Publicado em 22 de novembro de 2022 pela Confederação Assespro.
21 a 25 de novembro de 2022
PLEN – PLENÁRIO / Terça (22), às 13h55 PL 4401/2021 - Dispõe sobre a prestadora de serviços de ativos virtuais; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.492, de 16 de junho de 1986, e 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições. Item nº 4 Explicação: Regulamenta os serviços vinculados a ativos virtuais, como criptomoedas. Considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. Autor: deputado Aureo (SD/RJ) Relator: deputado Expedito Netto (PSD/RO) PL 1202/2007 - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Item nº 5 Explicação: estabelece as regras de transparência e de integridade no exercício da representação privada de interesses junto a agentes públicos; define conceitos, como "representante de interesses", "presente", "brinde", "hospitalidade", entre outros; prevê vedações e sanções a agentes públicos e agentes privados; e, prevê o processo de responsabilização administrativa de representantes de interesses. Autor: deputado Carlos Zarattini (PT/SP) Relator: deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG) Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Terça-feira (22/11) CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 13h00 PEC 14/2022 - Altera o § 9º do art. 195 da Constituição Federal para reduzir pela metade a alíquota das contribuições sociais de que trata o inciso I quando se tratar de municípios. Item nº 5 Explicação: reduz pela metade a alíquota quando se tratar de municípios e nos demais casos, diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. Autor: deputado Cacá Leão PP/BA Relator: deputado Paulo Azi - UNIÃO/BA Parecer: pela admissibilidade. CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO / Anexo II, Plenário 02, 14h30 CAE 1 CMO => PLN 32/2022 CN - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. Item nº 1 Explicação: diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2023. Autor: Presidência da República Quarta-feira (23/11)
CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 04, 09h00 REQ 37/2022 CFT - Requer realização de audiência pública para debater o PLP 178/2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências." Item nº 4 Convidados: ▪ Ministro das Comunicações; ▪ Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; ▪ Presidente da Federação Interestadual dos Sindicados dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios; ▪ Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares; ▪ Presidente da ADCAP – Associação dos Profissionais do Correio. Autor: deputado Enio Verri PT/PR PLP 329/2016 - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Item nº 13 Explicação: Inclui o aspecto tributário na fiscalização orientadora de Microempresas e empresas de pequeno porte. Autor: deputado Laercio Oliveira SD/SE Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PLP 115/2021 - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências. Item nº 15 Explicação: estabelece que enquanto durar a situação de emergência em saúde pública de importância internacional de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as certidões negativas referidas no caput do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, terão validade estendida de 90 dias contados da data de expiração da validade regular. Autor: deputado Mário Heringer PDT/MG Relator: deputado Luis Miranda - REPUBLICANOS/DF Parecer: pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 115/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 115/2021, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. PLP 178/2021 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências. Item nº 16 Explicação: o Estatuto objetiva a padronização de legislações e dos respectivos sistemas voltados para o cumprimento de obrigações acessórias de forma que possibilite a redução de custos para as administrações tributárias de todas as unidades federadas e para os contribuintes. Autor: deputado Efraim Filho DEM/PB Relator: deputado Paula Belmonte - CIDADANIA/DF pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. VTS 1, do deputado Aelton Freitas - PL/MG PLP 60/2022 - Reabre o prazo para os Municípios entregarem a declaração de renúncia de direitos contra a União decorrentes do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020. Item nº 17 Explicação: Reabre prazo para que 144 municípios, que perderam o intervalor original, apresentem a documentação necessária para receber os recursos que são de aplicação livre. Autor: Senado Federal - Tasso Jereissati PSDB/CE Relator: deputado Luiz Lima - PL/RJ pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 60/2022, e o PLP nº 26/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 60/2022, e pela rejeição do PLP nº 26/2021, apensado. PLP 33/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer e disciplinar a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispor sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. Item nº 25 Autor: Senado Federal - Angelo Coronel PSD/BA Relator: deputado Marco Bertaiolli - PSD/SP Parecer: pendente.
