Publicado em 5 de dezembro de 2023 pela Confederação Assespro.
Quinta-feira (7/12) / Expectativa de realização de sessão do Congresso Nacional VET 46/2021 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Explicação: foram vetados 5 trechos, entre eles o Art. 359-O, que proíbe a divulgação de notícias falsas (comunicação enganosa em massa). VET 3/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.513, de 2020, que "Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003". Explicação: O veto em questão retira do texto, entre outros, o parágrafo que incluía a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, como componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. VET 5/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 32, de 2022, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023". Item nº 13 Explicação: o veto incide sobre o trecho que trata das programações referentes à despesas incluídas em decorrência da ampliação de dotações orçamentárias sujeitas ao teto de gastos, promovida pela EC 126/2022. Desse modo, o Executivo decidiu pelo veto em razão da proposição criar o grupo de fonte de recursos que identificaria as despesas sujeitas ao teto que foram ampliadas. Todavia, o grupo de fontes de recursos não possuiria a finalidade de identificação de despesas, uma vez que a fonte é elo entre receita e despesa, e agrupa naturezas de receita com regras de aplicação comum. Com relação à lei orçamentária anual e suas alterações, o grupo de fonte diferencia se são recursos do exercício, de superávit ou ressalvados da Regra de Ouro. VET 17/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2023 (oriundo da MPV nº 1.154/2023), que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020". Explicação: foram vetados os trechos que: (i) listava a coordenação das atividades de inteligência federal entre as competências do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI); (ii) transfere do Ministério dos Povos Indígenas para o Ministério das Cidades a competência de fazer o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas, observadas as competências do Ministério dos Povos Indígenas; e (iii) transfere do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Política Nacional de Recursos Hídricos e Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão dos recursos hídricos. VET 20/2023 - Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 178, de 2021, que "Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências". Explicação: dentre outros, foram vetados a instituição da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), da Declaração Fiscal Digital Brasil (DFDB) e do Registro Cadastral Unificado (RCU), além da ampliação do número de membros participantes do
Autor: Presidência da República VET 38/2023 - Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 334, de 2023, que "Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o "caput" do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências". Explicação: a matéria prorroga por mais quatro anos a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Autor: Presidente da República
CMO – Comissão Mista de Orçamento / Anexo II, Plenário 02, 14h30 PLN 28/2023 CN - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 - PPA 2024-2027, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição. Relator: Deputado Bohn Gass (PT-RS) Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo.
Segunda-feira (4/12) CFFC - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Anexo II, Plenário 09, 14h00 REQ 538/2023 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos da inteligência artificial nas eleições. Item nº 13 Convidados: ▪ Rogério Galloro, Diretor-Geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ▪ Jose Eduardo Alckmin, Ex ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); ▪ Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ▪ Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD); ▪ Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD); ▪ Marcelo Vitorino, especialista em marketing político e eleitoral; ▪ Meta; ▪ Google; ▪ OpenAI; ▪ Outras entidades interessadas. Autor: Aureo Ribeiro SD/RJ CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 14h30 PLP 145/2021 - Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências. Item nº 9 Explicação: prevê a unificação das bases das notas fiscais ao consumidor (dos estados) e de serviços (dos municípios) através da criação do SEAF. Sendo assim, a Receita Federal e os municípios teriam que criar um leiaute unificado de transmissão dos dados básicos das NFSe para uma base nacional, que permita o acesso por todos os fiscos. Autor: Marcelo Ramos PL/AM Relator: Rubens Pereira Júnior - PT/MA Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. PL 676/2021 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. Item nº 12
