Publicado em 14 de agosto de 2023 pela Confederação Assespro.
Segunda-feira (7/8)
Audiência Pública – Tema: Combate à Desinformação e à Descredibilização da Imprensa. Reunião – Finalidade: a) Ordem do dia: 1 – Proposta de realização de audiência pública sobre o combate ao discurso de ódio na comunicação social e sugestão de expositores. 2 – Proposta de realização de audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social e sugestão de expositores; 3 – Designação de relatoria para elaboração de parecer sobre o PL 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”; 4 – Designação de relatoria para elaboração de parecer sobre o PL 2338/2023, que “Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial”; 5 – Definição de matérias prioritárias e comissões temáticas da 6ª composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional; b) Relatório de Andamento das Comissões Temáticas; c) Comunicações dos Conselheiros; d) Participação da Sociedade Civil. Resultado: Item 1 – Aprovada a proposta de realização de audiência pública sobre o combate ao discurso de ódio na comunicação social e sugestão de expositores. Item 2 – Aprovada a proposta de realização de audiência pública sobre os impactos da inteligência artificial na comunicação social e sugestão de expositores; Item 3 – Aprovada a designação de relatoria para elaboração de parecer sobre o PL 2630/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, com a seguinte composição: Maria José Braga, Sônia Santana, João Camilo Júnior, Valderez Donzelli, Patrícia Blanco e Davi Emerich. Item 4 – Aprovada a designação de relatoria para elaboração de parecer sobre o PL 2338/2023, que “Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial”, com a seguinte composição: Miguel Matos (Coordenador), João Camilo Júnior e Sônia Santana. Item 5 – Definição de matérias prioritárias e comissões temáticas da 6ª composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (Item adiado). Item Extrapauta – Aprovada a expedição de ofício encaminhando nota de repúdio assinada pelas organizações de defesa do jornalismo ao Presidente do Congresso Nacional, ao Presidente e à relatora da CPMI do 8 de janeiro e aos requerentes da convocação, para prestar depoimento, do repórter fotográfico Adriano Machado, da agência de notícias Reuters. III – Relatório de andamento das comissões temáticas IV – Comunicações dos conselheiros V – Participação da sociedade civil
RPLE 1 CMO => PLN 4/2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Relator: Danilo Forte - UNIÃO/CE Resultado: Retirado de pauta, por acordo. REQ 5/2023 - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional, e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre a importância da ciência e a percepção pública sobre o tema. Convidados:
Átila Iamarino, Divulgador Científico; Helena Bonciani Nader, Presidente da Academia Brasileira de Ciências; Renato Janine Ribeiro, Presidente da Sociedade Brasileir para o Progresso da Ciência; Márcia Cristina Bernardes Barbosa, Secretária de Políticas e Programas Estratégicos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e ▪ 3M do Brasil. Autor: Izalci Lucas PSDB/DF REQ 7/2023 - Plano de Trabalho - PLDO 2024 (PLN 4/2023). Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências. Autor: Danilo Forte UNIÃO/CE CMMPV 1172/2023 – COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1172, DE 2023 (Reajuste do valor do salário mínimo) MPV 1172/2023 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. Item nº 1 Explicação: Fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, em R$1.320,00 mensais, com valor diário e por hora de R$44,00 e R$6,00, respectivamente. Relator: Deputado Merlong Solano - PT/PI Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição de todas as 5 emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista Resultado: Aprovada. A matéria segue para o Plenário da Câmara dos Deputados.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados / Pauta divulgada após o envio da agenda. Quarta-feira (9/8), 13h55 REQ 2408/2023 - Requer regime de urgência para apreciação do PL 2725/2022. Item nº 7 Explicação: o PL 2725/2022 estabelece requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. Autor: Tabata Amaral PSB/SP
CEDIRDIG - COMISSÃO ESPECIAL SOBRE DIREITO DIGITAL / Anexo II, Plenário 10, 14h00 / CANCELADA Reunião – Finalidade: A - Apresentação do Plano de Trabalho do Relator, Dep. Lafayette de Andrada; B - Deliberação de Requerimentos; e C - Eleição dos vice-presidentes da Comissão. Resultado: Não realizada em razão do cancelamento da reunião. SUBMIPEQ/CICS – SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS / Pauta divulgada após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Apresentação do plano de trabalho.
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PL 4306/2020 - Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. Item nº 11 Explicação: estipula pena de 2 a 4 anos por divulgação, em qualquer meio de comunicação, de dados de criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violências.
