Publicado em 6 de dezembro de 2022 pela Confederação Assespro.
05 a 09 de dezembro de 2022
PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados, Segunda, às 09h00 REQ 108/2022 - Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que “Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências”. Item nº 1 Autor: deputado Efraim Filho DEM/PB Terça-feira (06/12) CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 13h00 PL 5379/2019 - Dispõe sobre os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. Item nº 8 Autor: deputado Alexis Fonteyne NOVO/SP Relator: deputado Lucas Redecker - PSDB/RS Parecer: dep. Lucas Redecker. PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. Item nº 10. Explicação: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação. Revisão da Lei de Certificação Digital Autor: Poder Executivo Relator: deputado João Campos/GO Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.316, de 2002, na forma do Substitutivo oferecido; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Substitutivos oferecidos pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e de Defesa do Consumidor (CDC); e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das emendas apresentadas perante a CCJC. VTS 1, do deputado Marcelo Ortiz - PV/SP Quarta-feira (07/12) CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h00 PL 1171/2019 - Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Item nº 16 Explicação: Proíbe o incentivo e o desenvolvimento de programas de ensino à distância em cursos da área da saúde, em todos os níveis e modalidades. Autor: deputado Dr. Jaziel PR/CE Relator: deputado Professora Marcivania - PCdoB/AP Parecer: pela aprovação deste, do PL 1549/2019 e do PL 1946/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela
PL 4413/2020 - Prorroga todos os prazos dos pós-graduandos, pelo prazo de um ano em todos os programas de pósgraduação em curso, e dá outras providências. Item nº 25
Explicação: o autor afirma que os programas de pós-graduação foram temporalmente afetados pela pandemia, e que segundo estimativa da Associação Nacional dos Pós-Graduandos – ANPG, o período de 1 ano será o suficiente para não comprometer o cumprimento dos referidos programas. Autor: deputado Orlando Silva PCdoB/SP Relator: deputado Luizão Goulart/PR Parecer: pela aprovação, com emenda. PL 1250/2022 - Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e dá outras providências. Item nº 34 Explicação: Trata de alterações no Conselho Deliberativo do FNDE Autor: deputado Professor Israel Batista PSB/DF Relator: deputado Tiago Mitraud - NOVO/MG Parecer: pela aprovação, com substitutivo. CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 08, 09h00 PDL 3/2022 - Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal Item nº 9 Explicação: A Solução de Consulta esclarece que há incidência de IRPF na permuta de criptomoedas, exceto que o valor mensal das operações for menor do que R$ 35 mil. Autor: deputado Kim Kataguiri DEM/SP Relator: Luis Miranda/DF pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação. PDC 960/2018 - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas. Item nº 10 Explicação: o projeto susta o decreto que autoriza o Serpro a disponibilizar para terceiros acesso a dados e informações que hospeda, em razão de denúncia de possível comercialização desses dados. Autor: deputado Bruna Furlan PSDB/SP Relator: deputado Luis Miranda/DF pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 960/2018, e dos PDLs nºs 90/2022 e 95/2022, apensados, com substitutivo. PL 3489/2021 - Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas. Item nº 15 Explicação: os lucros decorrentes de participações em controladas, residentes ou domiciliadas no exterior, serão considerados disponibilizados para a pessoa física controladora residente na República Federativa do Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados e ficarão sujeitos à tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza quando for verificado que a controlada está localizada em país ou dependência com tributação favorecida ou quando esta for beneficiária de regime fiscal privilegiado. Autor: deputado Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: deputado Afonso Florence - PT/BA Parecer: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação. PL 2020/2019 - Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Item nº 20 Explicação: eleva para 50% o percentual mínimo de recursos destinados às instituições sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas de abrangência das Agências de Desenvolvimento Regional. Autor: deputado Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Júlio Cesar - PSD/PI pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Item nº 24 Explicação: propõe que a partir do ano calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração e também propõe que fica mantido, até 31 de dezembro de 2028, o percentual de 30%
