Publicado em 14 de outubro de 2022 pela Confederação Assespro.
Designado relator de Plenário a projeto que eleva o teto do Simples Nacional. Foi designado, como relator de Plenário do PLP 108/2021 (elevação teto do Simples Nacional), o deputado Darci Matos (PSD/SC). Em agosto deste ano, Matos apresentou, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), parecer favorável à matéria, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em setembro, o colegiado aprovou o substitutivo da CTF segundo parecer do deputado. A expectativa é que o projeto seja incluído na pauta deliberativa do Plenário nos próximos dias. Se aprovado, o projeto retornará para votação no Senado Federal em razão das mudanças promovidas pelos deputados ao texto inicialmente aprovado pelos senadores. Dentre as alterações propostas pelo substitutivo, destacamos: (i) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 869.480,43, limite que será atualizado anualmente pelo IPCA; (ii) no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 869.480,43 e igual ou inferior a R$ 8.694.804,31, limites que serão atualizados anualmente pelo IPCA; (iii) Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 144.913,41, limite que será anualmente atualizado pelo IPCA, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual; e (iv) O MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144.913,41, valor que será anualmente atualizado pelo IPCA, recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal.
Vai ao Senado MP que transforma a ANPD em autarquia de natureza especial. Foi aprovado, no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados, a MPV 1124/2022 (transforma a ANPD em autarquia de natureza especial) nos termos de sua publicação original pelo Poder Executivo. A matéria segue para apreciação pelo Plenário do Senado Federal, podendo ser votada já na próxima semana para não perder a validade. Foram rejeitadas pelo relator, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS), as emendas apresentadas. Portaria ME veda contratação de sistemas informatizados de controle e movimentação de processas administrativos eletrônicos diferentes ao SUPER.GOV.BR. Por meio da Portaria nº 8.963/2022, publicada nesta semana pelo Ministério da Economia (ME), foi alterada a Portaria ME nº 179/2019, que dispôs sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, para determinar que toda contratação prorrogação contratual e/ou substituição contratual relativas a sistemas informatizados de controle e movimentação de processos administrativos eletrônicos deverão ser compatíveis ao Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede (SUPER.GOV.BR). O Sistema foi disponibilizada pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG/ME), e visa viabilizar a produção, edição, assinatura e o trâmite de documentos e processos administrativos eletrônicos entre diversas unidades, órgãos e instituições do Governo Federal. ANATEL abre consulta pública sobre internalização e consolidação de normas do MERCOSUL. A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou, nesta semana, a Consulta Pública nº 75/2022, com o objetivo de submeter a comentários e sugestões do público geral a proposta de internalização e consolidação de normas do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), que ainda não estejam internalizadas aos normativos do setor de telecomunicações sob competência da Anatel. As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, devem ser encaminhadas até 27 de novembro, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel. De acordo com o Acórdão nº 335/2022, relatado pelo conselheiro Emmanoel Campelo, apresentado em reunião realizada em 6 de outubro, consideram-se, ao todo, 26 normas cuja consolidação resultará, uma vez aprovada a proposta, em duas resoluções da ANATEL, uma acerca de telecomunicações e outra especificamente acerca do uso de espectro de radiofrequências.
Brasil abre discussões importantes na PP-22 e amplia protagonismo na UIT. O Brasil participou, nesta semana, da Reunião Multilateral Plenipotenciária 2022 (PP-22), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), que tem a finalidade de definir o corpo diretivo da UIT. Participou o superintendente-executivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e coordenador da delegação brasileira, Abraão Balbino, que avaliou como positivo o debate. Na ocasião, o Brasil conseguiu aprovar duas resoluções: uma sobre o uso de inteligência artificial (acesse aqui o rascunho, aprovado sem alterações, em inglês) e outra sobre a sustentabilidade do setor satelital (acesse aqui o rascunho, aprovado sem alterações, em inglês). No que se refere a satélites, a delegação brasileira propôs estudar o tema e incentivar reguladores dos países participantes da UIT a regularem o segmento, ainda muito novo e carente de normas. Também contribuiu no debate a respeito de igualdade de gênero, desigualdade digital e cibersegurança. Com informações de: TeleSíntese