Autor: Lídice da Mata PSB/BA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. PL 1906/2021 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. Item nº 101 Autor: Eduardo Bismarck PDT/CE Relator: Bacelar - PV/BA Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.285/2021, 2.843/2021 e 3.522/2021, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores. Item nº 51 Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: deputado Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. CPIPIRAM – CPI SOBRE AS PIRÂMIDES FINANCEIRAS/ Anexo II, Plenário nº 09, às 14h30 Audiência Pública – Tema: Mercado de criptomoedas sob a perspectiva de especialistas.
CASP - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 08, 15h00 PLP 79/2022 - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. Explicação: padroniza normas gerais sobre a fiscalização financeira da administração pública Autor: Fábio Trad PSD/MS Relator: deputado Fernanda Melchionna - PSOL/RS Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo.
CICS - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS / Anexo II, Plenário 05, 15h00 PL 1061/2022 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Item nº 4 Explicação: entre outros, mantém a garantia para empréstimos do Pronampe, também revoga a limitação de 31 de dezembro de 2021 para a concessão de crédito garantida pelos recursos do FGO e impede que recursos não utilizados no FGO sejam destinados para pagamento da dívida pública pelo período de 4 anos. Autor: Lucio Mosquini MDB/RO Relator: Marangoni - UNIÃO/SP Parecer: pela aprovação do PL nº 1061/2022, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2026/2022, apensado. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). REQ 29/2023 - Requer a realização de Seminário na cidade de Porto Alegre - RS, para debater as políticas públicas de apoio às micro e pequenas empresas. Item nº 5 Convidados: ▪ Presidente do Sebrae Nacional; ▪ Presidente do conselho deliberativo do Sebrae-RS; ▪ Deputado Estadual Elton Weber, Presidente da Frente Parlamentar dos Micro e Pequenos Empreendedores; ▪ Presidente da Fiergs; ▪ Presidente da Fecomercio-RS; ▪ Presidente da Femicro-RS; ▪ Presidente da Fepeme-RS;
▪ Presidente da Amic-RS; ▪ Presidente da Fejers; Autor: Heitor Schuch PSB/RS
GTESCOLA - GRUPO DE TRABALHO SOBRE POLÍTICA DE COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS BRASILEIRAS / Anexo II, Plenário 16, 16h00 / Pauta divulgada após o envio da agenda. Reunião – Finalidade: Apresentação do Plano de Trabalho. Resultado: Apresentado o Plano de Trabalho. REQ 3/2023 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito do GT-Escola, para debater o tema A responsabilidade das plataformas digitais na prevenção de ataques e a responsabilidade da mídia na divulgação dos casos”. Item nº 3 Convidados: ▪ Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública
▪ Ministério das Comunicações (MCOM); ▪ SaferNet Brasil; ▪ Monitor do Debate Político no Meio Digital, da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP); ▪ Associação Brasileira de Imprensa (ABI); e ▪ Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca). Autor: Luisa Canziani PSD/PR
DESBUROCRATIZAÇÃO / A Definir, 16h00
Audiência Pública – Tema: Alternativas digitais de intermediação de jogos e apostas. REQ 16/2023 - Requer a inclusão de convidado ao Requerimento n°11/2023, que requer realização de Audiência Pública para debater as alternativas digitais de intermediação de jogos e apostas. Item nº 1 Convidado: ▪ Ministério da Fazenda Autor: Julio Lopes PP/RJ REQ 17/2023 - Requer convidar o Sr. Francivaldo Barbosa Cavalcante, Analista de Sistemas, representante da categoria, para participar de audiência pública no âmbito deste Grupo de Trabalho, para debater sobre a transformação digital da administração pública brasileira. Item nº 2 Convidado: ▪ Francivaldo Barbosa Cavalcante, do Cargo de Analista de Sistemas. Autor: Julio Lopes PP/RJ
Quarta-feira (9/8) CSAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário 07, 09h00 REQ 159/2023 - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para discutir o uso de telemedicina para perícias médicas. Item nº 10 Convidados: ▪ Conselho Federal de Medicina - CFM; ▪ Tribunal de Contas da União - TCU; ▪ Ministério da Previdência - MPS; e ▪ Associação Nacional dos Médicos Peritos – ANMP. Autor: Dr. Benjamim UNIÃO/MA PL 778/2020 - Altera o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os procedimentos licitatórios vinculados ao combate a epidemias e pandemias, e dá outras providências. Item nº 43
Explicação: Regulamenta a possibilidade de contratação direta de bens e serviços, mediante dispensa de licitação, em razão da pandemia do novo coronavírus. Autor: Rose Modesto PSDB/MS Relator: Célio Silveira - MDB/GO PL 481/2022 - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados. Item nº 44 Explicação: assegura a validade para as receitas médicas, os atestados médicos e os pedidos de diagnósticos complementares apresentados em suporte digital, desde que possuam assinatura eletrônica ou digitalizada do médico. Autor: Rejane Dias PT/PI Relator: Florentino Neto - PT/PI Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário n° 13, às 9h30 Audiência Pública – Tema: Os impactos e perspectivas de revisão do novo Marco Legal da Inovação.
