Publicado em 2 de setembro de 2022 pela Confederação Assespro.
Encaminhada ao Congresso Nacional texto do projeto da LOA 2023. O presidente Jair Bolsonaro (PL) encaminhou, através de publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (1º), mensagem ao Congresso Nacional com o texto do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, juntamente ao Relatório Anual de Monitoramento do Plano Plurianual 2020-2023, do ano de 2021 e o Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas de 2021. Sob a numeração de PLN 32/2022 estima a receita da União para 2023 no montante de R$ 5,17 trilhões e fixa a despesa em igual valor, além de tratar de diversos aspectos econômicos. Nesse caso, cabe ao Congresso, por meio da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização avaliar a proposta, antes da deliberação pelos Plenários. Neste ano, a presidência da Comissão é de responsabilidade do deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA) enquanto a relatoria-geral, caberá ao senador Marcelo Castro (MDB/PI). Às ações de ciência e tecnologia, destacam-se a dotação de R$ 5,8 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), sendo metade para despesas não reembolsáveis e metade para financiamentos reembolsáveis; e os recursos do FNDCT, por força de lei, não podem mais ser alocados em reserva de contingência. Às ações de comunicações, destacam-se: (I) dotação de R$ 316,3 milhões para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, responsável por fomentar empreendimentos em padronização tecnológica, pesquisas aplicadas que envolvam risco tecnológico relevante e a capacitação de recursos humanos, objetivando o desenvolvimento das telecomunicações; (II) dotação de R$ 904 milhões para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, dos quais a maior parte será utilizada para financiar projetos de expansão, uso e melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações; (III) dotação de R$ 301,4 milhões para a Inclusão Digital, visando a democratização do acesso às tecnologias para permitir a inserção de todos na sociedade da informação; (IV) dotação de R$ 104,1 milhões para o Programa Conecta Brasil, para o aprimoramento da infraestrutura da rede de serviços de comunicação de dados; e (V) dotação de R$ 200,5 milhões para a Anatel, de modo a viabilizar a regulação e fiscalização do setor de telecomunicações; Às ações de educação, destacam-se (i) dotação de R$ 2,4 bilhões para o Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), que contempla a aquisição e a distribuição de obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais e recursos digitais de apoio à prática educativa, às escolas públicas de educação básica; (ii) dotação de R$ 311,4 milhões para o Programa de Inovação Educação Conectada, que tem o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação pública; e (iii) dotação de R$ 8,9 bilhões para a estrutura voltada ao ensino superior e à educação profissional, científica e tecnológica. CCJC: Aprovado projeto que eleva o teto do Simples Nacional. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta semana, o PLP 108/2021 (elevação teto do Simples Nacional) na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), conforme o parecer favorável do deputado Darci Matos (PSD/SC). A matéria segue para deliberação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O texto aprovado estabelece que: (i) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 869.480,43, limite que será atualizado anualmente pelo IPCA; (ii) no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 869.480,43 e igual ou inferior a R$ 8.694.804,31, limites que serão atualizados anualmente pelo IPCA; (iii) considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 144.913,41, limite que será anualmente atualizado pelo IPCA, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual; e (iv) o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144.913,41, valor que será anualmente atualizado pelo IPCA, recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal.
Medida Provisória traz novas regras para aplicação dos recursos do FNDCT. O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta semana, a MPV 1136/2022 para alterar a Lei nº 11.540/2007 (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT), para dispor sobre as novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo. A Lei Complementar nº 177/2021 havia proibido o contingenciamento de recursos das fontes vinculadas ao Fundo, contudo, a nova MPV estabelece limites para a aplicação desses recursos em despesas liberando a utilização de 100% dos recursos do fundo apenas em 2027 da seguinte maneira: (i) 2022: estabelece a aplicação de R$ 5,555 bilhões; (ii) 2023: 58% do total da receita prevista no ano; (iii) 2024: 68% do total da receita prevista no ano; (iv) 2025: 78% do total da receita prevista no ano; (v) 2026: 88% do total da receita prevista no ano; (vi) 2027: 100% do total da receita prevista no ano. A medida prevê, também, que os desembolsos do FNDCT entre 2023 e 2027 são referenciais e poderão ser ampliados por meio de créditos extraordinários, caso seja necessário. Além disso, substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa Referencial (TR) em recursos do Fundo que são disponibilizados por meio de empréstimos via FINEP. Nesta sexta-feira (2), foram apresentadas, ainda, 15 emendas à MPV – ao todo 9 emendas supressivas, 2 aditivas e 4 modificativas. Em geral, elas versam sobre a revogação total ou parcial dos limites impostos, alterações das proporções, retirada da observância da LOA, enviada pelo Executivo e uma delas visa aumentar a abrangência das limitações. A matéria ainda aguarda a designação de relatoria e recebeu 10 ofícios solicitando ao senador Rodrigo Pacheco, presidente do Congresso Nacional, a devolução da Medida Provisória – o que acarretaria em sua não deliberação pelo Parlamento e encerramento de sua vigência, contudo, tal ação tem baixa possibilidade de ocorrência neste momento em razão do impacto político atrelado. Aberto prazo de contribuições para tomada de subsídios sobre larga tratamento de dados pessoais de alto risco. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta semana, tomada de subsídios sobre tratamento de dados pessoais de alto risco. O certame visa subsidiar a elaboração de um guia, pela ANPD, com orientações capazes de auxiliar na avaliação pelos agentes de tratamento de pequeno porte quanto ao tratamento de dados pessoais por eles realizado. A participação na consulta deverá ser realizada até 30 de setembro, por meio de respostas ao questionário diretamente na página da plataforma Participa +Brasil, que está organizado em duas partes: (i) voltada para agentes de tratamento de dados pessoais; e (ii) voltada para o público em geral. É possível, ainda, encaminhar relatórios, imagens ou anexos, para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br, durante o período da consulta, fazendo referência à "Pesquisa para definição de tratamento de alto risco” no assunto do e-mail. O endereço eletrônico disponibilizado não deverá ser utilizado para envio das respostas às perguntas do questionário. ANATEL abre seleção de operadoras para conexão das escolas com dinheiro do 5G. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) abriu, nesta semana, chamamento público, no âmbito da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE), para fornecimento de solução de conectividade em 181 escolas de municípios localizados nos Estados de Goiás (GO), Mato Grosso (MT), Minas Gerais (MG), Pará (PA), Paraíba (PB), Paraná (PR), Rondônia (RO), Rio de Janeiro (RJ), Santa Catarina (SC) e Sergipe (SE), como projeto piloto. As contribuições deverão ser encaminhadas até às 18h do dia 12 de setembro de 2022, por meio do e-mail projetopiloto@eace.tec.br, e apresentem as seguintes informações: Razão Social; CNPJ; nome completo, endereço de e-mail e número de telefone da pessoa responsável; e endereço da página da internet da empresa (se houver).