Publicado em 6 de junho de 2023 pela Confederação Assespro.
Terça-feira (6/6) CCULT - COMISSÃO DE CULTURA / Anexo II, Plenário nº 10, às 9h30 Audiência Pública – Tema: Necessidade de atualizações na Lei de Direito Autoral. Convidados: ▪ Representante do Coletivo Brasil de Comunicação Social - Intervozes; ▪ Sydney Sanches, Representante da União Brasileira de Compositores (UBC); ▪ Mariana Rodrigues de Carvalho Mello, Representante da Associação Brasileira de Direito Autoral (ABDA); ▪ Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus); ▪ Daniela Camara Colla, coordenadora da Comissão de Estudo de Direito Autoral e Direitos da Personalidade da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI); ▪ Mário Sérgio Machado de Campos, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad); ▪ Marcelo Benedicts, Representante da Associação de Produtores de Cinema da Bahia (APC); ▪ Representante da Ordem do Advogado do Brasil (OAB) Nacional.
CCTI - COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO / Anexo II, Plenário 13, 10h00 REQ 18/2023 - Requer que seja realizada audiência pública, com objetivo de apresentar os projetos e programas da Finep com a seguinte apresentação "A Finep e o financiamento da Ciência e Inovação Brasileira”. Item nº 1 Convidado: ▪ Celso Pansera, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Autor: Washington Quaquá PT/RJ PLP 81/2022 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações custeadas por fundo criado para tal finalidade. Explicação: determina ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) as mesmas condições do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), na qual veda o contingenciamento e desvinculação de recursos do fundo e estabelece o limite de 50% para aplicações em recursos reembolsáveis. Ademais, destina 30% dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Autor: André Figueiredo PDT/CE Relator: Gilvan Maximo - REP/DF Parecer: pela aprovação. PL 1006/2022 - Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994. Item nº Explicação: a Lei dispõe sobre as atividades especiais vinculadas à defesa e à segurança nacionais e o uso de bandas de frequência e posição orbitais geoestacionárias. Autor: Pedro Lucas Fernandes UNIÃO/MA Relator: Cleber Verde - MDB/MA Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CDHMIR - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL / Anexo II, Plenário 13, 14h00 REQ 109/2023 - Requeiro a retificação e o aditamento do Requerimento 87/2023, que trata da realização do Seminário sobre a promoção e a proteção dos direitos digitais no Brasil pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR). Item nº 5 Convidados: ▪ Telegram; ▪ Instagram; ▪ Twitter; ▪ Facebook; ▪ Google; ▪ Youtube; ▪ Whatsapp; ▪ TikTok. Autor: Luizianne Lins PT/CE REQ 110/2023 - Requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), de Audiência Pública sobre a proteção dos direitos dos usuários de aplicativos de relacionamento. Item nº 6 Convidados: ▪ Tinder; ▪ Happn; ▪ Badoo; ▪ Grindr; ▪ OKCupid; ▪ Zoe; ▪ InnerCircle; ▪ Bumble; ▪ Vítimas de golpes de aplicativos ou seus representantes legais; Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS); ▪ SaferNet; ▪ Ministério da Justiça e da Segurança Pública; ▪ Ministério Público Federal. Autor: Luizianne Lins PT/CE
CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PEC 86/2015 - Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. Item nº 8 Autor: Eduardo Bolsonaro PSC/SP Relator: Capitão Alberto Neto - PL/AM Parecer: pela admissibilidade. PL 462/2022 - Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências: Item nº 84 Explicação: estabelece autorização legal para que magistrados possam determinar a expedição de ofício para que as corretoras de criptoativos (exchange) possam prestar informações acerca da existência criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens). Autor: Geninho Zuliani UNIÃO/SP Relator: Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no méritopela aprovação.
GTSTN - GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (PEC 45/19) / Anexo II, Plenário 02, 16h Reunião – Tema: Discussão e Votação do Relatório do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB).
Quarta-feira (7/6) SUBRETI - SUBCOMISSÃO ESPECIAL DA REFORMA TRIBUTÁRIA / Anexo II, Plenário nº 4, às 9h00 Audiência Pública – Tema: Debate sobre a Reforma Tributária.
Convidados: ▪ Leonardo Miguel Severini, associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad); ▪ João Carlos Galassi, associação Brasileira de Supermercados (Abras); ▪ Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); ▪ Halim Abud, associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac); ▪ Geraldo Defalco, associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco); ▪ Anderson Cardoso Trautman, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB); ▪ Karoline Lima, confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL); ▪ Instituto Nacional do Comércio e Serviços (Unecs); ▪ Alberto Macedo, central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse).