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 REQ 160/2023 - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública, nesta Comissão, com o objetivo de debater Politicas Públicas urgentes para a Educação Profissional Técnica como estratégia para geração de emprego e renda das juventudes brasileiras. Item nº 1 Convidados: ▪ Cleunice Matos Rehem, Diretora Presidente da Brasiltec; ▪ Isolda Cela, Secretária Executiva do MEC; ▪ Getúlio Marques Ferreira, Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação – MEC; ▪ Magno Rogerio Carvalho Lavigne, Secretário de Qualificação e Fomento à Geração de Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM; ▪ Sueli Menezes, Vice-Presidente da Câmara de Educação Básica do CNE; ▪ Gustavo Alves de Souza, Chefe de Gabinete da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS. Autor: Prof. Reginaldo Veras PV/DF PL 3339/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212A da Constituição Federal; e dá outras providências. Item nº 9 Explicação: A pedido da CNM, prorroga prazos relativos à critérios que orientam a aplicação dos recursos do Fundeb. Autor: Gastão Vieira PROS/MA Relator: Prof. Reginaldo Veras - PV/DF
CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO / Anexo II, Plenário 04, 10h00 REQ 40/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo. Item nº 1 Explicação: Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo, em especial a reforma tributária, o arcabouço fiscal e a MPV 1171/2023, que altera a tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil. Convidados: ▪ Confederação Nacional da Indústria; ▪ Confederação Nacional de Comércio; ▪ Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil; ▪ Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca); ▪ Associação Brasileira das Entidades dos Mercados; Financeiro e de Capitais (Anbima); ▪ Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP
REQ 41/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo. Item nº 2 Explicação: Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da política fiscal do atual governo, em especial a reforma tributária, o arcabouço fiscal e a MPV 1171/2023, que altera a tributação de investimentos estrangeiros de pessoas físicas residentes no Brasil. Convidados: ▪ Gustavo Guimarães, Secretário-executivo do Ministério do Planejamento; ▪ Bernard Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária; ▪ Marcos Lisboa, presidente do Insper; ▪ Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central do Brasil; ▪ Hélio Beltrão, presidente do Instituto Mises Brasil; ▪ Rodrigo S. Marinho, Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado. Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL/SP REQ 46/2023 - Requer que seja incluído representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC no Requerimento nº 29 de 2023, para debater a Reforma Tributária. Item nº 4 Autor: Thiago de Joaldo PP/SE REQ 47/2023 - Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a Reforma Tributária e o novo texto apresentado à PEC 45/2019. Item nº 5 Convidados: ▪ Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac); ▪ Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra); ▪ Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist); ▪ Associação Brasileira de Telesserviços (ABT); ▪ Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Areas Verdes (Conascon); ▪ Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicação e Operadores de Mesas Telefônica (Fenattel); Autor: Chiquinho Brazão UNIÃO/RJ REQ 49/2023 - Requerimento de Convocação do Presidente do Banco Central baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Item nº 6 Autor: Lindbergh Farias PT/RJ PLP 145/2021 - Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências. Item nº 8 Explicação: prevê a unificação das bases das notas fiscais ao consumidor (dos estados) e de serviços (dos municípios) através da criação do SEAF. Sendo assim, a Receita Federal e os municípios teriam que criar um leiaute unificado de transmissão dos dados básicos das NFSe para uma base nacional, que permita o acesso por todos os fiscos. Autor: Marcelo Ramos PL/AM Relator: deputado Julio Lopes - PP/RJ Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação. PDL 3/2022 - Susta os efeitos da solução de consulta nº 214 de 2021 da Receita Federal Item nº 10 Explicação: A Solução de Consulta esclarece que há incidência de IRPF na permuta de criptomoedas, exceto que o valor mensal das operações for menor do que R$ 35 mil. Autor: Kim Kataguiri DEM/SP Relator: Chiquinho Brazão - UNIÃO/RJ Parecer: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela aprovação.
CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Item nº 2
Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: Carlos Bezerra MDB/MT Relator: Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE Resultado: Retirado de pauta de ofício. PLP 138/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. Item nº 3 Autor: Paula Belmonte CID/DF Relator: deputado Vitor Lippi - PSDB/SP Parecer: pela rejeição. Resultado: Retirado de pauta de ofício. PL 58/2020 - Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital. Item nº 7 Explicação: estabelece que a remuneração pelos serviços dos aplicativos ou outras plataformas digitais de transporte não excederá 20% do valor cobrado pelo serviço prestado pelo motorista ao passageiro. Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Jadyel Alencar - PV/PI Parecer: pela rejeição. PL 554/2022 - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - Proexalto, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - Fiexalto, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (Ficex-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (Fidex-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (Fidex-LP) Item nº 22 Explicação: propõe a criação do Proexalto com o objetivo de financiar empresas ligadas a cadeia de produção de bens de alto valor agregado direcionados à exportação. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, e rejeição da Emenda n° 1 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Resultado: Retirado de pauta a requerimento do Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), contra os votos dos deputados Sidney Leite (PSD/AM) e Luiz Gastão (PSD/CE).
CTRAB - COMISSÃO DE TRABALHO / Anexo II, Plenário 12, 10h00 REQ 46/2023 - Requer que o envio de convite ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para apresentar à Subcomissão Permanente Trabalho por Aplicativos e por Plataformas Digitais” as ações da pasta, no que concerne ao objeto da Subcomissão e apresentar o desenvolvimento dos trabalhos do GT criado para regulamentar o trabalho por aplicativo. Item nº 1 Autor: Flávia Morais PDT/GO REQ 47/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir o cenário atual do trabalho intermediado por plataformas digitais no Brasil, a ser realizada no âmbito da Subcomissão Permanente Trabalho por Aplicativos e por Plataformas Digitais”. Item nº 2 Convidados: ▪ Leonardo Rangel - pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); ▪ Pedro Nery - Diretor de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência; ▪ Gustavo Borges - Diretor-Presidente do Laboratório de Direitos Humanos & Novas Tecnologias da Unesc (Universidade do Extremo Sul Catarinense); ▪ Nicolas Souza – Integrante da Aliança dos Motoboys; Representante do “Fórum dos Pesquisadores do Trabalho Controlado por Plataformas Digitais”; ▪ Ministério do Trabalho; ▪ Casa Civil; ▪ Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Autor: Flávia Morais PDT/GO
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Pauta divulgada após o envio da agenda.
PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Item nº 4 Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: Hugo Leal PSD/RJ Relator: José Medeiros - PL/MT Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PEC 86/2015 - Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. Item nº 6 Autor: Eduardo Bolsonaro PSC/SP Relator: Capitão Alberto Neto - PL/AM Parecer: pela admissibilidade. Resultado: Aprovado o Parecer com os votos contrários dos deputados Helder Salomão (PT/ES), Luiz Couto (PT/PB), Patrus Ananias (PT/MG), Gervásio Maia (PSB/PB), Bandeira de Melo (PSB/RJ), Pedro Campos (PSB/PE) e José Nelto (PP/GO). A matéria segue para deliberação de Comissão Especial.
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h30 REQ 43/2023 - Requer a realização de audiência pública para debater a respeito do PL1954/2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor”. Item nº 2 Explicação: O PL 1954/2022, dentre outros, dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. Convidados: ▪ Nancy Andrighi, Ministra do Superior Tribunal de Justiça; ▪ Marcos Dessaune, Jurista autor da teoria do desvio produtivo do consumidor; ▪ Wadih Damous, Secretário Nacional do Consumidor; ▪ Leonardo Roscoe Bessa, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; ▪ Isaac Sidney Menezes Ferreira, presidente da Febraban; ▪ Marcos Ferrari, presidente-executivo da Conexis Brasil Digital. Autor: Paulão PT/AL Resultado: Aprovado REQ 45/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 1954, de 2022, que dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade. Item nº 4 Convidados: ▪ Banco Central do Brasil; ▪ Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços Especial e Turismo (CNC); ▪ Comissão de Direito Bancário da OAB Federal; ▪ Luciano Timm, Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV); ▪ Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Associação Nacional de Hospitais Privados. Autor: Vinicius Carvalho REP/SP REQ 47/2023 - Requer a inclusão de convidado para participação na audiência pública para discutir a manipulação de informações e o abuso de poder econômico na campanha das big techs contra o PL 2630/2020. Item nº 6 Convidados: ▪ Discord; e ▪ Sleeping Giants Brasil. Autor: Ivan Valente PSOL/SP REQ 48/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater o endividamento dos consumidores em plataformas e sítios eletrônicos de jogos e apostas. Item nº 7 Convidados: ▪ Wadih Nemes Damous Filho, Secretário Nacional do Consumidor; ▪ José Francisco Manssur, Assessor Especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda;
