Publicado em 28 de novembro de 2022 pela Confederação Assespro.
Anatel divulga meta de internet fixa na média de 1 Gbps até 2027. A Anatel aprovou o plano estratégico para o quinquênio 2023-2027. Segundo agência, o documento foca principalmente no acesso à banda larga e nos desafios regulatórios com os serviços over-the-top (OTT). Foram estabelecidas sete metas até 2027, que envolvem ampliar a cobertura 5G para mais da metade da população brasileira, aumentar a velocidade média da banda larga fixa para 1 Gbps e conectar todos os municípios com backhaul de fibra. Segundo o painel de dados da Agência, divulgado em setembro deste ano, a média de velocidade atual do Brasil é de cerca de 239,5 Mb/s, com destaque para os valores superiores nas regiões de Roraima, Piauí e Amazonas, contra Paraíba, Bahia e Sergipe com resultados inferiores. Atualmente, diversas provedoras de internet oferecem velocidades médias aquém da meta da Anatel. Ao considerar grandes provedoras, como Claro, Oi, Sky, Tim e Vivo, a média é de 240 Mb/s. Com informações de: Tecnoblog e Teletime Decreto estabelece diretrizes para a Estratégia Nacional de Governo Digital. Foi publicada nesta semana um decreto que define para 15 de novembro de 2023 o encaminhamento da proposta da Estratégia Nacional de Governo Digital (ENGD) para a aprovação do presidente da República, com expectativa de publicação até dezembro de 2023. Além disso, a medida também prorroga a versão atual da política para 2023, dando continuidade aos objetivos já previstos, como a total digitalização dos serviços públicos, implementar meios de avaliação padronizados e disponibilizar serviços inoperantes de relevância a empresas e organizações. A construção da minuta ficará a cargo da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME) em parceria com a Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República (SEME/PR). Com informações de: ASCOM ME Dosimetria de sanções da ANPD deve ser publicada até o fim de fevereiro de 2023. Em evento do Seminário ABDTIC, em São Paulo, Arhtur Pereira Sabbat, um dos conselheiros da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), afirmou que as regras para dosimetria de sanções advindas de violações a dados pessoais devem ser apresentadas até o fim de fevereiro de 2023. Ademais, ele também disse que há 23 processos administrativos que podem resultar em sanções da ANPD, aguardando apenas a publicação da dosimetria. Além disso, Sabbat afirmou que a Autoridade está andando com o regulamento de comunicação de incidentes, além de previsão para 2024 de concurso público para ampliar o quadro efetivo da autarquia. Em evento jurídico online proporcionado pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo (ACI-NH), Sabbat havia dito que a dosimetria seria publicada ainda este ano, porém, com a nova informação, os trabalhos deverão se estender até 2023. Complementarmente, ele elucidou o trabalho de atuação da ANPD, destacando o caráter orientativo e fiscalizador de qualquer entidade que armazene em qualquer medida dados pessoais. Com informações de: Telesíntese Comissão de Tecnologia do Senado debate Política Nacional de Educação Digital. Nesta semana ocorreu uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), do Senado Federal, para receber contribuições de convidados para subsidiar o desenvolvimento do relatório do PL 4.513/2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. O tema foi alvo de exposições de diversos convidados que, em suma, salientaram a importância da atualização da forma de ensino para que se adapte às dinâmicas aceleradas da internet. Dentre os expositores, Renata Altman, do CIEB, expos uma pesquisa que mostra que a média nacional das 123 mil escolas públicas entrevistadas se encontra nos níveis Emergente e Básico (dos 4 níveis estabelecidos) de desenvolvimento tecnológico. Já Sergio Paulo, da Brasscom, afirmou que a demanda por profissionais de TI, em 2025, somará 797 mil, além disso, o Brasil hoje forma 3 vezes menos indivíduos capacitados que a demanda do mercado.
Entre outras falas, houve preocupações em relação à inclusão digital, infraestrutura básica para comportar as atividades, inclusão de grupos minoritários, transparência e privacidade de dados e capacitação de estudantes.
Projeto sobre IAs na Administração Pública avança na Câmara. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 705/2022, de autoria do deputado Helio Lopes (PL-RJ), que dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial (IA) utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança (ESG). Dentre seus objetivos está o desenvolvimento econômico sustentável e ambiental, respeito às diversidades e não discriminação, respeito à dignidade e direitos fundamentais, transparência, ética e colaboracionismo. O relator, deputado Gustavo Fuet (PDT-PR) afirmou que devemos ter o compromisso de “estimular a implantação da inteligência artificial no País, mas tendo clareza com relação a limites, ao seu uso ético e responsável”. Em 2021 o Brasil aprovou um projeto de lei que estabeleceu fundamentos e princípios de desenvolvimento das IAs sob diretrizes no âmbito do poder público. Atualmente sob análise do Senado Federal, foi criada uma comissão temporária de juristas dedicada a analisar e subsidiar as discussões acerta deste tema. Os trabalhos desta comissão se encerrarão em 7 de dezembro, devendo aprovar o relatório final até lá. Com informações de: Agência Câmara de Notícias