Publicado em 5 de agosto de 2022 pela Confederação Assespro.
Vai ao Senado projeto sobre Formação Técnica Profissional. A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o PL 6494/2019 (Formação Técnica Profissional), na forma do parecer da deputada Tabata Amaral (PSB/SP). Uma vez que a matéria tramita em regime de apreciação conclusiva pelas comissões, a matéria segue ao Senado Federal. Câmara aprova Política Nacional de Educação Digital. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o PL 4513/2020 (Política Nacional de Educação Digital), na forma da subemenda substitutiva apresentada pelo deputado Professor Israel Batista (PSB/DF). O projeto traz ações para ampliar o acesso à tecnologia em cinco frentes: inclusão digital, educação digital, capacitação e especialização digital, e pesquisa digital. O texto aprovado (i) inclui à Política Nacional do Livro demandas da educação digitalizada; (ii) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para que currículos da educação básica tratem das competências digitais ao longo das suas etapas, a partir do ensino fundamental; e (iii) determina o ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais em todos os níveis de escolaridade brasileiros. A matéria vai ao Senado Federal. Com informações de: Agência Câmara
Apresentado parecer a projeto que eleva o teto do Simples Nacional. O deputado Darci Matos (PSD/SC) apresentou parecer favorável ao PLP 108/2021 (elevação teto do Simples Nacional) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O deputado apresentou, ainda, substitutivo ao PLP 144/2019 (recolhimento de impostos pelo MEI), se posicionou pela injuridicidade do PLP 225/2020 (receita bruta anual do MEI) e pela correção do PLP 128/2021 (receita bruta para MEI e tributação por ocasião da COVID-19), todos apensados ao projeto. Entre as alterações propostas pelo substitutivo estão: (i) no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 869.480,43, limite que será atualizado anualmente pelo IPCA; (ii) no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 869.480,43 e igual ou inferior a R$ 8.694.804,31, limites que serão atualizados anualmente pelo IPCA; (iii) Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 144.913,41, limite que será anualmente atualizado pelo IPCA, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo, e seja empresário individual; (iv) O MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144.913,41, valor que será anualmente atualizado pelo IPCA, recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal. Após ser analisado pela CCJC, o texto seguirá para apreciação no Plenário e, caso aprovado, retornará ao Senado para nova deliberação. Comissão aprova projeto que altera lei de garantia de acesso à internet a alunos e professores. No âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão de Educação (CE) aprovou, nesta semana, o parecer favorável ao PL 810/2022 (acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública), com emenda, apresentado pelo deputado Paulo Azi (UNIÃO/BA). A proposição altera a Lei que trata da garantia de acesso à internet a alunos e professores da educação básica pública (Lei nº 14.172/2021) para ampliar o acesso e estimular o uso de tecnologias educacionais. A emenda aprovada retira a ampliação de prazos para aplicação dos recursos e para devolução dos recursos não utilizados, uma vez que a Lei nº 14.351/2022 (Programa Internet Brasil) já dispõe sobre os novos prazos: 31 de dezembro de 2023 e 31 de março de 2024, respectivamente. A matéria vai, agora, às Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, segue ao Senado Federal. O projeto em questão (I) autoriza a aplicação de R$ 3,5 bilhões, para além da contratação de soluções de conectividade móvel, a possibilidade de: (i) aquisição de recursos educacionais digitais ou de suas licenças; (ii) contratação de serviços de acesso à internet em banda larga para estabelecimentos da rede pública de ensino; (iii) implantação de infraestrutura para distribuição do sinal da internet nas escolas; e (iv) aquisição ou contratação de dispositivos eletrônicos, inclusive de terminais portáveis que possibilitem acesso a rede de dados móveis, prioritariamente alunos e professores do ensino médio; (II) veda a cessão definitiva de dispositivos eletrônicos para professores e alunos; (III) autoriza a doação de terminais portáteis por empresas privadas para as ações de aplicação de recursos previstos. Com informações de: Agência Câmara
Senado aprova MP que retira recursos de programas de pesquisa para renovar frota de caminhões. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (3), o PLV 19/2022 (Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar), oriundo da MPV 1112/2022, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia anterior. O relator da matéria na Câmara dos Deputados incluiu o texto da matéria a previsão que o Poder Executivo federal disciplinará a utilização dos recursos destinados a pesquisa, desenvolvimento e inovação e determinará o percentual máximo do valor total das obrigações contratuais de pesquisa, desenvolvimento e inovação a ser destinado ao Renovar, que em comparação ao com o texto inicial, que não delimitava tal teto. O Renovar será custeado por repasses da Cide-Combustíveis e por recursos que as petroleiras investem em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), e será coordenado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e por um conselho, que terá participação dos setores do transporte, da indústria e da sociedade civil e definirá as diretrizes do programa. Um dos pontos mais discutidos entre os deputados foi a destinação de recursos de tecnologia para o programa, de modo que o senador Paulo Rocha (PT/PA) protocolou um requerimento de votação em separado do artigo. A votação foi acirrada, de modo que 31 senadores se manifestaram pela manutenção do texto, e 14 pela alteração de tal cláusula.