Hermano Tavares, Coordenador do Programa Ambulatorial do Jogo Patológico (Pro-Amjo), do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (HCM-FMUSP); ▪ Mirella Martins de Castro Mariani, Presidente do Conselho Diretor da Associação Viver Bem; ▪ Rodrigo Alves, Presidente da Associação Brasileira de Apostas Esportivas (Abaesp); ▪ Magno José Santos de Sousa, Presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL); ▪ André Gelfi, Presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Autor: Márcio Marinho REP/BA PL 21/2019 - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações Item nº 18 Explicação: estabelece que as instituições financeiras deverão disponibilizar as mesmas funcionalidades, operações e serviços disponíveis aos optantes dos sistemas biométricos àqueles que prefiram a utilização de outras ferramentas de segurança. Autor: Weliton Prado PROS/MG Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4132/2020, apensado. PL 494/2021 - Acrescenta o inciso XV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para vedar ao fornecedor de produtos ou serviços a adoção de ferramentas de precificação dinâmica. Item nº 24 Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: deputado Celso Russomanno - REP/SP
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 11h00 REQ 21/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Computação Quântica no Brasil, seus desafios e perspectivas. Item nº 1 Convidados: ▪ Fernando Brandão, Diretor de Aplicações Quânticas na Amazon Web Services (AWS) e Professor de Física (catedra Bren) no California Institute of Technology (Caltech); ▪ Belita Koiller, Professora Doutora do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ); ▪ Samuraí Brito, Chefe de Tecnologias Quânticas do Itaú Unibanco; ▪ Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ IBM Research - Brazil; ▪ Senai Cimatec. Autor: Luisa Canziani PSD/PR Resultado: Aprovado, com aditamento para inclusão, na relação de convidados, de representante do Núcleo de Física Quântica da Universidade de São Paulo (USP). REQ 22/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para debater blockchain como meio de modernização da administração pública. Item nº 2 Convidados: ▪ Chicão Bulhões, secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio de Janeiro; ▪ Caio Sanas, Advogado Mestre Inovação Tecnológica; ▪ Mercado Bitcoin; ▪ Tribunal de Contas da União; ▪ Banco Central do Brasil; ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Autor: Caio Vianna PSD/RJ Resultado: Aprovado, com inclusão de Francisco Gaetani e Miriam Chaves, representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e de representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).. PLP 213/2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, para esclarecer sobre a sua não incidência nas atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação executadas mediante convênio com Instituições científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), bem como com instituições de pesquisa ou instituições de ensino superior mantidas pelo poder público. Item nº 4 Autor: Capitão Alberto Neto REP/AM Relator: Lucas Ramos - PSB/PE Parecer: pela aprovação, com emenda.
PL 5827/2019 - Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. Item nº 5 Explicação: autoriza IFES e ICTs a celebrar convênios e contratos, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos. Autor: Sanderson PSL/RS Relator: Fred Linhares - REP/DF PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Item nº 8 Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Cleber Verde - MDB/MA Resultado: Vista ao deputado Reimont (PT/RJ). PL 1458/2022 - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética. Item nº 9 Explicação: estabelece que as empresas fabricantes, importadoras ou distribuidoras de bens de informática e automação terão o prazo de um ano, contados da publicação desta lei, para adequar-se aos requisitos ambientais e de eficiência energética, estabelecidos pelo Poder Executivo em regulamento, mediante plano de gerenciamento de resíduos sólidos e de logística reversa. Autor: Márcio Macêdo PT/SE Relator: deputado Nilto Tatto - PT/SP Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo. SUBTAPD/CTRAB – SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR DE “TRABALHO POR APLICATIVOS E POR PLATAFORMAS DIGITAIS/ Anexo II, Plenário n° 12, 11h30 Reunião – Tema: Discussão e votação do plano de trabalho da subcomissão. Resultado: Aprovado o Plano de Trabalho.
CESPO - COMISSÃO DO ESPORTE / Anexo II, Plenário 04, 13h00 PL 1106/2023 - Reconhece a Robótica como esporte de competição e de relevância educacional, na forma que especifica. Item nº 7 Autor: Luiz Carlos Motta PL/SP Relator: Nely Aquino - PODE/MG Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Educação (CE).
