Publicado em 13 de outubro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados Segunda-feira (11/10), 14h00 REQ 3307/2023 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 4416/2021, do Sr. Júlio Cesar, que altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Explicação: o projeto determina que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75%do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Autor: dep. Júlio Cesar - PSD/PI, e outros PDL 929/2021 - Aprova o texto do Texto do Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul, assinado na cidade de Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. Autor: de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Relator: pendente Parecer: pendente
Segunda-feira (9/10) OUTROS EVENTOS/ Auditório Nereu Ramos, às 14h30 Palestra – Tema: Boas Práticas de Gestão de Redes Sociais. Convidados: ▪ Catarina Alencastro, Gerente de parcerias estratégicas do YouTube; e ▪ Tuana Neves, Gerente de relacionamentos cívicos do Google.
Terça-feira (10/10) CSPCCO – COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO / Anexo II, Plenário n°6, às 09h00 Visita Técnica – Tema: Ministro da Justiça, Flávio Dino, presta esclarecimentos sobre vários temas, dentre eles, sobre regulamentação de armas, games, fake news e combate a criminalidade.
CSAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário 07, 09h00
REQ 250/2023 - Requer a inclusão de debatedor na Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir acesso a ferramentas digitais de diagnóstico (REQ nº 236/2023). Item nº 11 Convidado: ▪ Representante da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED) Autor: dep. Jorge Solla PT/BA
CREDN - COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL / Anexo II, Plenário 03, 09h00 PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Item nº 9 Autor: dep. Alberto Fraga PL/DF Relator: dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP VTS 1, Fernanda Melchionna - PSOL/RS PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Item nº 15 Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: dep. Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: dep. Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com Emenda.
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, Plenário 12, 10h00 PL 581/2019 - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. Item nº 3 Explicação: dá tratamento equitativo entre as parcelas do lucro apropriado pelo capitalista e pelo trabalhador, aplicando à participação dos lucros dos trabalhadores a mesma distribuição de lucros e dividendos dada aos sócios e acionistas. Autor: Senado Federal - Alvaro Dias PODE/PR Relator: deputado Luiz Carlos Motta - PL/SP PL 6098/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. Item nº 8 Explicação: estabelece que o cidadão lesado por medidas ou sanções administrativas que restrinjam ilegalmente o exercício da sua atividade econômica será indenizado civilmente, inclusive acerca de prejuízos e lucros cessantes. Autor: dep. Jerônimo Goergen PP/RS Relator: dep. Alexandre Lindenmeyer - PT/RS Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.783/21, apensado, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 6.098/19 e 2.987/2021, apensado, com substitutivo.
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 PLP 12/2022 - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências. Item nº 4 Explicação: possibilitar, no ano de 2022, a adesão ao Simples também às empresas cuja receitas brutas médias mensais se enquadrem proporcionalmente aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006. Autor: dep. Léo Moraes PODE/RO Relator: deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PLP 52/2023, apensado. PL 3420/2019 - Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais. Item nº 11 Explicação: Estabelece como limite para a multa prevista para o não atendimento da Lei em até 2% do faturamento ou R$ 50 milhões. Autor: dep. Heitor Freire PSL/CE Relator: dep. Jadyel Alencar - PV/PI Parecer: pela rejeição deste, do PL 6149/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela CCTI.
