. PL 4391/2021 - Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos. Explicação: estabelece as regras de transparência e de integridade no exercício da representação privada de interesses junto a agentes públicos; define conceitos, como "representante de interesses", "presente", "brinde", "hospitalidade", entre outros; prevê vedações e sanções a agentes públicos e agentes privados; e, prevê o processo de responsabilização administrativa de representantes de interesses. Autor: Poder Executivo Relator: deputado Lafayette de Andrada - REPUBLICANOS/MG Parecer: pendente PL 1202/2007 - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: estabelece as regras de transparência e de integridade no exercício da representação privada de interesses junto a agentes públicos; define conceitos, como "representante de interesses", "presente", "brinde", "hospitalidade", entre outros; prevê vedações e sanções a agentes públicos e agentes privados; e, prevê o processo de responsabilização administrativa de representantes de interesses. Autor: deputado Carlos Zarattini PT/SP Relator: deputado Lafayette de Andrada - REPUBLICANOS/MG Parecer: pela aprovação, com emendas. PDL 777/2021 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, assinado em Brasília, em 6 de agosto de 2018. Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Explicação: abrange cooperação técnica nas áreas consideradas prioritárias como agropecuária, saúde, educação, formação profissional, entre outras áreas de interesse, com o propósito de promover o desenvolvimento econômico e social. Resultado: Aprovado a redação final. A Matéria vai ao Senado Federal. Terça-feira (08/11)
PL 3670/2021 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a fim de disciplinar a obrigatoriedade da emissão de receituários, de pedidos de exame e de laudos médicos em sistema de escrita e impressão constituídos por pontos em relevo (braile) destinados às pessoas com deficiência visual no Sistema Único de Saúde. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputada Tereza Nelma - PSD/AL Parecer: pela aprovação deste e das duas Emendas Adotadas pela CSSF. Resultado Aprovado o parecer. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
PL 1395/2021 - Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). Explicação: Autoriza a requisição, por órgãos de inteligência, de acesso a bancos de dados públicos ou privados, úteis a produção de conhecimentos de apoio às suas atividades. Autor: deputado Carlos Jordy PSL/RJ Relator: deputado Delegado Pablo - UNIÃO/AM Resultado: Aprovado o parecer. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC). PL 1906/2021 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. Relator: deputado Paulo Ramos - PDT/RJ Parecer: pela aprovação deste, do PL 2285/2021, do PL 2843/2021, e do PL 3522/2021, apensados, com adoção do Substitutivo da Comissão de Educação. Resultado: Aprovado o parecer. A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
Reunião – Tema: Reunião da Frente Parlamentar Mista de Empreendedorismo. Resultado: Realizado. Quarta-feira (09/11)
PEC 128/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Explicação: objetiva modificar as bases de incidência tributária em vigor no Brasil, diminuindo a participação dos tributos sobre o consumo e aumentando a tributação sobre os lucros e ganhos. Entre outros pontos, desmembra o imposto sobre bens e serviços – IBS em dois tributos, um federal e outro dos estados e municípios, o denominado IVA dual, e adiciona um regime especial de tributação com a finalidade de suprir a função regulatória do IOF. Autor: deputado Luis Miranda DEM/DF Relator: deputado Darci de Matos - PSD/SC Parecer: pela admissibilidade. Resultado: Aprovada. A matéria segue para Comissão Especial destinada a sua apreciação. PEC 14/2022 - Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. Explicação: reduz pela metade a alíquota quando se tratar de municípios e nos demais casos, diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Autor: deputado Cacá Leão PP/BA Relator: deputado Paulo Azi - UNIÃO/BA Parecer: pela admissibilidade. Resultado: Concedido vista à deputada Erika Kokay (PT/DF).
SOR 7/2022 CFT - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital (AÇÃO 20V8). Programa: 2205 - Conecta Brasil. Valor: 50.000.000. Autor: deputado Evair Vieira de Melo PP/ES
SOR 16/2022 CFT - Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital (AÇÃO 20V8). Programa: 2205 - Conecta Brasil. Valor: 50.000.000. Autor: deputado Sergio Souza MDB/PR SOR 18/2022 CFT - Apoio à Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (AÇÃO 15R4). Programa:5012 - Educação Profissional e Tecnológica. Valor:100.000.000. Autor: deputado Luis Miranda REPUBLICANOS/DF
SOR 13/2022 CFFC - Emenda De Acréscimo- Apropriação - Inclusão Digital: tem por finalidade apoiar iniciativas que tenham como objetivo a inclusão digital, proporcionada pela implantação de infraestrutura de conexão à internet, formação e capacitação de servidores públicos e cidadãos, bem como implementação de ações voltadas especialmente para atender às necessidades das populações de baixa renda e de comunidades isoladas rurais, remotas e excluídas.