CCULT - COMISSÃO DE CULTURA / Anexo II, Plenário 10, 13h30 REQ 30/2023 - Requer a criação de Subcomissão Especial no âmbito desta Comissão para debater os limites legais e éticos para o uso da inteligência artificial e possíveis parâmetros para sua regulamentação. Item nº 2 Autor: Jandira Feghali PCdoB/RJ
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 / NÃO REALIZADA REQ 33/2023 - Requerem que seja convocado o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino. Item nº 1 Explicação: A audiência requer debater, entre outros temas, o PL 2630/2020 (PL da Fake News). Autor: Bibo Nunes PL/RS PL 12/2015 - Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências. Item nº 8
Autor: Lucas Vergilio SD/GO Relator: deputado Félix Mendonça Júnior - PDT/BA Parecer: pela aprovação deste, do PL 4612/2019, e do PL 4901/2019, apensados, com Substitutivo. PL 3343/2020 - Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários. Item nº 12 Autor: Professora Dayane Pimentel PSL/BA Relator: Mauricio Marcon - PODE/RS Parecer: pela rejeição deste, e do PL 1177/2023, apensado.
CPIPIRAM - CPI SOBRE AS PIRÂMIDES FINANCEIRAS / Anexo II, Plenário n° 13, às 14h30 Audiência Pública – Tema: Mercado de criptomoedas sob a perspectiva das exchanges.
Quinta-feira (10/8) CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário n° 05, às 10h00 Audiência Pública – Tema As experiências internacionais na regulamentação dos mercados digitais.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Terça-feira (8/8), 14h00 RQS 693/2023 - Requer a realização de Sessão de debates temáticos para debater o tema "Reforma Tributária" com a presença dos 27 Governadores. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Líder Jorge Kajuru
Quarta-feira (9/8), 14h00 PL 2686/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos. Autor: Lucas Redecker PSDB/RS Relator: pendente Parecer: pendente REQ 22/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o financiamento da pesquisa em instituições federais de ensino. Convidados: ▪ Roberto Guedes Ferreira, Reitor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ); ▪ Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega, Reitor da Universidade Federal Fluminense (UFF); ▪ Sandra Regina Goulart Almeida, Reitora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); ▪ Maria Leopoldina Veras, Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (CONIF). Autor: Senador Carlos Viana PODE/MG RQS 700/2023 - Requer a realização de Sessão Especial a fim de comemorar o Dia da Educação Profissional e Tecnológica. Item nº 3 Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 REQ 64/2023 - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre o desempenho e os objetivos do Banco Central do Brasil, especialmente sobre a política monetária e a definição da taxa básica de juros da economia, nos termos do art. 99, §§ 1º e 2ºdo RISF. Item nº Autor: Senador Ciro Nogueira - PP/PI REQ 65/2023 - Convida o presidente do Bacen - CAE Item nº Autor: Senador Rogerio Marinho - PL/RN REQ 66/2023 - Requer, nos termos do art. 58, §2º, V, da Constituição Federal, que seja convidado o Senhor Roberto Campos Neto, Presidente do Bacen Item nº Autor: Senador Plínio Valério - PSDB/AM REQ 84/2023 - Realização de Audiência Pública sobre reforma tributária Item nº 1 Convidados: ▪ Governador da região centro-oeste; ▪ Secretário da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária Secretário da Receita Federal – RFB; ▪ Presidente do Conselho Federal de Contabilidade – CFC; ▪ Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; ▪ Presidente da Frente Nacional dos Municípios – FNM; ▪ Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM; ▪ Presidente da Confederação Nacional da Indústria – CNI; ▪ Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC; ▪ Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae; Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços – Cebrasse; ▪ Presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT ▪ Presidente da Confederação Nacional da Agricultura – CNA ▪ Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF ▪ Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban ▪ Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – Cnseg; ▪ Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB. Autor: Senador Vanderlan Cardoso - PSD/GO REQ 86/2023 - Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na realização das Audiências Públicas do GT da reforma tributária, nessa Comissão, seja incluído representante do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, Sr. Felipe Guerra, na discussão da PEC 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Item nº 2 Autor: Senador Otto Alencar - PSD/BA REQ 87/2023 - Requer a inclusão de nomes de palestrantes para os Ciclos de debates relativos ao sistema tributário e reforma tributária, objeto REQ 45/2023. Item nº 3 Convidados: ▪ Ives Gandra Martins, Professor Emérito das Universidades Mackenzie, Unip, Unifieo, UNIFMU, do CIEE/SP, das Escolas de Comando e Estado Maior do Exército - Eceme, Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região; ▪ Kioshi Harada, Advogado e jurista, Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela USP e Mestre em Direito pela Unip; ▪ Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Deputado Federal (PL/SP); ▪ Rodrigo Saraiva Marinho, Advogado, professor e mestre em Direito Constitucional, membro do Conselho Editorial da Revista Mises; ▪ Tirso Meirelles, Economista, administrador de empresas, jornalista, agropecuarista, especializado em Administração de Empresas e em Políticas Públicas pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP); ▪ Lúcio Bastos, do Instituto Invest Brasil; ▪ Cristiano Carvalho, Professor Livre Docente em Direito Tributário (USP) Mestre e Doutor em Direito Tributário (PUCSP) Pós-Doutorado em Law and Economics (University of California, Berkeley);