CESPO - COMISSÃO DO ESPORTE / Anexo II, Plenário 04, 10h00 REQ 66/2023 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Subcomissão Especial dos Esportes Eletrônicos, para debater a indústria dos games no Brasil. Item nº 1 Convidados: ▪ Ministério do Esporte; ▪ Academia Nacional de Direito Desportivo (ANDD); ▪ Cartola Fantasy Game; e ▪ Abragames. Autor: dep. Márcio Marinho REP/BA
DESBUROCRATIZAÇÃO / Anexo II, Plenário 7, às 12h30
Reunião – Finalidade: Discussão e votação do relatório do relator, deputado Julio Lopes.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / A Definir, 14h00 PL 2362/2023 - Proíbe a publicação, distribuição ou transmissão, por qualquer meio, de informações acerca de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino. Item nº 4 Explicação: Veda publicação, distribuição ou transmição, por qualquer meio, inclusive na internet, texto, vídeo, imagem, sinal ou qualquer outro conteúdo que possibilite a identificação de autores de crimes e de atos infracionais contra a vida cometidos no interior de estabelecimentos de ensino Autor: dep. Júnior Mano PL/CE Relator: dep. Maurício Carvalho - UNIÃO/RO Parecer: pela aprovação, com emenda. SUBTAPD/CTRAB – SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR DE “TRABALHO POR APLICATIVOS E POR PLATAFORMAS DIGITAIS/ A definir, 14h00 Reunião – Tema: Conhecimento e discussão das proposições que tratam do trabalho por aplicativo e plataformas digitais tramitando na Casa
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 79 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Item nº 80 Autor: Senado Federal Relator: dep. Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade. PL 1803/2023 - Altera o parágrafo 1º e acresce o parágrafo 5º ao art. 63 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação, bem como que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício. Item nº 123 Explicação: acresce ao Código de Processo Civil limites à cláusula de eleição de foro, com vistas a coibir a prática abusiva desse direito. Autor: dep. Rafael Prudente MDB/DF Relator: deputado Erika Kokay - PT/DF Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 14h30
REQ 48/2023 - Requer a realização de Seminário no Estado de Santa Catarina da Subcomissão Permanente de Apoio e Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas. Item nº 3 Convidados: ▪ Governador do Estado de Santa Catarina; ▪ Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; ▪ Presidente do Sebrae Nacional; ▪ Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; ▪ Presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro); ▪ Presidente da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Conampe); ▪ Secretário da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo (Sempe); ▪ Presidente da FECAM; ▪ Presidente da Fecomércio/SC Autor: dep. Jorge Goetten PL/SC PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Item nº 6 Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: dep. Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: dep. Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Item nº 7 Autor: dep. Mauricio Neves PP/SP Relator: dep. Fabio Schiochet - UNIÃO/SC Parecer: pela rejeição. VTS 1, Mauricio Neves - PP/SP CSAÚDE – COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário n° 7, às 17h00 Audiência Pública – Tema: A infraestrutura de conectividade para acesso à saúde. Convidados: ▪ Demi Getschko, Diretor-Presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (Nic.br) - CETIC.br; ▪ Rebeca Freitas, Diretora de Políticas Públicas do Instituto de Estudo de Políticas em SaÚde IEPS); ▪ Ana Estela Haddad, Secretária de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde (Seidigi); e ▪ Jurandir Frutuoso, Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass).
Quarta-feira (11/10) CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h00 REQ 29/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para avaliar a cooperação científica e tecnológica entre o Brasil e a China. Item nº 1 Convidados: ▪ Luciana Santos - Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Geraldo Alckmin - Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; ▪ Deputado Fausto Pinato (PP/SP) - Coordenador da Frente Parlamentar Brasil-China e da Frente Parlamentar BRICS; ▪ Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) - Grupo Parlamentar Brasil/China; ▪ Embaixada da República Popular da China no Brasil; ▪ Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação; ▪ Presidente do Instituto Sociocultural Brasil-China, Thomas Law; ▪ Diretora Executiva do Conselho Empresarial Brasil-China, Cláudia Trevisan; ▪ Academia Brasileira de Ciências (ABC) e professor destacado da Universidade tecnológica de Dongguan, na China, Yuan Jinyun. REQ 31/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 21/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados na reunião de audiência pública para debater o tema Computação Quântica no Brasil, seus desafios e perspectivas”. Item nº 3 Convidados: ▪ Microsoft; ▪ Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii);
