Publicado em 15 de maio de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN - Plenário PDL 928/2021 – Aprova o Texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 37/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. Explicação: O objeto do acordo é a contratação de bens e serviços, inclusive de construção, por entidades dos países signatários com objetivos governamentais. Há definição de procedimentos competitivos a exemplo de licitações. Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Relator: Sidney Leite (PSD/AM) Parecer: pela aprovação Resultado: Aprovado. A Matéria vai ao Senado Federal.
REQ 100/2023 - Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Senhor Flávio Dino, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos a respeito da criminalização do Game. Autor: Helio Lopes PL/RJ Resultado: Retirado de pauta, de ofício. PL 2496/2019 - Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes. Autor: Erika Kokay PT/DF Relator: Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP Parecer: pela rejeição. PL 2227/2021 - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Autor: Enrico Misasi PV/SP Relator: Kim Kataguiri - UNIÃO/SP Parecer: pela rejeição.
PL 3666/2021 - Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica. Explicação: determina que o Poder Executivo criará um cadastro nacional de pessoas condenadas por violência doméstica ou intrafamiliar, em quaisquer de suas formas, inclusive as relacionadas a crianças e adolescentes e idosos, para consulta pública. Autor: Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: Delegada Ione - AVA/MG Parecer: pela aprovação.
Audiência Pública – Tema: Transformação digital da administração pública brasileira.
PDL 380/2021 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017. Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relator: deputado Chico Alencar - PSOL/RJ Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Resultado: Aprovado. A matéria segue na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), podendo ser apreciado diretamente em Plenário em razão do regime de urgência. PL 4503/2019 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências. Autor: Mário Heringer PDT/MG Relator: Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Resultado: Retirado de pauta, de ofício. PL 4416/2021 - Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Explicação: determina que a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2028 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam, terão direito à redução de 75% do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Autor: Júlio Cesar PSD/PI Relator: deputado Eduardo Bismarck - PDT/CE Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Resultado: Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Quarta-feira (10/5)
Audiência Pública – Tema: A infraestrutura do Museu Paraense Emílio Goeldi (MPEG). REQ 13/2023 - Requer que seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Pecuária e Comissão de Desenvolvimento Regional a fim de discutir sobre a importância de desenvolvimento e promoção de economias regionais de inovação. Convidados: ▪ Secretário de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo (Ministério da Agricultura e Pecuária); ▪ Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (Ministério da Ciência e Tecnologia);
▪ Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA); ▪ Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Autor: Eduardo Velloso UNIÃO/AC Resultado: Aprovado, com aditamento para inclusão, na lista de convidados, de representante da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB.
PLP 81/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade. Explicação: determina ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) as mesmas condições do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), na qual veda o contingenciamento e desvinculação de recursos do fundo e estabelece o limite de 50% para aplicações em recursos reembolsáveis. Ademais, destina 30% dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Autor: André Figueiredo PDT/CE Relator: Gilvan Maximo - REP/DF Parecer: pela aprovação.
Audiência Pública – Tema: Impactos da reforma tributária no desenvolvimento-Região Centro-Oeste.
Reunião Técnica – Tema: Reunião interna com Rita de la Feria.
REQ 25/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir a manipulação de informações e o abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL nº 2630/20. Convidados: ▪ Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça; ▪ Marcelo Lacerda, Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil; ▪ Meta; ▪ Twitter; ▪ Spotify; ▪ Coalizão Direitos na Rede; ▪ Avazz; ▪ Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab) da Universidade Federal do Rio de Janeiro; ▪ Bia Barbosa, do Direito à Comunicação e Democracia (Diracom). Autor: Ivan Valente PSOL/SP Resultado: Aprovado incluindo representante do Telegram e da Frente Parlamentar Digital. CMADS - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 28/2023 - Requer a criação de subcomissão especial de acompanhamento dos preparativos da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP28 e da implementação de seus resultados. Autor: Socorro Neri PP/AC
CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Pauta divulgada após o envio da agenda. REQ 192/2023 - Requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre procedimentos relacionados à operação Lava Jato e outros casos de grande corrupção, inclusive sobre o impacto das operações realizadas nos últimos 10 anos nas ações e resultados do TCU. Autor: Deltan Dallagnol PODE/PR
REQ 16/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir o combate à violência contra as escolas e na sociedade, incentivada pelo consumo de material, principalmente em plataformas de jogos online, que estimule comportamentos violentos com base em mensagens de ódio, articulação criminosa para incitação a ataques, desinformação, preconceito de classe, gênero e raça. Convidados: ▪ Ministério da Justiça; ▪ Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br); ▪ Representante do Fortnite; ▪ Representante do Discord; ▪ Representante do Roblox; ▪ Maria Mello, Coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana; ▪ Telma Vinha, coordenadora do grupo “Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública”, do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp; ▪ Michele Prado, pesquisadora do "Monitor do Debate Político no Meio Digital", da USP. Autor: Célia Xakriabá PSOL/MG e Tarcísio Motta (PSOL/RJ) Resultado: Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Autor. REQ 17/2023 - Requer a realização de reunião de audiência pública com o tema: políticas públicas para a economia criativa brasileira. Autor: Lídice da Mata PSB/BA
SUG 138/2018 - Sugere projeto de lei para estabelecer que todas as escolas públicas deverão ter salas de informática. Relator: deputado Aureo Ribeiro - SD/RJ Parecer: pela aprovação na forma do Projeto de Lei apresentado. Resultado: Aprovado. A matéria passará a tramitar na forma de projeto de lei.