SOR 14/2022 CFFC - EMENDA DE ACRÉSCIMO- APROPRIAÇÃO - PROJETO TELESSAÚDE A presente emenda tem como principal finalidade apoiar projetos de implantação da Telemedicina nos municípios brasileiros. VALOR: R$ 500.000.000.
MSC 412/2021 - Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador, assinado em Nova York, em 25 de setembro de 2019. Explicação: instrumento jurídico em matéria de investimentos assinado pelo país andino após a denúncia, em anos recentes, de todos os seus acordos similares. A assinatura do ACFI com o Equador representa oportunidade para o melhor aproveitamento do potencial das relações econômicas bilaterais. Estima-se em US$ 129 milhões o estoque de investimentos brasileiros naquele país. Em 2018, o intercâmbio comercial ultrapassou a marca de US$ 2,5 bilhões, e entre janeiro e agosto de 2019 foi registrado saldo favorável ao Brasil de US$ 479,18 milhões. Autor: Poder Executivo Relator: Subtenente Gonzaga - PSD/MG
PL 4998/2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital. Explicação: a carteira digital de vacinação, com o histórico de imunizações administradas em serviços públicos e privados de saúde. Autor: Senado Federal - Acir Gurgacz PDT/TO Relator: deputado Flávia Morais - PDT/GO Parecer: pela aprovação deste, do PL 6917/2017, do PL 5217/2020, do PL 1674/2021, do PL 1829/2021, do PL 2091/2021, do PL 2096/2021, do PL 2710/2021, do PL 3629/2021, do PL 3969/2021, do PL 37/2021, do PL 1158/2021, do PL 665/2021, do PL 1468/2021, do PL 3191/2021, do PL 3192/2021, do PL 3281/2021, do PL 22/2022 e do PL 3264/2021, apensados, com substitutivo. Resultado: Aprovado o parecer. A matéria vai a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).
PL 1171/2019 - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Explicação: Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde. Explicação: Proíbe o incentivo e o desenvolvimento de programas de ensino à distância em cursos da área da saúde, em todos os níveis e modalidades.
Autor: deputado Dr. Jaziel PR/CE Relator: deputado Professora Marcivania - PCdoB/AP Parecer: pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. PL 4413/2020 - Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pósgraduação em curso, e dá outras providências. Explicação: o autor afirma que os programas de pós-graduação foram temporalmente afetados pela pandemia, e que segundo estimativa da Associação Nacional dos Pós-Graduandos – ANPG, o período de 1 ano será o suficiente para não comprometer o cumprimento dos referidos programas. Autor: deputado Orlando Silva PCdoB/SP Relator: deputado Luizão Goulart - SOLIDARIEDADE/PR PL 2410/2021 - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - UNALIVROS. Explicação: o fundo destina recursos para financiar compras de livros físicos, bem como a aquisição e manutenção de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de docentes e servidores das instituições. Relator: deputado Lídice da Mata - PSB/BA PL 1250/2022 - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. Explicação: Trata de alterações no Conselho Deliberativo do FNDE Autor: deputado Professor Israel Batista PSB/DF Relator: deputado Tiago Mitraud - NOVO/MG Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Explicação: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte. Autor: deputado Laercio Oliveira SD/SE Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PLP 115/2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências. Explicação: estabelece que enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de importância internacional de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as certidões negativas referidas no caput do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, terão validade estendida de 90 dias contados da data de expiração da validade regular. Autor: deputado Mário Heringer PDT/MG Parecer: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 115/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. Explicação: cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Autor: deputado Efraim Filho DEM/PB Relator: deputado Paula Belmonte - CIDADANIA/DF
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. VTS 1, do deputado Aelton Freitas - PL/MG PLP 60/2022 - Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020. Explicação: Reabre prazo para que 144 municípios, que perderam o intervalor original, apresentem a documentação necessária para receber os recursos que são de aplicação livre. Autor: Senado Federal - Tasso Jereissati PSDB/CE Relator: deputado Luiz Lima - PL/RJ pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, e o PLP nº 26/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 60/2022, e pela rejeição do PLP nº 26/2021, apensado. PDC 960/2018 - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas. Autor: deputado Bruna Furlan PSDB/SP Explicação: o projeto susta o decreto que autoriza o Serpro a disponibilizar para terceiros, acesso a dados e informações que hospeda, em razão de denúncia de possível comercialização desses dados pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados, com substitutivo. PDL 3/2022 - Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal. Explicação: