Publicado em 7 de outubro de 2022 pela Confederação Assespro.
ME regulamenta critério de julgamento por menor preço ou maior desconto em licitações eletrônicas. A Secretaria de Gestão, vinculada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEGES/SEDGG/ME) publicou, nesta semana, a Instrução Normativa nº 73/2022 para regulamentar a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme o disposto pelos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A medida estabelece, entre outros: (i) procedimentos para a realização do certame; (ii) condições para a condução do processo; (iii) fase preparatória; (iv) forma de divulgação do edital e da licitação; (v) forma de apresentação das propostas e lances; e (vi) forma de julgamento. A Instrução entra em vigor em 1º de novembro de 2022. MEC institui GT para atualização da Política de Internacionalização da SETEC. Foi instituído, por meio da Portaria nº 621/2022, publicada pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SETEC/MEC), Grupo de Trabalho (GT) para atualização da Política de Internacionalização. O GT ficará responsável por, dentre outros: (i) avaliar políticas, diretrizes e ações existentes para a internacionalização da educação profissional e tecnológica, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Rede Federal de EPCT); (ii) propor diretrizes e ações para o fortalecimento, a expansão e o desenvolvimento da internacionalização da educação profissional e tecnológica; e (iii) elaborar documento técnico com a apresentação da política e seus respectivos desdobramentos, para a internacionalização da educação profissional e tecnológica. O GT será coordenado por um representante da Diretoria de Políticas e Regulação da Educação Profissional e Tecnológica (DPR/SETEC) e será composto por representantes de diversas diretorias da SETEC e outros órgãos. O grupo se reunirá quinzenalmente e especialistas e técnicos poderão ser convidados a contribuir com as atividades a serem desenvolvidas. Terá o prazo de um ano para conclusão de seus trabalhos, a contar da entrada em vigor desta Portaria, podendo ser prorrogado a critério da Coordenação do GT. Projeto sobre incentivo ao teletrabalho é apensado a outro que altera CLT para revoga-lo. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados emitiu decisão para que o PL 2497/2022 (institui incentivo ao teletrabalho nas empresas privadas) seja apensado ao PL 8501/2017 (revoga o teletrabalho), que propõe a revogação dos dispositivos que tratam sobre o teletrabalho (inciso III do art. 62 e no Capítulo II-A do Título II) no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), além de retirar a previsão de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tenham prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre o teletrabalho e o trabalho intermitente. A relatoria está com o deputado Hélio Costa (REPUBLICANOS/SC). A matéria tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados e está sujeita à apreciação do Plenário. Atualmente, o projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e passará, ainda, por votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ser apreciado no Plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado Federal. ABNT lança nova norma técnica para segurança cibernética e privacidade. Nesta semana, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou, em seu canal do YouTube, a Norma ISO/IEC 27002 (Segurança da Informação, Segurança Cibernética e Proteção da Privacidade - Controles de Segurança da Informações). O documento fornece um conjunto de referência de controles genéricos de segurança da informação, incluindo orientação para implementação. Segundo a Comissão da ABNT/CEE 309: Governança de Organizações, Ariosto Farias Jr., o intuito do órgão é no sentindo de auxiliar as empresas a proteger as suas informações críticas e sensíveis e foi concebida para ser usada por organizações de todos os tipos e tamanhos, que criam, coletam, tratam, armazenam, transmitem e descartam informações de diversas formas, incluindo eletrônica, física e verbal, como por exemplo, conversas e apresentações. Com informações de: Convergência Digital
SEAE abre Tomada de Subsídio sobre proposta de Plano de Trabalho para implementação de recomendações da OCDE. Encontra-se em andamento, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico, vinculada à Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE/SEPEC/ME), Tomada de Subsídio sobre proposta do Plano de Trabalho para implementação das recomendações do Peer Review da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a reforma regulatória do Brasil. Os interessados poderão apresentar contribuições entre 3 de outubro e 4 de novembro de 2022, por meio do Portal Participa + Brasil.