CDC - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Anexo II, Plenário 08, 10h00 PL 1954/2022 - Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. Item nº 9 Explicação: entre outros, reconhece o tempo como um bem de valor jurídico, e altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar, para fins de indenizações, práticas abusivas condutas do fornecedor que impliquem na perda de tempo do consumidor. Além disso, determina que o fornecedor de serviços deverá utilizar de todos os esforços para prevenir a perda de tempo indevida do consumidor. Autor: Carlos Veras PT/PE Relator: deputado Vinicius Carvalho - REP/SP Parecer: pela rejeição. PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Item nº 12 Explicação: limita o PIX a R$ 500 diários, estabelecendo ainda que valores a maior poderão ser reclamados pelo cliente para imediata devolução. Autor: Alexandre Frota PSDB/SP Relator: Roberto Monteiro - PL/RJ Parecer: pela rejeição deste, dos PLs 2632/2022 e 1467/2023, apensados, e da Emenda 1/2023, da CDC.
PLENÁRIO / Plenário do Senado Federal Terça-feira (6/6), 14h00 PRS 63/2023 - Altera o Regimento Interno do Senado Federal e a Resolução do Senado Federal nº 3, de 2009, para criar a Comissão de Comunicação (CCom), a Comissão de Esporte (CEsp), e a Comissão de Defesa da Democracia (CDD) e redefinir as competências e a denominação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Explicação: entre outros, cria a Comissão de Comunicação (CCom), que terá, entre outros, a competência de opinar sobre inovação e desenvolvimento científico e tecnológico das comunicações; regime jurídico das comunicações; liberdade de imprensa, meios de comunicação e redes sociais; serviços postais de comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, internet; e regulamentação, controle e questões éticas referentes à comunicação. Além disso, transforma a Comissão do Senado do Futuro em Comissão de Defesa da Democracia (CDD), que opinará, entre outros, sobre a liberdade de expressão, liberdade de imprensa e atividades de informação e contrainformação. Autor: Comissão Diretora do Senado Federal Relator: Senador Eduardo Gomes Parecer: pela aprovação do projeto e das Emendas nº 3, de2023-Plen, com a rejeição da Emenda nºs 1, de 2023-Plen e com subemenda às Emendas nº 4 e 5.
Segunda-feira (5/6) CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE / Reunião remota, 09h00 Audiência Pública – Finalidade: Discutir estratégias e diretrizes que devem nortear a elaboração do novo Plano Nacional de Educação (PNE), com enfoque no eixo temático "Educação Especial e Educação Bilíngue de Surdos no novo PNE: nada sobre nós, sem nós". Convidados:
Arlindo Nobre, Membro da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva e da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD); Fabiana Maria das Graças, da Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes); Silvia de Souza Campos, da Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi); e Flaviane Reis, Diretora de Políticas Educacionais e Linguísticas da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis)
CCS - CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7, 9h00 Audiência Pública – Tema: Discutir o Marco Legal da Inteligência Artificial Convidados: ▪ Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Presidente da Comissão de Juristas Responsável por Subsidiar Elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial; ▪ Dra. Laura Schertel, Relatora da Comissão de Juristas Responsável por Subsidiar Elaboração de Substitutivo sobre Inteligência Artificial; ▪ Dr. Walter Carnielli, Matemático, filósofo e professor de lógica da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp); ▪ Dra. Dora Kaufman, Professora do Programa de Tecnologias da Inteligência e Design Digital da Faculdade de Ciências e Tecnologia da PUC-SP; ▪ Dr. Juliano Carvalho, Professor do Departamento de Comunicação Social da Unesp.
Terça-feira (6/6) CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 09h00 PL 2796/2021 - Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Item nº 1 Explicação: define jogo eletrônico (excluindo máquinas de azar, como caça-níqueis), regulamenta o uso dos videogames para aprendizado e para fins terapêuticos, bem como dispõe sobre o tratamento tributário dos videogames. Prevê ainda estímulo do Estado à formação de programadores e envolvimento de adolescentes com o desenvolvimento de videogames. Relator: Senador Irajá - PSD/TO Parecer: favorável ao projeto com uma emenda. PLP 139/2022 - Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Item nº 2 Relator: Senador Rogerio Marinho - PL/RN Parecer: favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta. PL 4849/2019 - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito, para determinar a divulgação, pelos gestores de banco de dados, da metodologia adotada na estimativa da pontuação de crédito de pessoas naturais e jurídicas, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Explicação: Altera a Lei do Cadastro Positivo, para estabelecer que é direito do cadastrado conhecer a metodologia adotada na estimativa de sua nota ou pontuação de crédito, inclusive o modelo matemático ou estatístico utilizado na análise de risco. A regulamentação deverá garantir o máximo de transparência na estimativa da pontuação de cada cadastrado. Item nº 4 Autor: Senador Ciro Nogueira - PP/PI Relator: Senador Laércio Oliveira - PP/SE Parecer: não apresentado PL 6494/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a formação técnica profissional e tecnológica e articular a formação profissional técnica de nível médio com a aprendizagem profissional; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Item nº 7 Explicação: dentre outros, trata do fomento à capacitação digital na educação profissional e tecnológica, de forma a promover a especialização em tecnologias e aplicações digitais. Relator: Senador Cid Gomes - PDT/CE
Parecer: favorável à matéria.