A Solução de Consulta esclarece que há incidência de IRPF na permuta de criptomoedas, exceto que o valor mensal das operações for menor do que R$ 35 mil. Autor: deputado Kim Kataguiri DEM/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação. PL 2866/2020 - Institui medidas de caráter emergencial para a concessão de linhas de crédito pelo governo federal. Explicação: Institui medidas de caráter emergencial destinadas a auxiliar às pessoas naturais ou jurídica que exerçam qualquer atividade econômica a ultrapassar a crise econômico-financeira advinda da pandemia causada pelo Covid-19, como a facilitação de acesso ao crédito; incentivo a maior participação do sistema financeiro; e ampliação do acesso as informações. Autor: deputado Arnaldo Jardim CIDADANIA/SP Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PL 7804/2014 - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. Autor: deputado Pedro Paulo PMDB/RJ Relator: deputado Eduardo Cury - PSDB/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas nºs 1, 2 3 Adotadas pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados. PL 2020/2019 - Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Explicação: eleva para 50% o percentual mínimo de recursos destinados às instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional. Autor: deputado Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Júlio Cesar - PSD/PI pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. PL 3605/2020 - Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Autor: deputado Eduardo Costa PTB/PA Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP Parecer: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.605/2020, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 3078/2021 - Confere preferência de acesso a crédito, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), a itens desenvolvidos por Startups Agro. Explicação: determina preferência de acesso a crédito ao financiamento de itens desenvolvidos por Startups Agro, no âmbito do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro), mantido pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES). Autor: deputado Jose Mario Schreiner DEM/GO Relator: deputado Sergio Souza - MDB/PR pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação.
REQ 54/2022 CME - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes. Convidados: ▪ Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); ▪ Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ▪ Representante da União dos Provedores do Ceará (Uniproce) ▪ Representante da ENEL Brasil; ▪ Representante da Neoenergia DF; e ▪ Representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT). Autor: deputado Domingos Neto PSD/CE Resultado: Aprovado. Subscrito pelo Deputado Filipe Barros. Aditado para inclusão, na lista de convidados, de representante do CONEXIS Brasil.Digital, como também do Sr. Luciano Godoy, Ouvidor Nacional da Anatel. CDEICS - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS SOR 2/2022 CDEICS - Emenda de Inclusão-Apropriação. Apoio a Projetos de Inclusão Digital. Explicação: tem por finalidade apoiar iniciativas que tenham como objetivo a inclusão digital, proporcionada pela implantação de infraestrutura de conexão à internet, formação e capacitação de servidores públicos e cidadãos, bem como implementação de ações voltadas especialmente para atender às necessidades das populações de baixa renda e de comunidades isoladas rurais, remotas e excluídas. Visa a implantação e fortalecimento de Espaços Públicos de Inclusão Digital; desenvolvimento e implementação de conteúdos digitais e de aplicativos adequados e adaptados à realidade local. Apoio a projetos de implementação de infraestrutura de banda larga para Cidades Digitais e Cidades Inteligentes, promovendo o cesso à Internet via rede de fibra ótica ou rede híbrida. VALOR: TOTAL: 500.000.000. Item incluído após o envio da Agenda. SOR 3/2022 CDEICS - EMENDA DE INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO. Implantação de Infraestrutura para os Projetos Norte e Nordeste Conectados, por Organização Social. Item incluído após o envio da Agenda.
Explicação: tem com finalidade a execução de projetos de suporte à implantação e expansão de infraestrutura de comunicações nas regiões Norte e Nordeste do país, alinhados à política pública de telecomunicações, instituída pelo Decreto nº 9.612, de 2018. Os investimentos atendem às diretrizes de uma política pública contínua e efetiva de inclusão digital da população, quesito indispensável e contemporâneo da melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Na região Norte, objetiva-se expandir a infraestrutura de comunicações existente, por meio da implantação de um backbone em fibra óptica de alta capacidade, de modo a ampliar o acesso à Internet da região, com possibilidade de integração aos países vizinhos que compõem a Pan Amazônia. Na região Nordeste, objetiva-se implantar equipamentos para permitir o tráfego de dados em alta capacidade em fibra óptica já existente, de modo a prover acesso à banda larga para instituições de ensino, unidades de saúde, hospitais, bibliotecas, instituições de segurança, tribunais, dentre outros.