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA REQ 18/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o acesso de crianças e adolescentes a sites violentos, inadequados e ilegais. Convidados: ▪ Canal “Escola Segura”, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; ▪ Ouvidor Nacional de Direitos Humanos (Disque 100) - Sr. Bruno Renato Teixeira; ▪ Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ▪ Unidade Especial de Investigação de Crimes Cibernéticos da Polícia Federal - UEICC; ▪ Conselho Nacional de Justiça - CNJ; ▪ Safernet Brasil. Autor: Flávia Morais PDT/GO
REQ 27/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir o combate à violência contra as escolas e na sociedade, incentivada pelo consumo de material, principalmente em plataformas de jogos online, que estimule comportamentos violentos com base em mensagens de ódio, articulação criminosa para incitação a ataques, desinformação, preconceito de classe, gênero e raça. Convidados: ▪ Ministério da Justiça; ▪ Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br); ▪ Fortnite; ▪ Discord; ▪ Roblox; ▪ Maria Mello, Coordenadora do programa Criança e Consumo do Instituto Alana;
Telma Vinha, coordenadora do grupo “Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública”, do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp; e ▪ Michele Prado, pesquisadora do "Monitor do Debate Político no Meio Digital", da USP. Autor: Luiza Erundina PSOL/SP
REQ 29/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir a manipulação de informações e o abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL 2630/20. Convidados: ▪ Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça; ▪ Marcelo Lacerda, Diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil; ▪ Meta; ▪ Twitter; ▪ Spotify; ▪ Coalizão Direitos na Rede; ▪ Avazz; e ▪ Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Sociais (NetLab) da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Autor: Carol Dartora PT/PR REQ 32/2023 - Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Comunicação para debater a garantia do acesso de professores e estudantes da rede pública de ensino à plataforma de fomento à educação à distância. Convidados: ▪ Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); ▪ Conexis Brasil Digital; ▪ Telefônica Brasil S.A. (Vivo); ▪ Claro S.A. (Claro); ▪ TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (TIM). Autor: Cezinha de Madureira PSD/SP Resultado: Aprovado, para realização da Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
CDHMIR - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL / Pauta divulgada após o envio da agenda / CANCELADA REQ 68/2023 - Requer a criação de Subcomissão Especial no âmbito desta Comissão sobre as violências contra as escolas do Brasil. Autor: Erika Kokay PT/DF Resultado: Não deliberado em razão do cancelamento da reunião. REQ 87/2023 - Requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de Seminário para discutir a promoção e a proteção dos direitos digitais no Brasil. 8 Convidados: ▪ Nina da Hora, Pesquisadora na Área de Pensamento Computacional; ▪ Laura Schertel, Professora da UNB e Diretora do Centro de Direito, Internet e sociedade do IDP (Cedis/IDP); ▪ Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS-FGV); ▪ SaferNet; ▪ Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC); ▪ Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Autor: Luizianne Lins PT/CE Resultado: Não deliberado em razão do cancelamento da reunião.
Audiência Pública – Tema: Efeitos positivos da reforma no desenvolvimento e assistência social.
SUBANAT - SUBCOMISSÃO ESPECIAL SOBRE ATUALIZAÇÕES NA ANATEL / Item incluído após o envio da agenda.