Explicação: entre outras medidas, determina que quando o reconhecimento for realizado a partir de fotografia, além das cautelas presentes na Lei e as novas propostas no projeto, obriga que: (i) as fotografias apresentadas à pessoa que tiver que fazer o reconhecimento deverão ser encartadas aos autos, em especial aquela da qual resulte o reconhecimento positivo; (ii) tão logo quanto possível, deverá se proceder ao reconhecimento presencial do suspeito; e (iii) não se poderá restringir a apresentação das fotografias somente a retratos de amigos ou associados conhecidos de suspeito já identificado ou de suspeitos de outros crimes semelhantes. No mais, estabelece que não poderá ser proferida sentença condenatória com fundamento apenas no reconhecimento de pessoa feito inicialmente a partir de fotografia. Autor: Senado Federal - Marcos do Val PODE/ES Relator: deputado Chico Alencar - PSOL/RJ Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.131/2016, 4.511/2020, 1.527/2021, 3.559/2021, 945/2021, 3.687/2021, 3.714/2021, 7.213/2014 e 604/2021, apensados, com substitutivo. PEC 221/2019 - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. Item nº 15 Explicação: reduz de 44 para 36 horas a jornada semanal do trabalhador brasileiro. Autor: Reginaldo Lopes PT/MG Relator: Tarcísio Motta - PSOL/RJ Parecer: pela admissibilidade. PEC 69/2019 (Fase 1 - CD) - Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica. Item nº 17 Autor: Senado Federal - Jaques Wagner PT/BA Relator: deputado José Guimarães - PT/CE Parecer: pela admissibilidade. PL 3446/2015 - Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas. Item nº 18 Explicação: estabelece que os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste aplicarão pelo menos de 20% do total de seus recursos nas atividades produtivas de pequenos e miniprodutores rurais e pequenas e microempresas. Autor: Marcos Abrão PPS/GO Relator: deputado Helder Salomão - PT/ES Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
CASP - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO / Anexo II, Plenário 08, 15h00 PLP 101/2022 - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. Item nº 4 Explicação: Entre outros, veda a renumeração de atos normativos de qualquer espécie. Além disso, estabelece que os documentos, estudos e pareceres utilizados para justificar as providências de declaração de revogação, supressão de dispositivos inconstitucionais e entre outros devem ser armazenados e permanecer permanentemente à disposição para consulta por qualquer pessoa. Autor: Adriana Ventura NOVO/SP Relator: Prof. Paulo Fernando - REP/DF PL 2857/2022 - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. Item nº 22 Autor: Adriana Ventura NOVO/SP Relator: Coronel Meira - PL/PE SUBTELE/CSAUDE – SUBCOMISSÃO ESPECIAL SOBRE SAÚDE DIGITAL / Anexo II, Plenário 07, às 17h00 Audiência Pública – Finalidade: Experiência prática do uso da inteligência artificial aplicada à saúde e o uso de outras tecnologias emergentes. Convidados: ▪ Ana Estela Haddad, Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde; ▪ Marco Aurélio Ferreira, Diretor da Associação Nacional de Hospitais Privados; ▪ Giovanni Cerri, Presidente do INOVA HC (In. Lab); ▪ Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor-Presidente - Autoridade Nacional de Proteção de Dados; ▪ Laura Schertel, Relatora da Comissão de Juristas do Senado Federal sobre o uso de inteligências artificial (2022);
Renato Cazarotti, Presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde; Walquíria Favero, professora universitária e advogada especializada em direito regulatório e compliance, com estudos na área de inteligência artificial e saúde; e UNIMED do Brasil - Confederação Nacional das Cooperativas Médicas.
Quarta-feira (6/12) CSAUDE - COMISSÃO DE SAÚDE / Anexo II, Plenário 07, 09h00 PL 1613/2022 - Dispõe sobre a criação da Plataforma CURA’. Item nº 28 Explicação: Trata de portal com informações sobre medicamentos de alto custo Autor: José Nelto PP/GO Relator: Dorinaldo Malafaia - PDT/AP Parecer: pela aprovação, com substitutivo. PL 2598/2022 - Institui o Dia 10 de outubro como Dia Nacional de combate a Ludopatia. Item nº 34 Explicação: ludopatia é uma condição médica caracterizada pela compulsão de uma pessoa por jogos de azar. Autor: Paulo Foletto PSB/ES Relator: Diego Garcia - REP/PR CE - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO / Anexo II, Plenário 10, 09h30 PL 2709/2023 - Insere parágrafo no art. 3º da Lei nº 14.533, de 2023, para dispor sobre a disponibilidade de meios e equipamentos para a realização das ações relativas à educação digital nas instituições públicas de educação básica e superior. Item nº 6 Autor: Comissão de Legislação Participativa Explicação: altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no âmbito do Eixo Educação Digital Escolar para incorporar a incorporação de meios e equipamentos de informática necessários para uso pedagógico das tecnologias de informação e comunicação por docentes e estudantes. Relator: Prof. Reginaldo Veras - PV/DF PL 2482/2023 - Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000. Item nº 21 Explicação: Altera as diretrizes do Funttel para incluir as empresas comerciais da internet de grande porte no rol de contribuintes do fundo Autor: Da Vitoria PP/ES Relator: Prof. Reginaldo Veras - PV/DF CDE - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, 10h00 PLP 52/2022 - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. Item nº 7 Explicação: altera a lei complementar para acrescentar um membro da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – COMICRO e um membro da Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais – CONAMPE passam a constar como Confederações representativas no Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE. Autor: Julio Cesar Ribeiro REP/DF Relator: Antônia Lúcia - REP/AC VTS 1, Luiz Gastão - PSD/CE PL 554/2022 - Dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEXLP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP) Item nº 12 Explicação: propõe a criação do Proexalto com o objetivo de financiar empresas ligadas a cadeia de produção de bens de alto valor agregado direcionados à exportação. Autor: Otto Alencar Filho PSD/BA
Relator: deputado Sidney Leite - PSD/AM Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE. PL 3412/2021 - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada. Item nº 17 Explicação: institui tal política, com as seguintes diretrizes: i) a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica; ii) a aplicação e o respeito ao direito civil, tributário, empresarial, econômico, ambiental e do trabalho nas relações público/privado encontradas no âmbito legal e no ordenamento jurídico; iii) considerar como atribuição obrigatória da iniciativa privada, perante a sociedade, o pagamento dos tributos e contribuições estabelecidos por lei, para cada setor empresarial brasileiro; iv) a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais; v) a articulação e colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado; vi) o estímulo a iniciativa privada e suas economias locais, com redução das interferências públicas na gestão econômica do ente privado; e vii) a valorização do empreendedorismo, do crescimento econômico privado, da geração de riquezas e da criação de novos postos de trabalho. Autor: Marcelo Ramos PL/AM Relator: Luiz Gastão - PSD/CE Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
CFT - COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (Reunião Deliberativa) / Anexo II, Plenário 04, 10h00 PLP 57/2021 - Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências Explicação: Centrais de Negócios são pessoas jurídicas, com forma e natureza própria, com o objetivo de fomentar negócios em benefício dos seus integrantes, por meio de ações conjuntas e coordenadas de pessoas jurídicas, independentes e sem relação de subordinação ou controle entre si. Autor: Joice Hasselmann PSL/SP Relator: Thiago de Joaldo - PP/SE pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 57/2021, e do Substitutivo adotado pela CDEICS, com subemendas. PL 4512/2020 - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento Item nº 8 Explicação: propõe que sejam estabelecidas regras acerca de relevantes questões envolvendo o mercado de pagamentos brasileiro, incluindo a segregação de funções desempenhadas pelo Banco Central, em consonância com princípios constitucionais da administração pública, cujos pressupostos também se correlacionam com os direitos e garantias fundamentais, visando segurança jurídica aos operadores e usuários finais do setor de pagamentos. Autor: Gastão Vieira PROS/MA Relator: deputado Gilberto Abramo - REP/MG pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo. PL 486/2019 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009. Item nº 7 Autor: Capitão Wagner PROS/CE Relator: Ricardo Abrão - UNIÃO/RJ pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no méritopela aprovação. PL 1145/2022 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Item nº 8 Explicação: estabelece o prazo mínimo de 18 meses entre o encerramento do contrato anterior para nova contratação, salvo nas hipóteses em que a contratação seja precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de provas e títulos. Autor: Paulo Teixeira PT/SP Relator: deputado Merlong Solano - PT/PI pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Clientes: ASSESPRO (Pendente), DELL (Pendente)
CVT - COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES / Anexo II, Plenário 11, 10h30 PL 3498/2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros Item nº 12 Autor: Altineu Côrtes PL/RJ Relator: Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP Parecer: pela aprovação deste, do PL 5756/2019, do PL 5795/2019, do PL 6110/2019, e do PL 3516/2020, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CDEICS. OUTROS EVENTOS / Salão Nobre da Câmara dos Deputados, às 14h00 Lançamento de Frente Parlamentar – Tema: Lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio de Fomento para o Financiamento do Desenvolvimento (FPSNF).
CCOM - COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, 14h00 PL 5261/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes. Item nº 11 Explicação: estabelece que jogos eletrônicos que coletem dados pessoais de seus usuários ficam proibidos de disponibilizar publicamente, por qualquer meio, informações que possibilitem a identificação de determinado usuário, tais como data de nascimento, nome completo e cidade de residência, quando esses dados se referirem a criança ou adolescente. Além de determinar que os usuários menores de 14 anos não poderão trocar mensagens com usuários de qualquer idade. Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: Fred Linhares - REP/DF Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. PL 1799/2021 - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos. Item nº 12 Explicação: institui que acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço, de modo que nos locais de atendimento presencial, deverá estar afixado em local acessível e visível, o QR Code com o endereço eletrônico do órgão onde poderão ser acessados serviços e informações. Além disso, também serão afixados QR Code nas vias públicas e em locais de grande circulação de pessoas, escolhidos por meio da participação popular. Autor: Tito AVANTE/BA Relator: Jadyel Alencar - PV/PI CCOM – COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO / Anexo II, Plenário 11, às 15h00 Audiência Pública – Finalidade: Proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes. Convidados: ▪ Alessandro Vieira, Senador, Senado Federal; ▪ Ana Bialer, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Privacidade e Proteção de Dados, Camara-e.net; ▪ Bianca Orrico, Safernet Brasil; ▪ Emanuella Halfeld, Analista de Relações Governamentais, Instituto Alana; ▪ Ministério da Justiça e Segurança Pública; ▪ Patrícia Peck, Coordenadora, Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD); e ▪ Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
CDHMIR – COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL / Anexo II, Plenário 09, às 16h00 Debate – Tema: Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos. 16 horas - Mesa de abertura Convidados: ▪ Nilmário Miranda, Assessor Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade do MDHC; ▪ Carlos Vilhena, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; ▪ André Leão, Defensor Público da Federal, Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos; ▪ Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal; e ▪ Deputada Lidice Da Mata. 17 horas - Painel - Direitos Humanos e Tecnologias digitais
Convidados: ▪ Nina Da Hora, Pesquisadora na Área de Pensamento Computacional; ▪ Laura Schertel Mendes, Professora da UNB e Diretora do Centro de Direito, Internet e sociedade do IDP (CEDIS/IDP); ▪ Felipe Neto, Influencer Digital; ▪ Yasmin Curzi, Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS-FGV); ▪ Ronaldo Lemos, Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS); ▪ SaferNet; ▪ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; ▪ Ministério da Justiça e da Segurança Pública; ▪ Defensoria Pública da União; ▪ Telegram no Brasil; ▪ Instagram no Brasil; ▪ Twitter no Brasil; ▪ Facebook no Brasil. ▪ Google no Brasil; ▪ Youtube no Brasil; ▪ Whatsapp no Brasil; e ▪ TikTok no Brasil. CFFC – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE / Anexo II, Plenário 09, às 17h00 Audiência Pública – Finalidade: Fiscalização do Programa de Conectividade das escolas – GESAC. Convidados: ▪ Alberto Rodrigues Do Nascimento Júnior, Procurador-Geral de Justiça, Ministério Público do Estado do Amazonas; ▪ Ana Úngari Del Fabbro, Coordenadora-Geral de Tecnologia e Inovação na Educação Básica, Ministério da educação; ▪ Fabro Steibel, Diretor Executivo, Instituto de Tecnologia e Sociedade; e ▪ Rômulo Barbosa, Diretor do Departamento de Infraestrutura, Ministério das Comunicações.
Quinta-feira (7/12) CCJC - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA / Anexo II, Plenário 01, 09h00 PL 4987/2019 - Denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups. Item nº Autor: Carlos Chiodini MDB/SC Relator: Cobalchini - MDB/SC Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. CEDES – CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS / Anexo II, Plenário 04, às 10h00 Reunião Técnica – Finalidade: Audiência pública sobre Automação e Reflexos na Empregabilidade. O objetivo da audiência é avaliar a complexidade das inteligências artificiais como tecnologia inovadora no mercado de trabalho; os possíveis impactos nos grandes segmentos do mercado de trabalho; as possíveis alterações no status social e remuneratório das profissões; e os desafios da qualificação profissional no ambiente das inteligências artificiais. Convidados: ▪ Deputado Hélio Lopes; ▪ Vinícius Pinheiro, Diretor do Escritório da Organização Internacional do Trabalho no Brasil; ▪ Gilson Geraldino da Silva Junior, Professor Adjunto Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); ▪ Luiz Claudio Kubota, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); ▪ Laura Ripani, Chefe da Divisão de Mercados de Trabalho e Seguridade Social do Banco Interamericano de Desenvolvimento; ▪ Angelo Azevedo Queiroz, Consultor Legislativo; ▪ Guilherme Pereira Pinheiro, Consultor Legislativo; e ▪ Igor Manuel Moreira Lima, Consultor Legislativo. CDE – COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO / Anexo II, Plenário 05, às 10h00 Audiência Pública – Finalidade: O impacto da tributação de compras internacionais. Convidados: ▪ Ministério da Fazenda; ▪ Ministério do Planejamento e Orçamento; ▪ Receita Federal;
Institito Ludwig von Mises Brasil; e Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor-Executivo, Instituto Livre Mercado.
CAE - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19, 10h00 PL 2331/2022 (Turno suplementar) - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE. Item nº 1 Autor: Senador Nelsinho Trad - PSD/MS Relator: Senador Eduardo Gomes - PL/TO Quarta-feira (6/12) CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA / Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, 10h00 PL 2628/2022 - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Item nº 5 Explicação: O projeto se aplica a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado ou que possa ser utilizado por crianças e adolescentes, disponíveis em território nacional, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação. Autor: Senador Alessandro Vieira - PSDB/SE Relator: Senador Jorge Kajuru - PSB/GO Parecer: favorável ao Projeto, com doze emendas que apresenta, e favorável à Emenda n° 1, nos termos da Subemenda que apresenta.