PLP 131/2021 - Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Explicação: propõe retirar da composição dos tributos sobre as microempresas e empresas de pequeno porte, o IRPJ e a CSLL, relativamente às faixas de receitas inferiores a R$360 mil anuais. Autor: deputado Pedro Uczai PT/SC Parecer: pela rejeição. Resultado: Aprovado o parecer pela rejeição. A matéria vai à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). PLP 8/2022 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho. Explicação: permite que empresas que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício. Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. PDL 426/2020 - Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”. Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Jesus Sérgio - PDT/AC Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). PL 2064/2021 - Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. Explicação: dispõe sobre a criação de linhas de crédito de amparo às microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19 a serem adotadas até 31 de dezembro de 2022. Autor: deputado Marcon PT/RS Parecer: pela rejeição deste, do PL 512/2022, e do PL 657/2022, apensados. Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). PL 3599/2020 - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. Relator: deputado Josivaldo Jp - PSD/MA Parecer: pela aprovação deste e dos apensados PL 4033/2020, PL 358/2021, e PL 4112/2020, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. Resultado: Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Helder Salomão (PT/ES). PL 1113/2021 - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. Explicação: Inclui as entidades sem fins lucrativos devem ser inseridas na classificação de atividades econômicas de baixo risco de todos os entes federativos Municipais, Estaduais e Distritais. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputado Geninho Zuliani - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste.
Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). PL 77/2019 - Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. Explicação: Disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividade no Brasil, de modo que prevê que a coleta de dados sobre o beneficiário final é responsabilidade da Receita Federal do Brasil, bem como das Juntas Comerciais, a partir de orientações exaradas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Autor: deputado Rodrigo Agostinho PSB/SP Relator: deputado Augusto Coutinho - REPUBLICANOS/PE Parecer: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado. Resultado: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE). PL 2270/2021 - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
REQ 33/2022 CDC - Requer a realização de audiência pública para debater a proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes na qualidade de consumidores nos ambientes virtual, dos games e do metaverso. Convidados: ▪ Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ▪ Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ▪ Ministro da Justiça; ▪ Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; ▪ Representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; ▪ Representante do Ministério Público Federal; ▪ Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ▪ Representante do Conselho Federal de Psicologia; ▪ Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade; ▪ Representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED; ▪ Representante da Associação Brasileira de Psiquiatria - ABP; ▪ Representante da UNICEF; ▪ Representante do Conselho Federal de Medicina; ▪ Ronaldo Lemos, membro do Conselho de Supervisão do Facebook; ▪ Coriolano Camargo, membro da Comissão Especial de Inteligência Artificial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; ▪ Representante do Facebook – Meta; ▪ Representante da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Digitais – Abragames; Autor: deputado Tiago Andrino PSB/TO
REQ 113/2022 CTASP - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 2.224, de 2021. Explicação: o PL 2.224/2021 disciplina sobre o fomento da oferta de serviços de interoperabilidade de dados em tempo real. Convidados: ▪ Representante da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia; ▪ Representante da Controladoria Geral da União; ▪ Representante da Agência Nacional de Proteção de Dados; ▪ Representante da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais – Brasscom; ▪ Representante da Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs - AB2L; ▪ Representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio - ITS Rio; ▪ Representante da Coalizão de Direitos na Rede. Autor: deputado Tiago Mitraud NOVO/MG
REQ 116/2022 CTASP - Requer a realização de Audiência Pública para debater o confisco de recursos das Universidades Federais, Institutos Federais e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Convidados: ▪ Secretário-Executivo do Ministério da Economia; ▪ Secretário-Executivo do Ministério da Educação; ▪ Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); ▪ Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); ▪ União Nacional dos Estudantes (UNE); ▪ Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA); ▪ Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e de Administração das Instituições Federais de Ensino Superior ▪ (Forplad). Autor: deputado Rogério Correia PT/MG PL 2789/2021 - Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. Explicação: obriga o Poder Público, entre outros, a realização de cópias de segurança (backups) de todos os dados da organização, de forma regular e automática; assim como cópias integrais dos sistemas críticos da organização. Autor: deputado Erika Kokay PT/DF Relator: deputado Fernanda Melchionna - PSOL/RS Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, do Deputado Tiago Mitraud
