Publicado em 5 de dezembro de 2022 pela Confederação Assespro.
Comissão de juristas aprova proposta de regulação de IAs no Brasil. Em reunião realizada nesta quinta (1º), a Comissão de juristas para proferir relatório aos projetos sobre Inteligência Artificial (CJSUBIA), do Senado Federal, aprovou minuta de proposta de regulação da inteligência artificiai (IA) no Brasil, incorporando as temáticas tratadas nos PLs nº 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021. Em suma, a proposta conceitua especificamente as IAs, desenha a responsabilização dos agentes (fornecedores e operadores), estabelece princípios comuns a todos os sistemas e os segrega de acordo com seu grau de risco, dando obrigações adicionais a eles. A proposta será encaminhada ao presidente, Rodrigo Pacheco, no dia 6 de dezembro e posterior divulgação do texto ao público. Na reunião, a relatora Laura Schertel trouxe os principais pontos do documento, salientando o conceito de IA – como sendo todo sistema, dotado de autonomia, com fins de produzir previsões para alcançar objetivos – os princípios comuns a todos os sistemas de IAs, como o respeito aos direitos fundamentais e não discriminação. Ainda, destacou que esses sistemas serão classificados em: (I) risco excessivo: sistemas que (i) induzam comportamentos prejudiciais para o usuário e/ou para a sociedade, (ii) explorem vulnerabilidades de grupos específicos, visando gerar comportamentos danosos e, para o Poder Público, (iii) que elenquem e organizem pessoas naturais com base em comportamentos sociais (social score); e (II) alto risco: pertencentes à lista específica presente no texto da proposta da comissão, dentre eles, os que fazem triagem de indivíduos; aqueles usados na área da saúde; e no controle de fronteiras. Para esta classificação, cada fornecedor de IA deve avaliar os riscos dos seus sistemas e emitir relatório preliminar que aponte dados neste sentido. Ademais, os agentes de IA (compreendendo os fornecedores – que desenvolvem para fins comerciais –, e os operadores – que usam a tecnologia para benefício próprio, ressalvados seu uso em atividades particulares), serão responsabilizados pelos eventuais danos causados em decorrência dela. Para aqueles sistemas de risco alto ou excessivo, os agentes responderão integralmente pelos danos. Já para as IAs de riscos menores, será responsabilidade do agente provar que não houve danos. Apresentado parecer a projeto que abre Crédito especial FUST e Parceria Global sobre Inteligência Artificial. No âmbito da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) da Câmara dos Deputados, o deputado Júlio Cesar (PSD/PI) apresentou parecer pela aprovação, nos termos do texto original e rejeição das emendas apresentadas ao PLN 11/2022 (Crédito especial FUST e Parceria Global sobre Inteligência Artificial). A matéria está em condições de ser incluída na pauta da reunião da Comissão da próxima semana. Após a análise da CMO, o projeto passará pela Plenário do Congresso Nacional e depois remetido à sanção do Presidente da República. Retorna à Câmara projeto que regulamenta a telessaúde. Em sessão plenária deliberativa, realizada nesta terça (29), o Senado Federal aprovou o PL 1998/2020 (Telessaúde), conforme o parecer do relator, além do acatamento da Emenda nº 6 a partir dos debates promovidos em Plenário. Entre outros, a emenda sugere a introdução de dispositivo para estabelecer que “a prescrição eletrônica é do paciente, e só poderá ser acessada ou compartilhada com outros estabelecimentos de saúde mediante consentimento específico”. A matéria retorna para apreciação pela Câmara dos Deputados dos pontos alterados no Senado. Brasil envia carta de adesão à Convenção sobre o Crime Cibernético. O Brasil depositou ontem, junto ao Conselho da Europa, sua carta de adesão à Convenção sobre o Crime Cibernético (Convenção de Budapeste). O texto foi promulgado em 2021 por meio da publicação Decreto Legislativo nº 37/2021 no Diário Oficial da União – DOU. Após a ratificação do texto – necessária para internalização no arcabouço normativo nacional – o Brasil será o 68º país do grupo a atuar de forma cooperada no combate aos crimes cibernéticos, ambiente em que órgãos responsáveis possam requerer e compartilhar as provas necessárias. SEPEC aprova instituições representativas da sociedade civil que participarão de reuniões do GIPI. A Secretaria de Acompanhamento Econômico, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME) divulgou,
através da Resolução nº 6/2022, a relação de instituições representativas da sociedade civil selecionadas para participar de reuniões e atividades do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual (GIPI), com um mandato de 2 anos. Dentre elas, as Associações Brasileiras da Propriedade Intelectual (ABPI); de Agentes de Propriedade Industrial (ABAPI); bem como a Associação Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC); a Associação InternetLab de Pesquisa em Direito e Tecnologia (InternetLab); a Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (ANPEI); a Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI); a Câmara Brasileira da Economia Digital (Camara-e.net); o Comitê Brasileiro da Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil); e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Aguarda designação de relator o projeto que confedere competência à ANATEL para regulação de plataformas digitais. Nesta semana, foi despachado para análise das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados o PL 2768/2022 (Regulação de plataformas digitais pela ANATEL). A matéria passará por análise de mérito pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI); e de Finanças e Tributação (CFT). Além disso, passará pela análise de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Neste momento, a matéria está na CDEICS, aguardando indicação de relator por parte de seu presidente, deputado Sidney Leite