Helcio Honda, Graduado em Direito pela PUC/SP, especialista em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie, Conselheiro Estadual da OAB/SP e presidente da Comissão de Direito Empresarial do Conselho Federal da OAB. Autor: Senador Izalci Lucas - PSDB/DF REQ 83/2023 - Requer a realização de audiência pública para discutir sobre o aspecto econômico e financeiro da PEC 45/2019, que “altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”, aprovada pela Câmara dos Deputados, avaliando a repercussão de sua aprovação para a população de classe média e para a população de baixa renda, os mais carentes. Item nº 4 Autor: Senadora Damares Alves - REP/DF REQ 88/2023 – Requer a realização de audiência pública para discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço Item nº 5 Explicação: visa discutir a tributação do comércio eletrônico transfronteiriço à luz da PEC 45/2019. Convidados: ▪ Fernando Pimentel, Diretor Superintendente da Abit; ▪ Haroldo Ferreira, Presidente Executivo da Abicalçados; ▪ Renato Jardim, Diretor Executivo da Ápice; ▪ Bernard Appy, Secretário Especial da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda; ▪ Mario Sergio Telles, Gerente Executivo de Economia da CNI Autor: Senador Esperidião Amin - PP/SC PL 3792/2019 - Cria o selo Empresa Amiga da Mulher. Item nº 10 Autor: Câmara dos Deputados Explicação: Cria o selo “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica” que, entre outras medidas, altera critério de desempate em licitações. Relatora: Senadora Teresa Leitão - PT/PE Parecer: favorável ao projeto. Resultado: Aprovado. A matéria vai ao Plenário. PL 789/2023 - Altera o art. 25 da Lei 14.133, de 1º de abril, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que os editais de licitações prevejam percentual mínimo de mão de obra constituído por pessoas retiradas de situação análoga à de escravo. Item nº 12 Autor: Senadora Augusta Brito - PT/CE Relator: Senador Paulo Paim - PT/RS Parecer: favorável ao projeto. Resultado: Aprovado. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). PL 678/2019 - Institui o Programa Nacional de Crédito ao Jovem Empreendedor, em atendimento ao disposto no inciso III do art. 15 da lei 12.852, de 5 de agosto de 2013. Item nº 13 Autor: Senador Weverton - PDT/MA Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). MSF 53/2023 - Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 15,000,000.00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado de Alagoas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Alagoas Mais Digital – Transformação Digital do Governo do Estado de Alagoas”. Item incluído após o envio da agenda. Relator: Senador Renan Calheiros - MDB/AL Parecer: nos termos do PRS que apresenta Resultado: Aprovado. A matéria foi ao Plenário, onde também foi aprovada. REQ 101/2023 - Requer inclusão de convidados/as no ciclo de audiências públicas sobre Sistema Tributário Nacional. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Esther Dweck, Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; ▪ Prof. Nelson Cardoso Amaral, Presidente da Fineduca; ▪ Arno Agostin, ex-secretário do Tesouro Nacional; ▪ Adalton Rocha De Matos, Subsecretário de Planejamento e orçamento do MEC; ▪ Luiza Machado de O. Menezes, Advogada; ▪ Tathiane Piscitelli, Coordenadora do Grupo de Pesquisa
▪ de Tributação e Gênero; ▪ Maria Angélica Santos, Integrante do Grupo de Pesquisa de Tributação e Gênero. Autor: Senadora Teresa Leitão - PT/PE REQ 102/2023 - Requer inclusão de convidados no debate sobre a reforma tributária. Item nº 28 Convidados: ▪ Heleno Taveira Torres, professor de Direito Financeiro da USP; ▪ Marçal Justen Filho, jurista e professor; e ▪ Roque Antonio Carrazza, professor de Direito Tributário da PUC/SP, advogado e consultor tributário. Autor: Senador Sergio Moro - UNIÃO/PR REQ 103/2023 - Audiência Pública Reforma Tributária Consórcio Nordeste Item nº 29 Autor: Senador Fernando Farias - MDB/AL
CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15, 10h00 PL 2751/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212A da Constituição Federal. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: proposta elaborada pela CNM para, entre outros, alterar o valor por aluno repassado pela União. Autor: Senador Luis Carlos Heinze - PP/RS Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO/TO Parecer: pelo arquivamento Resultado: Aprovado parecer pelo arquivamento. A matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). REQ 81/2023 - Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2331/2022 e o PL 1994/2023. Item incluído após o envio da agenda. Explicação: o PL 2331/2022 inclui a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Condecine, e o PL 1994/2023, além de dispor sobre a Condecine, pretende inserir no ordenamento jurídico brasileiro a disciplina dos serviços de vídeo sob demanda (video on demand- VoD). Convidados: ▪ Ministério da Cultura (MinC); ▪ Agência Nacional do Cinema (Ancine); ▪ Brasil Audiovisual Independente (Bravi); ▪ Associação Brasileira da TV por Assinatura (ABTA); ▪ Motion Picture Association (MPA); ▪ Conexão Audiovisual Centro-Oeste, Norte, Nordeste (Conne); ▪ Associação das Produtoras Independentes do Audiovisual Brasileiro (API); ▪ Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav); ▪ Associação de Profissionais do Audiovisual Negro (Apan); ▪ Netflix; ▪ Amazon; ▪ YouTube; ▪ Cardume; ▪ Now; ▪ Rio Filme; ▪ SP Cine; ▪ Rosana dos Santos Alcântara, Advogada, especialista em Legislação e Regulação do Audiovisual; ▪ Jorane de Castro, Professora do Bacharelado em Cinema e Audiovisual, Instituto de Ciências das Artes, da Universidade Federal do Pará.