Reunião de Instalação – Tema: Instalação e eleição do presidente da Subcomissão. Resultado: Não realizada.
Quinta-feira (11/5) Audiência Pública – Tema: Debate sobre o impacto da reforma tributária. REQ 84/2023 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito do Grupo de Trabalho, a fim de discutir a PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Item incluído após o envio da agenda. Convidado: ▪ Lucas Galvão de Britto – Mestre e Doutor em Direito Tributário PUC-SP e do Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Sócio do Escritório Barros Carvalho Advogados Associados Autor: Newton Cardoso Jr MDB/MG REQ 85/2023 - Requer a participação de convidado em Audiência Pública, para debater sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 45–A, de 2019. Item incluído após o envio da agenda. Convidado: ▪ Dr. Gustavo Brigagão, Presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa); presidente honorário da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF); vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro; membro do General Council da International Fiscal Association (IFA); membro do Conselho de Administração da Câmara Britânica (Britcham); diretor da Federação das Câmaras de Comércio do Exterior (FCCE); professor na pós-graduação de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas – FGV, sócio fundador do escritório Brigagão, Duque Estrada – Advogados Autor: Newton Cardoso Jr MDB/MG REQ 87/2023 - Requer que os elencados a seguir sejam convidados para uma apresentação para debater o Sistema Tributário Nacional no respectivo Grupo de Trabalho. Item incluído após o envio da agenda. Convidado: ▪ Lucas Galvão de Britto - Mestre e Doutor em Direito Tributário (PUC-SP); Professor da PUC-SP e do Ibet; Sócio no escritório Barros Carvalho Advogados Associados; Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP
SUBCOCEN - SUBCOMISSÃO ESPECIAL SOBRE O COMBATE À CENSURA / Item incluído após o envio da agenda. Reunião de Instalação – Tema: Instalação e eleição do presidente da Subcomissão. Resultado: Realizada. Eleito presidente da Subcomissão o deputado Gustavo Gayer (PL-GO).
Audiência Pública – Tema: Institucionalização da censura no Brasil.
PLENÁRIO / Pauta divulgada após o envio da agenda. Quarta-feira (10/5) PL 776/2019 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das doações a projeto de pesquisa científica e tecnológica executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT), ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Explicação: Altera a Lei do Imposto de Renda para permitir a dedução da base de cálculo de doações feitas a projetos de pesquisa científica e tecnológica executados por Instituição Científica e Tecnológica.
Autor: Senador Chico Rodrigues Relator: pendente Parecer: pendente MPV 1152/2022 – Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. Explicação: Aplicando-se na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes relacionadas no exterior, incorpora na legislação o “princípio Arm's Length”, ou seja, os termos e as condições de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis. O texto prevê a possibilidade de adoção das regras em 2023, que se tornam obrigatórias a partir do ano seguinte. Autor: Poder Executivo Relator: Senador Jayme Campos Parecer: pela aprovação, na forma do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção.
PL 196/2020 - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Parecer: favorável ao projeto, com a emenda de redação apresentada, e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4 e 6-PLEN. Resultado: Aprovado. A matéria vai a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Explicação: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Autor: Câmara dos Deputados Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: não apresentado Resultado: Retirado de pauta. PLP 35/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a compensação entre valores empregados na manutenção de bens de uso comum da União e as dívidas refinanciadas dos entes subnacionais. Explicação: dispõe sobre a compensação de créditos entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os municípios no âmbito das operações de consolidação e reescalonamento das dívidas mobiliária e contratual interna. Autores: Senador Esperidião Amin - PP/SC, Senador Jorginho Mello - PL/SC, Senador Dário Berger - MDB/SC Relator: Senador Luis Carlos Heinze - PP/RS Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo Resultado: Retirado de pauta. CDR E CI – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO E COMISSÃO DE SERVIÇOS DE
Reunião de Comparecimento – Tema: Debater o planejamento e previsão orçamentária para estrutura básica, visando o desenvolvimento das cidades brasileiras, e apresentar as ações do Ministério para os próximos dois anos. Convidada: ▪ Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento.
Reunião de Comparecimento – Tema: Prestar informações sobre os planos e a agenda estratégica do Ministério da Justiça e Segurança Pública para os próximos anos. Convidado: ▪ Flávio Dino, ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.