previsto no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para empreendimentos dos setores da economia que venham a ser considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional. Autor: deputado Júlio Cesar PSD/PI Relator: deputado Eduardo Bismarck - PDT/CE Parecer: pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação. CMADS - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / Anexo II, Plenário 16, 09h00 PL 4516/2021 - Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). Item nº 14 Explicação: estipula que os rendimentos oriundos das debêntures incentivadas estão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na fonte, à alíquota zero, no caso das pessoas físicas, e à alíquota de 15% no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Autor: deputada Tabata Amaral PSB/SP Relator: deputado Alessandro Molon - PSB/RJ PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 18 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: deputado Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputada Tabata Amaral/SP Parecer: pela aprovação, com substitutivo. CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Anexo II, Plenário 03, 09h00 PDL 928/2021 - Aprova o texto do Texto Do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Item nº 5 Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Relator: Alexandre Leite - UNIÃO/SP CSSF - COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA (Reunião Deliberativa) / Anexo II, Plenário 07, 09h00 PL 4306/2020 - Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. Item nº 10 Explicação: estipula pena de 2 a 4 anos por divulgação, em qualquer meio de comunicação, de dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violências. Autor: deputada Lídice da Mata PSB/BA Relator: deputada Aline Gurgel/AP Parecer: pela aprovação deste e do PL 529/2022, apensado, com substitutivo. CDEICS - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 09h30 PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Item nº 4 Explicação: possibilita, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: deputado Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES PDL 426/2020 - Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”. Item nº 5 Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE
Relator: deputado Jesus Sérgio - PDT/AC Parecer: pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado, com Substitutivo. PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Item nº 10 Autor: deputado Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: deputado Alexis Fonteyne - NOVO/SP Parecer: pela rejeição deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados. VTS 1, do deputado Vitor Lippi - PSDB/SP PL 1113/2021 - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. Item nº 11 Explicação: Inclui as entidades sem fins lucrativos devem ser inseridas na classificação de atividades econômicas de baixo risco de todos os entes federativos Municipais, Estaduais e Distritais. Autor: deputado Francisco Jr. PSD/GO Relator: deputado Geninho Zuliani/SP Parecer: pela aprovação deste. PL 2270/2021 - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. Item nº 14 Autor: deputado André Figueiredo PDT/CE Relator: deputado Otto Alencar Filho - PSD/BA Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. PL 3599/2020 - Regulamenta o serviço de entrega de mercadorias com o uso de bicicleta por intermédio de empresa de plataforma digital. Item nº 19 Autor: deputado Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: deputado Josivaldo Jp/MA Parecer: pela aprovação deste, do PL 4033/2020, do PL 358/2021, e do PL 4112/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes, com Subemenda. PL 380/2021 - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas Item nº 20 Autor: deputado Paulo Teixeira PT/SP Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, com Emendas, e pela rejeição da Emenda 1 apresentada na CDEICS, e pela rejeição dos apensados PL 1694/2021 e PL 3476/2021. PL 1061/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Item nº 24 Explicação: entre outros, mantém a garantia para empréstimos do Pronampe, também revoga a limitação de 31 de dezembro de 2021 para a concessão de crédito garantida pelos recursos do FGO e impede que recursos não utilizados no FGO sejam destinados para pagamento da dívida pública pelo período de 4 anos. Autor: deputado Lucio Mosquini MDB/RO Relator: deputado Otto Alencar Filho - PSD/BA Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 2026/2022, apensado. CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Anexo II, Plenário 09, 09h30 REQ 136/2022 CFFC - Requer a convocação do Ministro de Estado da Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre o novo corte de verba para as universidades e institutos federais. Item nº 4 Autor: Elias Vaz PSB/GO CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 04, 10h00 PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações. Item nº 11 Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Autor: deputado Weliton Prado