Quarta-feira (9/8) CCDD - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 REQ 1/2023 - Requer realização, pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, de estudo sobre as atividades de entidade autodenominada Sleeping Giants Brasil, que vem realizando ações de clara interferência na liberdade de
imprensa garantida pela Constituição da República Federativa do Brasil, e da proposição de medidas que visem conter essas atividades. Item nº 10 Autores: Senador Izalci Lucas - PSDB/DF, e outros REQ 2/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Juscelino Filho, Ministro de Estado das Comunicações, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais da Pasta. Item nº 12 REQ 3/2023 - Requer a realização de audiência pública destinada a celebrar os cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados. Item incluído após o envio da agenda. Convidados: ▪ Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); ▪ Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ▪ Estela Aranha, Assessora especial de Direitos Digitais do Ministério da Justiça; ▪ Laura Schertel Mendes, Advogada. Professora do IDP e da Universidade de Brasília (UnB). Doutora em Direito Privado pela Universidade Humboldt de Berlim; ▪ Fabrício da Mota Alves, Advogado. Professor. Sócio do Serur Advogados. Conselheiro Nacional de Proteção de Dados; ▪ Bruno Bione, Diretor-fundador do Data Privacy Brasil e Professor da ESPM. Resultado: Aprovado, com inclusão da professora Patrícia Peck Pinheiro como convidada. REQ 4/2023 - Requer, nos termos do art. 58, § 2°, II e V, da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, a comparecer a esta Comissão, a fim de prestar informações sobre os desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais referente ao Direito Digital. Item incluído após o envio da agenda.
CTFC - COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6, 09h00 Audiência Pública – Tema: Instruir o PL 2914/2022, que “dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações”.
CAS - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9, 10h00 REQ 74/2023 - Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2023 - CAS sejam incluídos como convidados o Senhor Clayton da Silva Bezerra, Presidente do Instituto Federal Kids e Delegado da Polícia Federal e um representante do Ministério da Educação. Item nº 11 Explicação: inclui convidados ao REQ 9/2023, que objetiva realização de audiência pública, com o objetivo de debater o vício em tecnologia e redes sociais, seu agravamento e aumento de incidência e suas consequências. Convidados: ▪ Clayton da Silva Bezerra, Presidente do Instituto Federal Kids e Delegado da Polícia Federal; e ▪ Ministério da Educação. Autor: Senador Eduardo Girão - NOVO/CE CCT - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INFORMÁTICA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 11h00 / Pauta divulgada após o envio da agenda. PL 2686/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos. Item nº 1 Autor: Lucas Redecker PSDB/RS Relator: Senador Carlos Viana - PODE/MG Parecer: pela aprovação do projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
REQ 23/2023 - Requer que seja incluída a Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) na Audiência
Pública, objeto do Requerimento n° 21/2023-CCT, destinada a debater os impactos da Reforma Tributária no setor da Tecnologia da Informação. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Senador Astronauta Marcos Pontes - PL/SP
Quinta-feira (10/8) EVENTOS / Plenário, às 10h Sessão de Comparecimento – Tema: Apresentação do relatório de inflação e relatório de estabilidade financeira e explicação das decisões tomadas no semestre anterior. Convidado: ▪ Roberto Campos Neto, Presidente do Banco Central.