Publicado em 10 de outubro de 2022 pela Confederação Assespro.
03 a 07 de outubro de 2022
PLENÁRIO – Pauta divulgada após o envio da Agenda. MPV 1123/2022 - Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa. Autor: Presidência da República Explicação: dispõe sobre a figura das Empresas Estratégicas de Defesa (EED), que, segundo a norma, são “essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas”, disciplinando o credenciamento e o descredenciamento desse tipo de pessoa jurídica, que deverão observar procedimento estabelecido em ato do Ministério da Defesa
MPV 1124/2022 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão. Autor: Poder Executivo Explicação: pela norma, a estrutura atual da Autoridade continuará vigente e aplicável até a data de entrada em vigor da nova Estrutura Regimental da ANPD como autarquia de natureza especial a ser definida em ato futuro da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Na ocasião será definido o período de transição para o encerramento da prestação de apoio administrativo pela Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República à ANPD. Para compor o corpo técnico da futura autarquia serão alocados servidores ingressantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, com previsão para manutenção daqueles que já foram requisitados até 31 de dezembro de 2026. MPV 1126/2022 - Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Autor: Presidência da República Explicação: revoga a Lei que que autorizou estados, municípios e setor privado a comprarem vacinas contra a covid19 que tenham registro ou autorização temporária de uso no Brasil. PL 4401/2021 (Nº Anterior: PL 2303/2015) - Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e
9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Autor: deputado Aureo SD/RJ Relator: deputado Expedito Netto - PSD/RO Parecer: pela aprovação. PL 4391/2021 - Dispõe sobre a representação privada de interesses realizada por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos. Autor: Poder Executivo Explicação: estabelece as regras de transparência e de integridade no exercício da representação privada de interesses junto a agentes públicos; define conceitos, como "representante de interesses", "presente", "brinde", "hospitalidade", entre outros; prevê vedações e sanções a agentes públicos e agentes privados; e, prevê o processo de responsabilização administrativa de representantes de interesses. Relator: deputado Lafayette de Andrada - REPUBLICANOS/MG PLP 17/2022 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária Autor: deputado Felipe Rigoni UNIÃO/ES Explicação: dispõe, entre outros, que o exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidões em órgãos da administração tributária independe de prova de quitação de obrigações tributárias principais ou acessórias. Relator: deputado Pedro Paulo - PSD/RJ Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. PL 9793/2018 - Altera a Lei 12669/2012 para promover garantias mínimas ao produtor de leite nacional. Autor: deputado Reginaldo Lopes PT/MG Relator: deputado Zé Silva - SOLIDARIEDADE/MG PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. Autor: deputado Kim Kataguiri DEM/SP Explicação: Estabelece que a patente de músicas e outras formas de arte desenvolvidas para os jogos eletrônicos seguirão as regras do direito autoral. Relator: deputado Darci de Matos - PSD/SC Parecer: pela aprovação.
Quarta-feira (05/10) CSSF - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA / Anexo II, Plenário 07, 09h00 PL 4998/2020 - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital. Autor: Senado Federal - Acir Gurgacz PDT/TO Explicação: cria a carteira digital de vacinação, com o histórico de imunizações administradas em serviços públicos e privados de saúde. Relator: deputada Flávia Morais - PDT/GO Parecer: pela aprovação deste e dos apensados, com substitutivo. CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h00 – Pauta divulgada após o envio da Agenda PL 2410/2021 - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS. Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE Explicação: o fundo destina recursos para financiar compras de livros físicos, bem como a aquisição e manutenção de plataformas de acervo de livros virtuais ou digitais para todas as áreas e níveis de formação acadêmica e de aperfeiçoamento do quadro de docentes e servidores das instituições. Relator: deputada Lídice da Mata - PSB/BA Parecer: pela aprovação, com emenda.
PL 1250/2022 - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. Autor: deputado Professor Israel Batista PSB/DF Explicação: Trata de alterações no Conselho Deliberativo do FNDE Relator: deputado Tiago Mitraud - NOVO/MG Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
PDL 233/2021 - Aprova o Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019. Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relator: Senador Esperidião Amin – PP/SC , Relator "ad hoc": Senador Julio Ventura PDT/CE Parecer: parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional favorável à matéria Resultado: Aprovado na forma do parecer, a matéria vai à promulgação. PLENÁRIO – Quinta (06), às 16h PL 798/2021 - Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. Explicação: Reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros. Autor: Senador Rodrigo Pacheco – PSD/MG Explicação: reabre por 120 dias, contados da publicação da Lei, para adesão ao referido Regime, mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31/12/2020 e o pagamento de imposto e multa. O contribuinte que aderir ao RERCT deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação, cabendo a Receita Federal o ônus da prova para demonstra que é fala a declaração. Relator: Senador Renan Calheiros – MDB/AL Resultado: Retirado de pauta, de ofício. PDL 330/2021 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada e Material, assinado em Abu Dhabi, em 27 de outubro de 2019. Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relator: Senador Tasso Jereissati, Relator "ad hoc": Senador Plínio Valério Parecer: parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional favorável à matéria Resultado: Aprovado na forma do parecer, a matéria vai à promulgação.