Dr. Marcos Cesar de Oliveira - Professor do Instituto de Física da Universidade de Campinas (Unicamp), Diretor Associado do Instituto de Física Gleb Wataghin e Especialista em Teoria de Informação Quântica. REQ 32/2023 - Requer o aditamento ao Requerimento n° 23/2023 - CCTI, para a inclusão de convidados no Seminário Conectividade universal e significativa: o poder do digital transformando o Brasil”. Item nº 4 Convidados: ▪ Conexis Brasil Digital, na Sessão 1; ▪ Centro de Inovação para a Educação Brasileira (CIEB), na Sessão 1; ▪ Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), na Sessão 2; ▪ Instituto Escola Conectada, na Sessão 2; ▪ Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), na Sessão 3; ▪ Fundação Telefônica Vivo, na Sessão 3. REQ 33/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema Importância do uso responsável da tecnologia e Consequências do excesso de tela na infância e adolescência”. Item nº 5 Convidados: ▪ Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); ▪ Comitê Gestor da Internet (CGI.br); ▪ Dr. Bruno Bioni - Doutor em Direito Comercial, Diretor-Fundador do Data Privacy Brasil e Membro-titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados/CNPD; ▪ Drª. Isabella Henriques - Doutora em direitos difusos e coletivos pela PUC-SP, Diretora-executiva do Instituto Alana e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-SP; ▪ Tik Tok; ▪ Meta; ▪ Google; ▪ Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP); ▪ Sociedade Brasileira de Psicologia (SBP); ▪ Thais Hagge - Vice-Presidente de Beleza e Bem-Estar da Unilever Brasil; ▪ Dr. Cristiano Nabuco - Pós-doutor em Psiquiatria, Doutor em Psicologia Clínica e Especialista em Dependência Tecnológica. PL 760/2019 - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Item nº 7 Autor: Bacelar PODE/BA Relator: Luisa Canziani - PSD/PR Parecer: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saude, com substitutivo. PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Item nº 9 Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson PSL/RS Relator: Fred Linhares - REP/DF PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 11 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h00
REQ 68/2023 - Requer, nos termos regimentais, o aditamento ao requerimento no REQ 62/2023, para inclusão de orador na realização de audiência pública. Item nº 6 Explicação: a Audiência Pública discutirá “o monopólio das montadoras e concessionárias no acesso aos códigos de software necessários para o diagnóstico e reparo de veículos”. Convidado: ▪ Celso Mattos, Presidente do Sindicato das Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios (Sindirepa). Autor: Jorge Braz REP/RJ PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Item nº 12 Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Autor: Weliton Prado PROS/MG Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Item nº 25 Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Item nº 29 Explicação: limita a transferência eletrônica bancária denominada PIX. ao valor máximo de R$ 500,00 diários Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, e do PL 2593/2023, apensados, com substitutivo.
Segunda-feira (9/10) OUTROS / Anexo II, Auditório Petrônio Portela, às 09h00 Seminário – Tema: Mercados Digitais: Empreendedorismo e Inovação. Convidados: 09:00 Abertura: ▪ Dep. Any Ortiz, presidente da Frente Parlamentar pela Mulher ▪ Empreendedora; 10:00 Painel 1: Concorrência nos Mercados Digitais ▪ Silvia Fagá, Diretora da LCA; ▪ Victor Fernandes, Conselheiro do Cade; ▪ Bianca Mollicone, Advogada Especialista em Mercados Digitais; ▪ Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado; e ▪ Lorena Nisiyama, Advogada Especialista em Concorrência. 11:00 Painel 2: Mercados Tradicionais nos Mercados Digitais ▪ Aline Viotto, Advogada Especialista em Direito Econômico; ▪ Amanda Flávio, Professora de Direito Econômico, Concorrência, Regulação e Consumidor da UnB; ▪ Cleveland Prates, Professor da Fundação Getúlio Vargas; ▪ Henrique Lian, Diretor de Relações Institucionais da Proteste; ▪ Júlia Cestari, Líder do Comitê de Saúde do MID; ▪ Carlos Manuel Baigorri, Presidente da Anatel; ▪ Flávio Lara Resende, Presidente da Abert; ▪ Marcos Ferrari, Presidente da Conexis Brasil Digital; e ▪ Samir Nobre, Diretor Geral da Abratel. 14:00 Painel 3: Privacidade e Proteção de Dados em Mercados Digitais ▪ Miriam Wimmer, Diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ▪ Patrícia Peck, Advogada especialista em Proteção de Dados; e
▪ Samantha Oliveira, Data Protection Officer do Mercado Livre. 15:00 Painel 4: Algoritmos e o Acesso ao Consumo Digital ▪ Igor Luna, Advogado Especialista em Mercados Digitais; ▪ Roberto Pfeiffer, Professor Associado Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; ▪ Vicente Bagnoli, Professor da Universidade Presbiteriana; e ▪ Mackenzie e Especialista em Competição e Antitruste 16:30 Painel 5: Mercados Digitais para os Micro e Pequenos Negócios ▪ Felipe Reis, Advogado Especialista em Concorrência; e ▪ Cristiane Camargo, CEO do IAB Brasil. 17:30 Painel 6: Desafios de uma Legislação que preserve a Inovação ▪ Dario Oliveira Neto, Diretor do Programa de Advocacy bem Competição para a América Latina do The Global Antitrust Institute; e ▪ Sérgio Garcia Alves, Gerente da Associação Latino-Americana de Internet.