Relator: deputado Vinicius Carvalho/SP Parecer: pela aprovação do PL 21/2019, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. CTASP - COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO (Reunião Deliberativa) / Anexo II, Plenário 12, 10h00 PL 2789/2021 - Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. Item nº 9 Autor: Erika Kokay PT/DF Explicação: obriga o Poder Público, entre outros, a realização de cópias de segurança (backups) de todos os dados da organização, de forma regular e automática; assim como cópias integrais dos sistemas críticos da organização. Relator: deputado Fernanda Melchionna - PSOL/RS Parecer: apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O ESTATUTO DO APRENDIZ (PL 6461/19) / a definir, às 10h. PL 6461/2019 - Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. Item nº 1 Explicação: institui o Estatuto do Aprendiz para dispor sobre o trabalho do aprendiz, sua formação profissional e contratação, seus direitos e garantias, bem como sobre os deveres e obrigações dos respectivos estabelecimentos cumpridores de cota e entidades formadoras Autor: deputado André de Paula - PSD/PE e outros Relator: Dep. Marco Bertaiolli (PSD/SP) Parecer: pela aprovação Quinta-feira (08/12) COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, às 09h. Audiência Pública – Tema: Dados e mapas da educação na elaboração de políticas educacionais Convidados: ▪ Representante do Ministro da Educação; ▪ Rossieli Soares, Ex-ministro da Educação e Ex-secretário de Educação do estado de São Paulo; ▪ Carlos Eduardo Moreno Sampaio, Diretor de Estatísticas Educacionais do INEP; e ▪ João Batista Oliveira, Presidente do Instituto Alfa e Beto. COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 12, às 09h30. Audiência Pública – Tema: Debater o confisco de recursos das Universidades Federais, Institutos Federais e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). Convidados: ▪ Ricardo Marcelo Fonseca (UFPR), Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); ▪ Luciana Myoko Massukado, Vice-Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif); ▪ Bruna Belaz, Presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE); ▪ Antonio Alves Neto, Coordenador Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA); ▪ Franklin Matos Silva Júnior (UFSB), Coordenador do Fórum Nacional de Pró-Reitores de Planejamento e de Administração das Instituições Federais de Ensino Superior (Forplad) ▪ Vinícius Soares, Presidente da Associação Nacional de Pós-Graduandos ▪ Mayra Goulart, Professora de Ciência Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)e do Programa de Pós Graduação em Ciências Sociais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (PPGCS). Coordenadora do Laboratório de Partidos Eleições e Política Comparada (LAPPCOM) Mestre e Doutora em Ciência Política pelo
PLENÁRIO/ Quarta (7), 16h PEC 32/2022 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para permitir a implementação do Programa Bolsa Família e definir regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. Item nº 1 Explicação: PEC da Transição. Autor: Senador Marcelo Castro
Parecer: matéria pendente de deliberação da CCJ. PL 798/2021 - Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 2016. Item nº 2 Explicação: Reabre, por 120 dias, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), a fim de incentivar a regularização de recursos, bens e valores, de origem lícita, que não tenham sido declarados aos órgãos públicos brasileiros. Autor: Senador Rodrigo Pacheco /PSD/MG Explicação: reabre por 120 dias, contados da publicação da Lei, para adesão ao referido Regime, mediante declaração voluntária da situação patrimonial em 31/12/2020 e o pagamento de imposto e multa. O contribuinte que aderir ao RERCT deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação, cabendo a Receita Federal o ônus da prova para demonstra que é fala a declaração. Relator: Senador Renan Calheiros – MDB/AL Parecer: pendente de leitura de parecer de Plenário. Relator: Senador Renan Calheiros. PLENÁRIO/ quinta (8), 16h PL 2076/2022 - Institui o "Dia Nacional da Proteção de Dados". Item nº 1 Autor: Senador Eduardo Gomes Explicação: fica instituído o “Dia Nacional da Proteção de Dados”, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 de agosto. Relator: Senador Izalci Lucas – PSDBB/DF Parecer: pendente de parecer de Plenário. Relator: Senador Izalci Lucas. Segunda-feira (05/12) CECTCOVID – SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO DA EDUCAÇÃO NA PANDEMIA / Remota, às 10h. Reunião – Tema: Apreciação do Relatório Final da Subcomissão Terça-feira (06/12) CJUBIA – COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL POR SUBISIDIAR A ELABORAÇÃO DE SUBSTITUTIVO SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 14h30 Reunião – Tema: Apresentação do Relatório Final da Comissão. Quarta-feira (07/12) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PLP 127/2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". Item nº 1 Autor: Senador Jorginho Mello - PL/SC: pretende possibilitar aos Estados e ao Distrito Federal deixar de adotar obrigatoriamente o sublimite de R$ 3.600.000 no âmbito do Simples. Anotações: Priorizado por Renato em 08.11.2022. Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 (substitutivo), sem a redação ao artigo 18 da lei dada pelo art. 1º da emenda. PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. Explicação: Dá tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador, aplicando à participação dos lucros dos trabalhadores a mesma distribuição de lucros e dividendos dada aos sócios e acionistas. Item nº 2 Autor: Senador Alvaro Dias - PODEMOS/PR Explicação: dá tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador, aplicando à participação dos lucros dos trabalhadores a mesma distribuição de lucros e dividendos dada aos sócios e acionistas. Anotações: Priorizado por Sawinski em 26.04.2022 Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: contrário à Emenda nº 3-PLEN