Publicado em 11 de julho de 2022 pela Confederação Assespro.
Congresso mantém veto sobre dispensa da Certidão Negativa de Débito para concessão de crédito no Pronampe. Nesta terça-feira (5), o Plenário do Congresso Nacional deliberou pela derrubada do VET 26/2022, relativo a dispositivos do PL 3188/2021 (melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe). Os trechos tratam de dispensa da Certidão Negativa de Débito com o sistema da Seguridade Social para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito (Pronampe). Segundo o Ministério da Economia (ME), a proposição incorria em vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que dispensaria a exigência de regularidade relativa à Seguridade Social para fins de concessão de crédito no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). Os dispositivos vetados foram mantidos pelos senadores por 64 votos a favor e 1 contra, não sendo necessária nova deliberação na Câmara.
Vai à CCJC projeto que amplia o prazo para quitação de débitos do Simples Nacional. Nesta semana, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o parecer pela não implicação orçamentária do PLP 189/2020 do deputado Júlio Cesar (PSD/PI). O projeto amplia o prazo máximo de quitação dos débitos relativos ao Simples Nacional, na hipótese de transação, para 145 meses. O parecer recebeu votos contrários dos deputados Sanderson (PL/RS) e Capitão Alberto Neto (PL/AM). O texto agora segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Vai à CCJC projeto que institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes. A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o PL 976/2021, que institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes, na forma do novo parecer do relator, deputado Júlio Cesar (PSD/PI), com emendas de adequação ao substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e favorável à emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O projeto segue para deliberação Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, será remetido para deliberação do Senado Federal, salvo a apresentação de recurso para que antes seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados Vai à CCJC projeto que prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional. Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) o substitutivo do deputado Júlio Cesar (PSD/PI) pela adequação financeira ou orçamentária do PLP 116/2020, que prorroga o prazo para enquadramento do Simples Nacional em todo território brasileiro, no ano de 2020 para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. O projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois seguirá ao Plenário. CNCP realiza 3ª reunião ordinária. Nesta quinta-feira (7), foi realizada a 3ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual, vinculada à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNCP/SENACON/MJSP). O evento contou com a presença de empresas aderentes ao compromisso de combate à pirataria, como a Magazine Luiza, B2W e Mercado Livre, que apresentaram suas ações para reduzir a pirataria, além disso, foram mostrados os impactos negativos no e-commerce. No segundo momento do evento, os membros do Conselho mostraram suas estratégias de atuação neste mercado ilegal, como as operações de apreensão de mercadorias em rodovias, fiscalização de centros de distribuição e armazenagem, bem como levantamentos de dados para futuras operações contra anúncios ilegais em plataformas sociais. A exemplo da atuação, a empresa Amazon teve um de seus centros de distribuição fiscalizados e mais de 5 mil itens foram confiscados. A Comissão segue com o trabalho de identificação de centros da Alibaba, Aliexpress, Shopee e Wish.