Publicado em 26 de agosto de 2022 pela Confederação Assespro.
Apresentado parecer a projeto que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, o senador Irajá (PSD/TO) apresentou, nesta semana, parecer favorável ao PLP 127/2021 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) com seis emendas de redação de sua autoria. A matéria está pronta para ser incluída na pauta da Comissão. ANPD agenda audiência pública sobre Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Será realizada, no dia 2 de setembro de forma virtual, por meio do canal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Youtube, audiência pública sobre a minuta de resolução que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, vinculada à Consulta Pública aberta a contribuições até o dia 15 de setembro. As inscrições poderão ser realizadas por aqui, até às 18h o dia 30 de agosto. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail normatizacao@anpd.gov.br. Sancionado projeto que institui Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores. Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU desta quinta-feira (25), a sanção do PLV 17/2022 (Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital), oriundo da MPV 1107/2022, na forma da Lei nº 14.438/2022. O SIM Digital busca: (i) criar incentivos à formalização do trabalho e ao empreendedorismo; (ii) incentivar a inclusão financeira e o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro; e (iii) ampliar os mecanismos de garantia para a concessão de microcrédito produtivo para empreendedores, inclusive por meio do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Os empréstimos poderão ser de R$ 1,5 mil, no caso de pessoas físicas, ou de R$ 4,5 mil, para microempreendedores individuais (MEI). As operações de microcrédito serão concedidas exclusivamente a pessoas naturais e a microempreendedores individuais que não tenham, em 31 de janeiro de 2022, operações de crédito ativas. Taxa e prazo – Estabelece, também, que os empréstimos do SIM Digital serão garantidos pelo Fundo Garantidor de Microfinanças (FGM); e permite a participação de qualquer banco para emprestar seus recursos com a garantia do FGM com taxas de 3,6% ao mês e o prazo máximo de 24 meses para pagar. FGTS – A Lei autoriza o uso dos recursos do FGTS como fonte de garantia, para diminuir o risco dessas operações; e altera as datas de recolhimento de contribuições previdenciárias, que deverão ter sua arrecadação até o dia 20 de cada mês. Para TCU, recursos do Fust são para conectar alunos e professores, e não escolas. O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, proferiu parecer em sessão plenária na semana passada, a respeito de questionamento feito pelo senador Alessandro Vieira (PSDB/SE), da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal sobre aplicação da Lei nº 14.172/2021 (Lei de Conectividade), que prevê a estados e municípios recursos de R$ 3,5 bilhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para garantir acesso à Internet a professores e alunos da rede de educação básica pública. Segundo Alencar, os recursos não podem ser aplicados em serviços de acesso à Internet das escolas, uma vez que a aplicação excepcional dos recursos nessa finalidade já é regulamentada "com razoável flexibilidade na própria legislação", como a adesão a atas de registro de preços ainda vigentes. No entanto, os recursos recebidos podem ser utilizados para ampliação de contratos já em andamento para conectividade móvel e conectividade das escolas, desde que obedecidos os ditames da lei de licitações utilizada no respectivo contrato.
Sobre possíveis mudanças no Plano de Trabalho fornecidos e aprovados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o órgão explica que estes documentos não podem ser alterados após a transferência dos recursos, uma vez que não há previsão legal que permita tal alteração.
Ainda, sobre os procedimentos que estados e municípios devem adotar para a restituição dos recursos repassados e não utilizados, o TCU afirma que na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu em abril prorrogar o prazo para a aplicação dos recursos do Fust transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal até o término do exercício financeiro corrente, ou seja, até 31 de dezembro de 2022. A ADI prorroga também o prazo máximo para a devolução dos valores que não forem aplicados tempestivamente ou que forem aplicados em desconformidade com a Lei 14.172/2021 para 31 de março de 2023. Com informações de: Teletime Conselho de Proteção de Dados manifesta apoio à MP que transforma ANPD em autarquia especial. O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo multissetorial da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou, nesta semana, nota de apoio à transformação da MPV 1124/2022 (transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial) em norma jurídica. Concomitantemente, o Fórum Empresarial da LGPD divulgou, também nesta semana, manifesto em defesa da promulgação da matéria, subscrito por 18 entidades do setor. Na última semana, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória. Especula-se que a matéria deverá voltar à pauta do Congresso Nacional apenas após as eleições de outubro. Com informações de: Teletime e Tele.Síntese