PL 7804/2014 - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. Item nº 31 Autor: deputado Pedro Paulo PMDB/RJ Relator: deputado Eduardo Cury - PSDB/SP pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas nºs 1, 2 3 Adotadas pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados. PL 2020/2019 - Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Item nº 32 Explicação: eleva para 50% o percentual mínimo de recursos destinados às instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional. Autor: deputado Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Júlio Cesar - PSD/PI pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. PL 3605/2020 - Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para permitir a redução de taxas de juros a micro e pequenas empresas em financiamentos com base na Taxa de Longo Prazo – TLP e sua taxa de juros prefixada, especialmente enquanto durarem os efeitos sociais e econômicos da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. Item nº 33 Autor: deputado Eduardo Costa PTB/PA Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP Parecer: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.605/2020, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 1844/2022 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, à qual dispõe sobre PIS/COFINS Importação. Item nº 49 Autor: deputado Da Vitoria PP/ES Explicação: trata sobre créditos decorrentes da apuração da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS para estabelecer que ao ocorrer acúmulo de crédito remanescente, resultante da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno, a empresa importadora poderá utilizar o referido crédito remanescente para fins de restituição, ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Relator: deputado Evair Vieira de Melo - PP/ES pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.844, de 2022. CMADS - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / Anexo II, Plenário 02, 09h00 PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 22 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: deputado Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Tabata Amaral - PSB/SP Parecer: pela aprovação, com substitutivo. CDEICS - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 09h30 PLP 8/2022 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho. Item nº 5 Explicação: permite que empresas que não aderiram ao Simples Nacional no mês de janeiro em virtude de algum impedimento, possam fazê-lo no mês de julho do mesmo exercício.
Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Item nº 7 Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES PDL 426/2020 - Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”. Item nº 8 Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Jesus Sérgio - PDT/AC Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. PL 2064/2021 - Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. Item nº 11 Explicação: dispõe sobre a criação de linhas de crédito de amparo às microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de mitigar os impactos socioeconômicos da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada à Covid-19 a serem adotadas até 31 de dezembro de 2022. Autor: deputado Marcon PT/RS Parecer: pela rejeição deste, do PL 512/2022, e do PL 657/2022, apensados. PL 3599/2020 - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. Item nº 13 Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: deputado Josivaldo Jp - PSD/MA Parecer: pela aprovação deste, do PL 4033/2020, do PL 358/2021, e do PL 4112/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. PL 1113/2021 - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. Item nº 22 Explicação: Inclui as entidades sem fins lucrativos devem ser inseridas na classificação de atividades econômicas de baixo risco de todos os entes federativos Municipais, Estaduais e Distritais. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputado Geninho Zuliani - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação deste. PL 77/2019 - Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. Item nº 23 Explicação: Disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividade no Brasil, de modo que prevê que a coleta de dados sobre o beneficiário final é responsabilidade da Receita Federal do Brasil, bem como das Juntas Comerciais, a partir de orientações exaradas pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. Autor: deputado Rodrigo Agostinho PSB/SP Relator: deputado Augusto Coutinho - REPUBLICANOS/PE Parecer: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado. PL 2270/2021 - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. Item nº 27 Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. PL 1061/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Item nº 36
Explicação: entre outros, mantém a garantia para empréstimos do Pronampe, também revoga a limitação de 31 de dezembro de 2021 para a concessão de crédito garantida pelos recursos do FGO e impede que recursos não utilizados no FGO sejam destinados para pagamento da dívida pública pelo período de 4 anos. Autor: deputado Lucio Mosquini MDB/RO Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 2026/2022, apensado. CTASP - COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 12, 09h30 REQ 120/2022 CTASP - Requer informações ao Ministério da Economia, no sentido de esclarecer esta Casa quanto ao impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 474, de 2022, que “Altera os Decretos-Leis nº 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; 9.853, de 13 de setembro de 1946 e a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre a incidência das contribuições relativas ao fomento dos programas do chamado Sistema S”. Item nº 2 Autor: deputado Daniel Almeida PCdoB/BA Relator: deputado Daniel Almeida - PCdoB/BA PL 