Publicado em 12 de agosto de 2022 pela Confederação Assespro.
Parâmetros para punição por infração à LGPD devem sair até janeiro. O diretor presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, declarou em entrevista que pretende aprovar a “dosimetria” das multas por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entre dezembro e janeiro. Nesse momento, está nas mãos do diretor relator para elaboração do parecer. Depois, a diretoria colegiada da ANPD deve submetê-la a consulta pública. Ainda nesta semana, durante sua participação na Febraban Tech, o diretor do Conselho Diretor da ANPD, Arthur Sabbat, afirmou que a Autarquia recebeu 6 mil denúncias por parte de usuários desde o começo de suas atividades em novembro de 2020. A maioria por pedidos excessivos de dados dos clientes por parte dos e-commerces e por vazamento de dados pessoais. Não obstante, a ANPD ainda não começou a aplicar multa às empresas por carecer de uma “norma de dessimetria de sanções”, que deve passar por consulta pública ainda este ano. Com informações de: Poder 360 e Mobile Time CGFUST aprova Proposta Orçamentária do FUST para 2023. O Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (CGFUST) aprovou, por meio da Resolução nº 1/2022, proposta orçamentária para o exercício de 2023. A proposta aprovada traz orçamento referente a 3 objetivos: (i) R$ 10 milhões para ampliação do Acesso de Escolas Públicas à Internet em Banda Larga; (ii) cerca de R$ 38 milhões para Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações; e (iii) cerca de R$ 603 milhões para Financiamento a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de Telecomunicações. No total, são R$ 651.267.146,00, entretanto, a resolução dispõe que ao montante total foi aplicada renúncia de R$ 153.875.077,00, em decorrência da aplicação do artigo 6º- A da Lei do FUST (Lei nº 9.998/2000), que trata sobre a possibilidade de redução da contribuição por parte das prestadoras, em caso de utilização de recursos próprios para programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do fundo. 5G chega a Salvador, Curitiba e Goiânia, mas terá mais 60 dias de prazo em 15 capitais. As próximas capitais com sinal de 5G liberado em 3,5 GHz serão Salvador, Curitiba e Goiânia. As três cidades já começaram o agendamento para a troca de antenas parabólicas – em Salvador, o processo começou na terça-feira (9) – e a previsão é de que as operadoras iniciem o serviço na próxima semana, em 16 de agosto. O Rio de Janeiro, também na fila, acabou adiado mas terá 5G ‘puro’ ainda em agosto. “Salvador, Goiânia e Curitiba devem ter o sinal liberado na terça-feira, 16 de agosto”, explicou vice-presidente da Anatel e presidente do Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência (GAISPI) na faixa de 3,5 GHz, Moisés Moreira. O grupo recomendou, no entanto, um prazo adicional de 60 dias para a liberação do espectro e consequente lançamento do 5G standalone em 15 capitais brasileiras (Recife, Fortaleza, Natal, Aracaju, Maceió, Teresina, São Luís, Campo Grande, Cuiabá, Porto Velho, Rio Branco, Macapá, Boa Vista, Manaus e Belém). A decisão ainda precisa ser referendada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Caso o faça, a nova data limite para ativação do serviço pelas operadoras será 27 de novembro. Moreira classificou o prazo adicional de 60 dias como uma "questão de segurança", onde foi constatado risco por conta de desafios logísticos na limpeza do espectro. Deste modo, a liberação da faixa poderia ocorrer até 28 de outubro e a ativação do sinal para novembro. "Não é que EAF está trabalhando lentamente, mas os filtros são importados e existe um cronograma de entrega. [As 15 capitais] dependem de equipamentos que começam a chegar nas próximas semanas", afirmou Moreira, em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (12). Com informações de: Teletime e Teletime ANATEL publica edital de convocação a entidades de telecomunicações para compor a delegação brasileira na Conferência de Plenipotenciários 2022 da UIT. Nesta semana, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou o Edital de Convocação nº 23/2022, em que convida entidades públicas e privadas do setor de telecomunicações para compor a delegação brasileira que
representará o país na Conferência de Plenipotenciários 2022 (PP-22), da União Internacional de Telecomunicações (UIT), a ser realizada em Bucareste, Romênia, de 26 de setembro a 14 de outubro. As manifestações devem ser encaminhadas, até 22 de agosto, para os e-mails: cbc1@anatel.gov.br e ain@anatel.gov.br. A Conferência Plenipotenciários é o mais alto órgão de formulação de políticas da União Internacional de Telecomunicações (UIT). Realizado a cada quatro anos, é o evento-chave no qual os Estados-Membros decidem sobre o futuro da organização, determinando assim a capacidade da organização de influenciar e afetar o desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação (TIC) em todo o mundo. ANATEL abre consulta pública sobre proposta de base de dados a serem divulgadas na vigência do PDA 2022-2024. Encontra-se em andamento, no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Consulta Pública Nº 51/2022 que visa o recebimento de comentários e sugestões referentes à proposta de bases de dados a serem divulgadas na vigência do Plano de Dados Abertos da Anatel que vigorará de novembro de 2022 a outubro de 2024. O certame busca identificar o grau de relevância das bases de dados da Anatel para o cidadão. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas até o dia 22 de agosto, por meio de formulário eletrônico específico, disponível na plataforma Participa Anatel.