PL 4229/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Explicação: a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem, na prestação de serviços públicos de todas as esferas de poder, disponibilizar acesso gratuito à internet para usuários nos estabelecimentos destinados e abertos ao público em geral. Autor: deputado Aroldo Martins REPUBLIC/PR Relator: deputado André Figueiredo - PDT/CE Parecer: pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnológica, Comunicação e Informática. Resultado: Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. CINDRA - COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AMAZÔNIA PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Explicação: propõe que a partir do ano calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração e também propõe que fica mantido, até 31 de dezembro de 2028, o percentual de 30% previsto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Autor: deputado Júlio Cesar PSD/PI Relator: deputado João Daniel - PT/SE Resultado: Aprovado o parecer. A matéria vai à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
REQ 36/2022 CCTCI - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 1354/2021, que “altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet”. Convidados: ▪ Presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Marcelo Rech; ▪ Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flavio Lara Rezende;
▪ Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Maria José Braga; ▪ Chefe adjunta do departamento de Estudos Econômicos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ▪ Marina Tovolli; ▪ Representante da Coalização Direitos na Rede, Bia Barbosa; ▪ Presidente do IAB Brasil, Melissa Vogel; ▪ Representante da empresa Meta no Brasil; ▪ Presidente do Google Brasil, Fábio Coelho; ▪ Representante da empresa Telegram no Brasil; ▪ Representante da empresa Twitter no Brasil; Autor: deputado Denis Bezerra PSB/CE Relator: deputado Gervásio Maia - PSB/PB Resultado: Aprovado, subscrito pelo Deputado Luis Miranda, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, dos Senhores: Raúl Echeberría, da Associação Latinoamericana de Internet; Cris Camargo, do Interactive Advertising Bureau do Brasil; representante da Câmara Brasileira de Economia Digital (camara-e.net); Marco Antonio Sabino, do Instituto Liberdade Digital; professor Dr. Fabrício Polido, especialista em direitos autorais e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); e Mariana Valente, do InternetLab. REQ 37/2022 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes. Convidados: ▪ Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); ▪ Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ▪ Representante da União dos Provedores do Ceará (Uniproce) ▪ Representante da ENEL Brasil; ▪ Representante da Neoenergia DF; e ▪ Representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT). Autor: deputado Domingos Neto PSD/CE Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. PL 2514/2015 - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências. Autor: Senado Federal - CPI – Pedofilia Relator: deputado Roberto Alves - REPUBLICANOS/SP Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7873/2017, apensado, com substitutivo. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. PL 4944/2020 - Altera a Lei do Bem – Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes, e dá outras providências. Explicação: entre outros pontos, permite às empresas deduzir os dispêndios com investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica do lucro tributável pela CSLL. Prevê também que, caso apure prejuízo fiscal no período, a empresa poderá excluir os dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica incorridos nesse período do lucro apurado em exercícios posteriores. Autor: deputada Luisa Canziani PTB/PR Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Resultado: Aprovado o parecer. A matéria vai à Comissão de Finanças e Tributação (CFT). PL 1799/2021 - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos. Explicação: institui que acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, de modo que nos locais de atendimento presencial, deverá estar afixado em local acessível e visível, o QR Code com o endereço eletrônico do órgão onde poderão ser acessados serviços e informações. Além disso, também serão afixados QR Code nas vias públicas e em locais de grande circulação de pessoas, escolhidos por meio da participação popular. Autor: deputado Tito AVANTE/BA Relator: deputado Aliel Machado - PV/PR PL 2134/2021 - Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências.
Explicação: prevê mecanismos jurídicos modernos de transparência com o objetivo de adaptar atividades de modelos de negócios digitais a parâmetros legais do regime jurídico nacional assegurando princípios basilares como defesa do consumidor, livre concorrência, livre iniciativa, neutralidade concorrencial do Estado, liberdade de comunicação e autodeterminação informacional. Autor: deputado Alceu Moreira MDB/RS Relator: deputado Paulo Ganime - NOVO/RJ Parecer: pela rejeição. Resultado: Retirado de pauta. PL 272/2022 - Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET). Autor: deputado Roberto de Lucena PODE/SP Explicação: institui a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET), com os seguintes eixos: i) Produção de conhecimento; ii) II. Formação para profissionais e empreendedores; iii) Fomento aos empreendimentos; iv) Criação e adequação de marco legal; v) Institucionalização. Estabelece, ainda, que na formulação e execução de tal política os órgãos competentes deverão estabelecer, entre outros, parcerias com entidades públicas e privadas; considerar as reivindicações e sugestões do setor industrial e dos consumidores; e, fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços. Relator: deputado Gustavo Fruet - PDT/PR PL 705/2022 - Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança. Explicação: visa orientar as ações do poder público no uso da Inteligência Artificial, estimulando seu engajamento à agenda de melhoria nas práticas ambientais. Autor: deputado Helio Lopes UNIÃO/RJ Relator: deputado Gustavo Fruet - PDT/PR Quinta-feira (10/10)
Evento Técnico – Tema: Apresentação do parecer do relator. Resultado: Realizado.