4229/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos do Poder Público de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Item nº 22 Explicação: a União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem, na prestação de serviços públicos de todas as esferas de poder, disponibilizar acesso gratuito à internet para usuários nos estabelecimentos destinados e abertos ao público em geral. Autor: Aroldo Martins REPUBLIC/PR Relator: deputado André Figueiredo - PDT/CE Parecer: pela aprovação deste e das Emendas adotadas pela Comissão de Ciência e Tecnologica, Comunicação e Informática. CLP – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Auditório Nereu Ramos, às 9h30. Congresso – Tema: Democratização do orçamento público. Convidados: ▪ João Mendes da Rocha Neto, Doutor em Administração, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Ministério da Economia, professor do Programa de Pós-graduação em Administração da UnB; ▪ Júlia Alves Marinho Rodrigues, Consultora de Orçamento da Câmara dos Deputados; ▪ Carmela Zigoni, Doutora em Antropologia e Assessora Política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc); ▪ Olívio de Oliveira Dutra, Ex-Governador do RS; ▪ Gilberto Carvalho, Ex-Ministro Chefe da Secretaria-Geral da Presidência; ▪ Felix Ramon Ruiz Sanchez, Professor Doutor em Ciências Sociais pela PUC/SP e ex-membro da coordenação do Observatório Internacional da Democracia Participativa (OIDP); ▪ Vilma da Conceição Pinto, Diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI); ▪ Kátia Lima, Rede Brasileira do Orçamento Participativo (RBOP); ▪ José Celso Cardoso Jr, Doutor em Economia pelo Instituto de Economia da Unicamp, desde 1997 é Técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea e, entre 2019 e 2023, Presidente da Afipea Sindical; ▪ Rudá Ricci, Cientista Político, presidente do Instituto Cultiva. CCTCI - COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA / Anexo II, Plenário 13, 10h00 REQ 37/2022 CCTCI - Requer a realização de Audiência Pública Conjunta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e na Comissão de Minas e Energia, a fim de discutir os valores cobrados pelas concessionárias de energia pelo uso da infraestrutura de postes. Item nº 2 Convidados: ▪ Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); ▪ Representante da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ▪ Representante da União dos Provedores do Ceará (Uniproce) ▪ Representante da ENEL Brasil; ▪ Representante da Neoenergia DF; e ▪ Representante da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT). Autor: deputado Domingos Neto PSD/CE PLP 213/2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica,
Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. Item nº 3 Autor: deputado Capitão Alberto Neto REPUBLIC/AM Relator: deputado Luis Miranda - REPUBLICANOS/DF Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1799/2021 - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos. Item nº 15 Explicação: institui que acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, de modo que nos locais de atendimento presencial, deverá estar afixado em local acessível e visível, o QR Code com o endereço eletrônico do órgão onde poderão ser acessados serviços e informações. Além disso, também serão afixados QR Code nas vias públicas e em locais de grande circulação de pessoas, escolhidos por meio da participação popular. Autor: deputado Tito AVANTE/BA Relator: deputado Aliel Machado - PV/PR PL 69/2022 - Dispõe sobre a garantia de acesso do cidadão aos espaços de divulgação de informações e opiniões de agente público nas redes sociais. Item nº 16 Explicação: o projeto atualiza o Marco Civil da Internet, estabelecendo que agentes públicos ou seus representantes não poderão excluir ou bloquear usuários ou seguidores de redes sociais. Autor: deputado Denis Bezerra PSB/CE Relator: deputado Paulo Foletto - PSB/ES PL 272/2022 - Cria a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET). Item nº 17 Explicação: institui a Política Nacional de Incentivo à Implantação de Parques Tecnológicos Agregando Centros de Escalonamento Tecnológico (CET), com os seguintes eixos: i) Produção de conhecimento; ii) II. Formação para profissionais e empreendedores; iii) Fomento aos empreendimentos; iv) Criação e adequação de marco legal; v) Institucionalização. Estabelece, ainda, que na formulação e execução de tal política os órgãos competentes deverão estabelecer, entre outros, parcerias com entidades públicas e privadas; considerar as reivindicações e sugestões do setor industrial e dos consumidores; e, fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços. Autor: deputado Roberto de Lucena PODE/SP Relator: deputado Gustavo Fruet - PDT/PR PL 705/2022 - Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança. Item nº 18 Explicação: visa orientar as ações do poder público no uso da Inteligência Artificial, estimulando seu engajamento à agenda de melhoria nas práticas ambientais. Autor: deputado Helio Lopes UNIÃO/RJ Relator: deputado Gustavo Fruet - PDT/PR CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h00 PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Item nº 14 Autor: deputado Weliton Prado Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Relator: deputado Vinicius Carvalho - REPUBLICANOS/SP Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. CVT - COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES / Anexo II, Plenário 11, 10h30 PL 2065/2021 - Dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito. Item nº 13 Explicação: o aplicativo possibilitará a inclusão e/ou remoção provisória em tempo real, junto às bases DENATRAN/RENAVAN, dos dados do condutor durante o período de utilização de veículo automotor de propriedade de terceiros, para fins de identificação e notificação de eventuais infrações e/ou crimes de trânsito, por ele cometido.