CDH - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, 09h00 Reunião de Comparecimento – Finalidade: Ouvir o Ministro de Estado Luiz Marinho do Ministério do Trabalho e Emprego para informar sobre as ações da respectiva pasta ministerial.
Terça-feira (10/10) OUTROS / Anexo II, Auditório Petrônio Portela, às 09h00 Seminário – Tema: Mercados Digitais: Empreendedorismo e Inovação. Convidados: 09h00 Painel 7: Promoção e Transparência das Políticas Públicas: Os papéis do Poder Público nos Mercados e Serviços Digitais ▪ Alexandre Freire, Conselheiro da Anatel ▪ Betânia Lemos, Presidente da Enap ▪ Milton Coelho, Secretário de Micro e Pequenas Empresas 10:00 Painel 8: Economia Criativa e Mercados Digitais: A produção de conteúdo, o empreendedorismo e a influência no Brasil do Mundo ▪ Levi dos Santos, Especialista em Políticas Públicas para Economia Criativa 11:00 Painel 9: Regulação dos Serviços e Mercados Digitais: Outros países já acharam a solução? ▪ Mark Buse, Diretor Sênior Global do Match Group ▪ Fabro Steibel, Diretor Executivo do ITS Rio 14:00 Painel 10: PL 2768/2022: Caminhos Regulatórios ▪ Nicolo Zingales, Professor e Coordenador do Núcleo de e-Commerce da FGV Direito Rio ▪ Adriana Cardinali, Diretora Jurídica do Mercado Livre; ▪ Marcela Mattiuzzo, Advogada e Ex-chefe de gabinete da presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ▪ Carlos Ragazzo, Professor na Fundação Getúlio Vargas; ▪ Cristiano Lobato Flores, Diretor-Geral da Abert; ▪ Samir Nobre, Diretor Geral da Abratel. 15:00 Painel 11: Reskill e Upskill: A preparação da população para o futuro do trabalho nos Mercados Digitais; ▪ Beatriz Nóbrega, Presidente da Aliança pela Mulher Empreendedora; ▪ Eduardo Pastore, Assessor Jurídico da FecomercioSP; ▪ Cynthia Martinez, Diretora de Relações Governamentais para a América Latina da Financing Of Return To Employment (Forte); e ▪ Priscilla Silva Coelho, Relações Institucionais da OCB. 16:15 Painel 12: Mercado Financeiro, Moedas Digitais e Meios de Pagamentos: O caminho do dinheiro nos mercados digitais ▪ Bernardo Srur, Diretor Executivo da ABCripto; e ▪ Fernando Tassin, Membro do Conselho de Comércio Eletrônico da FecomercioSP. 17:15 Painel 13: Digitalizar para Crescer: Caminhos do desenvolvimento local para o alcance de mercados globais ▪ Nádia Marucci, Especialista em Políticas Públicas; e ▪ Victor Magnani, Presidente do Movimento Inovação Digital (MID). 18:15 Painel 14: Inteligência Artificial aplicada aos Serviços e Mercados Digitais ▪ Andriei Gutierrez, Presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da FecomercioSP; ▪ Eduardo Reis, CEO do DataPolicy; e ▪ Pedro Colombini, Relações Institucionais e Políticas Públicas no JusBrasil.
CAE – COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário n° 19, às 10h00 Reunião de Trabalho – Tema: Apresentação semestral prevista na Resolução 42, de 2016, pela Instituição Fiscal Independente - IFI da evolução do quadro fiscal brasileiro.