PL 1998/2020 - Altera a Lei nº 8.080/1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Autor: Deputada Federal Adriana Ventura Relator: Senador Veneziano Vital Do Rêg Resultado: Retirado de pauta, de ofício. Segunda-feira (7/11) CECTCOVID – Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia Audiência Pública – Tema: 19ª audiência pública destinada a avaliar os impactos da pandemia de covid-19 na área da educação, com o fim de garantir a continuidade das atividades de ensino, especialmente na forma remota, bem como acompanhar e avaliar o planejamento e as ações quanto a um possível retorno das aulas presenciais. Temática ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO: elevar substancialmente os investimentos educacionais nos próximos anos, considerando que a execução orçamentária na Educação tem sofrido severos cortes nos últimos exercícios. Terça-feira (8/11)
Deliberação das emendas ao PLOA 2023 - Discussão e deliberação das emendas da Comissão de Assuntos Econômicos ao PLOA/2023 (PLN 32/2022-CN), que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro 2023". Relator na CAE: Senador Angelo Coronel – PSD/BA
Deliberação das emendas ao PLOA 2023 - Discussão e votação das Emendas da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei nº 32/2022-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Relatora: senadora Nilda Gondim – MDB/PB REQ 43/2022 - CAS - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a temática “Reforma Tributária para garantir maior justiça social”, para discutir como a complexidade do sistema atual permite que pessoas ou grupos econômicos acabem se beneficiando da legislação, enquanto outros são fortemente prejudicados. Autor: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Convidados: ▪ Toomas Hendrik Ilves, Ex-presidente da República da Estônia; ▪ Melina Rocha, Diretora de Cursos na York University, doutora pela Université Sorbonne Nouvelle – Paris 3; ▪ Miguel Abuhab, Dundador da Destrava Brasil e idealizador do modelo tecnológico de cobrança de impostos; ▪ Luis Carlos Hauly, economist e fundador da Destrava Brasil; ▪ Rodrigo Spada, presidente da Febrafite (Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos estaduais); e ▪ Paulo Guedes, Ministro da Economia. CTFC - COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO
Deliberação das emendas ao PLOA 2023 - Discussão e deliberação das emendas da CTFC ao PLN 32/2022 (PLOA 2023), que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA (18ª Reunião Extraordinária Semipresencial) Deliberação das emendas ao PLOA 2023 - Apreciação das Emendas da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023", para apresentação perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). REQ 33/2022 - CCT - Requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de instruir o PL 4513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. Autor: Senador Jean Paul Prates - PT/RN Convidados: ▪ representante Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); ▪ representante Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); ▪ representante União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); ▪ representante Academia Brasileira de Ciências; ▪ representante Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED); ▪ representante Campanha Nacional pelo Direito à Educação Conselho Nacional de Educação; ▪ Fernando Almeida, Pós-graduação em Educação PUC/SP; ▪ César Nunes, Faculdade de Educação da Unicamp/SP; ▪ representante Brasscom - Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais. Resultado: Aprovado CDIR – COMISSÂO DIRETORA DO SENADO FEDERAL Incluído após o envio da agenda
RQS 1930/2021 - Informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. RQS 1931/2021 - Informações ao Ministro de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação sobre estudos de alteração da Lei nº 11.540, de 2007, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. RQS 1933/2021 - Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre estudos de alteração da Lei nº 11.540, de 2007, sobre o do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. RQS 500/2022 - Requer que sejam prestadas, pelo Senhor Minas e Energia, Adolfo Sachsida, informações sobre registros de mensagens trocadas em celulares corporativos e registros audiovisuais de reuniões do Conselho Administrativo da Petrobras. Autores: Senador Jean Paul Prates - PT/RN, Senador Jaques Wagner - PT/BA Relator: Senador Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB Quarta-feira (9/11)
Deliberação das emendas ao PLOA 2023 - Discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela CSF à CMO, referentes ao PLOA/2023 (PLN 32/2022-CN), que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Relator: senador Wellington Fagundes – PL/MT