Autor: deputado Márcio Labre PSL/RJ Relator: deputado Christiane de Souza Yared - PP/PR Parecer: pela rejeição. Quinta-feira (24/11) CTASP – COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Plenário n° 12, às 9h30. Evento Técnico – Tema: debater o confisco de recursos das Universidades Federais, Institutos Federais e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Convidados: ▪ Ricardo Marcelo Fonseca (UFPR), Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); ▪ Luciana Myoko Massukado, Vice-Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); ▪ Bruna Belaz, Presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE); ▪ Antonio Alves Neto, Coordenador Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA); ▪ Franklin Matos Silva Júnior (UFSB), Coordenador do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e de Administração das Instituições Federais de Ensino Superior (Forplad); ▪ Vinícius Soares, Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos; e ▪ Mayra Goulart, Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Segunda-feira (21/11) CECTCOVID – Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Educação na Pandemia / Remota, às 10h. Audiência Pública – Tema: 20ª audiência pública destinada a avaliar os impactos da pandemia de covid-19 na área da educação, com o fim de garantir a continuidade das atividades de ensino, especialmente na forma remota, bem como acompanhar e avaliar o planejamento e as ações quanto a um possível retorno das aulas presenciais. Temática - ORÇAMENTO DA EDUCAÇÃO: elevar substancialmente os investimentos educacionais nos próximos anos, considerando que a execução orçamentária na Educação tem sofrido severos cortes nos últimos exercícios. Convidados: ▪ Adalton Rocha de Matos, Subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação (MEC); ▪ Heleno Araújo, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); ▪ Moisés Rocha Bello. Diretor da 1º Diretoria da Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto, do Tribunal de Contas da União (TCU); e ▪ Ana Caroline de Souza Rodrigues Dick, Auditora Federal de Controle Externo da Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União. Terça-feira (22/11) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (23ª Reunião Ordinária Semipresencial) / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PLP 127/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Item nº 3 Autor: Senador Jorginho Mello - PL/SC Explicação: prevê possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal deixar de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3,6 milhões no âmbito do Simples. Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável ao projeto com quatro emendas de redação apresentadas.
Audiência Pública – Tema: Instruir o Projeto de Lei nº 1.338, de 2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica”, em atendimento ao Requerimento nº 54/2022 – CE. Tema: Impacto do Projeto de Lei nas redes privadas de ensino. Convidados: ▪ Vanessa Mota, Professora e Presidente da Associação das Famílias Educadoras de São Paulo (FAEDUSP);
Marcelo Francisco Matteussi, Diretor Jurídico da Associação de Famílias Educadoras de Santa Catarina (AFESC); Ricardo Tonassi Souto, Presidente do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação
Ricardo Furtado, Membro do Conselho de Advogados da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino
João Batista Gomes de Lima, Diretor-Presidente da Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC); Roberto Vagner do Patrocínio, Coordenador do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (CRECE) Edivan Mota, Diretor do Instituto de Estudos Avançados em Educação e Diretor de Escola Pública; e Gilson Luiz Reis, Coordenador-Geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Quarta-feira (23/11) CCT – COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTIVA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 10h Audiência Pública – Tema: Instruir o PL 4513/ 2020, que institui a Política Nacional de Educação Digital. Convidados: ▪ Eduardo Ferreira da Silva, Presidente da Região Centro-Oeste da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); ▪ Virgílio Augusto Fernandes Almeida, Diretor da Academia Brasileira de Ciências (ABC); ▪ Daniel de Queiroz Lopes, Membro do Grupo de Trabalho Educação e Comunicação da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED); ▪ Andressa Pellanda, Coordenadora-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha); ▪ Marlei Fernandes de Carvalho, Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
▪ Fernando José de Almeida, Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP); ▪ César Nunes, Pesquisador Associado do Instituto de Estudos Avançados da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); e ▪ Sergio Paulo Gallindo, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom).