Publicado em 11 de setembro de 2023 pela Confederação Assespro.
PLEN – PLENÁRIO / Plenário da Câmara dos Deputados | Pauta divulgada após o envio da agenda.
REQ 2649/2023 - Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PLP 136/2023. Explicação: O PLP 136/2023 trata sobre a compensação, pela União, das perdas de arrecadação dos Estados decorrentes da redução da arrecadação do ICMS, por meio de dedução do valor atribuído, primordialmente, e por transferências diretas da União, no caso dos valores das prestações das dívidas sejam insuficientes para compensar os recursos atribuídos aos entes. O projeto propõe, ainda, a revogação do art. 1ª da Lei Complementar 194/2022, que torna os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Em caso de aprovação, seria retirada a limitação da cobrança do ICMS nesses serviços. Autor: dep. José Guimarães (PT/CE)
PL 1477/2023 - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. Explicação: o sistema busca promover a integração entre órgãos públicos relacionados à temática, a difusão de dados e conhecimentos, alertas públicos ou restritos e a criação de estratégia nacional e de iniciativas relativas à prevenção e ao enfrentamento de atos extremistas violentos. Autor: dep. Alberto Fraga (PL/DF) Relator: dep Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) Parecer: Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), pela aprovação. VTS 1, Fernanda Melchionna - PSOL/RS
PL 2497/2021 - Dispõe sobre a oferta de educação híbrida. Item nº 17 Explicação: institui que os sistemas de ensino poderão adotar, para a oferta do ensino médio, a educação híbrida, caracterizada por momentos presenciais e remotos com a utilização pedagógica e integração de várias tecnologias digitais.
Autor: dep. Luisa Canziani PTB/PR Relator: dep. Ismael - PSD/SC Parecer: pela aprovação deste, e do PL 3271/2021, apensado, com substitutivo. PL 2857/2021 - Inclui o inciso I e o parágrafo único ao artigo 10 da Lei 14.180/21, que institui a Política de Inovação Educação Conectada, para que as Empresas de Telecomunicações disponibilizem infraestrutura física e velocidade mínima de 300 megas às escolas públicas urbanas e rurais de ensino básico e, em contrapartida, recebam incentivo fiscal a ser definido pelo governo federal. Autor: dep. Célio Silveira PSDB/GO Relator: dep. Thiago de Joaldo - PP/SE Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
REQ 35/2023 - Requer à Comissão de Desenvolvimento Urbano a aprovação de Missão Oficial de membros desta Comissão para visita técnica à cidade de Barcelona, na Espanha, para participação do Congresso Cidade Inteligente. Autor: dep. Natália Bonavides - PT/RN
REQ 29/2023 - Requer seja realizada audiência pública, na forma de seminário, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, a fim de debater o reposicionamento das cadeias globais de valor e as oportunidades para o Brasil. Convidados: Reposicionamento de cadeias globais, oportunidades e contexto de políticas industriais ▪ Uallace Moreira Lima, Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); ▪ Henrique de Oliveira Miguel, Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ José Luis Pinho Leite Gordon, Diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); ▪ Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Perspectivas setoriais e oportunidades no reposicionamento de cadeias globais de valor ▪ Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial; ▪ José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq); ▪ Humberto Barbato, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); ▪ André Passos Cordeiro, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); ▪ Márcio de Lima Leite, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Reposicionamento das Cadeias Globais - Oportunidades e visão internacional ▪ Secretaria Executiva da CAMEX; ▪ Ministério das Relações Exteriores; ▪ Paulo Gala, Professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP/FGV); ▪ Amcham; ▪ União Europeia. Autor: dep. Vitor Lippi - PSDB/SP
REQ 33/2023 - Requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar, até o final de 2023, a implementação das medidas necessárias para a efetiva implantação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos. Autor: dep. Félix Mendonça Júnior - PDT/BA PDL 609/2021 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, assinado em Nova Delhi, em 25 de janeiro de 2020. Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Relator: dep. Felipe Carreras - PSB/PE Parecer: pela aprovação, com emenda. PLP 164/2021 - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Explicação: autoriza as MPEs em débito com o INSS a aderirem ao Simples Nacional. Autor: dep. Carlos Bezerra MDB/MT Relator: dep. Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE Parecer: pela aprovação. PLP 138/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda. Explicação: reduz a tributação das micro e pequenas empresas. Autor: dep. Paula Belmonte CID/DF Relator: dep. Vitor Lippi - PSDB/SP PLP 185/2021 - Institui o Programa Futuro Contribuinte, no âmbito do Simples Nacional”, e dá outras providências. Explicação: Entre outros, reformula a tabela de alíquotas para efeito de cálculo do imposto devido pelas empresas do Simples. Autor: dep. Vitor Hugo PSL/GO Relator: dep. Zé Neto - PT/BA PL 7875/2017 - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. Autor: dep. Mariana Carvalho PSDB/RO Relator: dep. Any Ortiz - CID/RS Parecer: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, com substitutivo.
CPASF - COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA REQ 47/2023 - Requer realização de Audiência Pública com o tema: “Proteção dos dados das Crianças e dos Adolescentes na internet”, com escopo de instruir o parecer ao Projeto de Lei nº 1.746, de 2015. Item nº Convidados:
Ricardo Garcia Cappelli, Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Láudio Augusto Vieira da Silva, Secretário Nacional da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Alexandre Siqueira, Prefeito do Município de Tucuruí/PA Maria Luiza da Silva Ávila, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil do Estado do Pará (OAB/PA).
Autor: dep. Andreia Siqueira (MDB-PA)
Resultado: Aprovado, com inclusão da Associação Câmara Net entre os convidados. PL 4319/2020 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências. Autor: dep. Professor Joziel PSL/RJ Relator: dep. Andreia Siqueira - MDB/PA Parecer: pela aprovação deste, do PL 2656/2021, do PL 1538/2023, do PL 2144/2023, e do PL 2394/2023, apensados, com substitutivo.
PLP 102/2021 - Dispõe sobre a adoção pelo Poder Executivo Federal de procedimentos periódicos de guilhotina de, a fim de simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio. Explicação: entre outros, são objetivos da guilhotina regulatória: revogar ou modernizar os normativos infralegais obsoletos, desnecessários ou ineficientes; consolidar os normativos com mesma temática em novos normativos e revogar expressamente aqueles que não estiverem mais em vigor; simplificar novos normativos e eliminar ambiguidades nas normas geradas; aperfeiçoar os mecanismos de governança referentes à aprovação de novas normas infralegais utilizando, sempre que possível os instrumentos da consulta pública e da análise do impacto regulatório; promover a segurança jurídica; e, elaborar e submeter ao Congresso Nacional propostas de criação, alteração e revogação de normas legais existentes para a promoção e simplificação da consolidação das normas. Autor: dep. Hugo Leal PSD/RJ Relator: dep. José Medeiros - PL/MT Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: dep. José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PEC 33/2021 (Fase 1 - CD) - Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito fundamental à acessibilidade e à mobilidade. Autor: Senado Federal Relator: dep. Laura Carneiro - PSD/RJ Parecer: pela admissibilidade. PL 1933/2015 - Altera o art. 67, caput, e acrescenta novo § 5º ao art. 83 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com a finalidade de permitir novas fontes de crédito às empresas em recuperação judicial e falência. Autor: dep. Rogério Peninha Mendonça PMDB/SC Relator: dep. Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. PL 2411/2022 - Altera o art. 835 da Lei nº. 13.105, 16 de março de 2015, para possibilitar a penhora de bens intangíveis relacionados com o comércio eletrônico como o sítio ou domínio na rede mundial de computadores.
Explicação: visa explicitar a penhorabilidade de bens intangíveis como o domínio na Internet (website) e outros relacionados com o comércio eletrônico. Autor: dep. Rubens Pereira Júnior PT/MA Relator: dep. Luiz Couto - PT/PB Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
REQ 39/2023 - Requer seja realizada audiência pública, na forma de seminário, no âmbito da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, a fim de debater o reposicionamento das cadeias globais de valor e as oportunidades para o Brasil. Convidados: Reposicionamento de cadeias globais, oportunidades e contexto de políticas industriais ▪ Uallace Moreira Lima, Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços (SDIC) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC); ▪ Henrique de Oliveira Miguel, Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital (SETAD) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); ▪ José Luis Pinho Leite Gordon, Diretor de Desenvolvimento Produtivo, Inovação e Comércio Exterior do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); ▪ Robson Braga de Andrade, Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Perspectivas setoriais e oportunidades no reposicionamento de cadeias globais de valor ▪ Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial ▪ José Velloso Dias Cardoso, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ▪ Humberto Barbato, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); ▪ André Passos Cordeiro, Presidente Executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim); ▪ Márcio de Lima Leite, Presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Reposicionamento das Cadeias Globais - Oportunidades e visão internacional ▪ Secretaria Executiva da CAMEX; ▪ Ministério das Relações Exteriores; ▪ Paulo Gala, Professor da Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EESP/FGV); ▪ Amcham; ▪ União Europeia. Autor: Vitor Lippi - PSDB/SP PLP 102/2022 - Altera o artigo 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera os artigos 146 e 149 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal). Item nº 3 Explicação: Penaliza cláusulas "exacerbadas" impostas por investidores-anjo. Autor: dep. Euclydes Pettersen PSC/MG Relator: dep. Fabio Schiochet - UNIÃO/SC PLP 20/2023 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências. Explicação: determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic. Autor: dep. Mauricio Neves PP/SP Relator: dep. Fabio Schiochet - UNIÃO/SC
VTS 1, Mauricio Neves - PP/SP
PL 4480/2012 - Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional. Item incluído após o envio da agenda. Autor: Lídice da Mata (PSB/BA) Relator: Márcio Jerry (PCdoB/MA) Parecer: Pela aprovação. Resultado: Aprovado. A matéria segue para a Comissão de Trabalho (CTRAB).
Quarta-feira (6/9)
PL 2537/2019 - Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais. Autor: dep. Juninho do Pneu DEM/RJ Relator: dep. André Ferreira - PL/PE Parecer: pela aprovação, com substitutivo. PL 3172/2019 - Dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados. Explicação: serviços de natureza continuada são aqueles em que existe um contrato de prestação de serviço sem prazo final definido ou cujo prazo contratado ultrapasse 6 meses. Autor: dep. Carlos Henrique Gaguim DEM/TO Relator: dep. Gilson Daniel - PODE/ES Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. VTS 1, Gilson Marques - NOVO/SC PL 3190/2021 - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. Explicação: limita a transferência eletrônica bancária denominada PIX ao valor máximo de R$ 500,00 diários Autor: dep. Alexandre Frota PSDB/SP Relator: dep. Roberto Monteiro Pai - PL/RJ Parecer: parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro (PL-RJ), pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2632/2022, apensado, e pela aprovação do PL 1467/2023, e do PL 2593/2023, apensados, com substitutivo.
Segunda-feira (4/9) CJCODCIVIL – COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL PELA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO
Reunião – Tema: Instalação da Comissão, divisão e composição dos grupos de trabalho e agendamento das demais datas das reuniões. Explicação: O colegiado foi criado com prazo de 180 dias para elaborar e entregar à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil, com vistas a evolução do ambiente digital. Resultado: Realizada.
PL 4108/2019 - Institui o Marco Legal do Reempreendedorismo por meio da alteração da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e estabelece o procedimento extrajudicial de encerramento da atividade das microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências. Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA) Relator: Senador Rodrigo Cunha Parecer: Favorável ao projeto com sete emendas que apresenta. REQ 151/2023- Requer a realização de Audiência Pública - debates da Reforma Tributária e desdobramentos da PEC 45/2019- CACB. Item incluído após o envio da Agenda. Explicação: Inclusão do nome do sr. Anderson Trautman Cardoso na audiência pública sobre Regimes Específicos e favorecidos no âmbito do Grupo da Reforma Tributária Autor: Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)